Procedimento Comum Cível 5004421-11.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004421-11.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2025, 13:11

Trânsito em julgado

01/09/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: H.B. SAUDE S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090, RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004421-11.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme acórdão ID 280169264, pelo qual se busca o pagamento das verbas sucumbenciais. O(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) foi(ram) expedido(s) conforme ID 339705078 e pago conforme ID 344496330. Considerando que o(s) depósito(s) já efetuado(s) na(s) conta(s) respectiva(s) (ID 339705078 atende(m) ao pleito executório, e considerando o teor dos documentos ID’s 349933809 e 350584016, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 362832327) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. 4 - Não constam documentos e mídias digitais eventualmente mantidos em repositórios arquivísticos ou dispositivos externos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2025, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2025, 18:32

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: H.B. SAUDE S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090, RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DECISÃO/OFÍCIO Considerando que até a presente data não há informações quanto ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s) na(s) conta(s) nº. 300127289277, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que no prazo de 10 (dez) dias informe se referidos valores foram devidamente levantados pelo(s) interessado(s), devendo comprovar nos autos. Com a comprovação da apropriação, venham conclusos para sentença de extinção. Cópia desta decisão servira como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004421-11.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 11:49

Mero expediente

09/01/2025, 19:35

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 13:44

Publicação

06/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque DIRETAMENTE no BANCO DO BRASIL, devendo a parte comprovar o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. Certifico, ainda, que após a intimação e comprovante de levantamento pelo(s) autor(es) os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. SãO JOSé DO RIO PRETO, 4 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004421-11.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

05/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004421-11.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A teor do que reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com efeito, descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas no dispositivo supracitado. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. De fato, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado" (AgInt no AREsp 1236879/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018). Outrossim, constou da decisão embargada que “o contrato firmado entre a autora e a beneficiária exclui de sua cobertura, exceto nos casos de urgência e emergência, as despesas com hospitais, médicos e entidades não credenciadas”, bem assim que inexistindo hipótese de excepcionalidade e porquanto fundada em cláusula contratual expressa que restringe a cobertura do plano de saúde, injustificada a imposição da pena pecuniária. Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004421-11.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE COCLEAR. OPÇÃO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO À OPERADORA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. INDEVIDA. 1. Na hipótese vertente, foi relatado à ANS, em 27/03/2014, que a beneficiária solicitou à Operadora autorização para a realização de implante coclear, em 13/03/2014, sendo-lhe negada a autorização, em razão do médico solicitante não pertencer à rede credenciada, a despeito da família da beneficiária ter se comprometido a arcar com os honorários médicos. 2. Consta do Auto de Infração nº 3908/2016, datado de 06/04/2016, que a autora infringiu o disposto no artigo 12, II, da Lei nº 9.656/98, pela constatação da conduta prevista no artigo 77, da RN nº 124/06, ao “deixar de garantir cobertura para implante coclear para a beneficiária Maria Clara Bordalho Teodoro em março de 2014”. 3. A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado" (AgInt no AREsp 1236879/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018). 4. Verifica-se, na espécie, que o contrato firmado entre a autora e a beneficiária exclui de sua cobertura, exceto nos casos de urgência e emergência, as despesas com hospitais, médicos e entidades não credenciadas, não contemplando, pois, a livre escolha de prestadores. 5. Não há, nos autos, prova alguma que ateste a falta de capacidade dos médicos credenciados, tampouco a falta de estrutura de hospitais e clínicas da rede credenciada. 6. Inexistindo hipótese de excepcionalidade, não se tratando de situação de emergência ou urgência e porquanto fundada em cláusula contratual expressa que restringe a cobertura do plano à rede credenciada, a recusa da autora em autorizar procedimento de implante coclear realizado por médico particular não se mostra abusiva. 7. Não caracterizado, portanto, o descumprimento da Lei nº 9.656/98 e demais normas regulamentares, a justificar a imposição da pena pecuniária. 8. Apelação provida. A embargante alega, em síntese, que “o que ensejou a multa aplicada foi a recusa por parte da operadora em custear as demais despesas do procedimento, como os custos de material e não honorários médicos”, uma vez que “a família da beneficiária iria arcar com os honorários de profissional de sua escolha”. Intimada, deixou de se manifestar a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004421-11.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. A questão relativa à multa aplicada foi devidamente analisada, restando consignado no voto condutor do acórdão embargado que, no caso vertente, “o contrato firmado entre a autora e a beneficiária exclui de sua cobertura, exceto nos casos de urgência e emergência, as despesas com hospitais, médicos e entidades não credenciadas”, bem assim que inexistindo hipótese de excepcionalidade e porquanto fundada em cláusula contratual expressa que restringe a cobertura do plano de saúde, injustificada a imposição da pena pecuniária. 4. Outrossim, constou da decisão embargada que a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado" (AgInt no AREsp 1236879/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004421-11.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese vertente, foi relatado à ANS (ID 147633414 – pág. 8), em 27/03/2014, que a beneficiária solicitou à Operadora autorização para a realização de implante coclear, em 13/03/2014, sendo-lhe negada a autorização, em razão do médico solicitante não pertencer à rede credenciada, a despeito da família da beneficiária ter se comprometido a arcar com os honorários médicos. Consta do Auto de Infração nº 3908/2016 (ID 147633415 pág. 8), datado de 06/04/2016, que a autora infringiu o disposto no artigo 12, II, da Lei nº 9.656/98, pela constatação da conduta prevista no artigo 77, da RN nº 124/06, ao “deixar de garantir cobertura para implante coclear para a beneficiária Maria Clara Bordalho Teodoro em março de 2014”. O artigo 12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.656/98 dispõe, in verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Por seu turno, o artigo 77, da Resolução Normativa ANS nº 124/2006 determina: Art. 77. Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016) Sanção – multa de R$ 80.000,00. A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado". Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA INDICADA POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação desta Corte, somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, situações não verfiicadas nos autos. 2. A recusa do plano de saúde em custear cirurgia a ser realizada por profissional particular, quando fundada em cláusula contratual que restringe a cobertura à rede credenciada, não se mostra abusiva. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1236879/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018) Verifica-se, na espécie, que o contrato firmado entre a autora e a beneficiária exclui de sua cobertura, exceto nos casos de urgência e emergência, as despesas com hospitais, médicos e entidades não credenciadas, não contemplando, pois, a livre escolha de prestadores. Vejamos: CLÁUSULA IV - EXCLUSÕES DE COBERTURA Em conformidade com o que prevê a Lei no. 9.659/1998, e respeitando-se as coberturas mínimas obrigatórias previstas na citada Lei e no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, estão excluídos da cobertura do Plano os eventos e despesas decorrentes de atendimentos, serviços ou procedimentos não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época do evento e os provenientes de: (...) l) Despesas com hospitais, médicos e entidades não credenciadas e não relacionadas no Manual de Orientação oferecido pela CONTRATADA, exceto nos casos de urgência e emergência; (ID 147633415 - pág. 54) CLÁUSULA IX - ACESSO A LIVRE ESCOLHA DE PRESTADORES Este contrato não contempla este benefício. (ID 147633416 - pág. 3) Não há, nos autos, prova alguma que ateste a falta de capacidade dos médicos credenciados, tampouco a falta de estrutura de hospitais e clínicas da rede credenciada. Assim, inexistindo hipótese de excepcionalidade, não se tratando de situação de emergência ou urgência e porquanto fundada em cláusula contratual expressa que restringe a cobertura do plano à rede credenciada, a recusa da autora em autorizar procedimento de implante coclear realizado por médico particular não se mostra abusiva. Não caracterizado, portanto, o descumprimento da Lei nº 9.656/98 e demais normas regulamentares, a justificar a imposição da pena pecuniária. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004421-11.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por HB Saúde S/A, em 28 de dezembro de 2018, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com o escopo de obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do débito proveniente do Auto de Infração nº 3908/2016, referente ao Processo Administrativo nº 25789.100276/2014-10. Foi atribuído à causa o valor de R$ 63.676,80 (sessenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Com a inicial, acostou documentos. A autora alega que a cobertura do plano contratado pela beneficiária se restringe à rede credenciada, de modo que os atendimentos devem ser realizados exclusivamente na área de abrangência e em prestador credenciado, inexistindo cobertura obrigatória, portanto, para a realização do procedimento indicado em profissional e hospital não credenciado. Defende que, não obstante seja proibida de indeferir autorização a pedido subscrito por médico não credenciado, a realização do procedimento, obrigatoriamente, deve ser em prestador credenciado. Sustenta que a realização de procedimentos com médicos e hospitais não credenciados são admitidas em caso de indisponibilidade de prestador credenciado na área de cobertura contratual, o que não ocorre na espécie. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (ID 147633405), “para determinar a suspensão da exigibilidade do de infração nº 3908/2016 (processo administrativo 25789.100276/2014-10), até decisão final da presente ação e, consequentemente, toda e qualquer atividade de cobrança relacionada, inclusive o lançamento no cadastro de inadimplentes”. Citada, a ANS apresentou contestação (ID 147633413). Foi proferida sentença de improcedência do pedido (ID 147633424). A autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, apelou a autora (ID 147633428), tempestivamente, pugnando pela reforma in totum da r. sentença. Repisou, em síntese, os argumentos já expendidos nos autos. Com contrarrazões (ID 147633436), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004421-11.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Por derradeiro, resta invertido o ônus da sucumbência. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE COCLEAR. OPÇÃO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO À OPERADORA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. INDEVIDA. 1. Na hipótese vertente, foi relatado à ANS, em 27/03/2014, que a beneficiária solicitou à Operadora autorização para a realização de implante coclear, em 13/03/2014, sendo-lhe negada a autorização, em razão do médico solicitante não pertencer à rede credenciada, a despeito da família da beneficiária ter se comprometido a arcar com os honorários médicos. 2. Consta do Auto de Infração nº 3908/2016, datado de 06/04/2016, que a autora infringiu o disposto no artigo 12, II, da Lei nº 9.656/98, pela constatação da conduta prevista no artigo 77, da RN nº 124/06, ao “deixar de garantir cobertura para implante coclear para a beneficiária Maria Clara Bordalho Teodoro em março de 2014”. 3. A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado" (AgInt no AREsp 1236879/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018). 4. Verifica-se, na espécie, que o contrato firmado entre a autora e a beneficiária exclui de sua cobertura, exceto nos casos de urgência e emergência, as despesas com hospitais, médicos e entidades não credenciadas, não contemplando, pois, a livre escolha de prestadores. 5. Não há, nos autos, prova alguma que ateste a falta de capacidade dos médicos credenciados, tampouco a falta de estrutura de hospitais e clínicas da rede credenciada. 6. Inexistindo hipótese de excepcionalidade, não se tratando de situação de emergência ou urgência e porquanto fundada em cláusula contratual expressa que restringe a cobertura do plano à rede credenciada, a recusa da autora em autorizar procedimento de implante coclear realizado por médico particular não se mostra abusiva. 7. Não caracterizado, portanto, o descumprimento da Lei nº 9.656/98 e demais normas regulamentares, a justificar a imposição da pena pecuniária. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

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