Execução Fiscal 5010081-76.2019.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5010081-76.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/05/2022, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGREJA BATISTA IMPERIAL Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO ESGAIB CAMPOS FILHO - MS12703, PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA - MS8734, FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO - SP229210-A D E S P A C H O Considerando o pedido da parte executado (ID 246351490), a concordância da credora (ID 247755729) e a incidência da causa de suspensão da exigibilidade dos créditos exequendos (parcelamento), suspendo o curso do presente executivo fiscal, no estado em que se encontram os autos. Aguarde-se em arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo ou a provocação das partes. Intimem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010081-76.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

03/05/2022, 00:00

Por decisão judicial

02/05/2022, 14:55

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 17:13

Mero expediente

25/03/2022, 22:52

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 18:19

Petição (Pedido de reconsideração)

21/03/2022, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGREJA BATISTA IMPERIAL Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO ESGAIB CAMPOS FILHO - MS12703, PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA - MS8734, FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO - SP229210-A D E S P A C H O (I) Agravo de instrumento parcialmente provido no ID 244364040: Considerando que os valores bloqueados neste feito já foram liberados em favor da parte executada, conforme determinado pela instância superior (despacho de ID 165329132), dou prosseguimento ao feito. (II) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação quanto ao bem livremente oferecido pela parte executada no ID 130808203 / 111621319, com concordância da União no ID 242524626 (imóvel de matrícula n. 10.348). Registro que, devido à suspensão da exigibilidade do crédito pelo parcelamento noticiado no ID 242524626 (art. 151, VI, do CTN), a executada será intimada para oposição de embargos apenas em caso de rescisão do parcelamento assumido. (III) Após, suspenda-se o andamento do feito até o adimplemento do parcelamento noticiado ou nova manifestação das partes. Ao arquivo provisório. Intimem-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010081-76.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 23:02

Por decisão judicial

08/03/2022, 23:02

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 12:47

Expedida/certificada

18/01/2022, 21:07

Mero expediente

18/01/2022, 21:07

Documentos

Despacho

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGREJA BATISTA IMPERIAL Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO ESGAIB CAMPOS FILHO - MS12703, PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA - MS8734, FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO - SP229210 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010081-76.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado por IGREJA BATISTA IMPERIAL nos identificadores 98589449 e 103937590, em que a parte alega, em síntese, o que segue: i) a executada aderiu à modalidade de transação para quitação do crédito exequendo em 10-09-2021, razão pela qual a execução deve ser extinta, nos moldes do art. 156, III, do CTN; ii) o arresto de valores foi indevido, pois a executada não foi citada e não foi demonstrado prévio risco de frustração da execução que justificasse a medida. Juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. - DA REGULARIDADE DO ARRESTO DE VALORES Primeiramente, consigno que a ausência de citação da parte executada não acarreta a irregularidade da constrição efetivada. Isso porque, conforme já consignado no despacho inicial, em se tratando de executivo fiscal, cujo crédito possui presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 3º, LEF), pode o Juízo valer-se, ex officio, de medidas acautelatórias - tais como o bloqueio de ativos financeiros antes da citação da parte devedora e independentemente de requerimento do credor ou de prévia comprovação de risco de frustração da execução - para o fim de assegurar a eficácia do trâmite processual que visa ao recebimento do crédito exequendo. A viabilidade do procedimento adotado se dá em observância à força normativa dos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, bem como à legislação processual civil vigente (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88 e art. 139, incisos I, II, IV, CPC/15). Ressalto que, em tais circunstâncias, não deixa de ser resguardado ao devedor o exercício de seu direito de defesa e de oposição à constrição realizada, uma vez que sua intimação é realizada conforme previsão do § 2º, art. 854, do CPC/15[1], a fim de que se manifeste acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso, como, aliás, espontaneamente fez a peticionante nestes autos. Saliento, ainda, que a possibilidade de arresto de valores antes da citação do devedor também foi acolhida pela Plenária do II Fórum Nacional de Execução Fiscal, em 17-03-16, quando da aprovação em seu Grupo II do enunciado que se transcreve abaixo, verbis: “Enunciado nº 1: Na execução fiscal, o art. 854 do CPC/2015 autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação do executado, a título de arresto executivo.” Por tais razões, considerando que o bloqueio deu-se em consonância com o entendimento que acolhe a regularidade da utilização dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD – de ofício ou a requerimento do credor - como medida acautelatória prévia à citação e válida na persecução do crédito exequendo, inviável a acolhida do pedido de liberação formulado sob tais fundamentos. Outrossim, considerando o comparecimento espontâneo do devedor aos autos, restou suprida sua citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC/15. - DO PARCELAMENTO DO DÉBITO A executada aduz que aderiu a modalidade de transação para quitação do crédito exequendo em 10-09-2021, razão pela qual a execução deve ser extinta e os valores bloqueados liberados, nos moldes do art. 156, III, do CTN. O pedido não comporta acolhida. Preliminarmente, registro que, conforme mencionado pela executada em sua manifestação, a transação consiste em forma de extinção do crédito tributário, nos moldes do art. 156, III, do CTN, ao passo que o parcelamento consiste em hipótese de suspensão de sua exigibilidade, prevista no art. 151, VI, do CTN. Pois bem. No caso concreto, o documento de ID 98589505 comprova que a executada aderiu a programa de negociação de débitos nos moldes da Lei n. 13.988/2020 e Portaria PGFN 14.402/2020. A modalidade aderida, ao contrário do alegado pela parte executada, remonta a hipótese de parcelamento do crédito exequendo, não de sua transação extintiva, conforme explanação que segue. A diferença repousa nos efeitos advindos da adesão: se o crédito apenas permanece com sua exigibilidade suspensa, sendo pago mediante prestações contínuas e sucessivas ao Fisco, cujo inadimplemento ocasionará a retomada da cobrança e da exigibilidade da dívida, estará o contribuinte diante de hipótese de parcelamento do seu débito (art. 151, VI, CTN). Por sua vez, caso a negociação entabulada resulte em imediata extinção do crédito exigido através de concessões mútuas, tem-se a modalidade de transação extintiva do crédito prevista no art. 156, III, do CTN. É o que ocorre no presente caso, em que a parte executada, através da negociação a que aderiu perante o Fisco, firmou o compromisso de efetuar o pagamento do crédito exequendo através do pagamento das parcelas noticiadas no comprovante de adesão de ID 98589505: não há falar, portanto, em extinção imediata do crédito exequendo, uma vez que sua exigibilidade será retomada em caso de eventual rescisão do parcelamento aderido. Acerca do tema, vejamos os julgados a seguir transcritos, que apontam o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) do gênero (moratória), como vêm proclamando, entre outros, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Mizabel Derzi e Leonor Leite Vieira" (CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 446). 2. A transação, por sua vez, é forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda Pública cobrar o débito tributário, o que não acontece no parcelamento. 3. Assim, por se tratar de institutos distintos, quando o caso for de parcelamento do débito, não há falar em extinção da ação executiva, razão pela qual os honorários são devidos. Precedentes: REsp 514.351/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003; REsp 291.425/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.8.2003. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição. (REsp 663.564/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 265) (destaquei) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido. (REsp 514.351/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 19/12/2003, p. 347) (destaquei) Portanto, indefiro o pedido de liberação de valores aduzido com fundamento na hipótese de extinção prevista no art. 156, III, do CTN. - CONCLUSÃO: Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado, nos termos da fundamentação supra. Dou por suprida a citação da executada pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 239, § 1º do CPC/15. Intimem-se. Havendo confirmação do parcelamento pela União, suspenda-se o curso do presente feito e aguarde-se em arquivo provisório até nova manifestação das partes. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Art. 854, § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

15/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

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Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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