Procedimento Comum Cível 5023576-47.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023576-47.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2023, 16:26

Trânsito em julgado

16/02/2023, 16:26

Publicação

19/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: AVICULTURA CARTEANO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SELMA VIRGINIA DE ALMEIDA MONTEIRO - SP275053 S E N T E N Ç A Considerando o pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que se processa nestes autos, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023576-47.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2022, 10:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2022, 17:42

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: AVICULTURA CARTEANO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SELMA VIRGINIA DE ALMEIDA MONTEIRO - SP275053 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023576-47.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente a informar se o débito encontra-se liquidado, tendo em vista o comprovante de deposito acostado no Id. 266378753, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2022.

28/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2022, 14:59

Mero expediente

27/10/2022, 14:11

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AVICULTURA CARTEANO EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: SELMA VIRGINIA DE ALMEIDA MONTEIRO - SP275053 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP D E S P A C H O 1. De início, promova a Secretaria a alteração da classe original destes autos para a classe “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, de acordo com o comunicado 039/2006-NUAJ, devendo constar como parte exequente a CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP e como parte executada AVICULTURA CARTEANO EIRELI - EPP. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023576-47.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora-executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (Id nº 260596241 e 260596565) no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, “caput”, do aludido Código). 4. Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do referido Código). 5. Suplantado o prazo exposto no item “4” desta decisão, sem manifestação conclusiva da ré-exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de setembro de 2022.

04/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AVICULTURA CARTEANO EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: SELMA VIRGINIA DE ALMEIDA MONTEIRO - SP275053 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP S E N T E N Ç A AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO FISCALIZADOR DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DIREITO À INSCRIÇÃO, OBEDECIDOS OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. ATRASO NA INSCRIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA MANTIDA. AVICULTURA CARTEANO EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, propôs a presente ação anulatória em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULO, objetivando a anulação de auto de infração, com a devolução dos valores pagos em decorrência deste, assim como o acolhimento de seu registro no conselho profissional. Segundo breve síntese da inicial, a autora atua nos ramos de comércio de produtos para animais e de serviços veterinários e, no final de 2019, foi multada por exercer atividades peculiares à medicina veterinária sem registro no órgão competente (ID nº 42062123). Afirma, entretanto, que, desde que começou a oferecer serviço de consultas veterinárias em 2016, busca sua inscrição junto ao requerido, mas teve sua inscrição negada (ID nº 42062129). Alega que o motivo da negativa é o fato de, no bojo do mandado de segurança nº 0033403-27.2007.4.03.6100, ter obtido o direito de não se inscrever no órgão profissional, uma vez que, na época, não exercia atividade de competência de médico veterinário (ID nº 42062125). Entretanto, com a mudança na atividade econômica, registrada em seu ato constitutivo (ID nº 42062115), cadastro na JUCESP (ID nº 42062119) e CNPJ (ID nº 42062117), a inscrição no CRMV/SP teria passado a ser necessária, conforme disposto no artigo 1º da Lei 6.839/80, não se aplicando mais a desnecessidade de inscrição estabelecida pelo mandado de segurança. Requer, assim, a antecipação da tutela para suspender os efeitos do auto de infração, bem como, ao final, a anulação deste e o deferimento de sua inscrição junto ao requerido. A inicial foi acompanhada de procuração (ID nº 42062114), ato constitutivo (ID 42062115, ID nº 42062119) e demais documentos. Intimada a regularizar a inicial (ID nº 42143115), a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID nº 43381157). O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido, determinando apenas que o requerido procedesse ao registro da autora em seus quadros (ID nº 43525246). O Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo apresentou contestação (ID nº 44959967), sustentando a legalidade do auto de infração em discussão, uma vez que a autora teria buscado realizar sua inscrição junto ao requerido somente após a fiscalização, que se deu em 28.09.2018, e a lavratura do auto de infração, em 03.12.2019. A autora teria, assim, agido com desídia na regularização de sua situação. Afirma que a necessidade de registro no conselho profissional é determinada pela Lei 5.517/68 cumulada com a Resolução nº 1.015 do Conselho Federal e que a decisão que concedeu a segurança nos autos de número 0033403-27.2007.4.03.6100 deixou claro que a autora deveria se inscrever a partir do momento em que houvesse eventual alteração da atividade desenvolvida, o que segundo o relato inicial teria ocorrido em 2016. Deste modo, sustenta a legalidade do Auto de Infração e do Auto de Multa e pugna pela improcedência da ação. A contestação foi acompanhada de procuração (ID nº 44959976) e documentos (ID nº 44960425 e ID nº 44960560) Intimadas as partes a especificar provas (ID nº 53189267), o requerido pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID nº 54802926) e a autora informou não possuir interesse em novas provas e, em réplica, apontou novamente a recusa de seu registro pelo requerido e reiterou seu pedido (ID nº 54802926). É o relatório. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria tratada é exclusivamente de direito e já se encontram nos autos os elementos de convicção necessários ao julgamento da demanda. Pretende a autora prestação jurisdicional consistente no acolhimento de seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e na anulação de auto de infração lavrado em razão da ausência deste, sob a alegação de que o requerido teria indeferido injustificadamente sua inscrição. Em relação ao primeiro pedido, assiste razão à autora. A troca de e-mails que acompanha a inicial como documento comprobatório (ID 42062129) comprova que a autora foi informada pelo requerido de que não haveria a possibilidade de realizar a inscrição por conta da decisão no mandado de segurança nº 0033403-27.2007.4.03.6100. O requerido, por sua vez, não negou a existência de tal comunicação, limitando-se a apontar que ela é posterior à autuação questionada. Ocorre que a própria decisão em questão estabelece que, passando a autora a exercer atividade de assistência veterinária, passaria a haver a necessidade de sua inscrição junto ao conselho profissional (ID nº 44959967, fl. 5), conforme ressaltado tanto pela autora quanto pela ré. Deste modo, sendo incontroversos tanto a necessidade de inscrição junto ao conselho quanto o fato de que a autora buscou providenciá-la, tendo sido informada incorretamente de que esta não seria possível, faz-se necessária a determinação de que o requerido proceda ao registro da autora em seus quadros, desde que o único impedimento seja o discutido na presente demanda, confirmando assim a decisão liminar anteriormente proferida nestes autos. O pedido de anulação do auto de infração, por sua vez, deve ser julgado improcedente, uma vez que a autora não comprovou ter buscado regularizar sua situação junto ao órgão anteriormente à lavratura da autuação. O auto de infração em questão foi lavrado no dia 26.09.2018 (ID nº 44960560). Já o auto de multa dele decorrente foi lavrado no dia 03.12.2019 (ID nº 44960560). Ainda que a autora alegue que desde que alterou sua atividade econômica, em 2016, vem buscado sua inscrição no conselho profissional competente (ID nº 42062113, fls. 02-04), o único documento constante nos autos que comprova seu esforço pela inscrição é a troca de e-mails com o requerido (ID nº 42062129) iniciada em 20.05.2020, ou seja, mais de cinco meses após a lavratura da multa. Deste modo, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, pois não provou recusa do requerido à concessão de sua inscrição em data anterior ao auto de infração e à aplicação da multa, fato este, em tese, com força de afastar a desídia da parte autora em regularizar sua situação perante o órgão de fiscalização profissional. Não é possível, assim, a anulação da autuação pretendida pela autora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023576-47.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) determinar ao Conselho Regional De Medicina Veterinária de São Paulo proceder ao registro da parte autora em seus quadros, abstendo-se de negá-lo sob o fundamento da existência da demanda n° 0033403-27.2007.4.03.6100, uma vez superado seu objeto, sem prejuízo de eventual negativa com base em outros requisitos estabelecidos em lei e não cumpridos pela requerida; b) declarar a legalidade do auto de infração e do auto de multa questionados, confirmando integralmente a decisão liminar anteriormente proferida nestes autos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios de 10% sobre metade do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 08 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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