Tutela Cautelar Antecedente 5015939-93.2021.4.03.6105 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5015939-93.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2022, 11:32

Trânsito em julgado

10/11/2022, 11:31

Publicação

05/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015939-93.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Tendo em vista a petição da Autora (Id 248173245) onde requer a extinção do feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto da presente ação, bem como a concordância da parte Ré (Id 256768458), resta sem qualquer objeto a presente ação, razão pela qual, em vista do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Custas na forma da lei. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Campinas, 3 de outubro de 2022.

04/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2022, 21:45

Ausência das condições da ação

03/10/2022, 18:11

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 17:42

Expedida/certificada

23/06/2022, 22:52

Mero expediente

23/06/2022, 16:09

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, DANIELA LEME ARCA - SP289516 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição id 243215093: Ante a manifestação da União Federal, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. Campinas, 06 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015939-93.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 19:21

Mero expediente

07/03/2022, 09:01

Documentos

Intimação

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, DANIELA LEME ARCA - SP289516 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015939-93.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, requerido por PIRELLI PNEUS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL (PFN) objetivando “...acolher o seguro garantia acostado aos autos no valor atualizado e integral do crédito previdenciário decorrente dos valores do SAT/RAT indevidamente majorados pela aplicação do Fator Acidentário de Prevenção para o ano de 2016, objeto de Impugnação Administrativa (número de protocolo 1511110010178/01-1), de forma que não figure como óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que comprove a regularidade fiscal da Autora, nos termos do artigo 206 do CTN, e nem sirva de fundamento para a inscrição da Autora em cadastro de inadimplentes, até o ajuizamento da respectiva execução fiscal União, citação da Autora e regular transferência da garantia àqueles autos ou mesmo até o ajuizamento de futura Ação Anulatória de Débito Fiscal e consequente transferência da competente garantia.” Aduz que o número da Impugnação Administrativa acima mencionado deve ser utilizado para identificar os créditos que se pretende garantir. Afirma que a Impugnação Administrativa foi julgada improcedente, e, inconformada, a Autora interpôs Recurso Administrativo em 2ª instância que também foi julgado improcedente, mantendo o índice do FAP 2016 em 1,1905. Informa que até a presenta data a quantia cobrada ainda não foi inscrita em dívida ativa para posterior ajuizamento da competente execução fiscal. Assim, apresenta como garantia a apólice de seguro nº 0306920219907750603348000 (Id 171237794) para que os referidos créditos não constituam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos, posto que na situação narrada nos autos, já amplamente discutida e questionada administrativamente, a Autora, tendo em vista o indeferimento administrativo do seu Recurso ofereceu Apólice de Seguro Garantia conforme juntada aos autos eletrônicos. De outro lado, necessitando da certidão para defesa de seus interesses, é impostergável a providência, sob pena de ineficácia, caso a medida seja concedida apenas ao final. Destarte, o oferecimento de seguro garantia, mediante apresentação de apólice, já comprovada nos autos (Id 171237794), compreendendo a integralidade do crédito tributário em discussão, é meio idôneo e admitido pela Lei nº 6.830/80. Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para expedição imediata da Certidão de Regularidade Fiscal, Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPDEN considerando o oferecimento em garantia da Apólice de Seguro Garantia 0306920219907750603348000 (Id 171237794), ressalvada a atividade administrativa para verificação da suficiência e regularidade da garantia prestada e inexistindo qualquer outro óbice legítimo, não contemplado na presente ação. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impetrante emende a inicial, conferindo correto valor à causa, em consonância com o benefício econômico pretendido e legislação processual vigente, comprovando o recolhimento das custas processuais complementares. No presente caso, tendo em vista a urgência, cite-se através de expedição de mandado a ser cumprido pela Central de Mandados, em regime de plantão. Intimem-se com urgência. Campinas, 14 de dezembro de 2021.

16/12/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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