Embargos à Execução Fiscal 5003718-97.2020.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5003718-97.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003718-97.2020.4.03.6110 Intime-se o executado para que se manifeste sobre a petição de ID 473797372. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154 DESPACHO ID 444483097: Manifeste-se a Exequente, no prazo de no prazo de 15 dias (contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC). Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003718-97.2020.4.03.6110

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 19:20

Mero expediente

18/11/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 17:33

Expedida/certificada

13/06/2025, 17:01

Mero expediente

13/06/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 11:02

Julgamento em Diligência

11/03/2025, 11:02

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 15:33

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 18:20

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

07/02/2025, 18:20

Recebimento

06/02/2025, 14:10

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385, GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154 Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 1b14776b-308a-454b-8795-9175dfb4127b D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003718-97.2020.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos e examinados os autos em inspeção. Id 324703537: Tendo em vista que decorreu o prazo para o executado efetuar o pagamento do débito, aplique-se a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, parágrafo 1º do CPC/2015, e Considerando a autorização contida nos arts. 835 e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015, que asseguram a preferência e precedência da penhora em dinheiro sobre qualquer outro bem, defiro a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante do valor objeto da execução. Indeferido o pedido de reiteração automática por 30 dias, pois tal medida equivale à penhora integral do faturamento da empresa e se revela excessivamente onerosa nesta fase processual. Proceda-se ao bloqueio de contas da executada acima indicados, via Sistema SISBAJUD, considerando a autorização contida no artigo 854 do CPC/2015, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, inciso I do CPC/2015. Sendo o valor excedente, proceda-se ao desbloqueio, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 854 do CPC. Havendo bloqueio em montante ínfimo, assim considerado aquele não superior a 1% do valor da dívida limitado, nessa condição, ao valor de R$ 1.915,38 (art. 836 do CPC c/c Resolução PRES nº 138, de 06/07/2017), a exequente deverá ser intimada para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar expressamente quanto ao interesse na penhora do montante bloqueado. Caso se manifeste pelo interesse no valor bloqueado, o executado deverá ser intimado nos termos do item "c" seguinte. Não havendo interesse expresso pela exequente, libere-se o valor bloqueado. Com bloqueio de valor superior a 1% do valor da dívida, a parte executada deverá ser intimada a se manifestar no prazo de cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Não havendo impugnação ou sendo esta improcedente, o valor bloqueado deverá ser transferido para uma conta à disposição do Juízo, o que equivale à efetivação da penhora. No caso de inexistência de saldo para bloqueio, inexistência de contas ou saldo irrisório desbloqueado e restando negativa a pesquisa de veículos Renajud, dê-se ciência à exequente e, nada mais sendo requerido, sobreste-se a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC/2015, aguardando-se provocação no arquivo. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385-A, GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385-A, GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003718-97.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385-A, GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385-A, GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385-A, GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385-A, GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003718-97.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelações da UNIÃO e de E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA interpostos em embargos à execução fiscal opostos para o fim de: “[...] decretar, com a força normativa da coisa julgada, a nulidade jurídico-normativa e a consequente desconstituição judicial das ora atacadas CDA números 80.2.17.056280-58, 80.6.17.114254-30, 80.6.17.114255-10 e 80.7.17.041226-02, considerado o inflacionamento inconstitucional das bases de cálculo dos respectivos débitos relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, compostas a partir da “receita bruta” do contribuinte equivocadamente quantificada, para efeitos de apuração do “faturamento” e do “lucro presumido” do contribuinte, sem o devido expurgo em relação ao ISSQN destacados em notas fiscais emitidas para acobertar vendas de serviços tributados operadas no exercício regular do objeto social da peticionante, determinando-se, por consequência, a extinção da ora atacada Execução Fiscal nº 5003245-82.2018.4.03.6110, com remessa dos respectivos autos para o arquivo judiciário competente, e com baixa do correspondente registro de autuação perante esse MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba-SP, na forma e para os efeitos do disposto no inciso X do artigo 156 do Código Tributário Nacional e demais atos de legislação processual de regência [...].” A r. sentença ID 275447533 assim dispôs “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo estes embargos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que se exclua, do valor total da execução fiscal nº 5003245-82.2018.403.6110, em apenso, somente o montante correspondente ao ISS destacado que foi incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, permanecendo inalterado o montante exigido em relação aos demais tributos devidos. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do NCPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno a embargada a pagar à embargante honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020, bem como condeno a embargante a pagar à embargada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020.” Em suas razões recursais (ID 275447534) a UNIÃO pleiteia a reforma da sentença a fim de que “seja reconhecida a impossibilidade de excluir o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, seja a União excluída do pagamento das verbas de sucumbência”. Por sua vez, a parte autora, em sua apelação (ID 275447537), pede que “seja recebida e provida a presente apelação, reformando-se parcialmente a r. sentença ora recorrida, para o fim de se decretar, com a força normativa da coisa julgada, a nulidade jurídico-normativa e a consequente desconstituição judicial das ora atacadas CDA números 80.2.17.056280-58 e 80.6.17.114254-30, considerado o inflacionamento inconstitucional das bases de cálculo dos respectivos débitos relativos a IRPJ e CSLL, compostas a partir da “receita bruta” do contribuinte equivocadamente quantificada, para efeitos de apuração do “lucro presumido” do contribuinte, sem o devido expurgo em relação ao ISSQN destacados em notas fiscais emitidas para acobertar vendas de serviços tributados operadas no exercício regular do objeto social da recorrente, determinando-se, por consequência, a extinção da ora atacada Execução Fiscal nº 5003245-82.2018.4.03.6110, com remessa dos respectivos autos para o arquivo judiciário competente, e com baixa do correspondente registro de autuação perante o MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba-SP, na forma e para os efeitos do disposto no inciso X do artigo 156 do Código Tributário Nacional e demais atos de legislação processual de regência”. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 275447543 e ID 275447544), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003718-97.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se da possibilidade de discussão, na sede de embargos à execução fiscal, sobre eventual violação, em tese, de suposto direito do contribuinte, de sorte a minorar o quanto executado, ainda que mediante revisão da certidão da dívida ativa. A alegação de excesso à execução deve vir acompanhada da memória de cálculo, discriminando o valor incontroverso, sob pena de tal fundamento não ser conhecido, nos termos do artigo 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil (antigo artigo 739-A, §5º, do CPC/73), in verbis: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." (g.n.) Tal orientação já vinha sendo adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do Tema Repetitivo n. 673, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, no qual se firmou a seguinte tese jurídica: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o entendimento foi mantido, conforme se infere dos seguintes precedentes recentíssimos do Tribunal da Cidadania: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que "fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no REsp n. 1.507.561/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). (…) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 642.543/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) [g.n..] "PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CPC/1973. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. REJEIÇÃO. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte segundo a qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Precedentes. (…) VII - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.507.561/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) [g.n.] No mais, em que pese a disciplina da execução fiscal efetuada pela Lei n. 6.830/80, é inegável que as disposições do Código de Processo Civil a complementam, sobretudo, naquilo em que a LEF não trata pormenorizadamente. Foi justamente com base nessa interpretação da relação entre os referidos diplomas legais que o C. Superior Tribunal de Justiça vem estendendo a necessidade de que a arguição de excesso de execução, feita pelo contribuinte no bojo dos embargos, seja acompanhada de memória de cálculo indicando o excesso, conforme se depreende do seguinte precedente daquela Corte Superior: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. REQUISITOS DA CDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/73. II. O Tribunal de origem, em Embargos à Execução Fiscal, extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao alegado excesso de execução, ao fundamento de que a inicial não fora instruída com a memória do cálculo, apresentando o valor que a embargante entende correto, com base no art. 739-A, § 5º, do CPC/73. No mais, deu provimento à Apelação, interposta pelo ente municipal, para julgar improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de que a CDA, que ampara a cobrança de Imposto sobre Serviços - ISS, preenche os requisitos legais, de modo que reformou integralmente a sentença, que julgara procedente o pedido. (…) VII. Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação de Embargos à Execução, que estiver fundada em excesso de execução, deve declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Essa compreensão mostra-se aplicável às Execuções Fiscais. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.453.745/MG, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015; AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012. VIII. Na forma da jurisprudência, "a Lei de Execuções Fiscais (art. 16, § 2°) apenas traçou preceitos norteadores acerca dos Embargos do Executado, não exaurindo o regramento dessa ação. Diante da complementaridade dos sistemas de execução civil por título extrajudicial e fiscal vigentes, possível a aplicação do disposto no art. 739-A, § 5º, do estatuto processual civil aos Embargos à Execução Fiscal" (STJ, AgRg no REsp 1.453.745/MG, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015). (…) XI. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 755.019/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.) [g.n.] Tal orientação pretoriana tem ressonância nesta Corte Regional, conforme se infere dos seguintes precedentes desta Egrégia 3ª Turma: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR REPUTADO EXCESSIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a quem cabe o ônus de comprovar o excesso de execução, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que, se pretende comprovar a cobrança a maior de PIS e COFINS, a evidenciar o excesso de execução, compete à parte apresentar os respectivos comprovantes de pagamento e planilhas de cálculo na fase postulatória, tendo em vista que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do disposto no art. 320 do CPC. 3. No caso concreto, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a ocorrência de exigência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a impactar o montante cobrado na demanda fiscal, configurando excesso de execução; sequer apontou o valor reputado excessivo, acostou planilha de cálculo ou algum documento fiscal relativo ao ICMS incluso na base de cálculo do PIS/COFINS. 4. Considerando a presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa, cumpria à embargante o ônus de provar suas alegações, a fim de ilidi-la, de modo que não há como reconhecer o excesso de execução alegado. 5. Ademais, a embargante deixou de apresentar, juntamente com a inicial, o cálculo do quantum que deveria ser abatido na execução e o valor que entende correto, em descumprimento ao disposto no art. 917, caput, §§3º e 4º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5048626-47.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 22/12/2022) [g.n.] "PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 739-A, § 5º, CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A prova dos autos demonstra que embora alegue o excesso de execução, o embargante não trouxe no momento oportuno o valor que entende devido, tampouco memória do cálculo que deveria ser considerado como correto. Destarte, não há como se conhecer deste argumento, em razão de não cumprir os requisitos processuais inerentes à espécie. 2. Recurso de apelação desprovido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0018832-08.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 04/11/2022, DJEN DATA: 09/11/2022) [g.n.] Essa exigência é plenamente justificável, já que se trata de pressuposto processual específico da ação de embargos à execução fiscal, expressamente previsto em lei e, portanto, sua ausência conduz ao não conhecimento da alegação de excesso. Realmente, não é suficiente para atender o disposto no artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, a mera alegação de titularidade de um direito em tese. É necessário indicar, de forma fundamentada, como a execução promovida pela Fazenda Pública efetivamente violou tal direito, sobretudo considerando a presunção de certeza e de liquidez da Certidão de Dívida Ativa que instrumentaliza a execução embargada. No caso concreto, o contribuinte, ao postular a anulação de certidão de dívida ativa, na verdade, estava impugnando eventual excesso de execução decorrente exatamente do "inflacionamento inconstitucional das bases de cálculo dos respectivos débitos relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, compostas a partir da “receita bruta” do contribuinte equivocadamente quantificada, para efeitos de apuração do “faturamento” e do “lucro presumido” do contribuinte, sem o devido expurgo em relação ao ISSQN destacados em notas fiscais emitidas para acobertar vendas de serviços tributados operadas no exercício regular do objeto social da peticionante ". Registra-se que a insurgência do contribuinte não se dá ao todo executado, mas, sim, quanto à parcela do débito, sob entendimento de que houve incidência dos tributos sobre valores que não constituiriam receita. Não houve a juntada de demonstrativo pormenorizado do cálculo, indicativo de quais valores corresponderiam à supostamente indevida “receita” e que, portanto, deveriam ser excluídos da presente execução fiscal. Observa-se, inclusive, que a requerimento da parte embargante-executada (ID 275447528) foi dispensada a produção da prova pericial contábil. Não ilidida, portanto, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Ante a sucumbência integral da parte executada-embargante, deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). Ante o exposto, por fundamento diverso, dou provimento às apelações da parte executada-embargante e da União para, a teor do artigo 485, IV, do CPC, julgar extinto o processo de embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, condenada a parte-executada-embargante no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios na forma supra delimitada. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO EFETIVA DECORRENTE DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL ALEGAÇÃO EM TESE SOBRE TITULARIDADE DE DIREITO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÕES PROVIDAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se da possibilidade de discussão, na sede de embargos à execução fiscal, sobre eventual violação, em tese, de suposto direito do contribuinte, de sorte a minorar o quanto executado, ainda que mediante revisão da certidão da dívida ativa. 2. A alegação de excesso à execução deve vir acompanhada da memória de cálculo, discriminando o valor incontroverso, sob pena de tal fundamento não ser conhecido, nos termos do artigo 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil (antigo artigo 739-A, §5º, do CPC/73). Tal orientação já vinha sendo adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do Tema Repetitivo n. 673, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o entendimento foi mantido. Precedentes. 3. Em que pese a disciplina da execução fiscal efetuada pela Lei n. 6.830/80, é inegável que as disposições do Código de Processo Civil a complementam, sobretudo, naquilo em que a LEF não trata pormenorizadamente. Foi justamente com base nessa interpretação da relação entre os referidos diplomas legais que o C. Superior Tribunal de Justiça vem estendendo a necessidade de que a arguição de excesso de execução, feita pelo contribuinte no bojo dos embargos, seja acompanhada de memória de cálculo indicando o excesso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Essa exigência é plenamente justificável, já que se trata de pressuposto processual específico da ação de embargos à execução fiscal, expressamente previsto em lei e, portanto, sua ausência conduz ao não conhecimento da alegação de excesso. 5. Não é suficiente para atender o disposto no artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, a mera alegação de titularidade de um direito em tese. É necessário indicar, de forma fundamentada, como a execução promovida pela Fazenda Pública efetivamente violou tal direito, sobretudo considerando a presunção de certeza e de liquidez da Certidão de Dívida Ativa que instrumentaliza a execução embargada. 6. Requerida a exclusão de valores de ISS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, bem como do IRPJ e CSLL apurados no regime de lucro presumido. Não houve a juntada de demonstrativo pormenorizado do cálculo, indicativo de quais valores deveriam ser excluídos da presente execução fiscal. Houve dispensa, a requerimento da parte executada-embargante, da produção de prova pericial contábil. Não ilidida, portanto, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. 7. Verba honorária fixada no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). 8. Por fundamento diverso, apelações providas. Extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, por fundamento diverso, deu provimento às apelações da parte executada-embargante e da União para, a teor do artigo 485, IV, do CPC, julgar extinto o processo de embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, condenada a parte-executada-embargante no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios na forma delimitada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385, GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003718-97.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando: “Requer a embargante seja ao final julgada inteiramente procedente a pretensão anulatória de dívida ativa federal aqui deduzida em sede de embargos, para o fim de se decretar, com a força normativa da coisa julgada, a nulidade jurídico-normativa e a consequente desconstituição judicial das ora atacadas CDA números 80.2.17.056280-58, 80.6.17.114254-30, 80.6.17.114255-10 e 80.7.17.041226-02, considerado o inflacionamento inconstitucional das bases de cálculo dos respectivos débitos relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, compostas a partir da “receita bruta” do contribuinte equivocadamente quantificada, para efeitos de apuração do “faturamento” e do “lucro presumido” do contribuinte, sem o devido expurgo em relação ao ISSQN destacados em notas fiscais emitidas para acobertar vendas de serviços tributados operadas no exercício regular do objeto social da peticionante, determinando-se, por consequência, a extinção da ora atacada Execução Fiscal nº 5003245-82.2018.4.03.6110, com remessa dos respectivos autos para o arquivo judiciário competente, e com baixa do correspondente registro de autuação perante esse MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba-SP, na forma e para os efeitos do disposto no inciso X do artigo 156 do Código Tributário Nacional e demais atos de legislação processual de regência, tudo como medida de lídima e sábia justiça!.” Narra a exordial, em suma, que o caso em tela refere-se a processo judicial de cobrança executiva de débitos tributários ilíquidos, incertos e inexigíveis relativos a Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados e inadimplidos no regime do lucro presumido previsto na Lei nº 8.981/1995, na Lei nº 9.249/1995 e na Lei nº 9.430/1996, e também relativos a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Programa de Integração Social (PIS) igualmente declarados e não pagos no regime de tributação da receita bruta estabelecido na Lei nº 9.718/1998, na Lei nº 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003. Assevera a empresa embargante, que o IRPJ objeto da CDA nº 80.2.17.056280-58, a CSLL inscrita sob CDA nº 80.6.17.114254-30, a COFINS objeto da CDA nº 80.6.17.114255-10 e o PIS inscrito CDA nº 80.7.17.041226-02 foram todos apurados e declarados perante a administração tributária exequente, a partir da adoção de critérios de quantificação da receita bruta do contribuinte que embutem, indevidamente, nas bases de cálculo da dívida ativa aqui versada nos autos, componentes relativos a ISSQN que não poderiam compor o “faturamento” e/ou o respectivo “lucro presumido”. Aduz, mais, que inexiste suporte normativo válido em relação à exigência fazendária de incorporação de valores relativos ao ISSQN na “receita bruta” e no “lucro presumido” que compõem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sob regime de lucro presumido e do PIS e da COFINS sobre o faturamento que se pretende revisar perante esse MM. Juízo Federal, revelando excesso de cobrança nos autos da execução fiscal objeto dos presente embargos, a demandar acolhimento integral do pleito anulatório de CDA números 80.2.17.056280-58, 80.6.17.114254-30, 80.6.17.114255-10 e 80.7.17.041226-02, tendo em vista a orientação da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal definida em sede de Recurso Extraordinário nº 574.706, de 15.03.2017, Com a inicial vieram os documentos de Id. 33838821/33839676. Os presentes embargos à execução fiscal foram recebidos por despacho proferido nos autos sob Id. 35671177. A União (Fazenda Nacional) apresentou sua impugnação (Id. 46231798), sustentando, em suma: a) a ausência de questão constitucional e a impossibilidade de transposição do quanto decidido no tema 69 ao IRPJ e CSLL sob o regime de apuração do lucro presumido; b) a impossibilidade de exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo e a impossibilidade de autuação como legislador positivo; c) a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; d) a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e; e) a impossibilidade de aplicação da decisão prolatada pelo STF no RE 574.706 A embargante manifestou-se nos autos (Id. 48902646), acerca da impugnação oferecida pela União, reiterando as argumentações esposadas na exordial e requerendo a produção de prova pericial, objetivando a avaliação técnica de perito judicial, quanto à efetiva ocorrência de apuração, inscrição e ajuizamento indevidos em relação aos débitos artificialmente inflacionados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS debatidos em face da administração fazendária embargada, por conta de incorporação inapropriada e impertinente de valores relativos ao ISSQN em suas respectivas bases de cálculo, conforme polemizado contra a validade jurídico-tributária das CDA números 80.2.17.056280-58, 80.6.17.114254-30, 80.6.17.114255-10 e 80.7.17.041226-02 e correspondente Execução Fiscal nº 5003245-82.2018.4.03.6110. Por despacho proferido nos autos sob Id. 150584111, foi deferida a realização de prova pericial requerida pela Embargante no item 7 do pedido da petição de Id 48902646. O perito nomeado por este Juízo Federal apresentou a estimativa dos seus honorários periciais (Id. 160278746). A empresa impetrante apresentou os seus quesitos para fins de realização de prova pericial (Id. 171131108). Em face da apresentação da proposta pelo Sr. Perito (Id 160278746), a embargante foi intimada para que se manifestasse, nos termos do artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. Por manifestação constante aos autos sob Id. 246036861, a empresa embargante discordou do valor proposto pelo perito para os honorários periciais (R$ 16.720,00), por se afigurar excessivo e desequilibrado, requerendo, para tanto, a redução do valor para o importe de R$ 7.106,18, apontado pelo Sr. Perito como suficiente para remuneração do trabalho que será realizado em sede de embargos. Intimado a se manifestar acerca do valor proposto pela impetrante a título de perícia judicial (Id. 258585088), o perito judicial prestou seus esclarecimentos (Id. 258964049), informando os aspectos financeiros e as despesas incorridas para a realização do laudo técnico, bem como mantendo o valor proposto de R$ 16.720,00 (dezesseis mil setecentos e vinte reais), visto que ajustado à razoabilidade e à proporcionalidade do caso concreto. A empresa embargante manteve o posicionamento de que a proposta apresentada pelo perito judicial está desproporcional (Id. 259785125). Por sua vez, a União Federal manifestou ciência dos esclarecimentos do Perito, requerendo o regular prosseguimento dos presentes embargos (Id. 259818495). Por despacho proferido nos autos sob Id. 262535317, foi mantido o valor cobrado para a realização da perícia contábil requerida (R$ 16.720,00), considerando o valor atribuído à causa, qual seja: R$ 388.701,42, bem como o fato de que o valor proposto/apresentado pelo perito judicial não destoou dos valores de outras perícias contábeis realizada nesta 3ª Vara. A empresa embargante manifestou-se nos autos sob Id. 264853454, esclarecendo que em virtude das severas dificuldades financeiras que vem enfrentando, não será possível suportar o valor arbitrado e homologado a título de honorários periciais, qual seja, R$16.720,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte reais), motivo pelo qual requer o julgamento do processo no estado em que se encontra, para os devidos fins de direito. Em face da manifestação da embargante sob Id. 264853454, os autos vieram conclusos para prolação de sentença (Id. 266190654). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Trata-se de embargos à execução em que a empresa embargante sustenta a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e almeja a suspensão da composição do cálculo do IRPJ e da CSLL considerando o ISS. Inicialmente, para compreensão do tema apresentado, insta observar que a questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não comporta mais digressões, eis que O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017, por maioria de votos, encerrou a discussão sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 574.706, no sentido de que a incorporação do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições é inconstitucional. A esse respeito, confira-se o Informativo nº 857 do E. Supremo Tribunal Federal: REPERCUSSÃO GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS - 2 O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Com essa orientação, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário no qual se discutia a possibilidade de inclusão do montante do ICMS gerado na circulação de mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS — v. Informativo 856. Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia (Presidente e relatora). Consignou que a inclusão do 8 ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre. Assim, enquanto o montante de ICMS circula por suas contabilidades, os sujeitos passivos das contribuições apenas obtêm ingresso de caixa de valores que não lhes pertencem. Em outras palavras, o montante de ICMS, nessas situações, não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, até porque tais valores são destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. Ponderou, igualmente, que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS ou da COFINS. Asseverou que tanto a análise jurídica quanto a contábil do ICMS — ambas pautadas em sua não cumulatividade, principal característica desse tributo — revelam não ser possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nem também excluí-lo totalmente. Isso porque, enquanto parte do montante do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele mantém-se no patrimônio do contribuinte até a realização de nova operação. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS, entretanto, leva em consideração apenas o conteúdo normativo do art. 155, § 2º, I, da CF1. Sobre esse aspecto, também com fundamento na doutrina, pontuou que a Constituição, no tocante à compensação, consagrou a ideia de que a quantia a ser desembolsada pelo contribuinte a título de ICMS é o resultado de uma subtração em que o minuendo é o montante de imposto devido e o subtraendo é o montante de imposto anteriormente cobrado ou cobrável. O realizador da operação ou prestação tem o direito constitucional subjetivo de abater do montante do ICMS a recolher os valores cobrados, a esse título, nas operações ou prestações anteriores. O contribuinte, se for o caso, apenas recolhe aos cofres públicos a diferença resultante dessa operação matemática. Assim, nem todo montante de ICMS é recolhido pelos contribuintes posicionados no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na fatura é aproveitada pelo contribuinte para compensar com o montante do imposto gerado na operação anterior. Em algum momento, ainda que não exatamente o mesmo, ele será recolhido e, por isso, não constitui receita do contribuinte. Logo, ainda que contabilmente escriturado, não guarda expressa definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, pois o valor do ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública. Ademais, por ser inviável a apuração do ICMS, considerando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil ou escritural do imposto. Nesse sentido, o montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, com base no total de créditos decorrentes de aquisições e no total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços. Em suma, o princípio da não cumulatividade operacionaliza-se por meio da compensação entre débitos e créditos na escrituração fiscal. Para a relatora, o regime da não cumulatividade impõe concluir que, embora se tenha a escrituração da parcela do ICMS ainda a se compensar, o montante integral não se inclui na definição de faturamento adotada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo por que ele não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Enfatizou que, embora o ICMS incida sobre todo o valor da operação, o regime de compensação importa na possibilidade de, em algum momento da cadeia de operações, haver saldo a pagar do tributo, se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida desse aumento do valor. Em outras palavras, o valor do ICMS é indeterminável até se efetivar a operação subsequente. Afasta-se, pois, da composição do custo e deve, por conseguinte, ser excluído da base de cálculo das mencionadas contribuições. Por fim, verificou que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, “in fine”) importa transferência integral às Fazendas Públicas estaduais do montante recolhido, sem a necessidade de compensação e, portanto, de identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos. Se a norma exclui o ICMS transferido integralmente para os Estados-Membros da base de cálculo das mencionadas contribuições sociais, também deve ser excluída a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade. Vencidos os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso. 1. CF, art. 155, § 2º, I: “Art. 155...§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. RE 574706/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15.3.2017. (RE-574706) Dessa forma, a questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS resta sedimentada, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento ("Art. 195. A seguridade social será financiada... mediante recursos provenientes... das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:... b) a receita ou faturamento."). Especificamente, no tocante ao pedido formulado na exordial no sentido de excluir o Imposto Sobre Serviços – ISS, da base de cálculo do PIS e da COFINS, anote-se que a matéria guarda similaridade com a questão referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que as razões de decidir devem ser aplicadas, indistintamente, tanto em um como em outro caso. Assim, destaque-se que o mesmo raciocínio aplicado ao ICMS deve ser aplicado ao ISS, uma vez que tais tributos apresentam a mesma sistemática, ou seja, ambos não se consubstanciam em faturamento, mas em ônus fiscal. Portanto, o ISS não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Destarte, diante do julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 574.706, com repercussão geral, no qual decidiu a Corte Suprema que no conceito de receita bruta não se inclui o ICMS, por não representar este imposto efetiva receita, mas valores que somente transitam pela contabilidade dos contribuintes, deflui-se que também o ISS não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Por outro lado, no tocante ao pedido de exclusão do ISS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que possuem idêntica base de cálculo do PIS e da COFINS, quando apurados pelo regime do lucro presumido, insta ressaltar, inicialmente, que o lucro presumido é uma forma de tributação simplificada e opcional para a determinação da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real e a adoção do sistema de apuração da base de cálculo, que não vincula sua manutenção além do ano correspondente. No caso do IRPJ, a Constituição Federal estabelece a regra matriz de incidência, no artigo 153, inciso III que prevê a competência da União Federal para a instituição de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Diante da natureza extrafiscal que permeia a exação, quis o legislador constituinte garantir fosse sua instituição, pelo ente federado, informada pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. Em consonância com a regra inserta no artigo 146, III, a, no tocante à exigibilidade de lei complementar para a definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, o Código Tributário Nacional recepcionado pela Carta Magna de 1988 com status de lei complementar preencheu esse papel, ao cuidar da matéria nos artigos 43 a 45, vejamos: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.” Assim, constitui fato gerador do Imposto de Renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, esta oriunda do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos, bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos todos os acréscimos que não se inserem no conceito de renda. Isto porque, para a definição dos conceitos de renda e de proventos de qualquer natureza, não se pode olvidar das disposições contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, tanto a renda como os proventos pressupõem acréscimo patrimonial, vale dizer, aquilo que foi auferido pelo contribuinte, menos as parcelas que a lei autoriza que sejam diminuídas na determinação desse acréscimo. Anote-se, por oportuno, quanto ao lucro, que se trata do acréscimo patrimonial, descontando-se as despesas essenciais para a sua existência. O lucro é o resultado positivo da atividade empresarial e considera-se o acréscimo patrimonial, após o desconto das despesas necessárias e indispensáveis ao referido acréscimo. Não se deve considerar o simples ganho da empresa, mas sim o real ganho, daí porque se descontam as despesas decorrentes para este ganho, de modo a alcançar o ganho real que a pessoa tenha tido em dado período. Ademais, renda não se confunde com sua disponibilidade. No tocante ao momento em que surge a obrigação tributária, o CTN prevê, no seu artigo 43, a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica, da renda, dos proventos ou do lucro. Disponibilidade econômica compreende a faculdade de usar, gozar e dispor do acréscimo auferido e por sua vez, por disponibilidade jurídica tem-se o direito de crédito sobre o rendimento, independentemente de ter sido este efetivamente recebido pelo sujeito passivo. Trata-se do momento do reconhecimento do direito ao recebimento da renda, do provento ou do lucro, ainda que venha a ser outro o momento do efetivo pagamento. Com relação à base de cálculo da exação, esta deve corresponder ao montante real, arbitrado ou presumido, da renda e dos proventos de qualquer natureza, consoante artigo 44 do CTN. É certo que, no tocante às pessoas jurídicas, a base de cálculo corresponde ao lucro, sendo este entendido no sentido estrito de renda, vale dizer, lucro e renda se assemelham, para efeito de tributação da pessoa jurídica. Consigne-se que o lucro poderá ser obtido pelo critério da apuração real, presumida ou arbitrada. O lucro real corresponde à diferença entre a receita bruta e as despesas operacionais, sendo apurado com base em critérios contábeis e fiscais de escrita. Será, ainda, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações determinadas ou autorizadas pela lei. A lei é quem define quais empresas estão obrigadas à apuração do lucro real, e quais poderão optar por essa forma de apuração. O lucro presumido, por sua vez, consiste em presunção legal, pois que é auferido a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta apurada em certo período (período de apuração). Finalmente, tem-se o lucro arbitrado quando há impossibilidade de apuração do lucro da pessoa jurídica pelos outros dois critérios (real ou presumido), em razão do não cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte e, nesta hipótese, a apuração do lucro dar-se-á por imposição da autoridade fiscal, haja vista a prática irregular do contribuinte. Com relação aos aspectos materiais de sua incidência, mormente o lucro do IRPJ, aplica-se igualmente à CSLL. Dispõe o artigo 2º da Lei 7.689/88 que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Ressalta-se, por oportuno, tratar-se de hipótese diversa de incidência, pois que esta tem natureza tributária diversa, ou seja, de contribuição social (e não imposto), com previsão no artigo 195, inciso I, c, que assim dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) c) o lucro. Neste contexto, a dedução pretendida pela embargante encontra óbice na restrição contida no artigo 289, 3º, do RIR/1999 (Decreto n.º 3.000/1999): Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). (...) §3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Em que pese à fundamentação da embargante, não se vislumbra a alegada violação aos princípios constitucionais da ordem tributária. Isto porque, a relação ao elemento temporal do fato gerador, autoriza a incidência da exação, a aquisição da disponibilidade jurídica, caracterizada no momento da apropriação do elemento material do tributo, isto é, do reconhecimento do direito ao crédito e para configuração da disponibilidade jurídica é indiferente o momento do efetivo pagamento, bem como o seu efetivo aproveitamento ou não, isto é, uma vez reconhecido o direito ao crédito, é irrelevante a sua utilização ou não em momento posterior, porquanto, para incidência da exação, basta a disponibilidade jurídica da renda. Desta forma, a restrição contida no citado § 3º, do artigo 289, do RIR está em consonância com os princípios constitucionais da capacidade contributiva, do não confisco, e da legalidade tributária, posto encontrar amparo no artigo 43 do Código Tributário Nacional e demais normativos aplicáveis. Neste contexto, resta indevida a exclusão pretendida pela empresa embargante, diante da ausência de previsão legal que permita deduzir do lucro líquido contábil valor referente a uma conta patrimonial (ICMS a recuperar) que não transita pelo resultado, bem assim diante da existência de expressa vedação legal à inclusão do ICMS no custo de aquisição das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas. Ademais, a escrituração de saldos de ICMS sequer se assemelha às vendas a prazo, em que o lucro real é calculado na proporção da parcela recebida em cada período de apuração e os saldos de ICMS a recuperar, quando figuram no Ativo Circulante do Balanço Patrimonial, configuram acréscimo para fins de tributação, restando caracterizada a disponibilidade jurídica, ainda que ausente a efetiva disponibilidade financeira por ser outro o momento de realização do crédito. Impende registrar, ainda, que a, anote-se que a questão em discussão já foi objeto de julgamento pelo Colendo Superior de Justiça, tendo a Segunda Turma, entendimento de que, no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se o contribuinte quiser deduzir os tributos pagos, deverá optar pelo regime de tributação com base no lucro real: Vejamos o aludido entendimento, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPRJ E DA CSLL. EMPRESA OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: REsp 1.766.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Data do julgamento 16.10.2018; AgRg no REsp 1.522.729/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 16.9.2015; AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26.6.2015; AgRg no REsp 1.420.119/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.4.2014. 2. Recurso Especial não provido. (STJ. Acórdão Número 2018.02.77967-2 201802779672. Classe RESP - RECURSO ESPECIAL – 1774732. Relator(a) HERMAN BENJAMIN. Órgão julgador SEGUNDA TURMA. Data 13/12/2018. Data da publicação 19/12/2018. Fonte da publicação DJE DATA:19/12/2018..DTPB) TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. I - O ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp 1.522.729/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp 1.449.523/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. II - Não compete ao STJ a apreciação de violações de dispositivos constitucionais. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ. Acórdão Número 2018.02.52084-6 201802520846 Classe RESP - RECURSO ESPECIAL – 1769433. Relator(a) FRANCISCO FALCÃO. Órgão julgador SEGUNDA TURMA. Data 06/12/2018. Data da publicação. 12/12/2018. Fonte da publicação DJE DATA:12/12/2018)..EMEN: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPRJ E DA CSLL. EMPRESA OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o acolhimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução. 2. A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se o contribuinte quiser deduzir os tributos pagos, deverá optar pelo regime de tributação com base no lucro real. Precedentes: AgRg no REsp 1.522.729/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 16.9.2015; AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 26.6.2015; AgRg no REsp 1.449.523/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 12.6.2014; AgRg no REsp 1.420.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23.4.2014. 3. Recurso Especial não provido. (STJ. Tipo Acórdão Número 2018.02.07925-0. 201802079250. Classe RESP - RECURSO ESPECIAL – 1760429. Relator(a) HERMAN BENJAMIN. Órgão julgador SEGUNDA TURMA. Data 25/09/2018. Data da publicação 21/11/2018. Fonte da publicação. DJE DATA:21/11/2018) No mesmo entendimento, segue o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementas que seguem: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO SALDO REMANESCENTE 1. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela Primeira Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 593.627/RN. 2. Impende destacar que o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser aplicado ao ISS, em razão da própria inexistência de natureza de receita ou faturamento destas parcelas. Precedentes da 3ª Turma do TRF da 3ª Região. 3. Pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de exclusão dos valores atinentes ao ICMS e ao ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo Lucro Presumido. 4. Possível o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente, nos termos de pacífica jurisprudência do STJ. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF3. Acórdão Número 0000321-59.2018.4.03.9999 00003215920184039999. Classe Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2287048. Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES. Relator para Acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS. TERCEIRA TURMA. Data 22/08/2018 Data da publicação 29/08/2018. Fonte da publicação. e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018..FONTE_REPUBLICACAO) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE RAZÃO DISSOCIADA: INOCORRÊNCIA - IRPJ E CSLL - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS, APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. 1. A preliminar não tem pertinência. A apelação impugna os fundamentos da r. sentença. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICSM na base de cálculo de contribuições sociais (STF, RE 574706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. Ministra Cármen Lúcia (Presidente), DJe nº 53, divulgado em 17/03/2017) 3. No caso concreto, a hipótese é diversa: pretensão de excluir o ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados pelo método do lucro presumido. 4. Em tais casos, a apuração decorre de opção do contribuinte: a exclusão do ICMS poderia ser obtida pela apuração segundo o lucro real, nos termos dos artigos 2º, da Lei Federal n.º 9.430/96 e 20, da Lei Federal n° 9.249/95. 5. Apelação e remessa oficial providas. Grifei (TRF3. Acórdão Número 0020337-33.2014.4.03.6100 00203373320144036100. Classe ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 364127. Relator(a) JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA. Órgão julgador SEXTA TURMA. Data 07/06/2018. Data da publicação 15/06/2018. Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018..FONTE_REPUBLICACAO) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ata de julgamento do RE 574.706/PR e sua ementa foram publicadas (20.03.17 e 02.10.17) e nestas constou claramente a própria tese assentada pela Suprema Corte ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), de modo que se tornou de conhecimento público o pensamento do STF na parte. 2. O ICM e o ISS têm por fato gerador a circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF) e a prestação de serviços (art. 156, III, da CF), atos econômicos que comportam a translação (fática) do crédito tributário devido na operação para o adquirente da mercadoria ou do serviço, no momento da constituição da obrigação tributária. São tributos indiretos por excelência, exigindo-se inclusive o cumprimento dos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o contribuinte de direito possa titularizar o direito a eventual indébito (REsp 1008256 / GO / STJ – SEGUNDA TURMA / MIN. OG FERNANDES / DJe 15/08/2017, AgInt no REsp 1434905 / PI / STJ – SEGUNDA TURMA / MIN. OG FERNANDES / DJe 14/10/2016, AgRg no REsp 1.421.880/PR, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp 1131476 / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. LUIZ FUX / DJe 01.02.2010). 3. Assim, dada a sua natureza jurídica e consoante entendimento firmado pelo STF, age o empresário como mero depositário dos impostos devidos, motivo pelo qual esses valores não integram seu faturamento/receita. 4. Por seu turno, as contribuições do PIS/COFINS são tributos diretos, incidentes sobre a receita/faturamento, elemento contábil que não se exaure na operação em si, mas se forma no decorrer de determinado tempo, a partir basicamente do conjunto daquelas operações. Quando o adquirente da mercadoria ou serviço efetua o pagamento do valor faturado, não há propriamente transferência do encargo tributário – a exatidão da base de cálculo ainda será apurada, inclusive com outros elementos que não somente o resultado das vendas -, mas somente a composição de despesas na formação do preço para que o vendedor alcance o lucro empresarial. 5. Não há, em suma, translação propriamente dita do encargo tributário, mas o contumaz repasse do ônus financeiro da atividade empresarial para o consumidor de fato. Tanto é assim que as ações de repetição de indébitos daquelas contribuições não se submetem ao art. 166 do CTN (REsp 1689919 / SP / STJ – SEGUNDA TURMA / MIN. HERMAN BENJAMIN / DJe 16/10/2017, AgInt no REsp 1275888 / RS / STJ – PRIMEIRA TURMA / MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / DJe 26/06/2017). 6. Feita a diferenciação, não se permite sobrestar o presente feito e, no mérito, segregar o PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, computando-se os valores como elemento do preço da mercadoria e, por conseguinte, da receita empresarial. 7. Ainda, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não permite a automática exclusão de todos os tributos e custos incidentes na cadeia produtiva, enquanto elementos distintos e sob pena de se olvidar a jurisprudência ainda vigente. Nesse sentido: AI 5030919-32.2018.4.03.0000 / TRF3 – SEXTA TURMA / JUIZ FED. CONV. LEONEL FERREIRA / 10.05.2019, AI5026681-67.2018.4.03.0000 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / DES. FED. NELTON DOS SANTOS / 22.03.19 e ApReeNec 0002198-28.2017.4.03.6100 / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / 08.11.18. 8. No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº 12.016/09). 9. Apelação improvida. (TRF 3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5030810-51.2018.4.03.6100. Relator(a) Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP. Órgão Julgador 6ª Turma. Data do Julgamento 02/07/2021) Verifica-se, outrossim, que a legislação que envolve a matéria deve ser interpretada literal e restritivamente, nos moldes previstos no art. 111, inciso I, do CTN-Código Tributário Nacional, que diz que “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário”. Impende anotar, ainda, o disposto no §6º, do artigo 150, da vigente Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Grifos nossos. Depreende-se, portanto, que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, criando deduções não contempladas expressamente pelo ordenamento jurídico tributário em vigor. Portanto, conclui-se que o ISS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, pelos motivos expostos. Neste passo, conclui-se que a pretensão da empresa embargante merece guarida parcial, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo estes embargos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que se exclua, do valor total da execução fiscal nº 5003245-82.2018.403.6110, em apenso, somente o montante correspondente ao ISS destacado que foi incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, permanecendo inalterado o montante exigido em relação aos demais tributos devidos. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do NCPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno a embargada a pagar à embargante honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020, bem como condeno a embargante a pagar à embargada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5003251-21.2020.4.03.6110. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385, GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003718-97.2020.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de ação de embargos à execução fiscal, no qual se pretende desconstituir as CDA-s números 80.2.17.056280-58, 80.6.17.114254-30, 80.6.17.114255-10 e 80.7.17.041226-02, relativas às débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A parte exequente requereu a prova pericial, a qual foi deferida pelo Juízo (Id 48902646). Intimado, o perito judicial apresentou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 16.720,00 (dezesseis mil setecentos e vinte reais). Instada a se manifestar a parte autora descordou com os honorários periciais e requereu a sua redução. Assim, intimou-se o Senhor Perito para se manifestar sobre o valor proposto pelo embargante a título de perícia judicial, o qual prestou esclarecimentos informando os aspectos financeiros e despesas incorridas pelo profissional, bem como mantendo o valor de R$ 16.720,00 (dezesseis mil setecentos e vinte reais). Por sua vez, o embargante manteve o posicionamento de que a proposta está desproporcional. É o breve relatório. A fim de bem elucidar os fatos alegados necessário se faz o deferimento da prova pericial pleiteada pela parte autora. Para dirimir a questão acerca dos honorários periciais adotarei os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixá-los, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido, a complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a natureza e a especialidade do perito. Anote-se, ainda, que considerando o valor da causa, R$ 388.701,42 (trezentos e oitenta e oito mil setecentos e um real e quarenta e dois centavos), bem como fato de que o valor proposto/apresentado pelo Senhor Perito não destoar dos valores de outras perícias contábeis realizada nesta 3ª Vara, deve-se manter o valor cobrado para a realização da perícia contábil requerida. Assim, arbitro e homologo os honorários periciais em R$ R$ 16.720,00 (dezesseis mil setecentos e vinte reais). Determino que o embargante cumpra o já determinado no despacho de Id 150584111, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes, no mesmo prazo, a apresentação de documentos e dados que possam auxiliar na realização da perícia, bem como a indicação de assistentes técnicos, apresentando nos autos, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para intimações. Cumpridas às determinações supra, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos autos. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: E.L. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154, ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003718-97.2020.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos e examinados os autos. I) Defiro a realização de prova pericial requerida pela Embargante no item 7 do pedido da petição de Id 48902646. Outrossim, determino que seja apresentado quesitos por ambas as partes, através do qual pretende a embargante obter provimento jurisdicional a fim de que seja afastada a cobrança na Execução Fiscal n.º 5003718-97.2020.40.3.6110, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes, no mesmo prazo, a apresentação de documentos e dados que possam auxiliar na realização da perícia, bem como a indicação de assistentes técnicos, apresentando nos autos, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para intimações. II) Desde já, nomeio, como perito contábil, o Sr. Milton Lucato, contador, com endereço à Rua Alameda Tasmânia, nº 7, Alphaville, Tamboré 3, Santana de Parnaíba/SP, CEP: 06543-090, conhecido da Secretaria. Com a apresentação dos quesitos e documentos, dê-se ciência ao perito de sua nomeação para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias: I) proposta de honorários; II) currículo, com comprovação de especialização; III) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do parágrafo 2º do artigo 465 do CPC/2015. III) Com a apresentação da proposta pelo Sr. Perito, intime-se a embargante para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 3º, do NCPC/2015. IV) Com a concordância, deverá a parte autora depositar em juízo o valor correspondente/integral, nos termos do parágrafo 1º do artigo 95 do CPC/2015. V) Cumpridas às determinações supra, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos autos. Esclareço que os honorários periciais serão pagos após a apresentação do laudo pericial e esclarecimentos, se houver. O Senhor perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (Artigo 466, parágrafo 2º). Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o Sr. Perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. Outrossim, deverá o Sr. Perito prestar os esclarecimentos que reputar pertinentes. VI) Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

15/11/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)