Petição Cível 5008819-81.2021.4.03.6110 - TRF3

Petição Cível 5008819-81.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:53

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE SAHEKI - SP332332 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SOLANGE MARIA PEREIRA DE GOES - SP169699 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria Soro-01v Nº 132, de 29 de setembro de 2025, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do parecer apresentado pela Contadoria Judicial" PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008819-81.2021.4.03.6110

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE SAHEKI - SP332332 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SOLANGE MARIA PEREIRA DE GOES - SP169699 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Consta transmissão de ofício precatório para pagamento do valor principal executado. Em relação aos cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência (ID 355206907 e anexo), o INSS apresentou impugnação (ID 371416295 e anexo). Determino a suspensão da execução. Tendo em vista os valores divergentes apresentados pelas partes, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para que verifique se os cálculos impugnados encontram-se em conformidade com o julgado exequendo, e, se for o caso, apresentar a conta e as informações pertinentes. 3. Com o retorno, abra-se vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do parecer a ser apresentado pela Contadoria Judicial. 4. Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008819-81.2021.4.03.6110

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 16:18

Mero expediente

20/01/2026, 17:52

Publicação

25/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE SAHEKI - SP332332 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SOLANGE MARIA PEREIRA DE GOES - SP169699 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 23 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008819-81.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 12:23

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 12:50

Publicação

18/06/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN Advogados do(a) EXEQUENTE: SOLANGE MARIA PEREIRA DE GOES - SP169699, TATIANE SAHEKI - SP332332 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008819-81.2021.4.03.6110 Recebo a petição do INSS (ID 316894740) como renúncia ao prazo para impugnação à execução do valor devido à parte autora, excetuando-se a quantia referente aos honorários de sucumbência. Ante a concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados pelo INSS no que concerne ao valor principal. Fixo o valor da execução em R$ 177.993,85 (principal), para 02/2024. 2. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 3. Assim sendo, expeça-se a requisição de pagamento, conforme resumo de cálculos ID 316894741, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Com relação ao valor dos honorários advocatícios relacionados à fase de conhecimento, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 2%, conforme acórdão do TRF da 3a Região (ID 2922416430), restando fixados, definitivamente, em 12%, a teor do artigo 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, todos do CPC. 4.1. Apresente a parte autora o cálculo de liquidação dos honorários, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o INSS para impugnação, nos termos do artigo 535 do CPC. 5. Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN Advogados do(a) APELADO: SOLANGE MARIA PEREIRA DE GOES - SP169699-N, TATIANE SAHEKI - SP332332-N R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN Advogados do(a) APELADO: SOLANGE MARIA PEREIRA DE GOES - SP169699-N, TATIANE SAHEKI - SP332332-N V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Em sede de Pensão Por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Sendo incontroversa a qualidade de segurado do falecido, a questão cinge-se à comprovação ou não da qualidade de dependente da parte autora. Relativamente a este requisito, é certo que, em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica pode ser presumida ou não, veja-se: "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ("omissis") § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.". No caso, a parte autora alega que, apesar de ter se divorciado do falecido em 2016 (página 13 - ID 270881925), voltaram a viver juntos após a separação, sendo necessária a comprovação da união entre eles nesse período. Da análise dos autos, observa-se que foram trazidos documentos que podem ser considerados como início de prova material da referida convivência, haja vista: (i) os comprovantes do endereço comum (páginas 01 - ID 270881902 e 06 - ID 270881925); e (ii) a r. sentença proferida pela Vara Única de Pilar do Sul/SP, que reconheceu a existência de união estável até a data do óbito do segurado (páginas 01/03 - ID 270881910). Corroborando o início de prova material apresentado, as testemunhas foram contundentes em afirmar que a parte autora convivia em união estável com o falecido à época do óbito dele. Neste contexto, diante da suficiência de provas que atestam a existência de vida comum por ocasião do óbito, restou comprovada a alegada união estável no período, sendo, portanto, presumida a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado. Conclui-se, portanto, pelo preenchimento de todos os requisitos ensejadores da pensão por morte, de modo que a parte autora faz jus ao benefício, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008819-81.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. Foi realizada audiência para a oitiva das testemunhas. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para corrigir erro material. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que não restou comprovada a união estável entre a parte autora e o falecido, de modo que não foram preenchidos todos os requisitos ensejadores do benefício de pensão por morte. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008819-81.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇÃO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido por ocasião do óbito, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 7. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 8. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 9. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN Advogados do(a) AUTOR: SOLANGE MARIA PEREIRA DE GOES - SP169699, TATIANE SAHEKI - SP332332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008819-81.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM proposta por EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, à declaração do seu direito à concessão do benefício previdenciário pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Maurílio Augusto. Segundo narra a petição inicial, a autora conviveu, em união estável, com Maurílio Augusto, por aproximadamente dez anos, de junho de 2008 até a data do óbito deste, em 1º/07/2018, sendo o convívio público, notório e contínuo. Esclarece que a união estável havida entre a autora e Maurilio, pelo período acima mencionado, foi reconhecida nos autos n.º1000946-20.2019.8.26.0444, que tramitou na Comarca de Pilar do Sul/SP, além da farta documentação que comprova a relação entre o casal. Afirma a parte autora que em 17/07/2018 efetuou, administrativamente, o requerimento da pensão pela morte de Maurílio Augusto, porém o benefício foi indeferido, “ não comprovou UNIÃO ESTAVEL com o instituidor por mais de dois anos.” (sic – ID 207797967 - Pág. 39). Assevera a parte autora que o indeferimento do benefício é inconcebível, uma vez que todos os requisitos foram devidamente cumpridos pela Requerente, tanto da comprovação da união estável havida entre o casal, quanto da dependência econômica. Com a inicial vieram os documentos juntados ao processo eletrônico. Inicialmente distribuídos perante à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, estes autos foram redistribuídos a esta Vara em 23/03/2022, por incompetência. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em ID 246745243. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 246745243). Devidamente citado, o INSS ofertou contestação em ID247556543, sustentando a improcedência da pretensão. Réplica em ID 250890400. Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 250890400); o INSS não se manifestou. Deferida a prova oral (ID 255009566), as testemunhas Marcela Lediane Freire Romero, Ana Maria Machado Souza dos Santos, Maria de Fátima Almeida e Roseli Aparecida Domingues foram ouvidas em audiência, conforme termos e depoimentos juntados nos IDs 262899752, 262899787 e 262900704. A parte autora que fez alegações orais em audiência conforme gravação no sistema. Prejudicadas as alegações do INSS pelo fato de não ter comparecido à audiência. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Em um primeiro plano, há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais, transcorrendo o feito dentro do princípio do devido processo legal. Presentes as condições da ação, e não havendo preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se, em síntese, de pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de segurado da Previdência Social. A autora alega que faz jus ao benefício de pensão pela morte de Maurílio Augusto, porque manteve união estável com o segurado falecido por aproximadamente dez anos, de junho de 2008 até a data do óbito deste, em 1º/07/2018. O benefício de pensão por morte deverá ser concedido aos dependentes do segurado. Em se tratando de cônjuge, companheiro e filho não emancipado, a dependência econômica é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei 8.213/91). No entanto, por se tratar de união de fato, é necessário que fique comprovado o vínculo. A questão a ser dirimida neste processo é a demonstração, pela autora, da sua condição de companheiro de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, até a data do óbito, a fim de que possa receber pensão vitalícia pela morte deste. Não se cogita que a falecida não ostentasse a qualidade de segurado, haja vista que Maurílio Augusto, na época do óbito, recebia o benefício de aposentadoria especial n.º 57.249.533-1 (ID 207797983 - Pág. 25). A título de prova, a demandante apresentou a cópia do procedimento administrativo dos benefícios n.º 21/172.019.708-0 e n.º 21/196.435.008-2 (IDs 207797967 e 207797983), com cópia dos seguintes documentos: -Certidão de Óbito de Maurílio Augusto, ocorrido em 1º/07/2018, constando que o falecido residia na Rua José Gentina, 1451, Jardim Cananéia, Pilar do Sul/SP (ID 207797967 - Pág. 4); -Sentença proferida nos autos n.º1000946-20.2019.8.26.0444, reconhecendo a união estável da autora com o falecido (ID 207797983 - Pág. 8/9) e certidão de trânsito em julgado (ID 207797983 - Pág. 10); -Proposta de Adesão da Funerária Paraíso, constando a autora como cônjuge do falecido, datada de 07/02/2011 (ID 207797967 - Pág. 8 e 15); -Proposta de Adesão ao Plano de Assistência Familiar Faviquaras, constando a autora como cônjuge do falecido, datada de 07/02/2011 (ID 207797967 - Pág. 14); - Certidão de casamento de Maurílio Augusto e Aparecida de Barros Augusto, com anotação de falecimento de Aparecida em 13/01/2014, em Santo André/SP (ID 207797967 - Pág. 12); - Certidão de casamento de Ednalva Maria da Silva e Antônio Luiz Brandolin, com averbação de divórcio em 08/07/2016 (ID 207797967 - Pág. 13); -Conta de telefonia celular em nome de Maurílio Augusto, constado o endereço Rua José Gentina, 1451, Jardim Cananeia, Pilar do Sul/SP, e dois números de telefone celular, 15 99850 1326 e 15 99844 1658, e vencimento em 06/07/2018 (ID 207765442 - Pág. 1); - Nota fiscal emitida pela pessoa jurídica Cibelar Comércio e Indústria Ltda., em nome de Maurílio Augusto e endereço na Rua Idalícia Bispo de Oliveira, 350, Jardim Cananéia, Pilar do Sul/SP, em 13/11/2014, sendo o recibo de recebimento da mercadoria assinado por Ednalva (IDs 207797967 - Pág. 18/20 e 207765442 - Pág. 2); - Nota fiscal emitida pela pessoa jurídica Maia Materiais para Construção Ltda., em nome de Maurílio Augusto e endereço Rua José Gentina, 1451, Jardim Cananeia, Pilar do Sul/SP, em 08/03/2018, sendo o recibo de recebimento da mercadoria assinado por Ednalva (IDs 207797967 - Pág. 16/17 e 207765442 - Pág. 4); - Notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica Bilico Móveis Ltda., em nome de Maurílio Augusto e endereço na Rua Idalícia Bispo de Oliveira, 350, Jardim Cananéia, Pilar do Sul/SP, em 12/01/2015 e 27/02/2017, sendo o recibo de constando o nome de Ednalva no campo “observações (ID 207765442 - Pág. 10), e - uma fotografia (ID 207765442 - Pág. 11). Conforme já consignado na decisão que indeferiu a antecipação de tutela, este juízo detém entendimento no sentido de que a prova da união estável, envolvendo a concessão de pensão por morte, deve ser colhida sob o crivo do contraditório em face da autarquia previdenciária que não participou da lide originária que gerou o reconhecimento da união estável. Entretanto, as provas materiais carreadas aos autos se prestam ao convencimento deste Juízo acerca da alegação de ter a autora convivido com o falecido desde, pelo menos, o mês de fevereiro de 2011, conforme a Proposta de Adesão da Funerária Paraíso e a Proposta de Adesão ao Plano de Assistência Familiar Faviquaras, constando a autora como cônjuge do falecido, datada de 07/02/2011 (IDs 207797967 - Pág. 15 e 53919937 - Pág. 16/17). Neste sentido, observa-se que o endereço constante na certidão de óbito de Maurílio Augusto, qual seja Rua José Gentina, 1451, Jardim Cananeia, Pilar do Sul/SP, é o mesmo endereço que consta nos documentos juntados pela autora nos IDs 207797967 - Pág. 15 e 53919937 - Pág. 16/17, onde consta que a autora é cônjuge do falecido, sendo este mesmo endereço informado pela autora, na petição inicial, como endereço de sua residência. A prova documental é corroborada pelo depoimento das testemunhas Marcela Lediane Freire Romero, Ana Maria Machado Souza dos Santos, Maria de Fátima Almeida e Roseli Aparecida Domingues, acostados nos IDs 262899787 e 262900704. A testemunha Marcela Lediane Freire Romero informou que conheceu a autora no bairro onde moram, Jardim Cananéia em Pilar do Sul, e é Agente Comunitária de Saúde e faz atendimento, com visita domiciliar, na casa da autora desde que entrou na Prefeitura para trabalhar; que conheceu Maurílio Augusto; que a autora e Maurílio moravam juntos desde que a autora começou a trabalhar; que visitava a autora e Maurílio na Rua José Gentina; que Maurílio e a autora moravam juntos nesse local; que a depoente entrou na Prefeitura em dezembro de 2013; que começou no mesmo cargo e logo depois começou a visitar a autora e Maurílio, que eles faziam parte das famílias que lhe eram designadas para visita; que as visitas eram mensais, para ver a saúde deles. Às reperguntas da advogada da autora, respondeu: “Que a autora e Maurílio residiam juntos no mesmo endereço, na Rua José Gentina; que, como agente de saúde, fazia atendimentos domiciliares ao casal; que eles sempre utilizaram a rede de saúde do Jardim Cananéia, faziam acompanhamento juntos, no Programa da Saúde e Maurílio sempre marcava para os dois, inclusive passavam em consulta juntos; que se comportavam como uma casal; que soube do falecimento de Maurílio e que ele estava com a autora, na casa deles, no momento do óbito; que Maurílio e Ednalva viveram como casados até o óbito dele. A testemunha Ana Maria Machado Souza dos Santos informou que mora perto da autora, no Jardim Cananéia, na rua ao lado; que faz trinta e um anos que mora nessa rua; que a autora chegou depois; que faz tempo que a autora mora lá; que a autora morou lá com Maurílio Augusto; que não sabe do que Maurílio morreu, mas seu filho foi socorre-lo, quando ele passou mal; que a autora e Maurílio moraram juntos, nessa casa, por mais de dez anos e viviam como marido e mulher. Às reperguntas da advogada da autora, respondeu: “Que até o dia do falecimento de Maurílio, ele e a autora viveram na mesma casa, como marido e mulher; que esse relacionamento durou mais de dez anos; que moravam próximos à depoente; que lá são chácaras; que o filho da depoente socorreu o falecido porque moravam perto. A testemunha Maria de Fátima Almeida informou que conhece a autora, pois moram no mesmo bairro, Jardim Cananéia, em Pilar do Sul; que conhece a Rua José Gentina, que a autora ainda mora lá; que a autora morou lá com Maurílio Augusto; que soube do falecimento de Maurílio, mas não se lembra da data do óbito, mas acredita que faz mais de três anos; que foi ao velório e enterro de Maurílio; que Maurílio faleceu de infarto; que Maurilio mora junto com a autora, na Rua José Gentina, quando faleceu; que Maurílio estava em casa quando teve o infarto; que fazia mais de dez anos que a autora e Maurílio moram juntos, pois eles já moravam lá quando a depoente se mudou para o bairro; que a depoente foi para lá em 2012; que a autora e Maurílio já moravam lá. Às reperguntas da advogada da autora, respondeu: “Que Maurílio e Ednalva se apresentavam como marido e mulher perante a sociedade; que até o falecimento de Maurílio, ele morou junto com a autora, como marido e mulher.” A testemunha Roseli Aparecida Domingues informou que conhece a autora, pois moram no mesmo bairro, Jardim Cananéia, em Pilar do Sul; que mora um pouco mais longe da Rua José Gentina, na Rua Laudelina da Silva; que conhece a Rua Idalicia Bispo de Oliveira; que essa rua fica no bairro Cananéia; que Maurílio já morou nessa rua; que, quando faleceu, a autora e Maurílio estavam morando na Rua José Gentina; que a autora e Maurílio não moraram juntos na Rua Laudelina da Silva; que a autora e Maurílio sempre moraram na Rua José Gentina; que a depoente chegou no Jardim Cananéia há mais de dez anos; que a autora e Maurílio já moravam lá, como se fossem casados; que, Maurílio faleceu na casa da autora. Às reperguntas da advogada da autora, respondeu: “Que conheceu Maurílio e Ednalva como um casal; que no dia do falecimento dele, eles estavam na casa da autora; que eles sempre moram juntos, no mesmo endereço; que Maurílio e Ednalva se apresentavam como um casal; que, no imóvel da Rua Idalícia; não havia ninguém morando lá, somente criação; que Maurílio ia até lá para alimentar e tratar dos cachorros; que até o falecimento de Maurílio, ele viveu junto com a autora, como marido e mulher.” As testemunhas ouvidas, portanto, confirmam que a autora conviveu maritalmente com a falecida, pelo menos, desde 2011 até a data do óbito de Maurílio, como se fossem casadas, sendo tal união do conhecimento de todos. Ou seja, neste caso, a análise da prova demonstra que a relação da autora com o beneficiário do INSS se enquadra no conceito de união estável desde, pelo menos, o ano de 2011 até a data do óbito, em 1º/07/2018, e, por consequência, dá à autora a condição de companheira do de cujus para fins previdenciários, sendo dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. Com relação à pensão por morte, a Lei n.º 13.135/2015, trouxe alteração nas condições legais para a sua concessão, uma vez que, além da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, passou-se a exigir, também, a comprovação de tempo de relacionamento (casamento ou união estável) por no mínimo dois anos e de 18 contribuições mensais à Previdência Social, estas duas últimas como condição para a manutenção do benefício por prazo superior a 4 meses, conforme alíneas “b” e “c” do inciso V do art. 77 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.135/2015, a seguir transcrito: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)... b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Portanto, pelas provas que instruíram a presente ação, chega-se à conclusão de que o relacionamento entre a autora e o segurado existiu desde, pelo menos, fevereiro de 2011, conforme a Proposta de Adesão da Funerária Paraíso e a Proposta de Adesão ao Plano de Assistência Familiar Faviquaras, constando a autora como cônjuge do falecido, datada de 07/02/2011 (ID 53919937 - Pág. 16/17), até o momento do óbito de Maurílio Augusto, conforme acima consignado, demonstrando o direito da autora à percepção da pensão vitalícia por morte pretendida, nos termos do art. 77, inciso V, alínea “c”, item “6”, haja vista que a autora, nascida em 12/04/1950, contava com 68 anos em 01/07/2018, na data do óbito de Maurílio, sendo certo que este, por óbvio, contava com mais de 18 contribuições na mesma data, pois recebia o benefício de aposentadoria especial n.º 57.249.533-1 (ID 207797983 - Pág. 25). O fato de que, no ano de 2011, tanto Maurílio quanto Ednalva estarem casados com outras pessoas, não constitui óbice para o reconhecimento da união estável, nos termos do art. 1.723, caput, e § 1º, do Código Civil, haja vista estarem separados de fato, pois, enquanto restou comprovado que ambos moravam em Pilar do Sul desde 2011, a esposa de Maurílio faleceu, em 2014, na cidade de Santo André, e a averbação do divórcio litigioso da autora ocorreu em Carapicuiba, comprovando que a autora estava há mais de dois anos separada do marido. Quanto à data do início do benefício, o art. 74 da Lei n.º 8.213/91 dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Assim, o vínculo entre a parte autora e o segurado falecido resta plenamente demonstrado pela prova documental, corroborada pela prova oral, produzidas nos autos, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de pensão por morte vitalícia – NB 21/172.019.708-0, nos termos do artigo 16, inciso I, combinado com o § 4º, da Lei nº 8.213/91, desde de 1º/07/2018, data do óbito do segurado. Destarte, os atrasados serão pagos desde 1º/07/2018 até a efetiva implantação do benefício. Reformulando entendimento externado em outros feitos submetidos à apreciação deste juízo, há que se considerar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIN´s 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que conferiu nova redação dada ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por não ser a TR índice adequado para recompor o valor da moeda. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça em 26/06/2013, através da 1ª Seção, decidiu no RESP nº 1.270.439 que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal se referiu à atualização da TR como critério de correção monetária, permanecendo eficaz a redação atual do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 em relação aos juros de mora. Em sendo assim, cumpre esclarecer que a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, observando-se que, como critério de correção neste caso deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, cumulado com o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE e Resp 1.270.439/PR). Em relação aos juros de mora, seguirão o contido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo, portanto, aplicados os índices na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF). Outrossim, afigura-se cabível no momento da prolação da sentença a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos dos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, conforme pedido expresso da parte autora na exordial, em ID 207708237, porquanto evidenciados a probabilidade do direito alegado – nos termos dos fundamentos da presente sentença – e o risco de dano – considerando-se o caráter alimentar dos valores a serem recebidos, pelo que a imediata implantação do benefício de pensão por morte é providência que se impõe. Ou seja, após a cognição exauriente da lide, e havendo pedido na inicial, deve-se proceder à concessão da tutela provisória de urgência antecipada no bojo desta sentença, determinando-se que o INSS implante a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte vitalícia no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida na inicial, CONDENANDO a autarquia a conceder o benefício de pensão vitalícia pela morte de Maurílio Augusto – NB 21/172.019.708-0, em favor da autora ELIANA SOARES DE BARROS, a partir de 1º/07/2018, da do óbito do segurado, devendo a renda mensal inicial ser calculada pelo INSS na forma do art. 75 da Lei nº 8.213/91. Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde 1º/07/2018, até a data da implantação do benefício objeto da tutela de urgência deferida nestes autos, havendo a incidência sobre os atrasados uma única vez, até o efetivo pagamento, de correção monetária e juros de mora conforme fundamentação desenvolvida acima, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, em face do acolhimento do pedido, CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinando que a condenação não incidirá sobre prestações vincendas a partir da data da prolação desta sentença. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que, considerando as informações contidas nos autos, o valor da condenação não supera o limite do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Para efeitos de apelação (artigos 995 e 1.012, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015), com fulcro nos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerido e determino que o réu implante o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do INSS (a procuradoria federal deverá providenciar que os órgãos administrativos do INSS procedam à implantação do benefício) acerca do teor desta sentença. Proceda a secretaria, com urgência, à intimação do INSS para que cumpra a tutela provisória de urgência antecipada deferida neste momento processual. Cópia desta sentença servirá como ofício ao INSS, a ser encaminhado por correio eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN Advogados do(a) AUTOR: TATIANE SAHEKI - SP332332, SOLANGE MARIA PEREIRA DE GOES - SP169699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID n. 256404590 – Tendo em vista ter a parte autora arrolado as testemunhas a serem ouvidas por este Juízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008819-81.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba designo o dia 15 de setembro de 2022, às 16 horas, para a realização de audiência de oitiva das testemunhas arroladas, com o intuito de comprovar comprovar a união estável havida entre a autora e o de cujus Maurilio Augusto, ou seja, MARCELA LEDIANE FREIRE ROMERO, ANA MARIA MACHADO SOUZA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA ALMEIDA e ROSELI APARECIDA DOMINGUES. Neste ponto, aduza-se que a audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams. Destarte, a audiência ocorrerá por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados, na plataforma do Microsoft Teams, cabendo às partes e testemunhas, acompanhadas do respectivo advogado, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link a ser informado por certidão posteriormente anexada aos autos, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. Observe-se, no mais, as disposições contidas na Resolução n. 465 do CNJ, a qual "institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário". 2. Providencie a Secretaria o agendamento da reunião no sistema Microsoft Teams, certificando nos autos o respectivo “convite via TEAMS”, uma vez que a data já foi previamente reservada. 3. As partes deverão informar, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, número de seu telefone e endereço de e-mail, bem como das respectivas testemunhas, que permitam a possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. Anexe-se aos autos cópia do "manual de audiência virtual", juntamente com o link de acesso à audiência virtual, que deverá ser consultado pelas partes para esclarecimento de maiores dúvidas. 4. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte autora, comprovando nestes autos o ato, como prescrito pelo §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de intimação das testemunhas por ela arroladas, dando-lhes ciência do teor da presente decisão, pelo que no dia e horário acima agendados deverão ingressar na sessão virtual plataforma do Microsoft Teams pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; ou, caso não disponham de recursos adequados para acessar a videoconferência, deverão comparecer na sede da Justiça Federal em Sorocaba, localizada na Av. Antônio Carlos Comitre, nº 295, Campolim, Sorocaba/SP; podendo as testemunhas comparecerem no escritório do patrono da parte autora. 5. A parte demandada terá o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, arrolar testemunhas, sob pena de preclusão (§4º do artigo 357 do Código de Processo Civil). 6. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN Advogados do(a) AUTOR: TATIANE SAHEKI - SP332332, SOLANGE MARIA PEREIRA DE GOES - SP169699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Correspondência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008819-81.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por EDNALVA MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a implantação do benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito do falecido segurado, titular do benefício nº 0572495331, ou seja, 01 de julho de 2018, devidamente corrigido monetariamente, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação. Requereu, ademais, a concessão da tutela antecipada provisória de urgência para que seja concedido pensão por morte a autora, por se tratar de crédito de natureza alimentar. É o breve relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, tendo em vista a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência (ID n° 207765419), não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. O Código de Processo Civil de 2015 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Ausente um desses requisitos, não se mostra viável a concessão da tutela provisória pretendida. No caso destes autos, tal requisito não restou atendido de plano, posto que a causa petendi exige, ao ver deste juízo, dilação probatória para comprovar a existência de união estável com MAURILIO AUGUSTO, com quem alega ter convivido desde julho de 2008 até a data do óbito, ocorrido em 01 de julho de 2018. Destaque-se que este juízo detém entendimento no sentido de que a prova da união estável, envolvendo a concessão de pensão por morte, deve ser colhida sob o crivo do contraditório em face da autarquia previdenciária que não participou da lide originária que gerou o reconhecimento da união estável. Até porque, no presente caso, a sentença transitada em julgado de reconhecimento de união estável proferida pela Vara única da Comarca de Pilar do Sul, processo nº 1000946-20.2019.8.26.0444, decorreu da revelia da parte ré, não havendo a produção de provas, conforme consta expressamente no ID nº 207765450. Portanto, este juízo entende que não é possível a concessão da tutela provisória de urgência antecipada se a demanda depender de dilação probatória, como no caso em questão. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida. Ante a impossibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do inteiro teor desta decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pela parte autora e para os atos e termos da ação proposta, ressaltando que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão servirá como mandado de citação e de intimação para o Instituto Nacional do Seguro Social. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN Advogados do(a) AUTOR: TATIANE SAHEKI - SP332332, SOLANGE MARIA PEREIRA DE GOES - SP169699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008819-81.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em decisão. Trata-se de ação cível, pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por EDNALVA MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte desde a data do óbito. Aduziu em suma, que era companheira do Sr. MAURILIO AUGUSTO, falecido em 01 de julho de 2018, consoante reconhecimento da união estável a qual tramitou na Comarca de Pilar do Sul/SP, proc. nº 1000946-20.2019.8.26.0444. Relata que em decorrência do aludido falecimento, protocolou requerimento administrativo junto à Autarquia Previdenciária, o qual foi indeferido sob a alegação de “falta de qualidade de dependente”. Requer a concessão de tutela antecipada, para a imediata implantação do benefício. É a síntese do pedido inicial e do transcurso do feito até o momento. Fundamento e decido. O artigo 286, I, do Código de Processo Civil, determina a distribuição por dependência das causas de qualquer natureza, “quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada”, norma que se aplica mesmo nos casos de extinção do processo. No caso dos autos, a autora ajuizou anteriormente ação idêntica nº 5006140-11.2021.403.6110 que tramitou na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, a qual foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Extinta a ação sem julgamento de mérito, ocorre a prevenção do juiz que dela teve conhecimento, para processar e julgar ação novamente proposta. Ressalte-se que não precisa haver repetição integral da ação, ou seja, das partes, do pedido e da causa de pedir, para aplicar tal dispositivo. Ocorre a prevenção, mesmo que haja redução ou ampliação do objeto do processo. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para processamento e julgamento do feito, em favor do Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para redistribuição àquele Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

10/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Expedida/certificada

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