Procedimento Comum Cível 5005897-89.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005897-89.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2023, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2023, 17:19

Trânsito em julgado

16/06/2023, 16:02

Ato ordinatório

08/05/2023, 08:49

Publicação

25/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIA SILVA DORTA BAEZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA - SP380067 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005897-89.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 21 de abril de 2023.

24/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/04/2023, 07:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/04/2023, 07:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/04/2023, 07:25

Conclusão (para julgamento)

21/04/2023, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA SILVA DORTA BAEZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA - SP380067 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5005897-89.2020.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. rem São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

12/04/2023, 00:00

Mero expediente

11/04/2023, 14:31

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 14:08

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CECILIA SILVA DORTA BAEZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA - SP380067 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005897-89.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente, no valor de R$ 55.172,58 em 03/2022. O INSS apresentou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente. Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador: "1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do exequente (ID 245771669), que apurou o valor de R$ 55.172,58 em 03/2022. Referido cálculo foi aceito pelo INSS (ID 250538037). 2. Verificamos que o INSS retificou a RMI de R$ 3.091,84 para R$ 3.186,96 a partir da competência 12/2021, conforme pesquisa no sistema Plenus e histórico de créditos. Entretanto, o exequente utilizou no cálculo a RMI não retificada. 3. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 58.660,73, atualizado em 03/2022 (data da conta das partes).” A parte exequente apresentou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria. O INSS deixou transcorrer “in albis” o prazo para manifestação. No entanto, a execução rege-se pelo princípio da fidelidade ao título judicial, devendo espelhar o que dele emana fielmente. Também de consignar que se porventura acolhido o valor a menor, nada impede, nem mesmo uma sentença de extinção de execução, que a parte intente novo cumprimento de sentença pelo saldo. Ora, isso geraria custo renovado para os participes do processo. Portanto, o princípio da eficiência aplica-se ao caso, devendo haver um mínimo de atividade com o máximo de resultado. Homologo, assim, o parecer da Contadoria Judicial. Dessa forma, declaro como devido ao exequente o valor de R$ 53.168,2 (principal) e R$ 5.492,53 (honorários), atualizado em 03/2022 (ID 251821529). Expeçam-se as requisições de pagamento após o decurso de prazo para a interposição de recurso ou manifestação das partes renunciando a ele. Intimem-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de junho de 2022. (RUZ)

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CECILIA SILVA DORTA BAEZA Advogado do(a) APELADO: MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA - SP380067-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005897-89.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CECILIA SILVA DORTA BAEZA Advogado do(a) APELADO: MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA - SP380067-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia a conceder a aposentadoria por invalidez, desde a data de início da incapacidade reconhecida pelo laudo pericial (23/01/2020), bem como a pagar os valores atrasados com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. Foi concedida a antecipação da tutela, para implantação do benefício no prazo máximo de 15 dias. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença no tocante ao termo inicial do benefício, para que seja fixado na data do laudo pericial. Requer, outrossim, o sobrestamento do processo até solução do Tema 862/STJ. Com as contrarrazões, nas quais a parte autora requer a fixação de honorários sucumbenciais recursais, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005897-89.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CECILIA SILVA DORTA BAEZA Advogado do(a) APELADO: MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA - SP380067-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005897-89.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso de apelação da parte autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Inicialmente, observo que o pedido de sobrestamento do processo até solução do Tema 862/STJ não merece acolhimento, uma vez que referido Tema versa sobre auxílio-acidente, matéria diversa da abordada no presente feito. Cumpre ressaltar que, no caso em comento, a matéria devolvida a esta Corte resume-se à a alteração do termo inicial da aposentadoria por invalidez. Cumpridos os requisitos legais previstos no art. 42, caput e § 2 da Lei nº 8.213/91, foi concedida a aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data de início da incapacidade reconhecida pelo laudo pericial (23/01/2020). O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora (01/05/2020 - Id 167771840 - Pág. 16), nos termos em que pleiteado na petição inicial e uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que a autora é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. Neste sentido já decidiu esta Corte Regional Federal, conforme o seguinte fragmento de ementa de acórdão: "Quanto à data inicial do benefício provisório, havendo indevida cessação administrativa, é de ser restabelecido o auxílio-doença a partir do dia seguinte à referida data (24/05/2006), pois, à época, a autora já era portadora do mal incapacitante que ainda persiste, conforme atesta o laudo pericial." (AC nº 1343328, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 03/11/2008, DJF3 CJ2 Data: 10/12/2008, p. 527). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente são devidos os honorários recursais, nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da outra parte. No caso dos autos, o recurso interposto pelo INSS foi parcialmente provido, sendo indevidos os honorários recursais. Nesse sentido: “De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019)” (AgInt no REsp 1863024/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez no dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora (01/05/2020 - Id 167771840 - Pág. 16), nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS INDEVIDOS. - Inicialmente, observo que o pedido de sobrestamento do processo até solução do Tema 862/STJ não merece acolhimento, uma vez que referido Tema versa sobre auxílio-acidente, matéria diversa da abordada no presente feito. - No caso em comento, a matéria devolvida a esta Corte não diz respeito à concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez que o INSS, em sua apelação, postula tão-somente a alteração do termo inicial do referido benefício. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora (01/05/2020 - Id 167771840 - Pág. 16), nos termos em que pleiteado na petição inicial e uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que a autora é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente são devidos os honorários recursais, nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da outra parte. No caso dos autos, o recurso interposto pelo INSS foi parcialmente provido, sendo indevidos os honorários recursais. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez no dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora (01/05/2020 - Id 167771840 - Pág. 16), nos termos da fundamentação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA SILVA DORTA BAEZA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA - SP380067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005897-89.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Aduz a parte autora que é portadora de ceratocone em ambos os olhos, e diante do seu quadro clínico e sem capacidade para exercer seu labor, requereu em 23/01/2020 o benefício de auxílio-doença (NB 631.132.107-00), sendo este concedido até 04/02/2020. No entanto, a autora apresentou novo requerimento de auxílio-doença em 11/03/2020, o qual foi cessado em 01/05/2020. Aduziu ainda que, permanecendo sua incapacidade laboral, constatada inclusive pelo médico do trabalho, protocolou novo requerimento de auxílio-doença em 12/04/2020, 03/06/2020 e 24/08/2020, porém não foram analisados os pedidos. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. O INSS apresentou contestação, refutando a pretensão inicial. Laudo pericial juntado aos autos – ID 54782703. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Submetido à perícia médica com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora, o laudo pericial acostado aos autos (Id 54782703), menciona que a autora é portadora de ceratocone biltateral, concluindo, assim, pela existência de incapacidade total e permanente para a realização das atividades laborais atuais e quaisquer outras atividades. Mencionou o Sr. Perito que o grau de intensidade da patologia da autora é grave, não tendo cura definitiva, e assim, a atividade habitual e outras atividades que contemplem o nível de escolaridade da autora, exigem visão bem acima dos limites apresentados pela acuidade visual, o que a incapacita definitivamente para todo e qualquer trabalho. Consta do laudo, ainda, que a data de início da incapacidade se deu em 23/01/2020, com o benefício de auxílio-doença, entendendo-se tal data como início da incapacidade, sob NB 631.132.107-0. Dessa forma, entendo ser devida a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora. Fixo o início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez em 23/01/2020, desde a data do início da incapacidade reconhecida em laudo pericial – NB 631.132.107-0. Concedo a antecipação de tutela, oficie-se o INSS para implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, como DIB em 23/01/2020 e DIP em 01-06-2021. Prazo para cumprimento – 15 dias. Posto isto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, com DIB em 23/01/2020 e DIP em 01-06-2021. Valores em atraso acrescidos de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na época do cumprimento de sentença, descontando-se os valores recebidos a título de outros benefícios. Condeno o INSS, outrossim, ao ressarcimento das custas pagas pelo autor, e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até hoje, descontados quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. Condeno o INSS ao reembolso das custas e honorários periciais pagos pela parte autora. Outrossim, expeça-se imediatamente ofício de transferência eletrônica do depósito Id 55793521, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do Sr. Perito, na conta indicada no Id 55071108. P. I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de junho de 2021. (RUZ)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CECILIA SILVA DORTA BAEZA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA - SP380067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005897-89.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Consoante disposto no artigo 9º da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10, de 03 de julho de 2020, ante a necessidade de isolamento social decorrente da pandemia do Covid 19, DESIGNO a perícia para o dia 24 (vinte e quatro) de maio de 2021, as 11:00 horas, a ser realizada na Av. Senador Vergueiro, n.º 3575, 3º andar, neste Fórum Federal de São Bernardo do Campo. Registro que a perícia somente será realizada se a cidade de São Bernardo do Campo estiver na Fase Amarela ou Verde, nos termos do Decreto n.º 64.994, de 28 de maio de 2020, do Governo do Estado de São Paulo. Se na data agendada houver mudança de fase para pior (Vermelha ou Laranja), a perícia será automaticamente cancelada. Providencie-se a expedição de carta com AR para intimação da parte autora, alertando-a das seguintes regras de acesso ao Fórum: Regras de acesso ao fórum para realização de PERÍCIA para o período de restabelecimento gradual dos trabalhos presenciais (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10 de 03 de julho de 2020). Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia bem como,; A pessoa deverá se apresentar de máscara Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizas máscara de proteção e observar o item anterior; Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5; Terminada a perícia, a pessoa, e eventual acompanhante, deverá se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Sem prejuízo, providencie o advogado da parte autora o seu comparecimento à perícia designada, munida de todos os exames que possuir e documentos pessoais, inclusive de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, e máscara de proteção facial. QUESITOS MÉDICOS DO JUÍZO O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Favor especificar quais são elas, com o respectivo CID. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade, em que o periciando possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? Ainda em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o impede de praticar os atos da vida independente? O mesmo carece da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. O periciando faz tratamento médico regular? Qual(is)? Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante? Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Na hipótese do periciando estar reabilitado para as atividades que exercia, ou ainda para atividade diversa daquela, é possível aferir se houve seqüela que acarretou a redução de sua capacidade laborativa? Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de nº 2.998/01, o periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Defiro os quesitos apresentados pelo autor na inicial, intime-se o sr perito para resposta. Intimem-se com urgência. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de março de 2021.

12/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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