Procedimento Comum Cível 5005970-76.2021.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005970-76.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2024, 17:37

Publicação

21/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GEOFIX ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AMATO - SP199215 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a certidão de inteiro teor expedida e intimo a parte interessada para ciência da sua disponibilização. Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005970-76.2021.4.03.6130

20/11/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2024, 09:42

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 17:08

Mero expediente

22/10/2024, 18:13

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEOFIX ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AMATO - SP199215 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005970-76.2021.4.03.6130 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido pela parte autora (ID 342028471). Int. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

16/10/2024, 00:00

Mero expediente

15/10/2024, 14:49

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEOFIX ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AMATO - SP199215 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado, para que requeiram o que de direito no prazo de 15 dias. Saliento que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, nos próprios autos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005970-76.2021.4.03.6130

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2024, 18:30

Documentos

Certidão

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GEOFIX ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AMATO - SP199215-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005970-76.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GEOFIX ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AMATO - SP199215-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GEOFIX ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AMATO - SP199215-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005970-76.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença proferida em ação ordinária movida por GEOFIX ENGENHARIA FUNDAÇÕES LTDA. objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, e salário maternidade, bem como a repetição/compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente sob o referido título nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Em sentença, integrada após a oposição de embargos de declaração, o c. juízo a quo homologou “o reconhecimento do pedido quanto à ilegitimidade da incidência de contribuições previdenciárias patronais, tratadas no inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212/91, sobre: aviso prévio indenizado; salário maternidade; e a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, nos termos do artigo 487, III “a”, do CPC”, e julgou procedente o pedido de repetição de indébito (restituição ou compensação tributária), autorizando a compensação tributária dos valores recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda com outros créditos tributários vencidos e vincendos de titularidade da impetrante, nos termos do artigo 66, §1º da Lei nº 8.383/91, com redação dada pela Lei nº 9.069/95, e art. 26-A, inciso I, na Lei n.º 11.457/07 pelo art. 8º da Lei n.º 13.670/2018, com incidência da taxa SELIC a partir dos respectivos recolhimentos indevidos. Ademais, condenou a ré e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da condenação, cada, nos termos do art. 85, §§3º e 14 do CPC/15. Apelação da União Federal sustentando o não cabimento da condenação em honorários sucumbenciais sobre a parcela do pedido que foi objeto de reconhecimento expresso pela União, com fulcro no art. 19, IV e V, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Afirma que reconheceu expressamente a integralidade do pedido do autor quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas controvertidas nos autos. Pleiteia a reforma da sentença para que seja dispensada do pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. Com contrarrazões apresentadas pela parte autora, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. É o relatório. lor PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005970-76.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO recebo a apelação apenas no efeito devolutivo. Remessa necessária Inicialmente, deixo de conhecer da remessa necessária, tendo em vista que a sentença restou fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC/15. Delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia ao cabimento da condenação da União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais em hipótese de reconhecimento expresso do pedido, analisando-se a aplicabilidade do art. 19, da Lei nº 10.522/2002. Regramento aplicável Dispõe o art. 19 da Lei nº 10.522/2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do §1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. (grifado) Verifica-se, pois, que há disposição normativa expressa quanto à não incidência de honorários sucumbenciais nas hipóteses em que a União Federal reconhecer expressamente o pedido, seja com fulcro em súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular ou seja com base em tese jurídica firmada pelo STF ou STJ em julgamento de repercussão geral ou recurso repetitivo. Caso concreto No caso dos autos, pretende a parte autora o reconhecimento da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, salário maternidade e quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente. A pretensão autoral é amplamente reconhecida na jurisprudência do STJ e do STF, que já tiveram a oportunidade de fixar tese jurídica sobre a matéria no julgamento do Tema Repetitivo nº 478 (“Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.”) e do Tema Repetitivo nº 738 (“Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.”), e no julgamento do Tema nº 72 da repercussão geral (“É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”). Em sua contestação, a União Federal reconheceu expressamente o pedido da parte autora quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, salário maternidade e primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador por incapacidade/auxílio-doença (Id 283918985 - Pág. 3). Ademais, quanto à pretensão autoral de compensação tributária, a ré se manifestou reconhecendo sua possibilidade, nos seguintes termos (283918985 - Pág. 10): Que eventual restituição respeite o regime de precatórios, sendo a compensação facultada ao contribuinte nos termos da IN RFB 1717/2017 e da Lei n.º 13.670/18, que introduziu o art. 26-A, inciso I, na Lei n.º 11.457/07, admitindo-se a compensação tributária cruzada entre créditos e débitos previdenciários e fazendários apenas para os sujeitos passivos que utilizem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e desde que os débitos não estejam vedados pelo §1º do referido dispositivo. A sentença, ao julgar procedente o pedido autoral, consignou que a compensação tributária deve observar a prescrição quinquenal e as disposições do art. 66, §1º da Lei nº 8.383/91, com redação dada pela Lei nº 9.069/95, e do art. 26-A, I, da Lei nº 11.457/07, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 13.670/2018, com incidência da taxa SELIC a partir dos respectivos recolhimentos indevidos, na forma da fundamentação (Id 283918993 - Pág. 6). Verifica-se, pois, que a pretensão autoral de compensação tributária foi também reconhecida pela União Federal nos exatos termos em que consignado em sentença, de forma que não há que se falar em pretensão resistida, restando efetivamente configurado o reconhecimento do pedido da União também quanto a este capítulo da lide. Assim, entendo que o caso dos autos se amolda à previsão do art. 19, VI, “a”, e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, devendo ser afastada a condenação da União Federal – Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante do reconhecimento expresso do pedido com fundamento em tese firmada pelo STJ no julgamento de Tema Repetitivo e pelo STF no julgamento de tema da repercussão geral. Dispositivo Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e dou provimento ao recurso de apelação da União Federal para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação da União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 19, VI, “a”, e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL. AFASTAMENTO. ART. 19, DA LEI Nº 10.522/2002. - Não se conhece da remessa necessária quando a sentença estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC/15. - Deve ser afastada a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses em que reconhecer expressamente o pedido, seja com fulcro em súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular ou seja com base em tese jurídica firmada pelo STF ou STJ em julgamento de repercussão geral ou recurso repetitivo, na forma do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. - No caso dos autos, a União Federal reconheceu expressamente o pedido da parte autora quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, salário maternidade e primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador por incapacidade/auxílio-doença (Temas Repetitivos nºs 478 e 738 do STJ e Tema da repercussão geral nº 72 do STF), bem como quanto à pretensão de compensação tributária nos exatos termos em que consignado em sentença, de forma que não há que se falar em pretensão resistida, devendo ser afastada a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 19, VI, “a”, e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. - Remessa necessária não conhecida. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e deu provimento ao recurso de apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEOFIX ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AMATO - SP199215 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005970-76.2021.4.03.6130 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, bem como pela ré, em que se requer o acolhimento, com efeitos modificativos do julgado. Em síntese, alega a ré omissão da sentença (id. 291165305) quanto à apreciação do argumento deduzido - ausência de comprovação nos autos de recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a Folha de Pagamento nos anos de 2016 a 2021; bem como dos documentos que demonstram que a autora era optante pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), ao invés do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a Folha de Pagamento, nos anos de 2016 a 2021. Sustentou ainda que, a despeito de homologado o reconhecimento do pedido, por equívoco, deixou o magistrado de afastar a sua condenação em verba honorária, com fulcro no art. 19, IV e V, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Por sua vez, requer a parte autora “sejam recebidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para afastar a condenação da Embargante no pagamento de honorários advocatícios ou, noutra hipótese, que sejam fixados sobre o proveito econômico, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil" (id. 294752614). A ré se manifestou sobre os embargos opostos pela autora (id. 302179979), e a parte autora sobre os embargos opostos pela ré (id. 302604715). Alegou, em síntese, a autora que há 2 (dois) momentos distintos na forma de apuração das contribuições pela Embargada, entre 2016 a 2019 e após 2019, sendo certo que, no primeiro, houve efetivo recolhimento sobre a folha de salário, conforme faz prova suficiente o extrato de pagamento das contribuições sociais via GPS (Id. 141884583), bem como folhas de pagamento da empresa (Id. 141884567, Id. 141884570, Id. 141884573, Id. 141884575, Id. 141884577 e Id. 141884582). Sustentou ainda que “de outra parte, não se pode olvidar que o forma de recolhimento da contribuição previdenciária é uma faculdade da Embargada, que a critério da Embargada pode ser alterada a qualquer momento, buscando a melhor opção tributária para se obter economia nos encargos fiscais (...)”. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração para, em qualquer decisão judicial, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Dos embargos opostos pela ré. Verifico a presença da apontada omissão e passo a apreciar o pleito. Inicialmente consigno que, de fato, há omissão da sentença quanto ao pedido de extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, ante a ausência de demonstração do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, sustentando a ré que a autora optou pela substituição do recolhimento destas pela CPRB, que tem outro regime e alíquotas reduzidas. A autora acostou extrato de pagamento das contribuições sociais via GPS (Id. 141884583); não sendo o caso de ausência de interesse de agir. Entretanto, considerando-se que a documentação não está completa, impõe-se o reconhecimento de que “a prova do pagamento deverá ser feita perante a autoridade administrativa, conforme orientação firmada pelo STJ na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 118 – RESP’s 1.365.095/SP, 1.715.256/SP e 1.715.294/SP).” Neste caso, o provimento jurisdicional obtido limita-se a declarar o direito da compensação da parte autora exclusivamente quanto às contribuições previdenciárias patronais (e não CPRB) comprovadamente recolhidas incidentes sobre “aviso prévio indenizado; salário maternidade; e a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente”. No que atine à condenação ao pagamento de honorários constou da sentença que: "(...) Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da condenação (ref. aos valores a serem compensados ou restituídos), nos termos do artigo 85, §§ 3° e 14, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3° e 14, do CPC. (...)." Portanto, considerando-se que o reconhecimento do pedido foi parcial, insurgindo-se a ré claramente quanto ao pleito de compensação, não incide a norma prevista no art. 19, IV e V, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, pois houve contestação quanto a parte significativa da pretensão em debate. Dos embargos opostos pela parte autora Da documentação acostada não é possível se inferir o alegado direito de repetição de indébito nos significativos valores alegados, notadamente em razão da opção da autora pela desoneração de sua folha de pagamento e substituição pelo regime da CPRB em grande parte das competências apontadas na inicial (id. 240833104). Assim sendo, não é possível se afirmar que a autora sucumbiu de parte mínima dos pedidos, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Nestes termos, os embargos opostos por ambas as partes comportam parcial acolhimento, apenas afastar a apontada omissão e obscuridades, sem efeitos infringentes do julgado. Pelo exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, bem como pela ré, para que a fundamentação da sentença embargada seja integrada com os esclarecimentos acima deduzidos. No mais, mantenho na íntegra a sentença embargada, tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Osasco, data lançada pelo sistema PJE. RODINER RONCADA Juiz Federal

31/10/2023, 00:00

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEOFIX ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AMATO - SP199215 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005970-76.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação intentada por GEOFIX ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, incidente sobre as seguintes rubricas: salário maternidade, auxílio doença/auxílio acidente e aviso prévio indenizado. Sustenta a parte autora, em síntese, que não deve ser mais compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária sobre tais verbas, uma vez que tais valores possuem natureza indenizatória ou de cunho social, e, portanto, não devem ser considerados no cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Com a inicial foram acostados documentos aos autos digitais. Custas foram recolhidas. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (id. 165570842). Em contestação, a ré requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, uma vez não comprovados nos autos recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a Folha de Pagamento, nos anos de 2016 a 2021. Subsidiariamente, reconheceu expressamente o pedido quanto à não-incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade/auxílio-doença e salário-maternidade, requerendo assim o afastamento da condenação em verba honorária, com fulcro no art. 19, IV e V, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (id. 240832740). Intimadas acerca do requerimento e especificação das provas, as partes informaram não haver demais provas a serem produzidas. Réplica no id. 9943611. Após, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria predominantemente de direito e não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado dos pleitos, na forma do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente consigno que o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal dispõe que a Seguridade Social será financiada pelas contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho a qualquer título. O art. 28 e parágrafos da Lei n. 8.212/91 delimita o sentido jurídico-econômico do que seja “rendimentos do trabalho”, estabelecendo, em linhas gerais, em seu inciso I, o conceito de “salário de contribuição”, cujo contorno serve à materialidade das contribuições previdenciárias em caso de relação empregatícia, muito embora as contribuições a cargo da empresa tenham tratamento específico no art. 22 e parágrafos da Lei de Custeio da Seguridade Social. Quanto ao aspecto material de incidência, extrai-se do referido dispositivo legal, em simetria com a norma constitucional acima transcrita, que as contribuições recaem sobre verbas salariais de natureza remuneratória, quais sejam, aquelas “destinadas a retribuir o trabalho”, excluindo da incidência as rubricas trabalhistas pagas a título de indenização ou compensação, assim entendidas como os gastos especiais desembolsados pelo empregado em razão do trabalho ou a perda do poder aquisitivo relacionada direta ou indiretamente com o vínculo empregatício. Confira-se o teor do dispositivo legal: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). Tecidas tais considerações, cabe apreciar a incidência contributiva sobre a verba anunciada na petição inicial, verificando a legitimidade da exigência fiscal. 1. SALÁRIO MATERNIDADE A licença-maternidade, que é remunerada por meio do salário-maternidade, ocorre na vigência do contrato de trabalho, que é interrompido e, a par de se constituir em benefício previdenciário, substitui a remuneração da empregada e é pago diretamente pela empregadora, como se salário fosse, mediante ressarcimento nos termos do art.72 e parágrafos da Lei n. 8.213/91. Acerca do salário-maternidade, malgrado a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a compreensão de que o salário-maternidade tem natureza salarial, conforme definido no REsp 1.230.957/RS processado nos termos do art. 543-C do CPC/73, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, em recente sessão finalizada em 04/08/2020, julgou o mérito do RE 576967 com repercussão geral (Tema 72), para "declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê 'salvo o salário-maternidade'". Dessa forma, ante a superveniência da declaração de inconstitucionalidade quanto ao questionado ato normativo, há de se acolher a pretensão exordial no sentido de excluir o salário-maternidade da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, por não representar remuneração e tampouco nova fonte de custeio (TRF 3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 50074613820174036105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1) 2. AFASTAMENTOS POR MOTIVO DE DOENÇA E ACIDENTE No tocante ao pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença, trata-se de benefício legal em que não existe contraprestação de trabalho, nem pode ser considerado como falta justificada, razão pela qual a verba paga a esse título não configura salário, cabendo ser afastada a incidência da contribuição à Previdência Social, também nesse caso. Da mesma forma, o auxílio-acidente é concedido, como parcela indenizatória, ao segurado que teve reduzida sua capacidade funcional em razão da ocorrência de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, consoante se infere do artigo 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social, não havendo incidência contributiva sobre tal verba. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. (...) Está assentado na jurisprudência desta Corte que os valores pagos a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, não têm natureza remuneratória e sim indenizatória, não sendo considerados contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado. Não se enquadram, portanto, na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária. Precedentes. (STJ; Processo 201001374671; RESP - RECURSO ESPECIAL 1203180; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; SEGUNDA TURMA; v.u.; DJE:28/10/2010) 3. AVISO PRÉVIO INDENIZADO No tocante ao aviso prévio indenizado, este não se enquadra como parcela remuneratória, destinada a retribuir o trabalho do empregado, dado o seu caráter indenizatório e a falta de habitualidade do pagamento, como, aliás, dispõe o artigo 28, I, e o §9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91, uma vez que, por ter a função de compensação pelos prejuízos decorrentes da perda do emprego e da estabilidade, destinam-se a garantir um mínimo vital de subsistência, durante um período suficiente para a recolocação no mercado de trabalho. Nesse sentido, segue transcrito trecho do julgamento da matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O valor pago a título de indenização em razão da ausência de aviso prévio tem o intuito de reparar o dano causado ao trabalhador que não fora comunicado sobre a futura rescisão de seu contrato de trabalho com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução na jornada de trabalho a que teria direito (arts. 487 e seguintes da CLT). Assim, por não se tratar de verba salarial, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado (Precedente da Segunda Turma: REsp 1.198.964/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 02.09.2010, DJe 04.10.2010). (STJ; EEARES 200702808713; EEARES 1010119; Rel. LUIZ FUX; PRIMEIRA TURMA; DJE:24/02/2011)”. Sendo assim, em razão de todo exposto, deve-se reconhecer a ilegitimidade da incidência de contribuições previdenciárias patronais, tratadas no inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212/91, sobre: aviso prévio indenizado; salário maternidade; e a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Cumpre ainda observar que, a despeito do que alega a ré, aparentemente houve recolhimentos sobre a folha de salário (ids. 141884583), ainda que grande parte dos extratos acostados refira-se a tributos diversos (id. 141884587- código de receita 1410-COFINS). De qualquer sorte, cumpre observar que, declarado o direito da parte autora à repetição do indébito tributário, a apresentação dos devidos comprovantes (extratos de recolhimento) será submetida à autoridade fiscal competente. DA COMPENSAÇÃO Quanto ao alegado direito de compensação tributária, decorre ele naturalmente do recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias patronais, destinadas à conta da Seguridade Social, entre elas aquelas que incidiram sobre verbas de caráter indenizatório expressamente reconhecidas nesta sentença. Em primeiro lugar, aplica-se ao pedido de compensação tributária o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, cujo preceito alcança as contribuições previdenciárias em geral, nos termos da Súmula Vinculante n. 08 do STF. Assim, o requerimento de compensação tributária segue os mesmos princípios e regras do pedido de restituição, dada a natureza repetitória presente em ambos os institutos jurídicos. Em segundo lugar, inaugurada a nova interpretação da norma tributária pelo art.3º. da LC 118/05, pelo qual a “extinção do crédito tributário”, no lançamento por homologação, ocorre a partir do pagamento indevido, e não da homologação expressa ou tácita, firmou-se o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o prazo prescricional das ações de repetição de indébito tributário é de 05 (cinco) anos da data do recolhimento indevido, quando o pedido de restituição ou compensação tenha sido formulado após a vigência da referida Lei Complementar. (STF, RE 566.621/RS, rel Min. Ellen Gracie, j. 4.8.11). Sendo assim, considero que o pedido de compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos restringe-se aos últimos 05 (cinco) anos contados da propositura da ação. Não há que se falar em ausência de condições para a realização da compensação, pois a demandante não pretende que o encontro de contas se realize nestes autos, mas tão-somente que seja reconhecido o seu direito à realização da compensação administrativa dos créditos acumulados em virtude do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais calculadas sobre verbas de caráter indenizatório. Outrossim, a teor do que determina o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a realização da apuração e a compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior somente podem ser realizadas após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo se efetivar por conta e risco da parte autora, nos termos do art. 89 e parágrafos da Lei 8.212/91, e adotada a forma estabelecida no artigo 74 e parágrafos da Lei 9.430/96, com a a redação dada pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, e art. 26-A, inciso I, na Lei n.º 11.457/07 pelo art. 8º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, facultando-se à Administração Tributária a fiscalização do procedimento realizado, a fim de efetuar conferências de documentos e valores e, constatando irregularidades, efetuar o lançamento de ofício, cabendo ressaltar que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre débitos e créditos a serem compensados. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido de compensação do indébito relativo à incidência das discutidas contribuições previdenciárias recolhidas nos 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da demanda, mediante a aplicação do art.170-A do Código Tributário Nacional e adotada a forma prevista no artigo 74 e parágrafos da Lei 9.430/96, com a redação dada pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, e art. 26-A, inciso I, na Lei n.º 11.457/07 pelo art. 8º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, cujos créditos deverão ser atualizados de acordo com a taxa SELIC a partir dos recolhimentos indevidos. A ré reconheceu parcialmente a procedência dos pleitos. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido quanto à ilegitimidade da incidência de contribuições previdenciárias patronais, tratadas no inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212/91, sobre: aviso prévio indenizado; salário maternidade; e a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, nos termos do artigo 487, III “a”, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito (restituição ou compensação tributária), com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC e nos moldes da fundamentação. Após o trânsito em julgado, autorizo a compensação tributária dos valores recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, correspondentes às contribuições previdenciárias tratadas no inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212/91, sobre: aviso prévio indenizado; salário maternidade; e a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, com outros créditos tributários vencidos e vincendos de titularidade da impetrante, nos termos do artigo 66, §1º da Lei nº 8.383/91, com redação dada pela Lei nº 9.069/95, e art. 26-A, inciso I, na Lei n.º 11.457/07 pelo art. 8º da Lei n.º 13.670/2018, com incidência da taxa SELIC a partir dos respectivos recolhimentos indevidos, na forma da fundamentação. Mantenho o provimento jurisdicional urgente concedido. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da condenação (ref. aos valores a serem compensados ou restituídos), nos termos do artigo 85, §§ 3° e 14, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3° e 14, do CPC. Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido “in albis” o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, 15 de junho de 2023. RODINER RONCADA Juiz Federal

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEOFIX ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AMATO - SP199215 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005970-76.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação intentada por GEOFIX ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, incidente sobre as seguintes rubricas: salário maternidade, auxílio doença/auxílio acidente e aviso prévio indenizado. Com a inicial foram acostados documentos aos autos digitais. Custas foram recolhidas. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a aparente prevenção com fulcro na certidão de id. 150549474. O primeiro requisito para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil Brasileiro, é a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Há, ainda, o pressuposto da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo. Significa, em poucas palavras, que ocorrerá o dano irreparável ou de difícil reparação nas situações em que o provimento jurisdicional pleiteado se tornará ineficaz caso seja concedido somente ao final da ação. No caso, entendo que tais requisitos se mostram presentes. O artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal dispõe que a Seguridade Social será financiada pelas contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho a qualquer título. O art. 28 e parágrafos da Lei n. 8.212/91 delimita o sentido jurídico-econômico do que seja “rendimentos do trabalho”, estabelecendo, em linhas gerais, em seu inciso I, o conceito de “salário de contribuição”, cujo contorno serve à materialidade das contribuições previdenciárias em caso de relação empregatícia, muito embora as contribuições a cargo da empresa tenham tratamento específico no art. 22 e parágrafos da Lei de Custeio da Seguridade Social. Quanto ao aspecto material de incidência, extrai-se do referido dispositivo legal, em simetria com a norma constitucional acima transcrita, que as contribuições recaem sobre verbas salariais de natureza remuneratória, quais sejam, aquelas “destinadas a retribuir o trabalho”, excluindo da incidência as rubricas trabalhistas pagas a título de indenização ou compensação, assim entendidas como os gastos especiais desembolsados pelo empregado em razão do trabalho ou a perda do poder aquisitivo relacionada direta ou indiretamente com o vínculo empregatício. Confira-se o teor do dispositivo legal: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Cabe, então, apreciar a incidência contributiva das verbas pagas anunciadas na petição inicial, verificando a legitimidade da exigência fiscal. 1. SALÁRIO MATERNIDADE A licença-maternidade, que é remunerada por meio do salário-maternidade, ocorre na vigência do contrato de trabalho, que é interrompido e, a par de se constituir em benefício previdenciário, substitui a remuneração da empregada e é pago diretamente pela empregadora, como se salário fosse, mediante ressarcimento nos termos do art.72 e parágrafos da Lei n. 8.213/91. Acerca do salário-maternidade, malgrado a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a compreensão de que o salário-maternidade tem natureza salarial, conforme definido no REsp 1.230.957/RS processado nos termos do art. 543-C do CPC/73, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, em recente sessão finalizada em 04/08/2020, julgou o mérito do RE 576967 com repercussão geral (Tema 72), para "declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê 'salvo o salário-maternidade'". Dessa forma, ante a superveniência da declaração de inconstitucionalidade quanto ao questionado ato normativo, há de se acolher a pretensão exordial no sentido de excluir o salário-maternidade da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, por não representar remuneração e tampouco nova fonte de custeio (TRF 3, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 50074613820174036105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1) 2. AFASTAMENTOS POR MOTIVO DE DOENÇA E ACIDENTE No tocante ao pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença, trata-se de benefício legal em que não existe contraprestação de trabalho, nem pode ser considerado como falta justificada, razão pela qual a verba paga a esse título não configura salário, cabendo ser afastada a incidência da contribuição à Previdência Social, também nesse caso. Da mesma forma, o auxílio-acidente é concedido, como parcela indenizatória, ao segurado que teve reduzida sua capacidade funcional em razão da ocorrência de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, consoante se infere do artigo 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social, não havendo incidência contributiva sobre tal verba. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. (...) Está assentado na jurisprudência desta Corte que os valores pagos a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, não têm natureza remuneratória e sim indenizatória, não sendo considerados contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado. Não se enquadram, portanto, na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária. Precedentes. (STJ; Processo 201001374671; RESP - RECURSO ESPECIAL 1203180; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; SEGUNDA TURMA; v.u.; DJE:28/10/2010) 3. AVISO PRÉVIO INDENIZADO No tocante ao aviso prévio indenizado, este não se enquadra como parcela remuneratória, destinada a retribuir o trabalho do empregado, dado o seu caráter indenizatório e a falta de habitualidade do pagamento, como, aliás, dispõe o artigo 28, I, e o §9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91, uma vez que, por ter a função de compensação pelos prejuízos decorrentes da perda do emprego e da estabilidade, destinam-se a garantir um mínimo vital de subsistência, durante um período suficiente para a recolocação no mercado de trabalho. Nesse sentido, segue transcrito trecho do julgamento da matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O valor pago a título de indenização em razão da ausência de aviso prévio tem o intuito de reparar o dano causado ao trabalhador que não fora comunicado sobre a futura rescisão de seu contrato de trabalho com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução na jornada de trabalho a que teria direito (arts. 487 e seguintes da CLT). Assim, por não se tratar de verba salarial, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado (Precedente da Segunda Turma: REsp 1.198.964/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 02.09.2010, DJe 04.10.2010). (STJ; EEARES 200702808713; EEARES 1010119; Rel. LUIZ FUX; PRIMEIRA TURMA; DJE:24/02/2011)”. Assim, há probabilidade do direito alegado pela autora. Vislumbro o “periculum in mora” em razão da exigência de contribuição indevida e dos efeitos financeiros adversos, comprometendo eventualmente a obtenção de certidão de regularidade fiscal e inscrição em cadastro de devedores. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO de tutela provisória de urgência deduzido para declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos da autora a título de contribuição patronal (do art. 22, I, da lei nº 8.212/91) sobre as seguintes rubricas: aviso prévio indenizado; salário maternidade; e a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Cite-se a União (Fazenda Nacional). Cópia da presente decisão servirá como Mandado para a citação da União Federal (Fazenda Nacional), na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que: a) deverá contestar a ação conforme o disposto nos artigos 335, inciso III c/c 183, ambos do CPC e b) nos termos do art. 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Osasco, 23/11/2021. RODINER RONCADA Juiz Federal

26/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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