Procedimento Comum Cível 5004791-08.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004791-08.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2023, 15:43

Petição (Recurso adesivo)

27/09/2023, 23:27

Publicação

14/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WIRE-TECK DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SP-CI-17V Nº 97, de 04 de setembro de 2023, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004791-08.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões à apelação ou recurso adesivo (artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à instância superior. SãO PAULO, 12 de setembro de 2023.

13/09/2023, 00:00

Petição (Apelação)

05/09/2023, 20:40

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WIRE-TECK DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004791-08.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os embargos de declaração Id n.º 246653714, eis que tempestivos. Deixo de acolhê-los, no mérito, eis que ausentes quaisquer das causas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, foi proferida sentença, nos seguintes termos (Id n.º 244921268): “(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré considere parcelados no Pert somente os valores referentes às contribuições previdenciárias retidas dos funcionários, promovendo o respectivo desmembramento dos débitos constantes das inscrições ns.º 12.276.653-9, 13.020.353-0, 12.276.654-7 e 13.020.352-1. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando que ambas as partes sucumbiram parcialmente, sendo uma delas a Fazenda Pública, cada uma arcará com honorários advocatícios na medida de sua sucumbência (diferença entre sua pretensão inicial e o resultado obtido ao final), que, em relação a ambas (princípio da isonomia), tomará por base os ditames dos §§3º e 5º do art. 85 do CPC, conforme vier a ser apurado em futura liquidação (§4º, II, do art. 85), sendo vedada a compensação dessas verbas (§ 14 do art. 85). Anoto que a mesma sistemática é aplicável às despesas processuais (art. 86 do CPC). Custas ex lege. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Publique-se e intime(m)-se.” A União alega que mencionada sentença padece de omissão na medida em que não foi apreciado o argumento acerca da impossibilidade do desmembramento pretendido pela parte autora. Sem razão a parte embargante. Observo que a questão levantada pela parte embargante foi abordada expressamente pela sentença “entendo que não há qualquer impedimento para que ocorra o desmembramento dos débitos constantes das inscrições ns.º 12.276.653-9, 13.020.353-0, 12.276.654-7 e 13.020.352-1” É nítida, portanto, a natureza infringente do recurso interposto, uma vez que pretende reexame de questão já decidida na sentença com o fito de modificá-la a seu favor, o que não se pode admitir. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 29 de agosto de 2023.

Expedida/certificada

31/08/2023, 08:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/08/2023, 19:25

Conclusão (para julgamento)

29/08/2023, 18:51

Julgamento em Diligência

29/08/2023, 18:50

Conclusão (para julgamento)

28/03/2023, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WIRE-TECK DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004791-08.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os embargos de declaração Id n.º 246653714, eis que tempestivos. Deixo de acolhê-los, no mérito, eis que ausentes quaisquer das causas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, foi proferida sentença, nos seguintes termos (Id n.º 244921268): “(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré considere parcelados no Pert somente os valores referentes às contribuições previdenciárias retidas dos funcionários, promovendo o respectivo desmembramento dos débitos constantes das inscrições ns.º 12.276.653-9, 13.020.353-0, 12.276.654-7 e 13.020.352-1. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando que ambas as partes sucumbiram parcialmente, sendo uma delas a Fazenda Pública, cada uma arcará com honorários advocatícios na medida de sua sucumbência (diferença entre sua pretensão inicial e o resultado obtido ao final), que, em relação a ambas (princípio da isonomia), tomará por base os ditames dos §§3º e 5º do art. 85 do CPC, conforme vier a ser apurado em futura liquidação (§4º, II, do art. 85), sendo vedada a compensação dessas verbas (§ 14 do art. 85). Anoto que a mesma sistemática é aplicável às despesas processuais (art. 86 do CPC). Custas ex lege. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Publique-se e intime(m)-se.” A União alega que mencionada sentença padece de omissão na medida em que não foi apreciado o argumento acerca da impossibilidade do desmembramento pretendido pela parte autora. Sem razão a parte embargante. Observo que a questão levantada pela parte embargante foi abordada expressamente pela sentença “entendo que não há qualquer impedimento para que ocorra o desmembramento dos débitos constantes das inscrições ns.º 12.276.653-9, 13.020.353-0, 12.276.654-7 e 13.020.352-1” É nítida, portanto, a natureza infringente do recurso interposto, uma vez que pretende reexame de questão já decidida na sentença com o fito de modificá-la a seu favor, o que não se pode admitir. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WIRE-TECK DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004791-08.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada pelo WIRE-TECK DO BRASIL LTDA. em face do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que determine à parte ré realize o desmembramento dos débitos que foram objeto de parcelamento, bem como promova o abatimento dos débitos parcelados com os valores pagos de antecipação no “Refis da Copa” e, ainda, mantenha a parte autora no parcelamento instituído pela Lei n.º 13.496/17 até a quitação do débito, ou seja, até o pagamento das 12 parcelas de R$ 408,78, tudo conforme narrado na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela foi indeferido. Contestação devidamente ofertada pela demandada. Houve réplica. Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO A parte autora alega que: a-) em face da edição da MP n.º 783/2017 optou pelo parcelamento das contribuições previdenciárias retidas dos empregados e não recolhidas; b-) não possuía condições de realizar o parcelamento das contribuições previdenciárias retidas dos funcionários e a contribuição patronal, relativo aos exercícios de 2012 e 2013; c-) realizou pesquisa junto ao site da “previdência social” e localizou as competências que não haviam sido recolhidas; d-) solicitou a adesão ao PERT, instituído pela Lei n.º 13.496/2017 somente quanto aos débitos retidos; e-) para confirmar se os débitos parcelados se tratavam dos retidos, solicitou junto à parte ré o desmembramento dos valores dos débitos incluídos no parcelamento. No entanto, não obteve resposta; f-) em janeiro de 2018 foi realizada a consolidação do débito parcelado, no valor de R$ 57.043,87; g-) em 2014 já havia aderido ao “Refis da Copa”, sendo certo que realizou diversos recolhimentos. Porém, tal parcelamento foi interrompido antes da consolidação e os valores recolhidos não foram abatidos dos débitos, razão pela qual entende que faz juz aos créditos pagos e não abatidos da dívida; h-) solicitou junto à parte ré a restituição dos valores, através de Perd/Comp. Os pedidos de compensação não foram deferidos. Assim, requer o direito de pagar as parcelas por meio da compensação de créditos. A questão discutida nos autos, consiste em verificar a possibilidade da parte autora realizar o desmembramento dos débitos a fim de garantir que o parcelamento pelo qual aderiu seja relativo somente às contribuições previdenciárias retidas dos empregados. Com efeito, o parcelamento é uma forma de benefício concedido por lei para a quitação do débito e, por essa razão, deve ser cumprido em seus estritos termos. O art. 155-A do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de concessão de parcelamento do crédito tributário, desde que observadas às condições estabelecidas na lei que o instituir. A este teor, as condições são aquelas estabelecidas em norma específica e não conferem direito subjetivo do contribuinte ao parcelamento, vale dizer, não é realizado ao alvedrio do contribuinte. Nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen: “A referência expressa à forma e condição estabelecida em lei específica nos leva à conclusão de que, de um lado, o contribuinte não tem o direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei e, de outro, que o Fisco não pode exigir senão o cumprimento das condições nela previstas, sendo descabida a delegação à autoridade fiscal para que decida discricionariamente sobre a concessão do benefício. O artigo fala em lei específica e isso reforça que não tem cabimento a pretensão de conjugação dos dispositivos de diversas leis para a concessão de parcelamento mais benéfico ou mediante requisitos menos rígidos. A combinação de dispositivos de diversas leis distorce os benefícios concedidos, implicando a criação de uma nova espécie de parcelamento não autorizado pelo legislador” (Direito Tributário, Oitava Edição, 2006, Livraria do Advogado Editora, p. 1.132). Ademais, a adesão ao programa que permite o parcelamento de débitos configura ato voluntário da pessoa, física ou jurídica, interessada, que ao formular o pleito de ingresso, o faz aquiescendo, desde já, às condicionantes legalmente assentadas. Por conseguinte, não cabe ao contribuinte o direito da escolha das cláusulas, tampouco interpretação de como devem ou não ser aplicadas ao parcelamento. Acerca dos débitos discutidos na demanda, a Lei n.º 10.522/2002 vedava expressamente o parcelamento de tributos retidos na fonte, conforme se denota a seguir: “Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;” No entanto, após a conversão da Medida Provisória n.º 783 na Lei n.º 13.496/2017 tal vedação foi suprimida, nos seguintes termos: “Art. 11. Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Lei o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12 e no caput e no inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.” Aliás, cabe mencionar que a própria PGFN, através da Portaria PGFN n.º 1032/2017 revogou o art. 2º, §4º, I da Portaria n.º 690/2017 quanto à impossibilidade de parcelamento de débitos retidos. Como se vê, não há dispositivo na lei que vede o parcelamento pretendido pela parte autora, qual seja, de débitos relativos à tributos retidos na fonte ou descontados de terceiros. Portanto, entendo que não há qualquer impedimento para que ocorra o desmembramento dos débitos constantes das inscrições ns.º 12.276.653-9, 13.020.353-0, 12.276.654-7 e 13.020.352-1. Neste sentido, as seguintes ementas: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. MP 783/2017. DÉBITOS RETIDOS OU DESCONTADOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO PERT. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -O Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, previa, em sua redação original, que os parcelamentos deveriam seguir os ditames do artigo 14, incisos I e IX, da Lei nº 10.522/02. -Ressalto que, o art. 14, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 veda expressamente o parcelamento de tributos retidos na fonte. Logo, por consequência, os tributos descontados pelas empresas nos pagamentos a terceiros e não recolhidos estariam fora do parcelamento instituído pela MP 783. Entretanto, com a conversão da MP 783 em lei, a vedação foi suprimida, assim dispondo o art. 11 da Lei nº 13.496/17. -A própria PGFN editou a Portaria 1032/2017,que alteroua Portaria 690/17 quanto à impossibilidade de parcelamento dos débitos retidos ou descontados de terceiros.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApCiv n.º 5011865-50.2017.4.03.6100, DJ 21/10/2021, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre). “TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI Nº 13.496/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS PASSÍVEIS DE DESCONTO DE TERCEIROS. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. I. O Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, previa, em sua redação original, que os parcelamentos deveriam seguir os ditames do artigo 14, incisos I e IX, da Lei nº 10.522/02, que veda a sua concessão para os débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação. II. Nessa esteira, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria nº 690/2017, que passou a reproduzir, em seu inciso I do § 4º do artigo 2º, o texto da MP nº 783/2017 que impedia o parcelamento dos débitos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação. III. Não obstante, após a conversão da MP nº 690/2017 na Lei nº 13.496/2017, a remissão ao inciso I do artigo 14 da Lei nº 10.522/2002 foi excluída, razão pela qual foi expedida a Portaria 1.032/2017 pela PGFN que revogou a Portaria anterior. IV. Assim sendo, a vedação legal prevista na MP nº 690/2017, regulamentada pela Portaria nº 690/2017, perdeu a sua eficácia, de modo que não há mais regra impedindo a inclusão de contribuições descontadas de terceiros no PERT. V. Apelação a que se dá provimento.” (TRF-3ª Região, 1ª Turma, ApCiv n.º 5004656-93.2018.4.03.6100, DJ 17/09/2020, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos). Quanto ao pedido para que seja promovido o abatimento dos débitos parcelados com os valores pagos de antecipação no “Refis da Copa”, o mesmo não procede. Ora, a própria parte autora noticia nos autos que requereu administrativamente a restituição de tais valores. Com efeito, muito embora tais pedidos ainda não tenham sido analisados, fato é que não compete ao Poder Judiciário antecipar a decisão a ser proferida pela autoridade administrativa e determinar a imediata restituição dos valores que a parte autora alega lhe serem devidos, sob pena de usurpação da função administrativa e violação do princípio constitucional, previsto no art. 2.º da Constituição Federal. Ademais, não pode a parte autora exigir da parte ré que sejam aplicadas medidas que visem atender seus interesses particulares, sob pena de ferir o princípio da isonomia que deve existir entre os sujeitos passivos que se encontrem na mesma condição. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré considere parcelados no Pert somente os valores referentes às contribuições previdenciárias retidas dos funcionários, promovendo o respectivo desmembramento dos débitos constantes das inscrições ns.º 12.276.653-9, 13.020.353-0, 12.276.654-7 e 13.020.352-1. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando que ambas as partes sucumbiram parcialmente, sendo uma delas a Fazenda Pública, cada uma arcará com honorários advocatícios na medida de sua sucumbência (diferença entre sua pretensão inicial e o resultado obtido ao final), que, em relação a ambas (princípio da isonomia), tomará por base os ditames dos §§3º e 5º do art. 85 do CPC, conforme vier a ser apurado em futura liquidação (§4º, II, do art. 85), sendo vedada a compensação dessas verbas (§ 14 do art. 85). Anoto que a mesma sistemática é aplicável às despesas processuais (art. 86 do CPC). Custas ex lege. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 08 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso adesivo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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