Petição Cível 5003274-36.2021.4.03.6108 - TRF3

Petição Cível 5003274-36.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/12/2023, 10:44

Trânsito em julgado

05/12/2023, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:12

Publicação

13/11/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA BUENO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA ALESSANDRA DE LIMA RAMOS - SP395382, CLEUSA MARTHA ROCHA DOS SANTOS - SP268594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO As questões suscitadas pela autora (Id. 282881877) já foram apreciadas na decisão Id. 276692299, e não podem ser rediscutidas em face da preclusão temporal. Os valores foram levantados. Em face do exposto, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003274-36.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/11/2023, 14:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/11/2023, 12:20

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 13:54

Julgamento em Diligência

25/04/2023, 13:54

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 03:14

Publicação

13/04/2023, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA BUENO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA ALESSANDRA DE LIMA RAMOS - SP395382, CLEUSA MARTHA ROCHA DOS SANTOS - SP268594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 11 de abril de 2023. Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, fica a parte autora intimada a informar se recebeu os valores devidos, no prazo de 10 dias, a fim de que o processo possa ser arquivado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003274-36.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

12/04/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 07:09

Publicação

03/03/2023, 00:09

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA BUENO Advogados do(a) AUTOR: CLEUSA MARTHA ROCHA DOS SANTOS - SP268594, CLAUDIA ALESSANDRA DE LIMA RAMOS - SP395382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003274-36.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, proposta por Maria Aparecida Bueno, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício por incapacidade. Houve a elaboração de perícia médica, cujo laudo resultou favorável à pretensão. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e o interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. O auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020 (novo Regulamento da Previdência Social), encontra previsão e disciplina nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e é devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, a saber: a) filiação previdenciária; b) carência de 12 contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no art. 151, da Lei nº 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a 15 dias; e d) a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez, agora cognominada aposentadoria por incapacidade permanente, na forma dos aludidos diplomas normativos, difere do auxílio por incapacidade temporária, em síntese, pela impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/1991). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer um desses benefícios previdenciários, deve estar comprovado nos autos que o segurado está incapacitado de forma total e temporária na hipótese de auxílio por incapacidade temporária, ou de forma total e definitiva, em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente. No caso dos autos, o laudo do exame pericial é taxativo sobre a existência de incapacidade laboral total e temporária, iniciada, no mínimo, a partir de 03/2021 (Ids. 252876263 e 257001073). Analisando-se o extrato do CNIS, constata-se que, na data de início da incapacidade laboral, a parte autora possuía qualidade de segurado e carência completa (Id. 253437866). Sendo assim, a parte demandante possui direito subjetivo a concessão do auxílio por incapacidade temporária NB-31/636.317.501-5 desde a data da formulação do requerimento administrativo (02/09/2021), nos termos do art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Não acolho, por fim, a sugestão do perito judicial para reavaliação médica no prazo de 90 dias, em virtude da gravidade das condições de saúde psíquica retratada no relatório complementar de esclarecimentos, a indicar a falta de autocuidado (má higiene e alimentação) e a dependência de terceiros para a realização das tarefas comezinhas da vida cotidiana. Diante da inaplicabilidade fática do disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991 ao caso concreto, o benefício só poderá ser cessado após submissão da parte autora a exame médico pericial, que ateste a superação da incapacidade judicialmente aferida nestes autos, garantindo-se a ela todos os meios e recursos inerentes ao devido processo administrativo (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos (REsp 1.196.882/MG, rel. min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012), bem como acrescidas de juros de mora contados da citação (cf. art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; REsp 1.348.633/SP, rel. min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014), segundo os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive do precatório, dar-se-á mediante a aplicação isolada da Taxa Selic acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, nos termos do que dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, reputo presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos nos capita dos art. 300 e 497 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar o auxílio por incapacidade temporária NB-31/636.317.501-5 a partir de 02/09/2021 (DER), bem como a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, nos termos da fundamentação supra, descontados eventuais valores pagos administrativamente e/ou por força da antecipação dos efeitos da tutela nesse período e/ou inacumuláveis. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Com fundamento nos capita dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela e determino ao Instituto a concessão do benefício mencionado, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária. Fixo a DIP em 01/08/2022. Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a perícia, devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais serem expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Acrescente-se que esta sentença contém parâmetros delimitados e claros da condenação, suficientes à liquidação. E, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”. Atento ao disposto no Enunciado nº 129, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 dias úteis, apresente memória de cálculo das prestações em atraso, conforme julgado proferido. Ressalte-se que a elaboração de cálculos pelo réu importa obrigação de fazer decorrente de comando judicial de título executivo. Portanto, o cumprimento da obrigação pelo réu trata-se de entendimento do magistrado respaldado pelo devido processo legal, como forma de assegurar o melhor resultado prático da demanda, em consentâneo com os princípios que regem o rito do Juizado Especial Federal. Não há ilegalidade em se obrigar o INSS à obrigação de fazer, consistente em elaborar os cálculos que permitem a execução. O procedimento está em harmonia com o rito célere de execução criado no microssistema dos Juizados Especiais Federais (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001). Calcular benefícios previdenciários é, sem dúvida, uma das principais funções institucionais do réu, por tal motivo, conta com aparato muito superior ao do Judiciário ou da parte autora neste aspecto. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de preclusão. Ressalte-se que eventual impugnação deverá ser feita detalhadamente, com apresentação de demonstrativos de cálculo, e não de forma genérica, sob pena de homologação dos valores apurados. Finalmente, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor para o pagamento dos atrasados. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Oficie-se à CEABDJ/INSS para a implantação do benefício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA BUENO Advogados do(a) AUTOR: CLEUSA MARTHA ROCHA DOS SANTOS - SP268594, CLAUDIA ALESSANDRA DE LIMA RAMOS - SP395382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora almeja a concessão de benefício por incapacidade. Atento ao princípio da adaptabilidade do procedimento, bem assim à natureza do direito material controvertido (direito fundamental de segunda dimensão, diretamente interferente com o mínimo existencial), reputo oportuna a antecipação da prova técnica, em cuja produção dever-se-á prestar reverência o decidido no Expediente SEI n.º 0030500-58.2015.4.03.8001 e ao constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP n.º 2213378/2016, com acréscimo do seguinte quesito: Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003274-36.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Diante do exposto, designo perícia médica para o dia 18/05/2022 às 18h00min - LUISA ALVES BASQUES - Psiquiatra, a se realizar na Sala de Perícias deste Juizado Especial Federal em Bauru-SP. Arbitro os honorários periciais em R$ 225,00. Faculto às partes, no prazo comum de 10 dias, a apresentação de quesitos complementares, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. A parte autora deverá chegar com antecedência de meia hora, bem como deverá apresentar os comprovantes de vacinação exigidos para adentrar aos prédios da Justiça Federal a teor da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. Caso seja formulada proposta de acordo, remetam-se os autos para a Central de Conciliação e aguarde-se a confecção dos cálculos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. A título de cautela, consigno que ausências imotivadas e não justificadas com antecedência razoável implicarão a extinção prematura e anômala do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, ora aplicado por analogia (art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo [...].). Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA BUENO Advogados do(a) AUTOR: CLEUSA MARTHA ROCHA DOS SANTOS - SP268594, CLAUDIA ALESSANDRA DE LIMA RAMOS - SP395382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 8 de março de 2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003274-36.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pede a condenação do INSS à implantação de benefício por incapacidade. O réu contestou o pedido, sustentando preliminares. No mérito, argumenta que a parte autora não demonstrou a existência de incapacidade laborativa. A demandante renovou o pedido de tutela de urgência. Decido. No Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015, Livro V, Títulos I e II), a expressão “tutela de urgência” constitui gênero em que se inserem a tutela antecipada (também dita satisfativa) e a tutela cautelar. De acordo com o caput do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: a probabilidade do direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, § único). A probabilidade do direito alegado pela parte (que o antigo CPC denominava de “verossimilhança da alegação”) passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). De sua vez, a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser analisada criteriosamente, diante de cada situação concreta, especialmente quando se tratar de prestação de caráter alimentar, como é o caso dos benefícios previdenciários e assistenciais. Embora este Juízo tenha por praxe subordinar a concessão de tutela de urgência à apresentação de laudo médico judicial que ateste a incapacidade, tem-se que, diante das peculiaridades do caso trazido a julgamento, em especial a natureza e a gravidade das doenças diagnosticadas, possível se entremostra, diante do teor da citada documentação, a concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício, porquanto há elementos suficientes a indicar incapacidade para o trabalho. A documentação médica trazida pela autora revela estar ela acometida de episódio depressivo moderado (CID F32.2) e ansiedade generalizada (CID F41.1), e vem passando por várias crises, com mudanças de medicação, quadro emocional oscilante, humor deprimido, angústia persistente e uso de vários psicotrópicos. Está sob tratamento psiquiátrico. Segundo consta do documento do SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (id 244779298 - Pág. 10), a autora faz uso de Duloxetina (indicada para tratamento de transtorno depressivo maior e transtorno de ansiedade generalizada) e Alprazolan (indicado para tratamento de ansiedade e síndrome do pânico). O fato de se tratar de moléstias dessa natureza reclama redobrada atenção, uma vez que a instabilidade emocional pode levar o paciente a cometer atos desesperados, não raramente atentando contra a própria vida. Por isso, convém que o(a) segurado(a) fique afastado da atividade laborativa, até que obtenha alguma melhora em seu estado de saúde. Embora este Juízo tenha por praxe subordinar a concessão de tutela de urgência à apresentação de laudo pericial judicial que ateste a incapacidade, tem-se que, diante das peculiaridades do caso trazido a julgamento, em especial a natureza e a gravidade das doenças diagnosticadas, possível se entremostra, diante do teor da citada documentação, a concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício, porquanto há elementos suficientes a indicar a existência de incapacidade para o trabalho. Registre-se, ainda, que o pedido administrativo foi formulado ainda na vigência da Lei n.º 14.131, de 2021, que autorizara o próprio INSS a “conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mediante apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade” (art. 6º). Na linha do que dispõe o art. 371 do Código de Processo Civil, entendo que as provas até agora produzidas emprestam o grau de verossimilhança necessário à concessão da tutela de urgência. Presentes os requisitos para o deferimento da medida pleiteada, visto existirem nos autos documentos que, vistos em seu conjunto, indicam, neste juízo sumário de cognição, a gravidade do estado clínico da parte autora. O perigo de dano igualmente restou caracterizado, visto que se trata de benefício de natureza alimentar, incidindo aqui o enunciado da Súmula nº 729 do E. Supremo Tribunal Federal: “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que se expeça mandado dirigido à CEAB/DJ/Bauru, com vistas à imediata implantação do benefício por incapacidade temporária em favor de MARIA APARECIDA BUENO (NB 636.317.501-5), com data de início de pagamento (DIP) em 01/03/2022, comprovando nos autos o cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de multa diária que, desde logo, fixo em R$ 100,00 (cem reais). Quanto à requisição do prontuário médico da autora, trata-se de documento a que se pode ter acesso independentemente de medida judicial (art. 88 da Resolução CFM nº 2.217, de 2018, do Conselho Federal de Medicina; Lei estadual n.º 10.241, de 17/03/1999, art. 1º, inciso VIII). Assim sendo, a exibição de cópia deste despacho servirá como mandado judicial para obtenção do documento, se necessário. Agende-se perícia médica, intimando-se as partes do dia e horário designados. Intimem-se. Expeça-se mandado.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA BUENO Advogados do(a) AUTOR: CLEUSA MARTHA ROCHA DOS SANTOS - SP268594, CLAUDIA ALESSANDRA DE LIMA RAMOS - SP395382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995. Não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os apontados no termo de prevenção, porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. Sob exame o requerimento de tutela provisória de urgência. Interpretação sistemática dos arts. 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil permite concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito material controvertido, cuja demonstração dependerá, necessariamente, de dilação probatória, ainda não há elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003274-36.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru indefiro a tutela de urgência reclamada. Aguarde-se o agendamento de perícia médica para o deslinde da questão controvertida. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

14/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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