Procedimento Comum Cível 5036782-94.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5036782-94.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MTM DO BRASIL SERVICOS EM PLANEJAMENTO E PRODUTIVIDADE LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARINA CORREA DE OLIVEIRA - SP395522 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036782-94.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MTM DO BRASIL SERVIÇOS EM PLANEJAMENTO E PRODUTIVIDADE LTDA. em face da UNIÃO na qual a parte autora busca concessão da tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário inscrito sob nºs 37518618-2 e 626073014, expedindo-se a certidão de regularidade fiscal. Relata a autora que pretende a anulação dos débitos nºs 37518618-2 e 626073014, indevidamente inscritos em dívida ativa, em razão de terem sido integralmente pagos por meio do parcelamento nº 626073014, realizado um dia antes da inscrição. Afirma que, em 26/07/2018, inseriu os débitos supracitados no parcelamento previdenciário simplificado da RFB, Lei nº 1.522/2002, de nº 626073014. Todavia, fora emitida guia para antecipação e quitação do parcelamento, com vencimento para o dia 30/12/2020, sendo paga antecipadamente na data de 18/12/2020. Narra que, apesar de ter realizado o pagamento antecipado, foi surpreendida com a inscrição em dívida ativa em 19/12/2020, o que gerou pedido de revisão de dívida inscrita – PRDI – em 08/03/2021, ainda pendente de análise. Requer a anulação dos referidos débitos, com a devida baixa e exclusão do relatório de situação fiscal, reconhecendo-se o pagamento, com fundamento no artigo 156, I, do CTN. Sustenta que não bastasse o equívoco da Fazenda, ainda ela deixa de analisar o pedido de revisão, cujo prazo de julgamento de 30 (trinta) dias, encontra-se expirado. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (id. 239504583), a parte autora apresentou petição id. 242461449 acompanhada do documento id. 242463316. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora, em apertada síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em debate com vistas à obtenção de certidão de regularidade fiscal, afirmando, para tanto, que os débitos apontados em Relatório de Situação Fiscal estão pagos. Compulsando a documentação acostada aos autos, verifica-se a existência de dois apontamentos no Relatório de Situação Fiscal, quais sejam: débitos inscritos sob nºs 37518618-2 e 37518624-7 (id. 204703024). Por outro lado, a parte autora colacionou aos autos comprovante de arrecadação (GPS), no valor de R$ 46.749,82 (id. 204702151). Ocorre que, cotejando tais documentos, não é possível identificar que os débitos elencados no Relatório de situação Fiscal referem-se àqueles que foram objeto do recolhimento. Não bastasse, consta que a última certidão negativa de débitos expedida em favor da autora teve seu prazo de validade expirado em 03/02/2019 (id. 204703024), ou seja, há mais de três anos, sem que a parte, nesse interregno de tempo, tenha demandado judicialmente, de modo que o perigo da demora apontado, em certa medida, foi ocasionado pela própria parte. Assim, à míngua de outros elementos, não se dessume a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada. Cite-se a União para que apresente defesa no prazo legal, devendo, no mesmo prazo, colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo de revisão protocolado sob nº 00275882021, informando seu atual andamento, bem como das certidões de dívida ativa nºs nºs 37518618-2 e 37518624-7. Com a manifestação da União, tornem conclusos para reexame do pedido de liminar. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

14/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Decorrido prazo de MTM DO BRASIL SERVICOS EM PLANEJAMENTO E PRODUTIVIDADE LTDA em 03/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MTM DO BRASIL SERVICOS EM PLANEJAMENTO E PRODUTIVIDADE LTDA em 28/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(66)