Apelação Cível 0060677-79.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Apelação Cível 0060677-79.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: KARINA PAULA RODRIGUES SIMONETTI S E N T E N Ç A O(a) exequente requer a desistência do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0060677-79.2005.4.03.6182 Diante do exposto, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo de condenar o(a) exequente em honorários advocatícios haja vista que a execução fiscal não chegou a ser embargada. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: KARINA PAULA RODRIGUES SIMONETTI DESPACHO Oportunizo prazo de 10 (dez) dias para a parte exequente se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Em caso de inércia, voltem os autos conclusos para apreciação da petição de ID 43882754, que requer a extinção da ação. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0060677-79.2005.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: KARINA PAULA RODRIGUES SIMONETTI DESPACHO Diante da decisão do E.TRF3 de ID 165947353, dê-se vista à parte exequente para que esclareça qual o atual seguimento do feito. Isso porque, no ID 43882754, há petição requerendo a extinção da ação - inclusive com juntada de demonstrativo financeiro, ao passo que, no ID 56307949, há referência a petição que não foi protocolada nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0060677-79.2005.4.03.6182

09/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/11/2021, 17:29

Trânsito em julgado

23/11/2021, 17:29

Publicação

12/08/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996-A APELADO: KARINA PAULA RODRIGUES SIMONETTI OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0060677-79.2005.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIAO para cobrança das anuidades correspondentes ao período de 2001 a 2004, no valor total de R$ 1.010,10. Proferida sentença julgando extinta a execução, no termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, ante a inconstitucionalidade da cobrança reconhecida no RE nº 704.292. Sem condenação em honorários advocatícios. Apelação interposta pelo exequente pugnando pelo prosseguimento do feito executivo. Dispensada a intimação para contrarrazões em razão da ausência de advogado constituído nos autos pelo executado. É o relatório Decido. É cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. A sentença "a qua" julgou extinta a execução por entender - sem provocação do executado e sem intimação prévia do exequente – pela inconstitucionalidade da cobrança. Assim agindo, a autoridade judiciária negou vigência ao art. 10 do NCPC que assegura a decisão "sem surpresa" para qualquer das partes (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). Mais não é preciso - sequer submeter o caso ao Colegiado - para se decidir pela ANULAÇÃO da sentença, devendo os autos retornem à origem para o prosseguimento da execução observando-se o que anteriormente ao "decisum" já ocorreu e para que seja observada a legislação vigente. Int. Com o trânsito, dê-se a baixa. São Paulo, 9 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

Anulação de sentença/acórdão

09/08/2021, 14:40

Remessa (outros motivos)

05/08/2021, 15:27

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

05/08/2021, 15:16

Recebimento

04/08/2021, 17:42

Distribuição (sorteio)

04/08/2021, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: KARINA PAULA RODRIGUES SIMONETTI DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da virtualização dos presentes autos, efetuada em conformidade com o disposto na Resolução PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, com as alterações promovidas pela Resolução PRES nº 247, de 16 de janeiro de 2019, para que apontem, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais desconformidades no procedimento de digitalização. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para processamento da apelação interposta nestes autos. Cumpra-se. São Paulo, 23 de junho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0060677-79.2005.4.03.6182

25/06/2021, 00:00

Documentos

•17/08/2022, 00:00