Procedimento Comum Cível 5003573-17.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003573-17.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/01/2024, 18:42

Recurso Especial repetitivo

25/01/2024, 18:42

Publicação

30/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA MARIA JOSE DOURADO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Rua Goiás, 668, - até 860/0861, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-100 DECISÃO Em sede de defesa, a CEF arguiu, dentre outros fundamentos, a prejudicial de mérito da prescrição do direito de ação da autora, na forma do art. 206, inc. II, § 1º, do Código Civil. É o relato do necessário. Decido. A fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação é objeto de processo afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos perante o STJ, Tema 1039 (Órgão Julgador Segunda Seção), tendo como recursos representativos da controvérsia REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019), nos termos art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, após a intimação das partes para ciência e manifestação acerca do presente “decisum” (art. 1.037, §8º, do CPC), determino a suspensão do feito. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003573-17.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2023, 13:28

Recurso Especial repetitivo

21/09/2023, 14:51

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 18:43

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA MARIA JOSE DOURADO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749 D E C I S Ã O Considerando que o Recurso Extraordinário n. 827996 foi definitivamente julgado pela Corte Suprema ao final de 2022, havendo acolhimento dos embargos de declaração, com modulação dos efeitos para que a legitimidade da CEF alcançasse apenas “os processos que já haviam transitado em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação da ata de julgamento no DJe (13.7.20)”, entendo prejudicados os declaratórios de Id. 171768683. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003573-17.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte autora para cumprir a determinação final da decisão de Id. 170428983, requerendo a citação da CEF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual. Com o requerimento, cite-se a CEF para apresentar defesa, oportunidade na qual deverá desde logo indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Em seguida, intimem-se as rés para a mesma providência, voltando conclusos para decisão saneadora. Na ausência do requerimento de citação da CEF, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

06/06/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 18:07

Conclusão (para decisão)

06/12/2022, 10:16

Julgamento em Diligência

06/12/2022, 10:16

Documentos

Decisão

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA MARIA JOSE DOURADO Advogados do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A, MURILO BARBOSA CESAR - MS11750, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749 D E C I S Ã O autora: (1) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003573-17.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de responsabilidade securitária que Márcia Maria José Dourado move contra Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A com o objetivo de ver cobertos por seguro habitacional os danos físicos identificados no imóvel em que a autora reside. O feito iniciou-se perante a Justiça Estadual e em contestação a ré arguiu incompetência daquele juízo, uma vez que o contrato de seguro habitacional referente ao imóvel da parte autora seria coberto por apólice do ramo público e, desse modo, a Caixa Econômica Federal teria interesse jurídico no feito na qualidade de responsável pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais – FCVS. Na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos a Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito (f. 26/30, ID16904557), motivo pelo qual, após manifestação das partes, houve declínio da competência para a Justiça Federal (f. 98/101, ID 16904557). Com a remessa dos autos a este Juízo, determinou-se a intimação da União, que informou não possuir interesse em integrar a lide (ID 36784746). A requerida pediu o reconhecimento da competência da Justiça Federal à luz do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral sobre o Tema 1.011 (RE 827.996/PR). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar em Repercussão Geral o RE 827996 em 29/06/2020 (publicado em 21/08/2020), afirmou ser da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento de causas iniciadas após 26 de novembro de 2010, nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a Caixa Econômica Federal atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Naquele Recurso Extraordinário, por maioria de votos, os Ministros do STF definiram os seguintes critérios de competência jurisdicional: (1) deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação, após manifestação de seu interesse; (2) manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/201; (3) intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese e possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.469/1997. Transcrevo parte do voto do Ilustre Relator Ministro Gilmar Mendes naquele julgamento em repercussão geral: "É importante relembrar também o entendimento firmado, há uma década, de que a expressa manifestação pelo órgão público federal de interesse em participar do feito é o fato jurígeno que atrai, em tese, a competência da Justiça Federal, competindo a esta definir, ou não, a presença daquele interesse qualificado. Para tanto, cito trecho do voto no RE 571.572 RG, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.2.2009 (tema 17), in litteris: ‘A situação trazida poderá, isto sim, configurar hipótese de assistência simples ou de intervenção anômala (art. 5º,parágrafo único da Lei 9.469/97). Em qualquer dos casos, pela própria natureza dos institutos, a intervenção é espontânea. E,no caso dos autos, não houve manifestação de interesse, pela ANATEL em intervir, sob qualquer das formas referidas.Registre-se que esse entendimento não exclui a possibilidade de vir a ANATEL a se manifestar espontaneamente em casos semelhantes, demonstrando seu interesse jurídico no feito, caso em que a competência será deslocada para a Justiça Federal, sendo certo que, se a intervenção ocorrer com base em mero interesse econômico, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/97, a competência da Justiça Federal se estabelecerá apenas nahipótese de recurso deste ente federal'. Em seguida, anoto que a matéria subjacente à presente repercussão geral difere dos usuais casos outrora apreciados pelo STF, na medida em que a CEF não atua como agente securitário ou instituição creditícia integrante dos sistemas financeiros de habitação (SFH) ou imobiliário(SFI), mas na condição de administradora, como representante judicial do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), em decorrência do disposto na Lei 12.409/2011. 3.2) CEF atuando como representante judicial e extrajudicial do FCVS(sucessões legislativas) De que se colhe do relato histórico acima identificado (item 1 deste voto), o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal(CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. Diversamente, nas apólices de seguro privadas (ramo 68), cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser permitida a partir da edição da Medida Provisória 1.671/1998, o resultado da atividade econômica, e o correspondente risco, é totalmente assumido pela seguradora privada, ou seja, não há comprometimento de recursos do FCVS. Desse modo, nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado – ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e,portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado. De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública(ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual.(...)". A Caixa Econômica Federal requereu sua inclusão no polo passivo na qualidade de representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS como substituta processual da seguradora diante da identificação da existência de apólice pública (ramo 66) para o contrato do imóvel da autora (f. 2/306, ID 16904562). A apólice de seguro do contrato da parte autora pertence ao Ramo 66 – FCVS. Por conseguinte, em consonância com o recente entendimento do STF, verifico que se encontram atendidos todos os requisitos para que a presente demanda seja processada e julgada na Justiça Federal somente em relação àquela trata-se de lide em que a parte autora pleiteia o recebimento de seguro decorrente de vícios de construção de imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação afetado pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais); (2) em julgamento com Repercussão Geral (RE 827996) o STF reconhece a competência da Justiça Federal para as ações em que a Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico na qualidade de representante judicial e extrajudicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); (3) a própria Caixa Econômica Federal requereu o ingresso no feito na qualidade de representante do FCVS. Em virtude da decisão proferida pelo STF no RE 827996 – que modificou o entendimento que vinha sendo dado à matéria pelo STJ, a Caixa Econômica Federal deve ser incluída no polo passivo da demanda, garantindo-se respeito à interpretação constitucional dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Feitas essas considerações, em observância ao precedente com repercussão geral reconhecida pelo STF, diante do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, declaro este Juízo Federal competente para o processamento e julgamento da causa. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, requerendo sua citação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de prosseguimento válido. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 1 de dezembro de 2021.

03/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Expedida/certificada

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