Cumprimento de sentença 5009933-75.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5009933-75.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 18:04

Trânsito em julgado

06/03/2025, 18:04

Publicação

28/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATALIA BENFICA APOLINARIO, VANDERSON FERREIRA APOLINARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PALMA SILVA - SP340938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009933-75.2018.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2025, 18:27

Sem descrição

22/01/2025, 16:36

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 18:21

Publicação

04/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATALIA BENFICA APOLINARIO, VANDERSON FERREIRA APOLINARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PALMA SILVA - SP340938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009933-75.2018.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2024, 18:23

Publicação

19/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATALIA BENFICA APOLINARIO, VANDERSON FERREIRA APOLINARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PALMA SILVA - SP340938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 30 (trinta) dias, o presente feito será encaminhado ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009933-75.2018.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

16/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NATALIA BENFICA APOLINARIO, VANDERSON FERREIRA APOLINARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PALMA SILVA - SC19770 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PALMA SILVA - SC19770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009933-75.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de Impugnação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de execução promovida pelos Exequentes, NATALIA BENFICA APOLINARIO e VANDERSON FERREIRA APOLINARIO, ora Impugnado, ao fundamento da existência de excesso de execução, visto que pretende um crédito de R$60.466,56 em setembro de 2018 quando teria direito apenas ao montante total de R$38.446,74, na mesma data, em razão dos critérios utilizados para fins de correção monetária. Junta novos cálculos. Intimada, a parte autora manifestou discordância, reiterando os cálculos da execução (Id 14628163). Em vista da divergência entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria para conferência dos cálculos, tendo a Contadoria apresentado parecer contábil no Id 21669981, posteriormente retificado (Id 35971820) acerca do qual as partes se manifestaram, respectivamente, a parte autora (Id 36976399) e o INSS (Id 41175167). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido manifestado pelo INSS é improcedente. Com efeito, a jurisprudência vem entendendo que os débitos vencidos devem ser monetariamente corrigidos de maneira a preservar seu valor real, utilizando-se para tanto dos índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Outrossim, o Provimento nº 01/2020 da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região adotou os critérios de cálculos do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos Na Justiça Federal, que deverão ser observados naquilo que não contrariar a sentença exequenda e a presente decisão, inclusive no que toca ao cálculo de custas e despesas processuais (Artigo 434, caput). Neste ponto, ressalta-se que, em 03/10/2019, houve decisão definitiva pelo plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sede do RE 870.947, no sentido de rejeitar todos os embargos de declaração, com a manutenção da decisão proferida em 20/09/2017 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando a TR e determinando a aplicação do IPCA-E, desde o nascedouro da Lei nº 11.960/09. Dessa forma, observando tais critérios, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo (Id 35971820), no valor de R$60.355,12 em setembro de 2018, demonstram que os cálculos do INSS estão incorretos. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE a presente Impugnação, para acolher o cálculo do Sr. Contador do Juízo (Id 35971820), no valor de R$60.355,12 (sessenta mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), em setembro de 2018, prosseguindo-se a execução na forma da lei. Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 85, §1º, do NCPC, que fixo em 10% sobre o valor referente à diferença do valor da execução discutido na impugnação. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de recurso, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento total, nos termos da Resolução vigente. Para tanto, preliminarmente, intime-se a parte autora para que informe acerca da possibilidade de expedição do ofício requisitório, referente ao valor principal, apenas em nome de uma das partes ou se requer de forma individualizada. Após, deverá ser remetido o feito ao Sr. Contador do Juízo para elaboração dos cálculos/destaque de valores, relativos aos honorários contratuais, conforme contrato juntado de 30% (trinta por cento). Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina a Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, em havendo concordância, prossiga-se com o envio dos autos ao Gabinete do Juízo, para a devida transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 18 de janeiro de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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