Execução Fiscal 0016792-92.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0016792-92.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/08/2024, 22:38

Mero expediente

27/08/2024, 18:29

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 10:38

Mero expediente

19/02/2024, 13:08

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2023, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2023, 17:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/08/2023, 00:11

Por decisão judicial

31/08/2023, 00:10

Mero expediente

12/07/2023, 23:46

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUEFIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., QUEFIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 DESPACHO A parte exequente opôs embargos de declaração (ID 264804482 ) contra a decisão proferida no ID 263278606, com efeitos infringentes. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016792-92.2017.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. Prossiga-se com o feito, com a remessa dos autos ao arquivo sobrestado no aguardo de eventual manifestação da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 11:53

Mero expediente

15/05/2023, 11:53

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 00:00

—

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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