Procedimento Comum Cível 5025516-52.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025516-52.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2022, 09:18

Trânsito em julgado

23/11/2022, 09:17

Publicação

03/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VITOR PAULO MALVEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025516-52.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Das documentações juntadas aos autos, documentos ID. 70157887, ID. 130732314, ID. 150721692, ID. 171715225, ID. 239585304, ID. 242698828, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os depósitos judiciais, conta nº. 0265.005.86431596-4, foram convertidos em renda do INSS (ID. 259949352) e o pagamento dos honorários em favor da União foram feitos mediante DARF, código de receita nº. 2864 (ID. 70157887, ID. 130732314, ID. 150721692). Instada a se manifestar, a União Federal informou que os honorários encontram-se liquidados (ID. 254283410) e INSS manifestou ciência dos valores recolhidos, informando não haver saldo a cobrar (ID. 260234330) Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 28 de Setembro de 2022. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

30/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2022, 08:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/09/2022, 18:34

Conclusão (para julgamento)

28/09/2022, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VITOR PAULO MALVEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 D E S P A C H O Diante da manifestação da parte exequente (ID. 254283410 e ID. 260234330), venham os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 30 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025516-52.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 17:12

Mero expediente

30/08/2022, 16:28

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VITOR PAULO MALVEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 D E S P A C H O Ciência às partes do ofício ID. 256363578 cumprido (ID. 259949352). Diante da manifestação do executado (ID. 257513554), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025516-52.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há valores remanescentes a serem pagos pelo executado, devendo, caso positivo, juntar a planilha atualizada do débito. Int. SãO PAULO, 17 de agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VITOR PAULO MALVEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025516-52.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e UNIAO FEDERAL movem em face de VITOR PAULO MALVEIRO DA SILVA. A sentença ID 15772754 julgou o pedido do autor, ora executado, condenando-o ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC, a ser dividido entre os réus. Os Embargos de Declaração ID 23830479 foram rejeitados. O acórdão ID 56232762, transitado em julgado 56232764, negou provimento ao recurso de apelação e condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. O INSS requereu o pagamento do débito por depósito em juízo ou, diretamente, por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do link: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios(ID 57655387). A União Federal requereu o pagamento do débito por DARF, sob o código de receita nº. 2864 (ID 57794288), apresentando o valor de R$ 8.395,68, referentes à 12% do valor atualizado da causa. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado requereu o parcelamento do débito e efetuou o pagamento através de DARF, sob o código de receita nº. 2864, no valor de R$ 2.526,00 (ID 701578887); a primeira parcela, através de DARF, sob código de receita nº. 1353, no valor de R$ 979,49 (ID 105385219) e a segunda parcela, sob código de receia nº. 2864, no valor de R$ 979,49 (ID 130732314). A União Federal no ID 91422405 requereu nova vista dos autos para conferência da regularidade do pagamento das parcelas e a intimação do executado para efetuar o pagamento do saldo remanescente (ID 91422405). O INSS no ID 98440041 informa ser possível o parcelamento, desde que atendidos os termos da legislação e o modo de pagamento, conforme petição ID 57655387, o que não foi efetuado pelo executado. É o relatório. Decido. A fim de se evitar eventual erro no pagamento das próximas parcelas e, considerando que o valor dos honorários deverá ser dividido entre as partes, nos termos do julgado, intime-se o executado para que efetue o pagamento das próximas parcelas por meio de depósito judicial. Intime-se a União Federal para que se manifeste acerca dos pagamentos já efetuados pelo executado (ID 701578887/105385219/ ID 130732314). Int. SãO PAULO, 21 de outubro de 2021.

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VITOR PAULO MALVEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025516-52.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: VITOR PAULO MALVEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: VITOR PAULO MALVEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à viabilidade de o autor repetir montante pago a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas como devidas pela Justiça do Trabalho, ao entendimento de que o pagamento determinado na Justiça do Trabalho foi indevido, pois já havia efetuado os recolhimentos das contribuições sobre o teto salarial previsto pela Previdência. Examinando detidamente os autos, sobretudo o cálculo de liquidação apresentado na Justiça do Trabalho e a sentença homologatória dos cálculos elaborados em laudo pericial contábil, verifica-se que incidiram somente contribuições previdenciárias a cargo do empregador (cota patronal e SAT/RAT) sobre o valor da condenação trabalhista e não contribuição a cargo do empregado prevista no art. 20 da Lei n. 8212/91. (Id. 129648391 - Pág. 20) Sendo assim, a parte apelante não é parte legítima para pleitear restituição das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, uma vez que não é o contribuinte de fato da exação, tampouco se qualifica como beneficiário uma vez que a contribuição à seguridade social não tem natureza retributiva ou contraprestacional. Nesse sentido, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025516-52.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por VITOR PAULO MALVEIRO DA SILVA contra sentença que, nos autos de ação de restituição tributária, julgou improcedente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condenou o autor ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sustenta, em apertada síntese, que a demanda tem como propósito obter a devolução dos valores deduzidos a título de contribuições previdenciárias (cota patronal) sobre verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça Trabalhista, sob o fundamento de que sempre houve recolhimento de contribuição previdenciária sobre o teto durante a relação laboral, razão pela qual não poderia ocorrer novo desconto de contribuição. Argumenta, ainda, que os recolhimentos são efetuados pela ex-empregadora, contudo, o beneficiário é o reclamante. Requer, assim, a reforma da r. sentença a fim de seja dado integral provimento à demanda. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025516-52.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA cite-se a jurisprudência do STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. (...) O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 430.418-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.5.2014, grifos nossos). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação para extinguir o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se à viabilidade de o autor repetir montante pago a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas como devidas pela Justiça do Trabalho, ao entendimento de que o pagamento determinado na Justiça do Trabalho foi indevido, pois já havia efetuado os recolhimentos das contribuições sobre o teto salarial previsto pela Previdência. 2. No caso, verifica-se que incidiram somente contribuições previdenciárias a cargo do empregador (cota patronal e SAT/RAT) sobre o valor da condenação trabalhista e não contribuição a cargo do empregado prevista no art. 20 da Lei n. 8212/91. 3. A parte apelante carece de legitimidade para pleitear restituição das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, uma vez que não é o contribuinte de fato da exação, tampouco se qualifica como beneficiário uma vez que a contribuição à seguridade social não tem natureza retributiva ou contraprestacional. Precedente. 4. Negado provimento à apelação para extinguir o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação para extinguir o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC e nos termos do art. 85, §11, do CPC, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VITOR PAULO MALVEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025516-52.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por Vitor Paulo Malveiro da Silva contra sentença que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária e repetição do indébito, julgou improcedente a demanda. Pleiteia, em preliminar de apelação, a concessão de justiça gratuita. Com supedâneo no art. 99, §2º, do CPC, o apelante foi intimado para apresentar aos autos as DIRPF 2019 e 2020 para fim de comprovação de sua hipossuficiência econômica. Com resposta, vieram os autos conclusos. Decido. É cediço que a postulação dos benefícios da gratuidade da justiça pode ser formulada em preliminar de recurso de apelação. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a simples afirmação de incapacidade financeira de pessoa física basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo, consoante acórdãos assim ementados. (REsp 400791/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 03/05/2006). Contudo, nos termos do art. 99, §2º do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir pedido de gratuidade da justiça “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso dos autos, tendo em vista o significativo rendimento mensal da parte quando estava em atividade e a informação da expressiva indenização recebida em processo trabalhista, o apelante foi intimado para acostar aos autos as DIRPF 2019 e 2020 para fins de comprovação da sua efetiva capacidade econômica. No entanto, deixou de cumprir a determinação sob o argumento de que “o apelante sempre faz todos os seus IR e deixa saldo em seu computador, porém, seu computador teve problemas, tendo o mesmo perdido todas às informações existentes. Desta forma, a fim de comprovar a gratuidade requer a junta dos três últimos salários que recebe do INSS, visto ser aposentado.” (sic). A justificativa apresentada pelo apelante para não juntar os documentos não é razoável, sobretudo porque as declarações entregues ao fisco poderiam ser obtidas na Receita Federal do Brasil sem maiores dificuldades. Os comprovantes de rendimentos de aposentadoria juntados não são suficientes para afastar a dúvida quanto à verdadeira capacidade econômica do apelante, pois informam apenas uma parte da realidade financeira da parte. Logo, não há como beneficiá-lo com a concessão da gratuidade da justiça. De rigor, portanto, o indeferimento da gratuidade da justiça. Promova-se o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da apelação. Intime-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2021.

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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