Apelação / Remessa Necessária 5002314-59.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2018

Valor da Causa

R$ 132.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO GUSMAO PLACCO

OAB/SP 198740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ESL CONSULTORIA E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2025, 14:50

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESL CONSULTORIA E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - EPP em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:26

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:11

Recurso Extraordinário não admitido

01/02/2025, 16:17

Negado seguimento ao recurso

01/02/2025, 16:17

Conclusos para admissibilidade recursal

28/01/2025, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2025, 12:42

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/07/2022, 18:03

Decorrido prazo de ESL CONSULTORIA E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - EPP em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 18:43

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2025, 14:50

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESL CONSULTORIA E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - EPP em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 16:11

Decisão

•01/02/2025, 16:17

05/02/2025, 02:26

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:11

Recurso Extraordinário não admitido

01/02/2025, 16:17

Negado seguimento ao recurso

01/02/2025, 16:17

Conclusos para admissibilidade recursal

28/01/2025, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2025, 12:42

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/07/2022, 18:03

Decorrido prazo de ESL CONSULTORIA E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - EPP em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 15:06

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2022, 18:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1008

01/06/2022, 17:44

Conclusos para admissibilidade recursal

24/03/2022, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/03/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2022, 19:51

Juntada de certidão

20/03/2022, 19:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/03/2022, 13:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/03/2022, 11:54

Juntada de Petição de recurso especial

16/03/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2022, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:44

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos com embargos de declaração

04/11/2021, 18:14

Juntada de certidão

04/11/2021, 18:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:50

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

03/09/2021, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 17:25

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 07:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2021, 07:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/01/2019, 12:09

Juntada de Petição de Petição intercorrente

18/01/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 17:25

Distribuído por sorteio

27/11/2018, 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/11/2018, 16:36

Recebidos os autos

27/11/2018, 16:36

Decisão

•01/06/2022, 17:44

Acórdão

•18/02/2022, 13:39

Acórdão

•18/02/2022, 10:27

Acórdão

•08/09/2021, 10:50

Acórdão

•03/09/2021, 10:22

Despacho

•16/08/2018, 12:23

Despacho

•11/08/2018, 11:41

Sentença

•15/05/2018, 17:36

Decisão

•23/11/2017, 14:35