Procedimento Comum Cível 5027112-32.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027112-32.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2023, 16:22

Mero expediente

06/03/2023, 13:21

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 14:31

Desarquivamento

03/03/2023, 14:30

Baixa Definitiva

17/10/2022, 18:39

Trânsito em julgado

30/09/2022, 08:54

Publicação

06/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA., C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894 Advogados do(a) REQUERENTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Foi ajuizada a execução fiscal n. 5000050-23.2022.403.6119, com vistas a cobrar o crédito objeto desta demanda (Id 246594411). Por ocasião do ajuizamento da respectiva execução fiscal, sobreveio causa superveniente que retirou o interesse processual da requerente nesta demanda. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5027112-32.2021.4.03.6100 Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem apreciação de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerida em honorários, com fulcro no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002. Expeça-se a Secretaria o necessário para a vinculação do depósito judicial de Id 159996629 à execução fiscal n. 5000050-23.2022.403.6119. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2022, 00:42

Ausência das condições da ação

02/06/2022, 00:42

Conclusão (para julgamento)

01/06/2022, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA., C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894 Advogados do(a) REQUERENTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5027112-32.2021.4.03.6100 Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca da distribuição de execução fiscal referente aos créditos garantidos nos presentes autos. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/03/2022, 00:00

Mero expediente

08/03/2022, 21:10

Documentos

Sentença

•03/06/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA., C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027112-32.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA (matriz e filial sob CNPJ nº 63.004.030/0058-21), em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, assegurar que o débito tributário objeto do Processo Administrativo nº. 10875.720871/2014-11, não impeça a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, em razão da apresentação de carta de fiança bancária, nos termos dos artigos 205 e 206, ambos do CTN e do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, bem como impedir que seja inscrito o nome da autora no CADIN ou qualquer outro cadastro informativo de devedores. Inicial acompanhada de documentos. Pela petição datada de 23.09.2021, foi juntada guia de custas processuais recolhidas. É o relatório. Decido. De início, recebo a emenda à inicial, datada de 23.09.2021, acompanhada de documentos, reputando regularizado o recolhimento das custas processuais devidas. Afasto as prevenções constantes na “aba associados”, uma vez que se tratam de processos com pedido e causa de pedir diversos dos caso dos autos. Para concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. A Lei nº 6.380/1980 disciplina a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e autarquias respectivas, sendo aplicável, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. O artigo 9º, II, da lei referida estabelece que, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia. De acordo com o artigo 9º da Lei nº 6.830/1980, observa-se que a fiança bancária foi equiparada ao seguro garantia, para fins de garantia do crédito tributário executado e, nos termos do artigo 206 do CTN, autorizar a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal em nome do sujeito passivo. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.123.669 (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos): “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, REsp 1.123.669, 1ª Seção, Rel.: Min. Luiz Fux, DJE DATA: 01.02.2010) Assim, para evitar que a União se valha do retardamento do ajuizamento do executivo fiscal como instrumento de coação indireta para recebimento do crédito, permite-se o oferecimento de garantia idônea geralmente caução real ou fidejussória, o que, em consequência, permite a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, viabilizando a continuidade da atividade econômica do contribuinte. Todavia, a carta de fiança bancária não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, conforme já decidido também pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.156.668/DF, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, nos termos da ementa que segue: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. 1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: (...) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento." 3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. (...) 12. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538, § único do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp 1.156.668–DF, Rel.: Min. Luiz Fux. DJe: 10.12.2010, grifo nosso) No presente caso, conforme documento de ID 111513617, verifico que a demandante já apresentou carta de fiança bancária nestes autos, razão pela qual DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando a remessa dos autos com urgência à União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, para que, constatada a integralidade da referida garantia, com os devidos consectários legais, bem como atendidos os demais requisitos previstos na Portaria PGFN 440/2016, providencie, em 10 (dez) dias, as anotações cabíveis em seu banco de dados quanto à garantia do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 10875.720871/2014-11, de forma que este não representem óbices à expedição de certidão de regularidade fiscal, tampouco enseje a inclusão do nome da autora no CADIN. Na hipótese de desatendimento de qualquer exigência para a aceitação da carta de fiança bancária, a requerida deve se manifestar, no mesmo prazo acima, especificando os requisitos a serem cumpridos, sob pena de preclusão. Nesta última hipótese, intime-se a requerente para suprir as exigências, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, intime-se a PGFN para cumprimento. Cite-se a ré, para oferecer defesa, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, por mandado. São Paulo, data da assinatura no sistema.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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