Procedimento Comum Cível 5007411-63.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007411-63.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 17:08

Trânsito em julgado

11/06/2024, 17:07

Publicação

16/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALDECY SALEMA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: NICOLE VIOLARDI LOPES - SP390735, RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, TADEU GONÇALVES PIRES JÚNIOR - SP311943 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007411-63.2019.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte exequente, devidamente intimada, não se manifestou sobre a satisfação do crédito. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado conforme extrato que faço juntar aos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2024, 17:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2024, 18:01

Conclusão (para julgamento)

19/03/2024, 16:28

Julgamento em Diligência

19/03/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 14:45

Publicação

30/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALDECY SALEMA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: NICOLE VIOLARDI LOPES - SP390735, RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, TADEU GONÇALVES PIRES JÚNIOR - SP311943 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que está(ão) constituído(s) nestes autos o(s) Advogado(s) do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida, com poderes específicos para receber e dar quitação, já que não houve revogação pela parte autora. Nada mais. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO ROCHA SANTOS Diretor de Secretaria Certidão - 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007411-63.2019.4.03.6130

27/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDECY SALEMA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: NICOLE VIOLARDI LOPES - SP390735, RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, TADEU GONÇALVES PIRES JÚNIOR - SP311943 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 274983619), e, consequentemente, fixo em R$ 3.460,07 (Três mil, quatrocentos e sessenta reais e sete centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 346,00 (Trezentos e quarenta e seis reais) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 02/2023. Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007411-63.2019.4.03.6130

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALDECY SALEMA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, TADEU GONÇALVES PIRES JÚNIOR - SP311943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado. Proceda a Secretaria alteração da classe processual destes autos para Execução contra a Fazenda Pública. Notifique-se a Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS), pela rotina própria do sistema PJe, para promover o cumprimento do título executivo judicial e comprovar nos autos tal ato. Com a juntada da resposta da CEABDJ/INSS, dê-se vista ao INSS (via sistema) para que elabore e apresente os cálculos de liquidação do valor devido à parte autora, a fim de possibilitar a “execução invertida”, no prazo de 30 dias. Somente após a elaboração dos cálculos, publique-se este despacho para o autor (via DJEN/Diário), no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se dos cálculos apresentados pelo executado. Esclareço que publicado no DJEN e decorrido o prazo sem manifestação, o ato será entendido como concordância. É autorizado ao advogado requerer que seja destacado da condenação o que lhe cabe por força de honorários contratuais, devendo, contudo, juntar cópia do contrato antes da elaboração do ofício requisitório, sob pena de este ser emitido exclusivamente em nome da parte autora, bem como informar o nome e CPF/CNPJ do beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais, se o caso. Em caso de discordância deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (valor principal, juros, total condenação, valor da sucumbência, exercício atual e anteriores), indicando expressamente os pontos que discorda dos cálculos autárquicos, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. Apresentado novos cálculos pelo autor, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007411-63.2019.4.03.6130 intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal. Int.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDECY SALEMA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: TADEU GONCALVES PIRES JUNIOR - SP311943-A, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176-N, RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-N R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDECY SALEMA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: TADEU GONCALVES PIRES JUNIOR - SP311943-A, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176-N, RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-N V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. Assim, podemos concluir que são requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que a parte autora apresenta sequela em nervo ciático, hipertensão arterial não incapacitante e neoplasia de próstata já operada, encontrando-se atualmente ausente a incapacidade para atividade laboral habitual, entretanto, concluiu: “Periciando teve diagnóstico de CÂNCER DE PRÓSTATA, necessitando procedimento cirúrgico, incapacitando-o temporariamente à época, de 01/04 a 30/06/2018” (ID 258112352). Informou em resposta ao item 3.1 que “Houve incapacidade total e temporária durante procedimento cirúrgico e sua recuperação”. De acordo com extrato de dossiê previdenciário (ID 258112365), restam preenchidos os requisitos de qualidade e carência, uma vez que verteu contribuições ao RGPS, como contribuinte individual no período de 01.01.2018 a 31.01.2022. Ademais, noto se tratar de doença incluída no rol prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/91 que dispense do cumprimento da carência. Assim, não há que se falar em doença preexistente à filiação da parte autora ao regime geral da previdência social - RGPS, porquanto é a incapacidade que configura o direito ao benefício, e não a doença em si, uma vez que, embora doente, muitas vezes o beneficiário mantém o exercício de suas atividades até que sobrevenha eventual progressão ou agravamento da doença, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. REEXAME DE PROVA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. - Matéria referente à exigência de comprovação de um período mínimo de carência não apreciada na instância a quo, sequer foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação do colegiado sobre o tema. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento da questão federal suscitada no apelo raro. - Não implica na perda de direito ao benefício de aposentadoria por invalidez no caso de segurado que deixa de contribuir para previdência por estar incapacitado para o labor. - A análise da alegação de que não restou comprovada a incapacitação total e permanente do beneficiário demandaria reexame de prova, o que é vedado em sede especial por força do contido na Súmula 07/STJ. - A doença preexistente à filiação do segurado à previdência social conferirá direito à aposentadoria por invalidez quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença. - Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp 217727/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1999, DJ 06/09/1999, p. 131). "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. 3. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, faz jus ao benefício de auxílio-doença, a partir de 13.12.2008. 4. Agravo legal a que se nega provimento." (TRF - 3ª Região, APELREEX 00017949220124036183, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, j. 03/02/2016)". Consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. Desse modo, e diante do exame acurado do conjunto probatório, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, como decidido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007411-63.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença pela procedência parcial do pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo em 08.05.2018 até 30.06.2018, com valores em atraso, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, além de honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) das parcelas vencidas até sua prolação. Inconformado, apela o INSS, postulando a reforma da sentença, uma vez que não haveria qualidade de segurado e preexistência da incapacidade para a concessão do benefício. Em caso de manutenção da sentença, requer a redução de honorários advocatícios e observância à EC 113/2021. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007411-63.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que a parte autora apresenta sequela em nervo ciático, hipertensão arterial não incapacitante e neoplasia de próstata já operada, encontrando-se atualmente ausente a incapacidade para atividade laboral habitual, entretanto, concluiu: “Periciando teve diagnóstico de CÂNCER DE PRÓSTATA, necessitando procedimento cirúrgico, incapacitando-o temporariamente à época, de 01/04 a 30/06/2018” (ID 258112352). Informou em resposta ao item 3.1 que “Houve incapacidade total e temporária durante procedimento cirúrgico e sua recuperação”. 3. De acordo com extrato de dossiê previdenciário (ID 258112365), restam preenchidos os requisitos de qualidade e carência, uma vez que verteu contribuições ao RGPS, como contribuinte individual no período de 01.01.2018 a 31.01.2022. Ademais, noto se tratar de doença incluída no rol prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/91 que dispense do cumprimento da carência. 4. Não há que se falar em doença preexistente à filiação da parte autora ao regime geral da previdência social - RGPS, porquanto é a incapacidade que configura o direito ao benefício, e não a doença em si, uma vez que, embora doente, muitas vezes o beneficiário mantém o exercício de suas atividades até que sobrevenha eventual progressão ou agravamento da doença, como é o caso dos autos. 5. Consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. 6. Desse modo, e diante do exame acurado do conjunto probatório, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, como decidido. 7. O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. 8. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. 9. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. 11. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 12. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. 13. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALDECY SALEMA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, TADEU GONÇALVES PIRES JÚNIOR - SP311943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Autor: Waldecy Salema Souza Data de nascimento: 25/04/1964 CPF: 052.442.328-86 Nome da mãe: Odete Justina da Silva Benefício concedido: auxílio-doença Data de início do benefício (DIB): 08/05/2018 Data de cessação do benefício (DCB): 30/06/2018 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 08/11/2021. RODINER RONCADA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007411-63.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação previdenciária proposta por WALDECY SALEMA SOUZA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 05/11/2009 (NB/31:570.430.950-6), ou, sucessivamente, a concessão do benefício de auxílio-doença. Requer ainda a concessão do acréscimo de 25%. Indeferido o pedido de tutela antecipada, deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada a realização de perícia médica para o dia 27/02/2020 (ID 27166919). O INSS apresentou quesitos (ID 27460371). O laudo médico pericial foi juntado aos autos em 03/04/2020 (ID 30647921), tendo a perita concluído pela incapacidade total e temporária no período de 01/04/2018 a 01/06/2018, não sendo constatada a existência de incapacidade atual. O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 31315573). O autor impugnou a conclusão pericial (ID 31857428), pois foi atestado que esteve acometido de lesão no nervo ciático e que tem como sequela limitações à flexoextensão de pé direito, o que denotaria incompatibilidade com a conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual. Além disso, informa que laborou praticamente toda a sua vida na construção civil, na função de servente/pedreiro, o que demanda grande esforço físico e que frequentemente gera lesões como as por ele apresentadas. Por fim, apresentou quesitos complementares a serem respondidos pela perita. O autor apresentou réplica e reiterou o pedido de esclarecimentos (ID 35413040). Os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Tendo em vista a conclusão pericial e sua fundamentação, suficientes para o julgamento do feito, indefiro os quesitos complementares apresentados, já que não têm o condão de alterar o resultado do processo, como se verá mais adiante. Inicialmente, apesar da ausência nos autos de cópia do processo administrativo referente ao autor, é possível o julgamento da demanda a partir dos elementos de prova constantes dos autos. Ressalto, ainda, que é desnecessária a produção de provas em audiência. Quanto à prescrição, atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Trata a presente demanda de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Já o auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei n.8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Portanto, para concessão do auxílio-acidente previdenciário, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e demonstração do nexo de causalidade entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, O laudo médico pericial foi juntado aos autos em 03/04/2020 (ID 30647921), tendo a perita concluído pela incapacidade total e temporária no período de 01/04/2018 a 01/06/2018, não sendo constatada a existência de incapacidade atual. “DISCUSSÃO Periciando exerce a função de pedreiro autônomo. Referiu trauma no decorrer de suas atividades laborais. Necessitou afastamento de suas atividades, mas, sem qualidade de segurado, não houve concessão de benefício previdenciário. Após recuperação, manteve sequela no nervo ciático, com limitações à flexoextensão de pé direito. Teve diagnóstico de câncer de próstata e necessitou procedimento cirúrgico, em ABR/2018. Biópsia confirmou neoplasia, margens livres. Atualmente estável e apto às atividades laborais exercidas. CONCLUSÃO Periciando teve diagnóstico de CÂNCER DE PRÓSTATA, necessitando procedimento cirúrgico, incapacitando-o temporariamente à época, de 01/04 a 30/06/2018. Atualmente não há incapacidade. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO CONFIRMADO. NÃO DIAGNOSTICADA DOENÇA OCUPACIONAL. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO HÁ INCAPACIDADE para exercer sua atividade profissional habitual. Observação: queixas osteoarticulares não incapacitantes, sequela de trauma ocorrido em1988.” (G.N.) A perita afirmou em resposta ao quesito nº 8 do juízo: “8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquiridaAIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? R – Neoplasia de próstata cirurgicamente corrigida. Necessita acompanhamento.” (G.N.) O autor impugnou a conclusão pericial (ID 31857428), pois foi atestado que esteve acometido de lesão no nervo ciático e que tem como sequela limitações à flexoextensão de pé direito, o que denotaria incompatibilidade com a conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual. Além disso, informa que laborou praticamente toda a sua vida na construção civil na função de servente/pedreiro, o que demanda grande esforço físico e que frequentemente gera lesões como as por ele apresentadas. A perita deixou claro que a sequela no nervo ciático, com limitações à flexoextensão de pé direito, não implicam em incapacidade ou redução desta no desempenho das atividades habituais do autor como pedreiro, sendo desnecessário o pedido de esclarecimentos. A impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar o laudo pericial. A presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte, como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos em conjunto com a profissão por ela exercida. A perita judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ela elaborado encontra-se claro e bem fundamentado no sentido de não haver incapacidade laborativa atual da parte autora, razão pela qual o acolho. No mais, restaram demonstrados os requisitos referentes à qualidade de segurado e à carência. Verifico que, conforme CNIS (ID 26289886), o autor trabalhou para TOLEDOROSSI CONSTRUÇÕES LTDA. no período de 01/09/2014 a 15/04/2015. Perdeu a qualidade de segurado e retornou ao RGPS somente em 01/02/2018, quando efetuou o primeiro recolhimento válido como contribuinte individual. Conforme guias de recolhimento apresentadas pelo autor (ID 26287901), procedeu a recolhimentos pelo código 1163 (Contribuinte Individual - autônomo que não presta serviço à empresa - Opção: Aposentadoria apenas por idade, art. 80 da LC 123 de 14/12/2006 - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP). Assim, a parte autora possui qualidade de segurado na DII, em abril de 2018. Além disso, foi constatada incapacidade em decorrência de neoplasia de próstata, doença que dispensa o cumprimento da carência (artigo 151 da Lei 8.213/91). Assim, é possível a concessão do benefício de auxílio-doença a partir da DER em 08/05/2018 (NB 31/623.052.885-5, conforme ID 26289586, fl. 20). Do início do benefício e da cessação do benefício Tendo em vista o pedido inicial e o período de incapacidade constatado na perícia médica, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença no período de 08/05/2018 a 30/06/2018, já que procedeu a requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença NB 31/623.052.885-5, com DER em 08/05/2018 (ID 26289586, fl. 20), e já que decorridos mais de 30 (trinta) dias da data do início da incapacidade em 01/04/2018 (artigo 60, §1º, da Lei 8.213/91). III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença no período de 08/05/2018 a 30/06/2018, efetuando o pagamento das prestações atrasadas após o trânsito em julgado desta sentença, descontados eventuais valores recebidos inacumuláveis com o benefício em questão. No mais, REJEITO o pedido da parte autora de concessão de aposentadoria por invalidez. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que somente foram reconhecidos os pagamentos de valores em atraso. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Nos termos do art. 86 do CPC/2015: a) CONDENO o Instituto-réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, ora fixados, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8° do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); b) CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do requerido, ora fixados, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8° do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade processual (art. 99, §3º do CPC). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, dada a isenção do INSS. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 31/623.052.885-5. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias, com a remessa dos autos ao arquivo. Tópico síntese do julgado:

06/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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