Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025530-31.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025530-31.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILMA DIAS, ETTORE PAULO PINOTTI, MARISA APARECIDA DIEGUES, LUCI HELENA LIPEL, CELIA MARISA STAUT SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. ID 426094585: O processo sequer chegou a ir para a Contadoria (auxiliar do Juízo) para conferência dos cálculos, cujo parecer pode,inclusive, apontar valor menor do que aquele indicado pela executada. No cumprimento de sentença o que se busca é a satisfação daquilo que foi reconhecido no título judicial transitado em julgado. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025530-31.2020.4.03.6100 INDEFIRO o pedido formulado, tendo em vista que não há que se falar em verbas "incontroversas". 2. Aguarde-se sobrestado o julgamento do recurso, haja vista que seu resultado influenciará diretamente nos cálculos a serem feitos pela Contadoria, conforme definido na decisão ID 267729608, ora recorrida. 3. A remessa à Contadoria deverá aguardar, assim, a definição dos parâmetros a serem adotados. Igualmente, fica postergada a análise da legitimidade ativa de uma das exequentes. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 16:59

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/01/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 17:34

Expedida/certificada

30/09/2025, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 14:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/08/2023, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILMA DIAS, ETTORE PAULO PINOTTI, MARISA APARECIDA DIEGUES, LUCI HELENA LIPEL, CELIA MARISA STAUT SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Juntem os exequentes o comprovante da interposição do agravo noticiado na petição ID 285131435. 2. Ciência à União da recusa dos exequentes ao acordo ofertado (ID 285131435). 3. Após, aguarde-se sobrestado o julgamento do recurso, haja vista que seu resultado influenciará diretamente nos cálculos a serem feitos pela Contadoria, conforme definido na decisão ID 267729608, ora recorrida. 4. A remessa à Contadoria deverá aguardar, assim, a definição dos parâmetros a serem adotados. Igualmente, fica postergada a análise da legitimidade ativa de uma das exequentes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025530-31.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 21:12

Por decisão judicial

06/07/2023, 18:19

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 17:41

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILMA DIAS, ETTORE PAULO PINOTTI, MARISA APARECIDA DIEGUES, LUCI HELENA LIPEL, CELIA MARISA STAUT SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 250507501: Decisão que determinou aos exequentes que esclarecessem, em 15 (quinze) dias, junto ao setor de folha de pagamento do órgão ao qual eram vinculados, a origem da rubrica 10288, objeto da ação. ID 259481494: Os exequentes requereram que não seja acatada a rubrica 10288, a título de adicional de periculosidade, quando superior a 10% do vencimento básico ou quando não corresponder a seu múltiplo, e, por conseguinte, que os autos retornem à Contadoria Judicial para que promova o desconto da rubrica 10288 apenas quando corresponder a 10% do vencimento básico ou for seu múltiplo, e, também, quando se tratar de pagamento em duplicidade, observando, para tanto, que não deve ser efetuado o desconto no caso de pagamento retroativo, quando não tiver havido o pagamento na competência (mês) devida. ID 262404401: A União rechaçou as alegações dos exequentes e defendeu a correção dos cálculos da sua impugnação. ID 264040082: A Contadoria apresentou cálculos entendendo que a rubrica 10288 se refere ao pagamento do adicional de insalubridade. ID 264553648: Os exequentes discordaram dos cálculos e pugnaram pela expedição de ofício à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, para esclarecimentos. ID 265065433: A União discordou dos cálculos judiciais. Decido. 1. Após o juízo determinar que os exequentes buscassem informações junto ao seu órgão pagador acerca da origem da rubrica 10288 (a qual ação judicial se refere), noticiaram que, em resposta, foi esclarecido que aquela decorreria do MS 20006100024720-0, ocasião em que ratificado pelo órgão se tratar de “adicional de periculosidade”, consoante imagens (“prints”) juntados. Não obstante, defenderam que “não é possível presumir que a imagem colada corresponda à rubrica 10288, pois a rubrica 19443, se refere ao MS 20006100024720-0 (MS 200024720-1 16VF/SP PERICUL). Constata-se na citada imagem que no campo que identifica o número do processo não há referência à rubrica 10288; logo, não é conclusivo que se trata de adicional de periculosidade, há apenas presunção, especialmente porque a rubrica 19443 é referente ao adicional de periculosidade, e essa identificação pode ser referente à rubrica 19443, e, não à rubrica 10288”. Nesse sentido, discordam do desconto de valores constantes na rubrica 10288 que são superiores a 10% do vencimento básico, e que não são múltiplos do valor de 10% do vencimento básico. Diante desse contexto, é de se sopesar que, apesar dos argumentos aventados pelos exequentes, as informações prestadas pelo órgão pagador gozam de presunção de veracidade e fé pública e, mesmo diante do afirmado pelos exequentes acerca da rubrica 19443 aparentemente se referir também ao MS 20006100024720-0, não há embasamento fático/jurídico para se acolher a sua tese que rejeita o desconto de valores constantes na rubrica 10288 que forem superiores a 10% do vencimento básico, e que não sejam múltiplos do valor de 10% do vencimento básico. Não há amparo legal/judicial para tais parâmetros. Assim, no caso, deve prevalecer o quanto afirmado pelo órgão pagador de origem dos exequentes. Nestes termos, rejeito os argumentos dos exequentes e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025530-31.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro a expedição de ofício. 2. Remeta-se à Contadoria para ciência, inclusive, da presente decisão, bem como para que, se o caso, diante das conclusões acima deduzidas e o quanto decidido sobre o PSS na decisão ID 250507501, retifique ou ratifique seu laudo, juntando as respectivas planilhas. 3. Ao final, vista às partes para eventual manifestação sobre os cálculos em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para decisão definitiva sobre os cálculos e demais pendências restantes, especialmente, quanto à legitimidade ativa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILMA DIAS, ETTORE PAULO PINOTTI, MARISA APARECIDA DIEGUES, LUCI HELENA LIPEL, CELIA MARISA STAUT SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Ante a divergência entre os cálculos elaborados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria (ID 118138492). O auxiliar do juízo ofertou parecer (ID 248862810). Manifestação das partes sobre os cálculos (ID 241815658 e ID 242266738). A Contadoria apresentou nova manifestação na qual consignou tratar-se a insurgência das partes de questão eminentemente de direito (ID 248862810). As partes apresentaram suas impugnações (ID 249567478 e ID 249787124). Decido. Examinando os autos, apesar de terem sido apontadas inconsistências nos cálculos de ambas as partes pelo auxiliar do juízo, não se sabe o valor apurado, pois não juntadas as planilhas de cálculos. Outrossim, a questão de inclusão ou não de determinadas rubricas indicadas pelos exequentes merece esclarecimento e exame mais detido. Nesse ponto, cabe às partes exequentes, em dever de colaboração, adotar medidas para a identificação das rubricas indicadas no feito, pois a simples alegação de que “não é possível aferir qual ação judicial originou o pagamento dos valores em contracheque” (da rubrica 10288), não legitima o seu cômputo nos cálculos com a presunção de que não se trata do mandado de segurança que originou o presente título. Da mesma forma, também não pode implicar sua pronta exclusão sem a certeza de que, de fato, não se trata de verba já recebida. A rubrica é indicada no contracheque/ficha financeira das partes de modo que o órgão pagador tem a obrigação de manter em seus registros a correta identificação sobre a origem de tal pagamento, isto é, o porque ou em decorrência de que está sendo paga. Se, no caso, a rubrica decorre de ação judicial, deve haver registro dessa ocorrência junto ao núcleo de pagamento do órgão, cabendo aos exequentes esclarecerem esta situação, especialmente, diante da afirmação de recebimento em “duplicidade” e com “valores diferentes”. Quanto ao argumento da União acerca da dedução do PSS antes da incidência dos juros de mora, ao contrário do que efetuado pela Contadoria, verifica-se ter procedido de forma correta o auxiliar do Juízo, haja vista a jurisprudência vinculante fixada pelo C. STJ no tema 431. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PSS. RETENÇÃO NA FONTE. EXCLUSÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. ART. 16-A DA LEI 10.887/2004. 1. Não prospera o Agravo Interno. 2. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo" (REsp 1.196.777/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.11.2010). 3. O art. 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 12.530/2010, define que a retenção ocorre no momento do pagamento. Assim, é ilegal excluir o valor devido a título de Contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora, pois os referidos consectários devem incidir "sobre o valor pago". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1952158/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Portanto, correta, nesse ponto, a metodologia aplicada pela Contadoria. Por sua vez, a resolução da questão da legitimidade ativa será postergada por este juízo para após a definição sobre os valores pretendidos, especialmente, porque a experiência tem demonstrado que eventual exclusão de exequentes, como poderá ser o caso, implicará a interposição de recursos pelas partes insatisfeitas originando diversas discussões, o que não contribui para o bom andamento do feito, que terá fases distintas em relação a cada exequente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025530-31.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, ficam os exequentes intimados a esclarecerem, em 15 (quinze) dias, junto ao setor de folha de pagamento do órgão ao qual eram vinculados, a origem da rubrica 10288, isto é, a qual ação judicial se refere. Com a resposta positiva, remata-se à Contadoria para ciência dessa informação, bem como para que, se o caso, diante das alegações das partes (especialmente o quanto decidido sobre o PSS na presente) e do esclarecimento a ser prestado pelos exequentes, retifique ou ratifique seu laudo, juntando as respectivas planilhas. Ao final, vista às partes para eventual manifestação aos cálculos em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/05/2022, 00:00

29/09/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(87)

legal