Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025508-70.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025508-70.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:57

Publicação

04/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRACI DA SILVA, VERA REGINA DE CARVALHO SUGUIYAMA, ROSA HELENA SANCHES COSTA, CECILIA ZAVARIZ, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para manifestação sobre a impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025508-70.2020.4.03.6100

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRACI DA SILVA, VERA REGINA DE CARVALHO SUGUIYAMA, ROSA HELENA SANCHES COSTA, CECILIA ZAVARIZ, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para manifestação sobre a impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025508-70.2020.4.03.6100

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 13:30

Por decisão judicial

03/04/2025, 16:46

Mero expediente

03/04/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 14:15

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRACI DA SILVA, VERA REGINA DE CARVALHO SUGUIYAMA, ROSA HELENA SANCHES COSTA, CECILIA ZAVARIZ, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para comprovar o levantamento dos valores depositados, conforme certidão constante nos autos, sob pena de conversão em renda. São Paulo, 27 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025508-70.2020.4.03.6100

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRACI DA SILVA, VERA REGINA DE CARVALHO SUGUIYAMA, ROSA HELENA SANCHES COSTA, CECILIA ZAVARIZ, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para comprovar o levantamento dos valores depositados, conforme certidão constante nos autos, sob pena de conversão em renda. São Paulo, 27 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025508-70.2020.4.03.6100

07/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRACI DA SILVA, VERA REGINA DE CARVALHO SUGUIYAMA, ROSA HELENA SANCHES COSTA, CECILIA ZAVARIZ, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimados para se manifestarem acerca dos ofícios requisitórios, as partes apresentaram impugnação, razão pela qual passo a apreciá-las. ID 316255488: A impugnação da executada fundamenta-se na ausência de desconto a título de PSS no valor de R$ 11.812,60 (Rosa - 20240002139) e R$ 9.267,38 (IRACI - 20240002132). ID 316624251: As exequentes concordaram com todos os ofícios, com exceção daquele expedido em benefício da exequente Rosa Helena, por entender que não foi respeitado o valor proposto pela executada. ID 329098732: Intimada, a União concordou parcialmente com a impugnação apresentada pelas exequentes Decido. Acolho parcialmente as impugnações apresentadas, apenas para determinar a dedução, a título de PSS, do valor devido às exequentes ROSA (R$ 11.812,60 - 281271359, pág. 5) e IRACI (R$ 9.267,38 - ID 266374897, pág. 6). No que diz respeito ao ofício 20240002139, as partes não indicaram o equívoco ou incorreção nos valores. Além disso, é possível verificar que os valores estão exatamente iguais ao acordo proposto, isto é: Principal: R$ 95.574,68 Juros: R$ 96.222,89 TOTAL 1: R$ 191.797,57 Honorários: R$ 19.179,76 TOTAL 2: R$ 210.977,33 Ora, a soma do valor contido nos ofícios 20240002139 (R$ 191.797,57), 20240022801 (R$ 9.589,88) e 20240022796 (R$ 9.589,88) equivale à quantia de R$ 210.977,33 (conforme ID 281271358 e 281271359, pág. 5) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025508-70.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, determino a retificação dos ofícios 20240002132 e 20240002139, a fim de que passe a constar o desconto a título de PSS, nos valores indicados acima. Expeçam-se as novas minutas e, em seguida, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, inexistindo objeções, determino o encaminhamento dos ofícios ao E. TRF da 3ª Região, aguardando-se sobrestado pelos pagamentos. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/10/2024, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRACI DA SILVA, VERA REGINA DE CARVALHO SUGUIYAMA, ROSA HELENA SANCHES COSTA, CECILIA ZAVARIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025508-70.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença no qual se objetiva o pagamento retroativo do adicional de periculosidade aos servidores do Ministério do Trabalho indicados na petição ID 43122598, cujo direito foi reconhecido no Mandado de Segurança nº 0024720-45.2000.4.03.6100, impetrado pelo Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINPAIT. Proferido despacho pelo juízo da 5ª Vara Cível Federal desta Subseção Judiciária, que determinou a livre distribuição do feito. Recebidos os autos nesta 8ª Vara Federal Cível (5020798-07.2020.403.6100), determinou-se a limitação do número de exequentes, nos termos do art. 113, §1, do CPC, sendo ajuizada a presente execução apenas com IRACI DA SILVA, VERA REGINA DE CARVALHO SUGUIYAMA, ROSA HELENA SANCHES COSTA e CECILIA ZAVARIZ (ID 43122598). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União Federal impugnou o cumprimento de sentença, aduzindo ilegitimidade dos exequentes com domicílio fora da competência territorial desta Subseção Judiciária e, também, excesso no valor pretendido (ID 46791067). Manifestação da parte exequente (ID 48457235). Constatada a existência de prejudicialidade externa, foi determinado o sobrestamento do feito até julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5032705-43.2020.4.03.0000, interposto pela União contra decisão proferida no mandado de segurança que deu origem ao título judicial exequendo (ID 52581859). Noticiada a desistência do mencionado agravo, as exequentes requereram o prosseguimento do feito (ID 58531808). Ante a divergência dos valores indicados, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria (ID 118199294). Apresentados os cálculos elaborados pelo setor contábil (ID 240820601 e 266374888). Intimadas as partes, a executada impugnou os cálculos da contadoria e reiterou a impugnação apresentada no ID 243111061. As exequentes concordaram com os cálculos apresentados, requerendo, ainda, o destaque de honorários contratuais (ID 246801702). Além disso, requereram a rejeição da ilegitimidade sustentada pela executada, tendo em vista que as exequentes são todas "(...) domiciliadas no Estado de São Paulo, jurisdição da autoridade coatora e, também, pelo fato de a União ter reconhecido a legitimidade ativa de todos os substituídos, no âmbito da ação de conhecimento, por ocasião do requerimento de composição coletiva (doc. anexo.". Decido. Como sabido, as matérias de ordem pública, como, por exemplo, a análise relativa às condições da ação, podem ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No presente caso, insta salientar que, ao contrário do que alegado pelas exequentes, não restou configurada a preclusão consumativa, uma vez que inexiste, até o momento, qualquer ato judicial decidindo acerca das teses versadas na impugnação da União Federal. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE OR DEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca das questões ventiladas no recurso especial (arts. 525, § 1º, e 485, VI, do CPC/2015) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que mesmo as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional e não houver insurgência da questão no momento oportuno. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 6. Conforme entendimento desta Corte Superior, a multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a discussões a respeito do débito, o que não é o caso dos autos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.877.822/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (g.n) Dessa forma, passo a apreciar a alegada ilegitimidade ativa de parte das exequentes. Em relação ao acórdão proferido pelo E. TRF da 3ª Região, entendo assistir razão à União Federal. Isso porque, apesar de a ação coletiva proposta por sindicato ter efeito sobre toda a categoria representada, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 883.642/AL, constato que o título judicial foi expresso ao delimitar sua aplicação exclusivamente aos associados domiciliados na circunscrição do juízo, em nítida limitação subjetiva. Sobre a discussão posta, destaco o seguinte trecho do aresto: “A extensão dos efeitos da sentença alcança os novos associados. Levando-se em consideração a essência do mandado de segurança coletivo, os efeitos da sentença devem ser estendidos aos novos associados, pouco importando o momento de sua impetração. Entretanto, os efeitos da sentença limitam-se ao domicílio dos substituídos. Isto porque a decisão proferida em sede de mandado de segurança restringe-se aos associados sediados no âmbito de competência territorial da Subseção Judiciária em que foi impetrado, pois a fixação do juízo competente define-se pela sede da autoridade coatora". (ID 43125816 - Pág. 5) Com efeito, limitada a execução do título aos exequentes que comprovarem o efetivo domicílio na circunscrição do juízo prolator da sentença, reconheço ser parte legítima na presente execução apenas IRACI DA SILVA e ROSA HELENA SANCHES COSTA, cujo domicílio indicado pertence à cidade de São Paulo/SP (ID 43123020 e 43123877). Por outro lado, no que tange ao excesso de execução arguido pela parte executada, vislumbro que o laudo da Contadoria Judicial apresentado observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. Além disso, a Contadoria indica precisamente quais são as impropriedades das contas apresentadas pelas partes, sobretudo, do exequente. Nesse sentido, ressaltou ter elaborado “os cálculos relativos ao pagamento do adicional de insalubridade no período de ago/2000 a jun/2008, nos termos fixados na Ação Coletiva n.° 2000.61.00.024720-1, corrigidos monetariamente pelos índices e juros previstos na Resolução 784/2022 – CJF e EC. 113/2021 (Selic) em complemento ao parecer (ID 240820601, conforme demonstrativos anexos.”, salientando que “o autor não efetuou os destaques do PSS e não descontou os valores a título de adicional de periculosidade pagos através de mandado de segurança rubrica “16788”, de decisão judicial não tran jug rubrica “10288” e do adicional rubrica '067'". Já a União em seus cálculos "Não incluiu os valores relativos ao 13.° (décimo) terceiro salário e descontou o PSS antes da incidência dos juros moratórios.”. Com efeito, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa de VERA REGINA DE CARVALHO SUGUIYAMA e CECILIA ZAVARIZ para execução do título judicial objeto do presente cumprimento de sentença, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 266374897, elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor total da execução em 405.405,88 (quatrocentos e cinco mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), para outubro de 2022, em relação às exequentes IRACI DA SILVA (R$ 178,187,54) e ROSA HELENA SANCHES COSTA (R$ 227.218,34). CONDENO as exequentes declaradas como ilegítimos ao pagamento de verba honorária em favor da União Federal, os quais fixo nos percentuais mínimos do §3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do §5º, incidente sobre o valor da causa dado por cada uma, a teor do que prevê o artigo 85, §4º, III, do CPC, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Condeno a exequente IRACI ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no montante de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor por ela indicado e o homologado, devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF, tendo em vista que o valor acolhido mais se aproxima do valor indicado pela executada. Condeno a executada ao pagamento de honorários em favor do advogado da exequente ROSA, no montante de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor por ela (executada) indicado e o homologado, devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF, tendo em vista que o valor acolhido mais se aproxima do valor indicado pela exequente. A Resolução n° 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 8°, VIII, IX e XVII, "a", "h" "c", "d" e "e", estabelece que: "Art. 8° O juiz da execução informará, no oficio requisitório, os seguintes dados, constantes do processo: VIII - órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; IX — valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil, quando couber; e XVII - em se tratando de requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 27, 3°, desta resolução); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores". Assim, informem as exequentes IRACI e ROSA, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os dados acima especificados, para possibilitar a expedição dos ofícios requisitórios. Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais em benefício de MENA REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, no importe de 9%, e MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADOS, no importe de 3%, tendo em vista as Procurações e o Contrato de Honorários Advocatícios juntados. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/02/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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