Embargos à Execução 5006538-31.2020.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 5006538-31.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: SARVIA VACA ARZA Advogado do(a) EMBARGANTE: MIGUEL MANDETTA ATALLA - MS1447 EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 S E N T E N Ç A SARVIA VACA ARZA opõe embargos à execução nº 5000396-11.2020.4.03.6000, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul – OAB/MS - para cobrança de anuidades referentes aos anos de 2011, 2012, 2014, 2017 e 2018. Aduziu que: “A ação de execução, ora embargada, não pode prosperar, face às preliminares seguintes, de total e pleno conhecimento da parte embargada, por lógico e por evidente, que ora se aduz: a) - DA PRESCRIÇÃO”. Requereu, ao final da petição inicial, que: “Diante do exposto, requer a Embargante, apenas pelas preliminares suscitadas, seja declarada a prescrição para a cobrança das anuidades vencidas em 2011, 2012, 2014 e 2015, extinguindo-se o feito com relação às anuidades mencionadas”. Com pedido de gratuidade da justiça, a inicial veio instruída com procuração (ID 39950058). Certidão de pedido de justiça gratuita – ID 39959654. A embargante peticionou nos autos (ID 41032638), requerendo a juntada de documentos relativos ao pedido de justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita foi deferido, nos termos do despacho ID 42326715, sendo os embargos recebidos “sem efeito suspensivo”. Certidão ID 42672823 onde consta que houve juntada de cópia do despacho supra aos autos do processo principal. Intimada, a embargada ofereceu impugnação aos embargos (ID 43045404), onde aduziu que: “A respeito da prescrição da anuidade dos anos de 2011, 2012 e 2014, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo prescricional somente começaria a fluir após atingido o valor de 4 (quatro) vezes da anuidade executada. Registra-se a tese n.º 8 firmada pelo STJ: “O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 anuidades, conforme disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011”. Assim, vejamos cada anuidade alegada prescrita: a) Anuidade 2011, fixada em R$ 804,35 (4x804,35: R$ 3.217,40) valor do débito na época do ajuizamento: R$ 1.082,47 ID 27155712 – autos principais (não atingiu o piso exigido para começar a fluir o prazo prescricional). b) Anuidade 2012, fixada em R$ 804,35 (4x804,35: R$ 3.217,40) valor do débito na época do ajuizamento: R$ 2.519,17 ID 27155712 – autos principais (não atingiu o piso exigido para começar a fluir o prazo prescricional). c) Anuidade 2014, fixada em R$ 893,00 (4x893,00: R$ 3.572,00) valor do débito na época do ajuizamento: R$ 2.032,16 ID 27155712 – autos principais (não atingiu o piso exigido para começar a fluir o prazo prescricional). Assim, perfeitamente comprovado que o prazo prescricional sequer começou a fluir, visto que ainda não atingido o piso exigido para a execução de cada débito. O valor tido como parâmetro para a multiplicação por 4 (quatro) visando a legalidade do ajuizamento da presente execução deve ser a anuidade do ano de 2020, que foi estabelecida em R$ 1.018,15. Assim sendo, seria necessário atingir o patamar de R$ 4.072,60 (quatro mil e setenta e dois reais e sessenta centavos), valor este respeitado pela embargada”. Intimada para manifestação, conforme ato ordinatório ID 43061586, a embargante apresentou a peça ID 43343519, onde reiterou o pedido formulado na inicial e informou que houve pagamento da anuidade de 2011, requerendo a condenação da embargada “ao pagamento em dobro da quantia cobrada ilegal e indevidamente”. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto à prescrição, as anuidades da OAB prescrevem em 5 (cinco) anos, vez que a anuidade não tem natureza tributária, segundo parte da jurisprudência, aplicando-se ao caso, o disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: §5º Em cinco anos: I- A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. A anuidade se torna exigível somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Isto porque, a última oportunidade de pagamento da anuidade é sempre no mês de dezembro. A ação foi ajuizada na data de 20 de janeiro de 2020, interrompendo, portanto, o prazo prescricional das anuidades de 2017 e 2018. Mesmo as anuidades de 2011, 2012 e 2014 não estão prescritas O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Neste sentido é o entendimento fixado no C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017. Fica, assim, rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição. Quanto à alegação de que a anuidade de 2011 está sendo cobrada “ilegal e indevidamente”, em que pese o fato de tal alegação não ter sido feita na peça inicial, entendo por bem analisá-la. O documento ID 43045441, que já havia sido juntado aos autos quando a alegação foi feita pela embargante, demonstra que se trata de cobrança parcial da anuidade. Ademais, tal fato consta do próprio documento juntado por ela, de ID 43343546, que não diverge do apresentado pela embargada, no sentido de que está havendo cobrança apenas parcial da anuidade de 2011. Dessa forma, não conseguiu a embargante afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que prevalece em favor do título de crédito extrajudicial em execução. Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006538-31.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Ante o exposto, rejeito os embargos à execução e determino o prosseguimento do feito executivo. Condeno a embargante no pagamento da verba honorária que fixo em 10% do valor da execução. Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Custas indevidas (Lei nº 9.289/1996, art. 7º). Publique. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, juntem-se as cópias pertinentes no processo principal e arquivem-se estes autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SARVIA VACA ARZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 05/09/2022 23:59.

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