Procedimento Comum Cível 0022683-98.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022683-98.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2024, 16:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

13/05/2024, 16:00

Trânsito em julgado

13/05/2024, 16:00

Publicação

13/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MAURO PICCOLOTTO DOTTORI Advogados do(a) EXECUTADO: CARINE CRISTINA FUNKE MURAD - SP249928, ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD - SP342778 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 0022683-98.2007.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (ID 291886471, 292569699 e 303948053), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2024, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 15:14

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MAURO PICCOLOTTO DOTTORI Advogados do(a) EXECUTADO: CARINE CRISTINA FUNKE MURAD - SP249928, ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD - SP342778 D E S P A C H O Manifeste-se a União Federal(PFN), no prazo de 05(cinco) dias, quanto a efetivação da conversão-ID 292569699. Não havendo discordância, à conclusão para extinção da execução. I.C. São Paulo, 6 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022683-98.2007.4.03.6100

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2023, 17:15

Mero expediente

06/10/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022683-98.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.022683-6/SP APELANTE: MAURO PICCOLOTTO DOTTORI ADVOGADO: SP249928 CARINE CRISTINA FUNKE MURAD APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) DECISÃO Vistos. Em melhor exame do quanto processado, cumpre reconsiderar as decisões proferidas por esta Vice-Presidência às fls. 558/559 e fls. 560/561, haja vista que proferidas após a formulação de pedido de desistência dos recursos interpostos. É que, nos termos do art. 998, caput, do CPC, é lícito ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido. Assim, formulado pedido de desistência dos recursos especial e extraordinário em 11.06.2019 (fl. 543), a manifestação de vontade opera efeitos imediatos, sendo a homologação judicial da desistência mero ato formal de reconhecimento da validade do ato jurídico já concretizado. Tendo havido, enfim, prévia manifestação de vontade pela desistência dos recursos interpostos, evidentemente que não caberia qualquer pronunciamento desta Vice-Presidência quanto à admissibilidade do especial e do extraordinário, o que impõe, portanto, a reconsideração das decisões de fls. 558/559 e fls. 560/561, tal como acima anunciado. É bem verdade, não se nega, que o recorrente buscou retratar-se, em 25.06.2019, acerca da manifestação pela desistência dos recursos, nos termos da petição encartada à fl. 545. Todavia, a tentativa de retratação não opera efeitos jurídicos válidos, já que a manifestação de vontade anterior, no sentido da desistência dos recursos interpostos, produz efeitos imediatos e de pleno direito, tornando inócuo, portanto, o arrependimento consubstanciado à fl. 545. Nesse sentido, já decidiu o STJ que "segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, postulada a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação ou anuência da parte contrária, não havendo, assim, espaço para posterior retratação, salvo no caso de erro material" (STJ, Terceira Turma, RESP n. 1.674.567/MG-AgInt, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 26.04.2021, DJe 28.04.2021). No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. IRRETRATABILIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de retratação da desistência recursal em razão de alegado equívoco no direcionamento do pedido aos presentes autos. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, postulada a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação ou anuência da parte contrária, não havendo, assim, espaço para posterior retratação, salvo no caso de erro material. 3. Inexistência de erro material a obstar os efeitos da desistência postulada. 4. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada, extintiva do procedimento recursal. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgRg no REsp 1393573/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 30/04/2019) Em face do exposto, nos termos do art. 998, caput, do CPC, homologo a desistência dos recursos especial e extraordinário interpostos pela parte autora, tal como manifestada por meio da petição de fl. 543; reconsidero as decisões de fls. 558/559 e fls. 560/561; e, por fim, determino a certificação do trânsito em julgado pela Secretaria, bem como a restituição dos autos ao Juízo de origem, especialmente para deliberação quanto ao destino a ser dado aos depósitos judiciais realizados no curso da demanda. Intimem-se. São Paulo, 03 de dezembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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