Procedimento Comum Cível 5003756-93.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003756-93.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 REU: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado do(a) REU: SERGIO CASSANO JUNIOR - RJ88533 DECISÃO: Em sede de contestação, a ré (Portus Instituto de Seguridade Social) requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Para tanto, sustenta, em síntese, que é entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos e sob intervenção, com situação econômica insuficiente à preservação da liquidez e solvência do plano de benefícios. Alega, assim, fazer jus à assistência judiciária, nos termos da Súmula 481 do STJ (id 70295800). A autora, em réplica, insurgiu-se contra o pedido da ré, alegando não preenchimento dos requisitos legais (id 77142337). Decido. No caso, em que pese o articulado pela ré, reputo não haver comprovação do direito ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez que possui renda e bens consideráveis, como bem evidencia a documentação juntada aos autos. Ressalto que a existência de elevado passivo não se confunde com a incapacidade econômica insuperável para o custeio das despesas do processo judicial, sendo certo que a necessidade da gratuidade de justiça não pode ser invocada se não há o preenchimento e manutenção dos requisitos da concessão do benefício, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. Por outro lado, segundo dispõe a súmula n. 481 do E STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, de forma que não basta a afirmação da natureza de entidade fechada e sem fins lucrativos para a concessão do benefício. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003756-93.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à ré. À vista da manifestação da autora na inicial no sentido de que não se opõe à designação de audiência de conciliação e diante da conveniência da via conciliatória como forma de solução do litígio, tanto por sua maior agilidade, quanto pela melhor potencialidade de pacificação do conflito trazido a Juízo, manifestem-se as partes se há interesse na designação de audiência para tal finalidade, devendo informar, ainda, se concordam com a realização do ato na forma virtual. Em caso positivo, deverão informar ao juízo e-mail e/ou número de telefone celular próprio (dos representantes das partes e de seus patronos), de modo a possibilitar o envio das instruções da audiência virtual a ser oportunamente designada. Intimem-se. Santos, 12 de janeiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 24/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 15/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 14/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(19)