Execução Fiscal 5004263-80.2018.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5004263-80.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2023, 12:44

Trânsito em julgado

06/12/2023, 12:44

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: EDINA BATISTA SENTENÇA A parte exequente noticia a satisfação do débito e pede a extinção do feito. É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento, com a extinção do feito pelo adimplemento da dívida exequenda. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004263-80.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC/2015. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Havendo valores penhorados com acordo entre as partes, libere-se conforme pactuado. Havendo valores penhorados sem acordo, intime-se a parte executada que possua advogado constituído, pela imprensa oficial, para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores em favor do(a) demandado(a). Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo Sisbajud. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Custas e honorários na forma da lei (art. 85, CPC e art. 14, § 4º, Lei 9.289/96). P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

04/12/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2023, 18:59

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: EDINA BATISTA DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004263-80.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte exequente para requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação do exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a suspensão e o arquivamento da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

21/08/2023, 00:00

Mero expediente

18/08/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 11:53

Publicação

23/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: EDINA BATISTA ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente por este ato intimado para, no prazo de 30(trinta) dias, se manifestar em prosseguimento do feito, tendo em vista o decurso de prazo do EDITAL para o executado, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 19 de maio de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004263-80.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

22/05/2023, 00:00

Publicação

23/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: EDINA BATISTA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004263-80.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de anuidades (2012 a 2017) e multa eleitoral (2012). A parte executada não foi citada. As tentativas de penhora de numerário foram infrutíferas. Instado a se manifestar sobre a legalidade da cobrança, o exequente noticiou a exclusão administrativa das anuidades anteriores à Lei 12.514/2011. Em seguida, defendeu: i) a inaplicabilidade da nova redação do artigo 8º, conferida pela Lei 14.195/2021, às execuções fiscais ajuizadas antes da sua vigência, e, também, aos débitos das categorias de nível técnico, por ausência de previsão legal; subsidiariamente, ii) requereu que o valor mínimo estabelecido pela lei para o ingresso das execuções leve em consideração a categoria profissional do devedor. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. I. MULTA ELEITORAL A multa eleitoral somente é devida quando o contribuinte com direito a voto deixa de fazê-lo, o que não ocorre no feito. Extrai-se dos autos que a parte executada estava inadimplente com o pagamento das anuidades, situação que culminou com a imposição de multa, conforme CDA que instrui a exordial; portanto, não poderia votar ou ser votada. Assim, sedimentou a jurisprudência que o contribuinte deixou de comparecer ao pleito em razão desse impedimento e não é passível de ser multado, vejamos: “APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - COBRANÇA - MULTA ELEITORAL E ANUIDADES - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DOS TÍTULOS - DESCABIMENTO DE MULTA ELEITORAL - APELO NÃO PROVIDO. 1. As anuidades exigidas detém natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). 2. O valor da anuidade de pessoa física devida ao CRECI, a partir do ano de 2004, está fundamentado no artigo 16 da Lei n.º 6530/78, com redação dada pela Lei n.º 10.795, de 05/12/2003, que estabeleceu o valor de R$ 285,00 como anuidade para pessoa física, admitindo-se correção anual pelo índice oficial de preços ao consumidor. 3. A fixação anual do valor da anuidade passou a ser feita através de resolução emitida pelo COFECI, observado o limite previsto na legislação federal vez que, em princípio, tais resoluções não podem instituir ou majorar tributos. 4. Nas certidões da dívida ativa que embasam a exigência fiscal não consta referência à resolução que estabeleceu o valor devido a título de anuidade, mas tão somente à referida Lei n.º 6530/78, e ao decreto n.º 81871/78, que a regulamentou. 5. Ausência de regularidade formal dos títulos, no que diz respeito à cobrança veiculada, por apresentarem deficiente fundamentação legal, impedindo o amplo exercício do direito de defesa. 6. A jurisprudência tem firme orientação no sentido da inexigibilidade da cobrança de multa eleitoral quando estiver comprovado que, à época da realização das eleições, o executado era devedor de anuidades, na medida em que o próprio Conselho Profissional estabelece impedimento ao exercício do direito de voto aos inscritos que não estiverem em dia com as obrigações financeiras. 7. É possível afirmar que o executado deixou de comparecer às eleições por estar em débito com anuidades. Revela-se acertada a declaração de nulidade do título executivo no que se refere à multa eleitoral de 2009. 8. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2285809 - 0000528-42.2015.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018). Destarte, é indevida a multa eleitoral ora executada. II. DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021 NA LEI 12.514/2011 A Lei 12.514/2011 - que trata das contribuições devidas aos conselhos de fiscalização profissional - sofreu alterações com o advento da Lei 14.195/2021. A novel legislação majorou o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, daquelas cujo débito não alcançar o valor correspondente a 5 anuidades. Vejamos: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Além disso, a nova norma previu expressamente sua aplicação aos processos em curso; assim o fazendo, o legislador evitou a situação verificada quando da edição da Lei 12.514/2011, cuja aplicação retroativa aos processos em curso foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.404.796/SP, representativo da controvérsia, em 09.04.2014. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 14.195/2021, ao alterar o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, instituiu novo limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho. 2. Tratando-se de norma de natureza processual, sua aplicação é imediata, inclusive para as execuções fiscais em curso, cujo ajuizamento ocorreu em momento anterior à sua vigência. 3. Considerando-se que o valor exequendo, acrescido dos consectários legais, supera o novo mínimo legal de 5 (cinco) anuidades, considerado o valor da anuidade na data de ajuizamento da execução fiscal, de rigor o prosseguimento da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024078-16.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/03/2022, DJEN DATA: 30/03/2022) – Original sem destaques. No presente caso, o valor remanescente do débito acrescido dos consectários legais supera o mínimo legal, considerado o valor da anuidade na data de ajuizamento da execução (R$ 240,79 x 5 = 1203,95). Desse modo, a execução fiscal deve prosseguir. - CONCLUSÃO Ante o exposto: i) homologo a desistência manifestada pelo exequente quanto às anuidades anteriores à vigência da Lei 12.514/2011; ii) determino a exclusão da cobrança da multa eleitoral; iii) defiro o prosseguimento do feito. iv) A tentativa de citação por carta da parte executada restou infrutífera. Segundo o disposto no artigo 8º da Lei 6.830/1980: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera -se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.103.050/BA, pelo rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que “a norma estabelece, não simples enunciação alternativa de formas de citação, mas sim indicação de modalidades de citação a serem adotadas em ordem sucessiva. Em outras palavras: a citação por edital somente é cabível quando inexitosas as outras modalidades de citação”. Posteriormente, a Corte Superior editou a Súmula nº 414 nos seguintes termos: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades” (STJ, 1ª Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009). Em suma, as tentativas de citação devem ser feitas pelo correio e por oficial de justiça; restando infrutíferas, é possível a citação por edital, desde que presentes os pressupostos que autorizam a medida, nos termos do artigo 256 do CPC/2015: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Assim, em prosseguimento ao feito: (I) Proceda-se à consulta de endereço pelo sistema Webservice. (II) Após, expeça-se mandado para cumprimento no local indicado, ainda que a consulta retorne o mesmo endereço diligenciado por carta, atentando-se o sr. oficial de justiça para o disposto nos artigos 252 e 212, § 2º do CPC/20151. (III) Em caso de citação por hora certa, cumpra-se o disposto no art. 254 do CPC/20152. (IV) Se a parte for citada, mas não efetuar o pagamento, parcelamento ou a garantia da(s) execução(ões), intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. (V) Restando negativas as diligências por carta e por oficial de justiça, e uma vez constatado que a parte executada se encontra em local incerto e não sabido, expeça-se edital de citação, nos termos do art. 8º, IV, da LEF. Prazo: 30 dias. Campo Grande, data e assinatura digitais.

29/09/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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