Execução de Título Extrajudicial 5000858-26.2017.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000858-26.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: ELZA YOKO FUJINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS NAKAMURA - SP155393 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, bem como do despacho retro, CIÊNCIA às partes do documento juntado sob o ID 576262010 e seguinte. Outrossim, INTIMO a parte exequente para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000858-26.2017.4.03.6144

26/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

29/04/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:14

Mero expediente

09/12/2025, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: ELZA YOKO FUJINO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS NAKAMURA - SP155393 DESPACHO Petição retro: transmitida ordem de transferência de valores bloqueados para conta judicial junto à agência nº 1969 da Caixa Econômica Federal, juntando-se aos autos, ainda, extrato atualizado da conta, ficando, assim, a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000858-26.2017.4.03.6144 Intime-se a parte executada. Após, expeça-se ofício de conversão em renda da CEF dos valores transferidos (ID 364662413) para cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 6º da Resolução CJF nº 708/2021, devendo a CEF demonstrar o cumprimento nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes. Cumpridas as determinações, requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se para os fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Persistindo o silêncio ou inexistindo requerimento de providências úteis ao prosseguimento, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 08:32

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: ELZA YOKO FUJINO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS NAKAMURA - SP155393 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e conforme determinado pela decisão retro, INTIMO A PARTE EXECUTADA acerca da conversão em penhora do bloqueio de ativos, bem como para os fins e prazos do artigo 915 do Código de Processo Civil Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9051/9055/9056/9057/9058 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000858-26.2017.4.03.6144

28/05/2025, 00:00

Publicação

09/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: ELZA YOKO FUJINO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS NAKAMURA - SP155393 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000858-26.2017.4.03.6144 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão ID 340894199, que colheu parcialmente o pedido de desbloqueio de ativos promovido pelo sistema SISBAJUD. Essencialmente busca o afastamento de alegadas omissão e contradição da decisão em face da documentação apresentada. Após manifestação da contraparte, vieram os autos conclusos. Decido. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, o caso não é de acolhimento. Com efeito, não se está diante das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, justificadores do pedido aclaratório, mas de verdadeiro inconformismo com o conteúdo do decisório embargado. Neste contexto, deverá a parte embargante valer-se da via processual adequada à sua pretensão. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Prossiga-se nos termos da decisão acima mencionada. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: ELZA YOKO FUJINO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS NAKAMURA - SP155393 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000858-26.2017.4.03.6144 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão ID 340894199, que colheu parcialmente o pedido de desbloqueio de ativos promovido pelo sistema SISBAJUD. Essencialmente busca o afastamento de alegadas omissão e contradição da decisão em face da documentação apresentada. Após manifestação da contraparte, vieram os autos conclusos. Decido. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, o caso não é de acolhimento. Com efeito, não se está diante das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, justificadores do pedido aclaratório, mas de verdadeiro inconformismo com o conteúdo do decisório embargado. Neste contexto, deverá a parte embargante valer-se da via processual adequada à sua pretensão. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Prossiga-se nos termos da decisão acima mencionada. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

08/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: ELZA YOKO FUJINO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS NAKAMURA - SP155393 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000858-26.2017.4.03.6144 Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos promovido por meio do sistema SISBAJUD. Alega a parte executada, em síntese, que os valores bloqueados em conta diriam respeito a proventos de aposentadoria, portanto impenhoráveis e requereu seu desbloqueio. Juntou documentos. Decisão do ID 338439632 consignou que a manifestação da parte executada não atendeu todas as disposições da decisão que determinou o bloqueio de ativos, notadamente no que diz respeito à juntada de documentos que demonstrassem a impenhorabilidade e intimou-a a complementar a documentação juntada. Não houve resposta. DECIDO. A decisão do ID 307091500 consignou os seguintes termos: 1) item 1.2: “Fica desde já autorizado o imediato cancelamento em caso de eventual indisponibilidade de valores irrisórios (abaixo de R$ 100,00 ou menor de que 1% do valor do débito exequendo e que não supere R$ 2.000,00, montante representa pouco mais que o valor das custas processuais), conforme o caput do art. 836 e o parágrafo 1º, do art. 854, ambos do CPC, respectivamente.” 2) item 1.5: “Com isso, somente após o decurso do prazo de repetição programada e sobrevindo manifestação da parte executada sobre impenhorabilidade, desde que comprovada pela juntada de cópias de extrato(s) bancário(s), faturas de cartões de crédito e comprovantes de rendimentos, todos dos últimos três meses, bem como cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, ficando ciente das consequências processuais de sua inércia, e, em homenagem aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (artigos 9º e 10 do CPC), intime-se a exequente, com urgência, por oficial de justiça, inclusive em regime de plantão, para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.” Era da autora o ônus de juntar documentos aptos a demonstrar a impenhorabilidade dos valores, do qual não se desincumbiu. Lado outro, os extratos do sistema SISBAJUD informam a existência de bloqueios de valor irrisório que se enquadram no item 1.2 acima mencionado. Desta forma, determino: 1) o desbloqueio de todos os valores constritos abaixo de R$ 100,00 (cem reais), conforme determinação anterior; 2) com relação ao desbloqueio do valor de R$ 1.704,90, realizado junto a Banco Agibank S/A, mantenho-o por ser superior a 1% (um por cento) do valor comandado para restrição e determino sua transferência a uma conta judicial junto à agência nº 1969 da Caixa Econômica Federal. Fica a transferência convertida em penhora independentemente de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Considerando a constituição de procurador pela parte executada, determino sua intimação tanto da conversão em penhora do bloqueio de ativos como para os fins e prazos do artigo 915 do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito pelo quanto determinado nos itens 4 e seguintes da decisão ID 307091500. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: ELZA YOKO FUJINO DESPACHO 1) DA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000858-26.2017.4.03.6144 DEFIRO pesquisa por meio do sistema RENAJUD, visando à obtenção de informações referentes a veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada já citada. Solicite-se, no ato da consulta, restrição judicial de transferência do(s) veículo(s). em âmbito nacional, somente daquele(s) que não apresentar(em) qualquer restrição e, aproximadamente, até o valor da última atualização da dívida constante dos autos. Sendo positiva a pesquisa e/ou efetivada a restrição acima, intime-se a parte exequente para que manifeste seu interesse na penhora do(s) bem(ns). Caso a parte exequente aceite o(s) bem(ns) inicialmente bloqueado(s), DEFIRO A PENHORA do(s) veículo(s) bloqueado(s). Expeça-se o necessário para constatação, penhora e avaliação, nomeando-se a parte executada como depositária, nos moldes do parágrafo 2º, do art. 840, do mesmo Código, devendo o(a) oficial de justiça descrever, também, a condição na qual se encontra(m) o(s) bem(ns) penhorado(s), observando as determinações do Manual de Penhora da Justiça Federal no que concerne à verificação de ônus sobre o(s) veículo(s) penhorado(s), tais como multas, dívidas de IPVA, seguro obrigatório, licenciamento etc., uma vez que tais dados são determinantes para o sucesso de uma possível alienação em hasta pública; bem como para a intimação da parte executada, nos termos do artigo 841 do CPC, cientificando-a do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos ou impugnação, com base no caput do art. 915 e inciso II, do art. 917, ambos do mesmo diploma processual. Com a juntada aos autos do auto de penhora, proceda a Secretaria ao seu registro no sistema RENAJUD. Em caso de não aceitação do(s) bem(ns) pela exequente, retire-se a restrição de transferência, por meio do sistema referido. Na inexistência de veículos a serem penhorados e/ou ultimadas todas as providências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução, sob consequência de sobrestamento do feito até eventual provocação das partes. 2) DA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. Indefiro o pedido, uma vez que compete à parte exequente comprovar o esgotamento das diligências a seu encargo para a localização da parte e/ou de seus bens, não incumbindo ao Poder Judiciário atuar nos autos como auxiliar do credor, assumindo os seus ônus processuais. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, há jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS PELO BACENJUD E RENAJUD. CABIMENTO. INFOJUD. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A determinação de bloqueio de ativos do executado por meio do sistema BacenJud consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito. 2. Embora tenham sido inicialmente citados em 13.12.2017 e 06.06.2019 não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito perseguido pela agravante. 3. O processo de origem tramita há mais de 4 anos sendo evidente a dificuldade de localização dos agravados/executados para cumprimento do mandado de penhora de bens para satisfação da dívida. 4. Neste quadro, não se mostra razoável a rejeição do pedido de constrição de numerário depositado em conta bancária pelo Bacenjud, bem como de veículos pelo sistema Renajud. 5. Diversamente, não há que se falar no acolhimento da pretensão da agravante relativa à requisição de informações protegidas constitucionalmente por sigilo fiscal, haja vista o exclusivo interesse particular subjacente ao pleito e a excepcionalidade da medida. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020731-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 22/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS CONSTITUCIONALMENTE. INFOJUD. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Ainda que demonstrado pela agravante o esgotamento das diligências para localizar bens do executado, não se afigura suficiente para o deferimento da requisição de informações protegidas por sigilo fiscal, haja vista a excepcionalidade da medida. II – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000257-56.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 08/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/06/2017) Destaques não originais. Sem prejuízo, informe a parte exequente se concorda com o processamento e julgamento do feito pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), sendo que, de acordo com o normativo em comento, a ausência de manifestação implicará concordância tácita. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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