Monitória 5007242-25.2017.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5007242-25.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327, JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 REU: EVA BASTOS MOURA D E S P A C H O Tendo em vista o lapso temporal já transcorrido, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5007242-25.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte interessada para que requeira o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo legal. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (baixa-sobrestado), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Campinas, data da assinatura eletrônica.

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 14:20

Mero expediente

24/06/2025, 15:19

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327, JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 REU: EVA BASTOS MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO Pessoas a serem citadas: EVA BASTOS MOURA - CPF: 070.694.401-11 Prazo para contestação: 15 dias Prazo do Edital: 15 dias O Doutor RAUL MARIANO JÚNIOR, Juiz Federal Coordenador da Central de Processamento Eletrônico de Campinas, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que na ação de Procedimento Comum n° 5007242-25.2017.4.03.6105, a parte acima qualificada foi procurada e não localizada nos endereços constantes dos autos, estando, portanto, em lugar incerto e não sabido. Desta forma, pelo presente Edital fica EVA BASTOS MOURA - CPF: 070.694.401-11, intimado para pague a quantia de R$ 1.469.530,98, atualizada em 12/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 523, 1º do CPC). Expedido por SELMA REGINA RUY, Setor Expedição CPE - Campinas RAUL MARIANO JÚNIOR JUIZ FEDERAL Coordenador Edital Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5007242-25.2017.4.03.6105 - 4ª Vara Federal de Campinas

03/10/2024, 00:00

Mero expediente

15/08/2024, 11:43

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:49

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 13:25

Expedida/certificada

13/11/2023, 14:08

Mero expediente

08/11/2023, 13:14

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 12:32

Trânsito em julgado

03/10/2023, 12:18

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 REU: EVA BASTOS MOURA S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5007242-25.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de EVA BASTOS MOURA, devidamente qualificada na inicial, objetivando o pagamento da quantia de R$ 59.995,20 (Cinquenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), em vista do inadimplemento da parte requerida, decorrente do(s) contrato(s) de concessão de crédito, firmado(s) entre as partes. Com a inicial foram juntados documentos. Frustradas as tentativas para citação pessoal da Ré, foi requerida (Id 31197860) e deferida a citação editalícia (Id 44315465). Decorrido o prazo legal sem manifestação da Ré, foi nomeada a Defensoria Pública da União (DPU) para exercício da curadoria especial do réu revel citado por edital, tendo sido apresentados Embargos por negativa geral, defendendo, quanto ao mérito, a aplicação do CDC, a nulidade das cláusulas que autorizam a cobrança de juros capitalizados e abusivos, além de comissão de permanência cumulada (Id 242704234). A Caixa apresentou impugnação, defendendo, apenas quanto ao mérito, a legalidade do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência dos Embargos opostos (Id 247648563). Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse em audiência de tentativa de conciliação (Id 254267803), a DPU informou não possuir o contato da Ré (Id 255065946). Ante a manifestação da DPU e inúmeras tentativas de localização da Ré no presente feito, foi considerada prejudicado o agendamento de audiência de tentativa de conciliação (Id 262099361). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que as questões deduzidas na inicial prescindem de instrução probatória subsequente, nos termos do disposto no art. 920, II, do Código de Processo Civil, visto que a alegação de ilegalidade ou de excessividade de encargos pactuados é matéria essencialmente de direito, restringindo-se ao exame do contrato e complemento da documentação acostada, pelo que, não havendo necessidade de realização de audiência ou mesmo de perícia contábil, passo imediatamente ao exame do pedido inicial. Entendo suficientes os documentos apresentados para propositura da ação monitória, visto que, na inicial, juntou a CEF cópia do contrato, demonstrativo(s) do débito e histórico de extratos da conta. Nesse sentido, confira-se Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.” Quanto ao mérito, verifico que as partes celebraram contrato de abertura de crédito, tendo a Ré se utilizado do valor financiado, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, sem impugnação. Assim, tendo em vista o inadimplemento da parte ré, a entidade financeira consolidou o valor do débito, perfazendo o montante total da dívida, na data do ajuizamento da ação, o valor de R$ 59.995,20 (Cinquenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), conforme se verifica dos demonstrativos de débito juntados aos autos (Id 3505503 e 3505504). Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Outrossim, a chamada Lei da Usura prevista no Decreto nº 22.626/33, e que proíbe a estipulação da taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, não se aplica às instituições financeiras, visto que as taxas de juros das instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Por fim, nos termos de entendimento jurisprudencial dominante, vem a ser perfeitamente exigível nos contratos bancários a chamada comissão de permanência após a configuração da situação de inadimplência do devedor, contando inclusive com entendimento sumulado pelo STJ (Súmulas nº 294[1]). A comissão de permanência, conforme se infere do dispositivo acima transcrito, é o valor recebido pela instituição financeira enquanto o devedor permanecer inadimplente, objetivando resguardar o valor do crédito. Assim, não há óbice legal para que seja cobrada a Comissão de Permanência com base na taxa de CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro. Contudo, no caso concreto, observo pelos demonstrativos de débito anexados aos autos, bem como da manifestação da CEF (Id 247648563), que não foi cobrada a comissão de permanência. Dessa forma, em vista do exposto e quanto ao mais, não vislumbro nenhuma ilegalidade no contrato pactuado, sendo que nem mesmo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor seriam suficientes para afastar o cumprimento do contrato firmado entre as partes ou mesmo alterar a taxa de juros pactuada, pelo que se faz presente, com amplitude, o princípio da força obrigatória dos contratos, que consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado o contrato, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes. Importante também ressaltar a incidência, no caso, do princípio que veda o enriquecimento sem causa, de modo que, tendo a Requerida se utilizado do crédito concedido e ficado inadimplente, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, legítima a cobrança da Autora para fins de ressarcimento do prejuízo sofrido. Portanto, tendo em vista o inadimplemento da Embargante, e não havendo fundamento nos Embargos para afastar o cumprimento do contrato pactuado entre as partes, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos a presente Ação Monitória. Ante o exposto, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme o disposto no art. 702, §8º, do mesmo diploma legal. Condeno a Embargante nas custas do processo e na verba honorária, que fixo em 10% (dez porcento) do valor da condenação, corrigido. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil. P. I. Campinas, 15 de dezembro de 2022. [1] É permitida a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios e compensatórios. Deve ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ).

19/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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