Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025518-17.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025518-17.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/10/2025, 16:45

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDMUNDO DE OLIVEIRA NETO, WILMA BARROS DI LALLO, FERNANDA GIANNASI, DEBORA MARAISA BARBOZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, 30 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025518-17.2020.4.03.6100

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDMUNDO DE OLIVEIRA NETO, WILMA BARROS DI LALLO, FERNANDA GIANNASI, DEBORA MARAISA BARBOZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, 30 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025518-17.2020.4.03.6100

31/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 19:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 19:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/01/2024, 12:57

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/01/2024, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDMUNDO DE OLIVEIRA NETO, WILMA BARROS DI LALLO, FERNANDA GIANNASI, DEBORA MARAISA BARBOZA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 298920655: Por ora, nada a decidir acerca da certidão de trânsito em julgado, tendo em vista que a tempestividade de eventual recurso interposto pela exequente será apreciada pelo órgão recursal. No mais, ante a ausência de impugnação, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao E. TRF3ª. Após, aguarde-se sobrestado pelo pagamento dos ofícios e julgamento do recurso 5016547-05.2023.4.03.0000. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025518-17.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2023, 16:05

Mero expediente

01/12/2023, 14:39

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 18:05

Julgamento em Diligência

21/09/2023, 18:05

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDMUNDO DE OLIVEIRA NETO, WILMA BARROS DI LALLO, FERNANDA GIANNASI, DEBORA MARAISA BARBOZA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 43128050: A parte exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 681.311,77, para 08/2020. ID 46911927: A União apresentou impugnação, alegando ilegitimidade ativa de Edmundo e Debora, bem como excesso de execução. Indicou como correta a quantia de R$ 669.597,80, para 02/2021. ID 48381317: Réplica dos exequentes. ID 244597944: Foram solicitados esclarecimentos aos exequentes, sobre a origem da rubrica 10288, isto é, a qual ação judicial se refere. ID 259581168: Após juntada de documentos, os autos foram remetidos à Contadoria, a qual apurou o valor de R$ 650.952,28, para 08/2022. ID 266040036: Após manifestação das partes, os autos retornaram à Contadoria, a qual apurou o valor de R$ 903.034,34, para 10/2022. ID 269708851: Após discordância, a Contadoria apurou o valor de R$ 787.727,42, para 11/2022. ID 270272389: A União manifestou ciência. ID 270498978: A parte exequente concordou com os cálculos. Decido. Aprecio a alegada ilegitimidade ativa dos exequentes. Em consonância com o acórdão proferido pelo E. TRF da 3ª Região, entendo assistir razão à União Federal. Isso porque, apesar da ação coletiva proposta por sindicato ter efeito sobre toda a categoria representada, nos termos já decididos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 883.642/AL, constato que o título judicial foi expresso ao delimitar sua aplicação exclusivamente aos associados domiciliados na circunscrição do juízo, em nítida limitação subjetiva. Sobre a discussão posta, destaco o seguinte trecho do aresto: “A extensão dos efeitos da sentença alcança os novos associados. Levando-se em consideração a essência do mandado de segurança coletivo, os efeitos da sentença devem ser estendidos aos novos associados, pouco importando o momento de sua impetração. Entretanto, os efeitos da sentença limitam-se ao domicílio dos substituídos. Isto porque a decisão proferida em sede de mandado de segurança restringe-se aos associados sediados no âmbito de competência territorial da Subseção Judiciária em que foi impetrado, pois a fixação do juízo competente define-se pela sede da autoridade coatora". (ID 43129781 - Pág. 5) Assim, os efeitos do título executivo judicial alcançam somente os domiciliados em São Paulo, portanto, reconheço como legitimados ativos apenas WILMA BARROS DI LALLO e FERNANDA GIANNASI, cujos domicílios foram declarados como sendo na cidade de São Paulo/SP. Por outro lado, no que tange ao excesso de execução arguido pela parte executada, vislumbro que o laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 269708851 observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. Além disso, a Contadoria indica precisamente quais são as impropriedades constantes das contas apresentadas pelas partes. Desse modo, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. Assim, diante das impropriedades dos cálculos apresentados pelas partes, acolho a metodologia de cálculo do auxiliar do juízo. Desse modo, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025518-17.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa de EDMUNDO DE OLIVEIRA NETO e DEBORA MARAISA BARBOZA para execução do título judicial objeto do presente cumprimento de sentença, e JULGO EXTINTA a execução em relação a esses exequentes. Em relação aos demais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 269708851, elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor total da execução em R$ 343.954,69 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), para 11/2022, em relação às exequentes WILMA BARROS DI LALLO (R$ 72.558,65) e FERNANDA GIANNASI (R$ 271.396,04). CONDENO os exequentes excluídos por ilegitimidade no pagamento de verba honorária em favor da União Federal, os quais fixo nos percentuais mínimos do §3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do §5º, incidente sobre o valor da causa dado por cada um, a teor do que prevê o artigo 85, §4º, III, do CPC, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Em relação as exequentes WILMA e FERNANDA, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre a diferença entre o valor por elas indicado e o homologado, devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF. Não obstante, a Resolução n° 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 8°, VIII, IX e XVII, "a", "h" "c", "d" e "e", estabelece que: "Art. 8° O juiz da execução informará, no oficio requisitório, os seguintes dados, constantes do processo: VIII - órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; IX — valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil, quando couber; e XVII - em se tratando de requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 27, 3°, desta resolução); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores". Assim, informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os dados acima especificados, para possibilitar a expedição dos ofícios requisitórios. Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais em benefício de MENA REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, no importe de 9%, e MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADOS, no importe de 3%, tendo em vista as Procurações e o Contrato de Honorários Advocatícios juntados. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDMUNDO DE OLIVEIRA NETO, WILMA BARROS DI LALLO, FERNANDA GIANNASI, DEBORA MARAISA BARBOZA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Ante a divergência entre os cálculos elaborados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria (ID 52579498). O auxiliar do juízo ofertou parecer (ID 240778604). Manifestação das partes sobre os cálculos (ID 241813224 e ID 242263341). Decido. Por ora, não há que se falar em “valor incontroverso”, pois dúvidas relevantes subsistem até mesmo acerca da legitimidade ativa de pelo menos 2 (dois) exequentes, consoante aventou a União. Outrossim, não se sabe o valor apurado pelo auxiliar do juízo, na medida em que foram apontadas inconsistências nos cálculos de ambas as partes. Por essa razão, a questão de inclusão ou não de determinadas rubricas indicadas pelos exequentes merece esclarecimento e exame mais detido. Nesse ponto, cabe às partes exequentes, em dever de colaboração, adotar medidas para a identificação das rubricas indicadas no feito, pois a simples alegação de que “não é possível aferir qual ação judicial originou o pagamento dos valores em contracheque” (da rubrica 10288), não legitima o seu cômputo nos cálculos com a presunção de que não se trata do mandado de segurança que originou o presente título. Da mesma forma, também não pode implicar sua pronta exclusão sem a certeza de que, de fato, não se trata de verba já recebida. A rubrica é indicada no contracheque/ficha financeira das partes de modo que o órgão pagador tem a obrigação de manter em seus registros a correta identificação sobre a origem de tal pagamento, isto é, o porque ou em decorrência de que está sendo paga. Se, no caso, a rubrica decorre de ação judicial, deve haver registro dessa ocorrência junto ao núcleo de pagamento do órgão, cabendo aos exequentes esclarecerem esta situação, especialmente, diante da afirmação de recebimento em “duplicidade” e com “valores diferentes”. Finalmente, a resolução da questão da legitimidade ativa será postergada por este juízo para após a definição sobre os valores pretendidos, especialmente, porque a experiência tem demonstrado que eventual exclusão de exequentes, como poderá ser o caso, implicará a interposição de recursos pelas partes insatisfeitas originando diversas discussões, o que não contribui para o bom andamento do feito, que terá fases distintas em relação a cada exequente. Além disso, conforme já ressaltado, há diversos pontos a serem esclarecidos sobre os cálculos apresentados, revelando-se, portanto, precipitado o acolhimento de valor “incontroverso” que, como visto, não é tão evidente como se sugere. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025518-17.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, ficam os exequentes intimados a esclarecerem, em 15 (quinze) dias, junto ao setor de folha de pagamento do órgão ao qual eram vinculados, a origem da rubrica 10288, isto é, a qual ação judicial se refere. Com a resposta positiva, remata-se a Contadoria para ciência dessa informação, bem como para que, se o caso, diante das alegações das partes e do esclarecimento a ser prestado pelos exequentes, retifique ou ratifique seu laudo, juntando as respectivas planilhas. Ao final, vista às partes para eventual manifestação aos cálculos em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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