Monitória 5000842-87.2020.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5000842-87.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/09/2024, 23:46

Expedida/certificada

12/08/2024, 15:52

Mero expediente

08/05/2024, 14:27

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 17:55

Expedida/certificada

25/09/2023, 18:24

Mero expediente

14/08/2023, 16:25

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: EDEGAR GARCIA Advogados do(a) EXECUTADO: ISABELE SBRAVATE MARTINS - SP409799, JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA - SP367446 D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado da r. sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000842-87.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte Ré, para que efetue(m) o pagamento do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de não o fazendo, ser-lhe(s) acrescida a multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, em conformidade com o que disciplina o artigo 523 do NCPC. Intimem-se. CAMPINAS, 15 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

Mero expediente

15/02/2023, 19:10

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/02/2023, 12:16

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: EDEGAR GARCIA Advogados do(a) REU: ISABELE SBRAVATE MARTINS - SP409799, JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA - SP367446 D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado da r. sentença, dê-se vista à CEF. Prazo: 15 dias. Int. CAMPINAS, 1 de julho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000842-87.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

04/07/2022, 00:00

Mero expediente

01/07/2022, 17:13

Documentos

Intimação

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: EDEGAR GARCIA Advogados do(a) REU: ISABELE SBRAVATE MARTINS - SP409799, JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA - SP367446 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5000842-87.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação monitória, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de EDEGAR GARCIA, devidamente qualificado na inicial, objetivando o pagamento da quantia de R$ 96.837,39 (noventa e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), valor atualizado em 01/2020, em vista do inadimplemento da parte requerida, decorrente da utilização de limite de crédito contratado entre as partes (cartão de crédito e cheque especial). Juntou documentos que instruíram a inicial. A parte Requerida interpôs Embargos (Id 29761995), afirmando ter utilizado crédito disponibilizado pela Requerente e não conseguido honrar com o pagamento em decorrência da situação econômica em que se encontra, bem como em decorrência da incidência de encargos excessivos/abusivos. Requereu a concessão da Justiça Gratuita, a suspensão de penhoras e dos efeitos do art. 830 e 701, §1º do CPC e a designação de audiência de conciliação. A CEF apresentou impugnação (Id 38916074). Foi designada audiência de tentativa de conciliação (Id 46554612), que restou infrutífera (Id 48484435). Por meio do despacho de Id 123424654 foi deferido prazo para regularização da representação processual do Requerido, bem como para juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Designada nova audiência de tentativa de conciliação (Id 160649357), a mesma restou prejudicada ante a ausência da parte Requerida (id 241322068). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que o feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou mesmo pericial, porquanto a matéria trazida ao crivo judicial cinge-se ao exame do(s) contrato(s) e dos documentos anexados, pelo que passo diretamente ao exame dos Embargos. Ressalto que são suficientes os documentos apresentados para propositura da ação monitória, visto que, com a inicial, a CEF juntou contrato(s) firmado(s) entre as partes, faturas de cartão de crédito inadimplidas, que trazem em seu bojo os valores dos encargos contratuais como multa de atraso, mora, juros pelo não pagamento mínimo, bem como apresentou o relatório de evolução de cartão de crédito, além de histórico de extratos da conta corrente e demonstrativo de débito. Nesse sentido, confira-se súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.” Quanto ao mérito, verifico que a parte Requerida firmou juntamente com a Autora Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, tendo se utilizado do crédito disponibilizado (cheque especial e cartão de crédito), conforme se verifica dos documentos acostados aos autos. Assim, tendo em vista o inadimplemento da parte Requerida, a entidade financeira consolidou o valor do débito, perfazendo o montante total da dívida o valor de R$ 96.837,39 (noventa e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme se verifica do(s) demonstrativo(s) de débito juntado(s) aos autos. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil, pelo que não tendo sido demonstrado, no caso concreto, a sua ocorrência, é de se afastar qualquer alegação em contrário. Outrossim, a chamada Lei da Usura prevista no Decreto nº 22.626/33, e que proíbe a estipulação da taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, não se aplica às instituições financeiras, visto que as taxas de juros das instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Dessa forma, e quanto ao mais, não vislumbro nenhuma ilegalidade no(s) contrato(s) pactuado(s), sendo que nem mesmo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor seriam suficientes para afastar o cumprimento do(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes ou mesmo alterar a taxa de juros pactuada, pelo que se faz presente, com amplitude, o princípio da força obrigatória dos contratos, que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado(s) o(s) contrato(s), com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes. Importante também ressaltar a incidência, no caso, do princípio que veda o enriquecimento sem causa, de modo que tendo a parte Requerida se utilizado do crédito concedido, e ficado inadimplente, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, legítima a cobrança da Autora para fins de ressarcimento do prejuízo sofrido. Portanto, tendo em vista o inadimplemento da parte Ré, e não havendo fundamento nos Embargos para afastar o cumprimento do(s) contrato(s) pactuado(s) entre as partes, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos à presente Ação Monitória. Ante o exposto, REJEITO os embargos, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, a teor do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, julgando o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte Requerida no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil em vigor. Publique-se. Intimem-se. Campinas, 07 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

—

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(59)