Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000293-41.2016.4.03.6130 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000293-41.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 19:39

Trânsito em julgado

30/10/2025, 19:39

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEO PRINT COMERCIO E COMPOSICAO DE IMAGENS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - SP249632-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES PIRES - MG124164 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000293-41.2016.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte procedeu ao levantamento do valor requisitado. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado conforme extrato que faço juntar aos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Juíza Federal Substituta

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 21:54

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEO PRINT COMERCIO E COMPOSICAO DE IMAGENS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - SP249632-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES PIRES - MG124164 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. 1 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Osasco 1ª Vara Federal de Osasco CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000293-41.2016.4.03.6130

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEO PRINT COMERCIO E COMPOSICAO DE IMAGENS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - SP249632-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SOARES PIRES - MG124164 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, intimo as partes a se manifestarem sobre os ofícios requisitórios/precatórios expedidos, no prazo de 05 (cinco) dias. Osasco, na data da assinatura eletrônica. 1 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Osasco 1ª Vara Federal de Osasco CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000293-41.2016.4.03.6130

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEO PRINT COMERCIO E COMPOSICAO DE IMAGENS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - SP249632-A, CAROLINA SOARES PIRES - MG124164 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 355005068: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000293-41.2016.4.03.6130 DEFIRO o pedido formulado. Expeça-se a requisição devendo constar como beneficiária a advogada Carolina Soares Pires (CPF 015.924.116-22/ OAB-MG 124.164). Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

24/02/2025, 00:00

Mero expediente

21/02/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 15:34

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEO PRINT COMERCIO E COMPOSICAO DE IMAGENS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - SP249632-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Considerando a concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 281030501). Os parâmetros para a expedição da(s) requisição(ões) constam do arquivo anexo e fazem parte integrante desta decisão. Consigno que o valor da execução é de R$ 91.588,55 (noventa e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais, cinquenta e cinco centavos), porém a parte executada manifestou expressamente a renúncia ao valor que excede 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que o pagamento ocorra mediante RPV. Portanto, HOMOLOGO a renúncia e consigno que a requisição deverá ser expedida pela totalidade do valor, com anotação de renúncia que será registrada por ocasião do efetivo pagamento. Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Ciência desta decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários, no mesmo prazo. Cumprido o determinado, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento integral dos ofícios, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000293-41.2016.4.03.6130

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEO PRINT COMERCIO E COMPOSICAO DE IMAGENS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - SP249632-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000293-41.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEO PRINT COMERCIO E COMPOSICAO DE IMAGENS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - SP249632-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEO PRINT COMERCIO E COMPOSICAO DE IMAGENS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - SP249632-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.” (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000293-41.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 154341135, que deu provimento ao recurso de apelação para reduzir os honorários fixados pela sentença a 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 90, § 4.º, do CPC. Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000293-41.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEO PRINT COMERCIO E COMPOSICAO DE IMAGENS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - SP249632-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000293-41.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEO PRINT COMERCIO E COMPOSICAO DE IMAGENS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - SP249632-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator): Apelante: alega descabimento da condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002, já que tal norma é aplicável em qualquer causa em que a Fazenda Pública reconheça o pedido. Por fim, requer a aplicação subsidiária, ao caso, do art. 90, § 4º do CPC atual. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000293-41.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEO PRINT COMERCIO E COMPOSICAO DE IMAGENS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - SP249632-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000293-41.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra a r. sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada por NEO PRINT COMÉRCIO E COMPOSIÇÃO DE IMAGENS LTDA contra a execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública, objetivando a nulidade de Certidões de Dívida Ativa, cancelamento de protesto e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC atual a cobrança, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, para determinar a anulação dos débitos tributários em cobro consolidados nos títulos números 80.2.15.000578-14, 80.2.15.000580-39, 80.2.15.001601-85, 80.6.15.001605-09, 80.6.15.001602-66, 80.6.15.001606-90, 80.7.15.0011 76-60 e 80.7.15.001178-21, em razão de a exequente ter reconhecido nos autos o direito da autora, ao reconhecer a cobrança em duplicidade. Afirma, ainda, que a necessidade de instauração da demanda pela autora é induvidosa, já que somente após a instauração do contraditório é que a parte ré procedeu a correção do erro que ensejou a cobrança em duplicidade foi sanado Por fim, em respeito ao princípio da causalidade, condenou a embargada no pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, §§ 5º e 3º, I a II do CPC atual, pois, apesar de a ré ter reconhecido a cobrança em duplicidade alegada pela autora, não há provas nos autos que o erro que deu causa à cobrança em duplicidade foi perpetrado por esta. recebo o recurso em ambos os efeito. O fato de a ré ter reconhecido o direito da autora e concordar com a extinção do executivo fiscal em razão da cobrança em duplicidade do crédito não insere a questão no disposto no art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002, tendo em vista que tal matéria não é tratada pela referida lei, a ensejar isenção da honorária advocatícia. A propósito: “EXECUÇÃO FISCAL. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ TER SIDO PAGO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.844/2013 no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 passou a prever, expressamente, a aplicabilidade do referido dispositivo em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários advocatícios; contudo, o reconhecimento da procedência do pedido por parte do Procurador da Fazenda Nacional deve estar relacionado com as matérias tratadas nos arts. 18 e 19 da referida Lei. 2. Entre as matérias indicadas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, não está elencada a questão relativa ao ajuizamento do executivo fiscal quando o crédito tributário já se encontrava adimplido. Assim, eventual reconhecimento da demanda por parte do Procurador da Fazenda Nacional não tem o condão de afastar a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Não estando a matéria objeto da demanda entre aquelas elencadas no art. 19 da Lei nº 10.522/02, não há falar em aplicação do disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, razão pela qual deve ser mantida a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos fixados pelo MM. Juízo a quo. 4. Apelação improvida.” ( TRF4, AC nº 00007272420164049999, 1ª Turma, rel. Amaury Chaves de Athayde, DE 20-10-2016) A questão tratada nos autos não é matéria de jurisprudência unanime contrária à Fazenda Pública em repercussão geral ou repetitivo, nem foi objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional nos termos do art. 19, II da Lei 10.522/2002. Além disso, o reconhecimento do pedido que dá ensejo à não fixação de honorários advocatícios não diz respeito a quaisquer ações, mas somente aquelas cuja matéria tratada coincide com as constantes nos artigos 18 e 19 da Lei 10.522/2002. Sendo assim, a questão deve ser regulada pelo art. 90 do CPC atual que prescreve o seguinte: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O teor da referida norma foi ratificado por esta Corte no seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 2. No presente caso, os embargantes alegaram na inicial que o bem constrito na execução fiscal é impenhorável, por ser bem de família. Intimada a se manifestar, a embargada alegou às f. 66-v, que nada tem a opor ao levantamento da penhora, haja vista tratar-se o imóvel penhorado de bem de família (f. 66-v). 3. In casu, constata-se que os executados obrigaram-se a constituir advogado para ajuizar os presentes embargos no intuito de resguardar os seus direitos. Desse modo, deve a exequente responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 4. Por fim, não há reparos a se fazer em relação ao quantum da condenação sucumbencial, pois o MM. Juiz de primeiro grau observou o disposto no art. 85, combinado com o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe que nos casos de reconhecimento da procedência do pedido, os honorários serão reduzidos pela metade. 5. Recurso de apelação desprovido.” ( TRF3, AC nº 2246580, 3ª Turma, rel. Nélton dos Santos, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017). No caso, há prova nos autos que a ré, além de ter aderido à pretensão da autora,( duplicidade de cobrança), cumpriu integralmente a pretensão reconhecida ( cancelamento total das inscrições reconhecidas como indevidas), motivo pelo quais redução dos honorários advocatícios pela metade é medida que se impõe. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reduzir os honorários fixados pela sentença a 50%, nos termos do art. 90, § 4º do CPC atual e da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE – ART 90, § 4º DO CPC/2015 APLICABILIDADE I – A ré reconheceu integralmente o pedido da autora, mas por não se inserir nas disposições dos artigos 18 e 19, I e II, § 1º, I da 10.522/2002, a questão posta em debate não dispensa a fixação de honorários advocatícios. II – O reconhecimento do pedido agregado ao cumprimento integral e imediato da prestação reconhecida dá enseja à redução dos honorários advocatícios pela metade ( art. 90, § 4º do CPC atual). III - Precedente jurisprudencial. IV - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)