Procedimento Comum Cível 5004730-23.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004730-23.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:44

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL POMBAS/BOTUCATU II, JEFFERSON SOARES DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER - SC50273 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IAN MARCOS MACEDO - SC53187 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, item 1.18, da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, intimo a parte exequente a se manifestar nos seguintes termos do r. despacho retro: "Com a juntada do parecer conclusivo, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias." Osasco, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004730-23.2019.4.03.6130

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:01

Mero expediente

27/03/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL POMBAS/BOTUCATU II, JEFFERSON SOARES DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER - SC50273 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IAN MARCOS MACEDO - SC53187 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO ID 481418213: a CEF impugnou a execução e realizou o depósito do valor da execução (ID 471276826). Manifeste-se a exequente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004730-23.2019.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 15:02

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

15/12/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 14:58

Expedida/certificada

05/11/2025, 11:50

Mero expediente

04/11/2025, 16:16

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

08/08/2025, 03:08

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL POMBAS/BOTUCATU II, JEFFERSON SOARES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: IAN MARCOS MACEDO - SC53187, JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER - SC50273, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004730-23.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Vistos em inspeção. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POMBAS/BOTUCATU II em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em breve síntese, a condenação da Ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no condomínio Autor, bem como a ressarcir aqueles danos que já foram reparados, com base em Perícia Técnica Judicial a ser realizada pelo Juízo. Em síntese alega que: (...) Algum tempo após a entrega das residências e a sua ocupação dos moradores, observou-se que uma série de danos físicos começou a surgir nas Áreas Comuns do condomínio. Entre todos eles, os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Além de todos os vícios construtivos acima expostos, a construção está inacabada e não foi adaptada para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Após a percepção de todos esses danos nas moradias, o Autor entrou em contato com a Caixa Econômica Federal para que esta solucionasse os seus problemas, porém não houve retorno algum da referida Empresa Pública. Os danos existentes na habitação foram percebidos e mensurados por engenheiro qualificado no Laudo de Vistoria que segue anexo à exordial, restando evidente os fatos aqui alegados. (...) Juntou documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária (id. 25121868). Em sua contestação, a CEF impugna a justiça gratuita concedida ao condomínio autor e aduz as preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, além da preliminar de mérito da decadência. Também denuncia à lide a construtora responsável pela execução das obras de construção do condomínio, H E ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. No mérito sustentou que não há como imputar à Caixa qualquer responsabilidade quanto aos vícios construtivos na área comum do prédio, tendo em vista que constitui atribuição da CAIXA apenas a operacionalização e execução do programa, consoante diretrizes legalmente estabelecidas; não havendo, então, como interferir diretamente na qualidade ou não das construções das casas. Ainda que inexistente o seu dever direto de fiscalização, assegurou que o empreendimento fosse entregue conforme a especificações do PMCMV vigentes na época. Asseverou ainda que o "Habite-se" é datado de 17/11/2014 e a entrega do empreendimento ocorreu em 20/05/2016. Afirmou ainda que, a despeito de a petição inicial fazer referência a “laudo” técnico, não consta qualquer documento equivalente na documentação que acompanha a peça inicial; não havendo efetiva comprovação dos alegados danos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 326473488). Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos e pugnou pela produção de prova pericial (ids. 27225664 e 27372463). Por decisão de id. 43032314, a parte autora foi instada a emendar a inicial, indicando todos os vícios construtivos verificados, sob pena de extinção do feito. Emenda à inicial foi acostada no id. 45178342 e 45178343. Por decisão de id. 52695998, foi mantida a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor; rechaçadas as preliminares de ilegitimidade ativa da parte autora e passiva da CEF, bem como de falta de interesse de agir por ausência de provocação administrativa. Na mesma oportunidade, foi afastada a prejudicial de mérito (decadência) e determinada a inclusão no polo passivo, assim como a citação da empresa HE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. HE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA contestou o feito, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, apontando que a construtora responsável pela obra no caso concreto foi a ESECON Construtora e Incorporadora Ltda, conforme consta do manual do proprietário (id. 243696969). Embargos de declaração opostos pela parte autora foram acolhidos, para indeferir o pedido de denunciação da lide à construtora (id. 244879027). A CEF opôs embargos de declaração, requerendo a reconsideração da decisão de indeferiu a denunciação à lide (id. 245430120). A CEF requereu seja proferida decisão saneadora com a fixação dos pontos controvertidos. Pugnou, subsidiariamente, pela produção de prova pericial (id. 253914777). Por decisão de id. 255032461 foi esclarecido que os pontos controvertidos se referem exatamente à existência dos apontados vícios, a sua natureza e extensão. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial. A Caixa Econômica Federal comunicou o juízo da interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a denunciação à lide (ids. 256991560 e 256991563); ao qual foi negado provimento (id. 279158882). Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes (ids. 274687066 e 305902964), laudo técnico pericial foi acostado aos autos (id. 324556650 e ss.). A parte autora apresentou parecer técnico (id. 328915836), seguido de parecer técnico apresentado pela CEF (id. 331204182). A parte autora peticionou pugnando seja acolhido o orçamento apresentado para a reparação dos danos apresentados, ante a ausência de estimativa de valores apresentada pelo Perito Judicial (id. 333942302). Expirado o prazo de manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Tendo sido previamente afastadas, em decisão saneadora, todas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de controvérsia envolvendo empreendimento subsidiado com recursos do FAR, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Assim sendo, atuando como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a empresa pública federal é responsável tanto pela aquisição quanto pela construção dos imóveis. Disso decorre a responsabilidade da CEF pela entrega do empreendimento apto à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção de forma solidária com a construtora. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF NO CASO CONCRETO. TUTELA ANTECIPADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - Restou demonstrado que a CEF atuou na elaboração do projeto e fiscalização da obra, uma vez que financia a construção de imóvel cujas parcelas são liberadas à medida em que as obras vão avançando, com supervisão do setor de engenharia da instituição financeira. - A CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada (à evidência, dependendo do restar apurado no curso do processo), não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. - O pedido de tutela antecipada não foi analisado pelo juízo singular e eventual apreciação da questão implicaria em indevida supressão de instância. - Agravo de instrumento provido em parte. (TRF3, AI n° 50271758720224030000, 2º T., Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, DJEN DATA: 04/04/2023) (Destaques nossos). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso de programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal atua como gestora do aludido Fundo e não apenas como agente financeiro, razão pela qual deve responder por vícios de construção presentes nos imóveis. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Nas ações em que se pleiteia a indenização por vícios de construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, a responsabilidade da CEF e da construtora do imóvel é solidária, de modo que a demanda pode ser proposta contra uma delas ou contra ambas, constituindo caso de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. Precedentes deste Tribunal 3. No caso concreto, a parte apelante adquiriu imóvel construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, por intermédio do FAR, do qual a CEF é gestora e cujas unidades habitacionais são destinadas a pessoas carentes. Assim, a escolha da parte recorrente por propor a presente ação exclusivamente contra a CEF está em consonância com o entendimento jurídico aplicável ao caso. 4. Apelação provida (TRF1, ApCiv. 10522606520204013300, 6º. T. p., Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, p. em 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO DE MORADIA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I. Nas hipótese em que a CEF não atua como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, sua responsabilidade é objetiva, uma vez que é sua obrigação disponibilizar bens imóveis aptos à moradia aos arrendatários, independentemente de ter financiado ou não a sua construção. II. Não se cogita de litisconsórcio necessário, denunciação da lide ou responsabilização direta da construtora. Eventual solidariedade passiva não descaracteriza o litisconsórcio facultativo, não havendo qualquer óbice no ajuizamento de ação exclusivamente contra a instituição financeira. É de se destacar, ademais, que é frequente a situação em que os beneficiados pela política habitacional sequer entabularam relação jurídica com a construtora. Desta forma, caso entenda ter sido lesada por terceiros, cabe à CEF avaliar a conveniência e a oportunidade de ajuizar ação concomitante contra a construtora ou requerer reparação civil pelos meios que julgar mais adequados caso venha a ser definitivamente condenada. III. No tocante ao ônus da prova, é de se destacar que a simples distribuição dinâmica do ônus da prova já seria suficiente para impor à CEF, enquanto ré, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. IV. Com efeito, ao apontar a existência de danos oriundos de vícios de construção, passa a ser ônus da CEF provar que não tem responsabilidade pelos mesmos, o que é feito o que é feito corriqueiramente pela produção de prova técnico-pericial submetida ao crivo do contraditório, e pela análise dos termos dos contratos firmados entre as partes e das leis que regem a política pública em comento. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. (TRF3, AI nº 50078251620224030000, DJEN DATA: 08/09/2022). Há que observar que o FAR dispensa expressamente a contratação de seguros em relação aos empreendimentos financiados com seus recursos, nos termos expressos do § 3º do artigo 79 da Lei nº 11.977/2009, incluído pela Lei nº 12.424/2011. Nesta hipótese em que a Caixa Econômica Federal atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sua responsabilidade estende-se à aquisição e construção dos imóveis, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos a moradia, cabendo-lhe, dessa forma, responder solidariamente com a construtora e o agente executor do programa pelos vícios de construção nos imóveis objeto do programa. Portanto, a Caixa Econômica Federal detém legitimidade de responder por eventuais danos verificados no condomínio autor, sendo que, no caso de procedência desta demanda, poderá utilizar os mecanismos judiciais de ressarcimento dos valores dispendidos por incúria da construtora. Com efeito, no caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento, conforme consta dos contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Cumpre acentuar que há responsabilidade solidária da construtora, pela reparação material dos danos decorrentes de vícios construtivos, e da CEF, que violou os deveres de fiscalização da obra. Assim, ambas são responsáveis solidárias pelo pagamento do valor integral do débito perante a parte autora, nos moldes do art. 275 e 283, parte final, do Código Civil, sem prejuízo da ação regressiva pela parte que tenha realizado o pagamento integral devido, a título de ressarcimento dos vícios construtivos do imóvel em discussão nos autos. No caso em tela, há estimativas seguras dos danos e vícios ocultos que foram constatados e apresentados pela parte autora, conforme parecer/orçamento de valores apresentados no id. 45178343, acompanhado de fotografias que bem ilustram os vícios construtivos. A Caixa Econômica Federal sustenta que o laudo pericial não logrou esclarecer e quantificar os vícios construtivos ocultos, asseverando que os danos do imóvel decorrem de exclusiva falta de conservação e manutenção. Ainda em relação ao mérito, a Caixa Econômica Federal alega de forma genérica que a parte autora não comprova que não havia expirado o prazo das garantias contratuais para serviços e materiais, devendo cuidar da manutenção da construção. Ocorre que, neste caso, estamos diante de construção relativamente recente, finalizada em 2016, não sendo crível que a ausência de manutenção pudesse gerar os danos de tamanha extensão, tal como os expostos no parecer técnico juntado aos autos e elaborado em fevereiro de 2021; sendo certo que a parte autora moveu a presente demanda apenas três anos depois da entrega da obra (id. 45178343). Ademais, a Caixa Econômica Federal sustenta a mera alegação da parte autora de que necessitou realizar reparos no imóvel, sem sequer discriminar tais reparos e comprovar que realmente os efetivou; e que a demonstração da extensão do dano material, quando se visa à recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano, deve ser precisa quanto ao valor da indenização pretendida. Ocorre que tal alegação esbarra na existência de parecer técnico que esmiúça os danos (inclusive com fotografias) e quantifica-os expressamente, estando identificado como sendo elaborado por profissional de engenharia (id. 45178343). Ora, a CEF, embora conteste a natureza e extensão dos vícios, em nenhum momento se insurge quanto aos valores apresentados para a execução da obra, que conforme noticiado já foi iniciada pelos condôminos. Em relação ao montante da reparação por vícios ocultos, deve prevalecer o parecer técnico acostado no id. 45178343, que representa o proveito econômico esperado pela parte autora ao ajuizar a demanda, demonstrando os danos verificados no condomínio autor. Observa-se que o parecer técnico está instruído com fotos dos vícios de construção, não havendo elementos que possam deslegitimar as indicações fáticas e técnicas. Descreve o parecer técnico e respectivo orçamento em que consistem os danos (id. 45178343-fls. 05/06): “Constatou-se que os danos existentes são decorrentes de vícios construtivos com muitas razões, ocorrendo em maior ou menor intensidade, em toda a área do conjunto habitacional. Basicamente tais danos são os seguintes: revestimento externo e interno com fissuras, trincas e rachaduras; umidade ascendente e infiltração pelo telhado causando a deterioração do reboco e da pintura; problemas nas instalações elétrica, hidráulica e hidro sanitária; madeiramento do telhado comprometido; pisos e corrimões soltos nas áreas comuns. A caracterização dos danos é apresentada a seguir por meio de memória fotográfica, e de orçamento considerando os principais serviços e custos necessários para recuperação dos danos constatados.” (...) Em complemento, consigno ainda que, a despeito de algumas lacunas encontradas no laudo apresentado pelo Perito Judicial, notadamente quando afirma não ter tido acesso a toda a documentação necessária, tenho que a existência e a extensão dos apontados vícios construtivos foi devidamente confirmada por grande parte das respostas do "expert". Assim sendo, o laudo pericial corrobora a existência dos apontados vícios construtivos. Com efeito, no tocante às respostas aos quesitos concluiu o Perito Judicial que: (...) Respostas aos quesitos do Juízo (id. 324558403): (...) 1- Considerando-se todo o acervo documental existente nos autos, bem como as constatações feitas in loco, o imóvel apresenta vícios que comprometem sua integridade e oferecem riscos a possíveis moradores? "Até a data da perícia foi constatado que o imóvel apresenta danos referentes a fissuras nas paredes, fachadas com infiltração de água, infiltrações em virtude de chuvas e acúmulo de água, pintura da fachada danificada por umidade e fissuras, tampas das caixas elétricas danificadas e tampa das caixas de pisos quebradas. Mesmo com todos os vícios construtivos encontrados no edifício, até o presente momento não apresenta sinais de desmoronamento, portanto, a integridade física dos moradores está preservada." Quesitos da parte autora- id. 30590264 Respostas do perito judicial- id. 324558404 1) Quais os danos encontrados ou já reformados no Condomínio Autor? R. Os danos encontrados são referentes a fissuras nas paredes, fachadas com infiltração de água, pintura da fachada desbotada, tampas das caixas elétricas danificadas e tampa das caixas de pisos quebradas. 2) Quais os fatores que originaram tais danos e como se originaram? R. Retração das massas e falhas no preparo da mesma, movimentação da estrutura. (...) (...) 8) As paredes apresentam manchas, bolores ou umidade? R. Se não forem solucionadas podem agravar. (...) 19- Queira o Sr. Perito relatar se existem fissuras nas paredes da edificação, informando, também, suas formas (linear, mapeada ou outras que exijam esclarecimento adicional), o ambiente no qual se manifestaram, suas direções (verticais, horizontais ou difusas), correlacionando-as com suas causas e origens R. Sim, as fissuras tem formação de 45 graus, e também verticais e horizontais. (...) 28) Queira o senhor perito esclarecer a tipologia, a origem e a causa das fissuras/trincas presentes no encontro da laje com a alvenaria dos blocos do empreendimento. R. São decorrentes da movimentação da estrutura, choque térmico, falta de cinta sob e sobre os vãos das janelas. (...) Quesitos da CEF- id. 274687066 Respostas do perito judicial- id. 324558405 (...) 2) Qual foi a data de entrega efetiva do empreendimento? R. Conforme informado pela Sindica Juliele, o empreendimento foi entregue em Junho de 2016; (...) 4) Quais são as anomalias encontradas no imóvel? R. 1- fissuras nas paredes 2- fachadas com infiltração de água 3- piso das unidades trincados e soltos 4- pintura da fachada danificada por umidade e fissuras 5- infiltração de água pelo caxilho (...) 8) Quais dessas anomalias podem ser enquadradas na categoria de defeitos construtivos? Basicamente tais danos são os seguintes: revestimento externo e interno com fissuras, trincas e rachaduras, notadamente junto às esquadrias e nas emendas das unidades, e com baixa resistência mecânica; umidade ascendente e infiltração nas paredes causando a deterioração do reboco e da pintura, bem como, proliferação de mofo nas paredes; problemas nas instalações elétricas; pisos soltos nas áreas comuns. 15) Qual a origem de cada um dos vícios e/ou defeitos encontrados? R: 1- fissuras nas paredes – decorrente de infiltração de água e ou movimentação da estrutura. 2- fachadas com infiltração de água – falha no caixilho, material de baixa qualidade. 3- piso das unidades trincados e soltos- má aderência da cola. 4- pintura da fachada danificada por umidade, fissuras e pintura com material de segunda linha (...) Quesito nº 19 R. Das anomalias existentes nenhuma caracteriza falta de manutenção. 22) A habitabilidade, uso ou conforto do imóvel resultou prejudicado ou afetado em algum momento? R: Sim. 23) Se afirmativo, quando, como e porque? R: O uso e conforto do imóvel foi prejudicado a partir do momento em que começaram a soltar os azulejos, pisos, infiltração nos caixilhos e umidade nas paredes (...) As fotografias apresentadas pela parte autora e pelo Perito Judicial também demonstram a existência dos apontados vícios construtivos (ids. 45178342 e 324558401). Cumpre frisar que o parecer divergente apresentado pela CEF (id. 331204182) não têm o condão de infirmar as conclusões do perito judicial, notadamente em relação à existência dos vícios e à sua natureza (se de construção ou de manutenção), pois trata de questões secundárias e de alguns quesitos específicos, sem refutar a constatação do perito judicial do emprego de material de baixa qualidade na obra. Destaque-se que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, o qual, diferentemente dos engenheiros que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Conquanto não conste do laudo pericial uma estimativa de valores necessários para a reparação dos danos materiais, o parecer técnico elenca uma planilha descritiva dos serviços necessários para a reparação dos vícios ocultos, contendo todos os valores necessários para a realização de todos os serviços (id. nº 45178343), incluindo acréscimo do BDI (20%). Consigne-se que o BDI (taxa de Bonificações e Despesas Indiretas) é conceituado pelo Instituto de Engenharia como “o resultado de uma operação matemática para indicar a margem que é cobrada do cliente incluindo todos os custos indiretos, tributos, etc. e logicamente sua remuneração pela realização de um empreendimento”, sendo devido no caso, já que o condomínio autor pretende, por meio da presente demanda, o pagamento da indenização pelos danos materiais em pecúnia, para que a parte autora realize os reparos necessários por sua conta e risco, devendo, portanto, arcar com os gastos indiretos na recuperação dos danos, em relação aos quais não deu causa. Em sendo assim, cabe adotar o valor proposto de indenização a título de danos materiais, decorrentes de vícios construtivos do imóvel, remontando em R$ 62.261,60 (sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). O valor apresentado no orçamento é razoável e proporcional, devidamente justificado e condizente com conclusões periciais, reputando-o suficiente para a ampla reparação dos danos indicados; sendo certo que tais valores não foram devidamente contrastados pela ré. É importante ressaltar que a comprovação dos vícios de construção do imóvel não prescinde de parecer técnico de pessoa qualificada, com formação em engenharia civil, sendo que neste caso estamos diante de parecer técnico formulado por Engenheiro Civil, atendendo ao requisito legal; o qual foi corroborado por prova pericial. Esclareça-se ainda que, em relação aos valores da indenização, a correção monetária deverá ser efetuada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para ações condenatórias comuns, cujo termo inicial será a data da elaboração do parecer técnico, isto é, em 05 de fevereiro de 2021 (id. 45178343). No que tange aos juros de mora, incidirão sobre o valor da indenização, e seu termo inicial será contado da data da citação da ré, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 406 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, nos moldes do art. 487, I. do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de reparação por danos materiais à autora no valor de R$ 62.261,60 (sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), sem prejuízo do exercício do direito de regresso em face da construtora, em ação autônoma, nos termos da fundamentação. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre tais valores serão calculados conforme explicitado na fundamentação acima. Condeno a ré a arcar com o pagamento de despesas, custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora e da empresa H E ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, cuja denunciação da lide foi indeferida, que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, a ser rateada em partes iguais para a autora e a denunciada (10% cada), com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valor este devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema pje.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL POMBAS/BOTUCATU II, JEFFERSON SOARES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: IAN MARCOS MACEDO - SC53187, JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER - SC50273, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, H E ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004730-23.2019.4.03.6130 Intime-se a CEF para que informe acerca do andamento do Agravo de Instrumento interposto,no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor e nomeio como perito judicial o engenheiro Angelo Roberto Capasso, CREA/SP nº 2604681978 e fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, devendo responder, fundamentadamente, nos termos do art. 473, do CPC. Faculto as partes apresentação de eventuais quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC/15. Intime-se, o Engenheiro-perito: a) da sua nomeação; b) do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; c) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Além dos quesitos apresentados pelas partes, deverá o expert responder aos seguintes quesitos do juízo: Considerando-se todo o acervo documental existente nos autos, bem como as constatações feitas in loco, o imóvel apresenta vícios que comprometem sua integridade e oferecem riscos a possíveis moradores? Foram eficientes os reparos feitos? Esclarecer. Após, intime-se o Sr. Perito para apresentar a estimativa de honorários com justificativa do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, I do CPC.

28/12/2022, 00:00

29/06/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL POMBAS/BOTUCATU II, JEFFERSON SOARES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER - SC50273, IAN MARCOS MACEDO - SC53187, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER - SC50273, IAN MARCOS MACEDO - SC53187, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O autora: Aduz a ré a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a proteção de direitos individuais de condôminos. Contudo, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o Condomínio, na pessoa do síndico, tem legitimidade ativa para ajuizar ação com escopo de reparar vícios na construção, tanto nas partes comuns, como unidades autônomas, por força do art. 22, § 1º, "a", da Lei nº 4.591, de 16.12.64. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva da CEF e da denunciação à lide da construtora: Aduz a CEF sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que teria atuado como mero agente fiduciário e responsável pela operacionalização do FAR, sendo eventuais vícios construtivos de exclusiva responsabilidade da construtora, a quem denuncia à lide. No que diz respeito à legitimidade da CAIXA em casos de vícios de construção de imóvel, a jurisprudência do STJ firmou orientação assim sintetizada: a) Nas hipóteses em que a CAIXA atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, isto é, não financia a construção do imóvel e nem participa dessa fase do empreendimento, não ostenta legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato; b) em se tratando de créditos imobiliários cedidos à CAIXA, essa empresa pública também não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção nos imóveis, seja porque não financiou sua construção, seja porque não financiou originariamente a aquisição das unidades habitacionais. Ao contrário, na hipótese que a construção do empreendimento recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional minha casa minha vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa minha casa minha vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. (...) 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) A CEF, em sua contestação, afirma que o FAR fora operacionalizado pela instituição financeira ré, de modo sua legitimidade passiva é patente. Assiste razão à CEF acerca da denunciação da lide à construtora. A construtora tem responsabilidade por vícios ocultos no imóvel quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por sua culpa, prejudica o resultado final, causando danos na residência, comprometendo sua estrutura ou depreciando seu valor. Dessa forma, aceito a denunciação à lide de H E ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, cujos dados para citação estão no documento de Id. n. 26473489. Da falta de interesse de agir por ausência de provocação administrativa: Segundo a CEF, a parte autora seria carecedora do direito de agir por não ter procurado a instituição financeira para solução administrativa, por meio do programa “de olho na qualidade”. Mais uma vez, superado o entendimento pessoal da presente Magistrada, que considera incompatível com a boa-fé processual e o princípio da cooperação litigar, sob o manto da assistência judiciária gratuita, que isenta a parte de qualquer risco financeiro decorrente de eventual improcedência, o ajuizamento de ações de valor elevado sem a prévia busca da solução administrativa, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, diante do entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência no sentido da prescindibilidade da busca de prévia tentativa de reparação dos danos alegados. Preliminar de mérito - Da decadência: A CEF pugna pelo reconhecimento da decadência, vez que a parte autora não teria observado ao prazo de 180 dias, previsto no artigo 618 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido da inaplicabilidade do prazo decadencial às ações indenizatórias, como a presente. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004730-23.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Cuida-se de ação de conhecimento, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POMBAS/BOTUCATU II, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em breve síntese, a condenação da Ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no condomínio Autor, bem como a ressarcir aqueles danos que já foram reparados, com base em Perícia Técnica Judicial a ser realizada pelo juízo. Em sua contestação, a CEF impugna a justiça gratuita concedida ao condomínio autor e aduz as preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, além da preliminar de mérito da decadência. Também denuncia à lide a construtora responsável pela execução das obras de construção do condomínio, H E ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. É o breve relatório. Decido. Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Acerca da impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela CEF. Em que pese o entendimento desta Magistrada no sentido de que o condomínio autor goza de boa saúde financeira, bem como que o fato de não contar com expressiva reserva financeira não implica a impossibilidade de rateio das custas e despesas processuais entre os moradores, inclusive diante da possibilidade de parcelamento dos valores, além da divisão por todas as unidades condominiais, de modo que o valor por unidade não é elevado, fato é que os precedentes do e. Tribunal Regional Federal são no sentido do deferimento da assistência judiciária gratuita aos condomínios vinculados aos programas Minha Casa Minha Vida e PAR. Assim, em respeito à celeridade e aos precedentes da Superior Instância, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Das preliminares: Da ilegitimidade ativa da parte Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.694 – SP, 2017/0317354-0, Relatora: Ministra MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 03/09/2019) (sem negritos no original) Assim, afasto as preliminares arguidas e, antes de deliberar acerca da realização da prova pericial, aceito a denunciação à lide realizada pela CEF e determino a inclusão no polo passivo, assim como a citação da empresa H E ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, cujos dados para citação estão no documento de Id. n. 26473489., para que apresente contestação, sob pena de revelia. Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação e intimação, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que: a) deverá contestar a ação conforme o disposto nos arts. 335, inc. III c/c 183, ambos do CPC e b) nos termos do art. 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. ADRIANA GALVÃO STARR Juíza Federal

19/05/2021, 00:00

07/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)