Execução Fiscal 5001533-77.2020.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5001533-77.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2023, 18:14

Trânsito em julgado

27/04/2023, 18:03

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: MARIA TERESA DE BRITO SOUZA BORGES 04312631832 Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA MONTEIRO BOFE FUGINAMI - SP404447 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001533-77.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV/SP) em face Maria Teresa de Brito Souza Borges, objetivando a cobrança do valor descrito na Certidão de Dívida Ativa nº 002543. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. No tocante às custas processuais, considerando o Ofício SEI nº 6366/2019/ME da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Franca, por meio do qual informa não ter interesse na inscrição ou cobrança de custas judiciais com valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desnecessária a intimação da Fazenda Nacional para manifestação nesse sentido. Promova-se o levantamento de eventual penhora/indisponibilidade. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pela exequente para que produza seus efeitos legais (Id. 277754356). Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

29/03/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2023, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 17:34

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: MARIA TERESA DE BRITO SOUZA BORGES 04312631832 Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA MONTEIRO BOFE FUGINAMI - SP404447 D E S P A C H O Id 271346218: Solicite-se à Caixa Econômica Federal - CEF - agência 3995, para que, em 48(quarenta e oito) horas, proceda à transferência do valor total depositado nas contas judiciais com ID 072022000010520943 e 072022000010520950 (id 252178523) para a conta corrente nº 29.160-9, agência 1897-X do Banco do Brasil S.A., de titularidade do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP - CNPJ: 50.052.885/0001-40, comprovando a transação nestes autos. Efetivada a transação, abra-se vista à exequente para que se manifeste acerca da quitação da dívida, observando a data do bloqueio judicial (janeiro/2022). Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal, agência 3995. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: [email protected] - Tel.(016) 2104-5600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001533-77.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2023, 16:49

Mero expediente

16/12/2022, 14:38

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 16:52

Mero expediente

30/11/2022, 18:46

Documentos

Sentença

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: MARIA TERESA DE BRITO SOUZA BORGES 04312631832 Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA MONTEIRO BOFE FUGINAMI - SP404447 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001533-77.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão. Id. 241691046: Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores formulado pela executada Maria Teresa De Brito Souza Borges 04312631832. Aduz, em síntese, que o bloqueio recaiu sobre o capital de giro da empresa, ocasionando prejuízo ao seu bom funcionamento. Pontua, outrossim, que, com base no REsp 1.338.942/SP, entende que a obrigação que deu origem à execução fiscal não é exigível, informando que irá impugná-la no bojo de embargos à execução. Aponta, por fim, que os valores bloqueados são superiores ao valor da dívida e que não houve dedução de parcela referente à anuidade de 2017 do valor executado. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. É consabido que a execução se realiza no interesse do credor (artigos 797 e 824, CPC/2015), objetivando recolocá-lo no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. No caso concreto, a parte executada defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao argumento de que a constrição recaiu sobre o capital de giro da empresa. De saída, cumpre consignar que a constrição recaiu sobre valores depositados em contas bancárias de três instituições bancárias diferentes – Banco Santander, Banco do Brasil e PagSeguro Internet S.A. (Id. 241053611). Não obstante, comprovou-se que o bloqueio atingiu o capital de giro apenas dos valores depositados no Banco do Brasil (Id. 241691398). Ocorre que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, CPC) e que inexiste hipótese legal de impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Corroborando a penhorabilidade do capital de giro, o Eg. Tribunal Regional Federal 3ª Região assim se manifestou: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INTEGRANTES DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA SUA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O capital de giro da empresa não conta com a proteção da impenhorabilidade. Ademais, a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5006552-36.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma, Data do Julgamento 24/09/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 29/09/2021) No tocante à alegação de que a executada não estaria obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária, inexiste qualquer elemento concreto que a corrobore. Ademais, trata-se de matéria que, conforme informado pela própria parte executada, será objeto de embargos à execução, não sendo pertinente que este Juízo antecipe qualquer juízo de valor sobre esse ponto. Por fim, quanto à alegação de que houve pagamento administrativo da anuidade de 2017 não abatido do débito inscrito em dívida ativa, não comprovou a executada a suposta inércia do exequente no processamento do pagamento. Ademais, análise detida do documento apresentado revela que, na verdade, o pagamento realizado se refere a apenas uma parcela da anuidade de 2016, que é justamente a anuidade de menor valor da Certidão de Dívida Ativa (Id. 35065196), provavelmente por conta do pagamento administrativo apontado. No mais, assiste razão à parte executada quanto à alegação de que o valor bloqueado (R$3.703,93) é superior ao valor da dívida (R$3.525,67), sendo de rigor, portanto, o desbloqueio do excedente de R$ 178,26 (cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Sem prejuízo, determino o desbloqueio do valor excedente ao montante da dívida, qual seja, R$ 178,26 (cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), mantendo-se, no mais, as constrições já realizadas. Providencie a Secretaria o necessário para o desbloqueio. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

07/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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