Procedimento Comum Cível 0000306-26.2014.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000306-26.2014.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2026, 12:46

Trânsito em julgado

19/05/2026, 12:45

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: JOSUE LUCIO JUNIOR REU: ANDERSON SILVA GREGHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON DE BELLIS - SP165134 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000306-26.2014.4.03.6121 Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 426157508), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: JOSUE LUCIO JUNIOR REU: ANDERSON SILVA GREGHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON DE BELLIS - SP165134 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000306-26.2014.4.03.6121 Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 426157508), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 13:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 18:44

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 18:19

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: JOSUE LUCIO JUNIOR REU: ANDERSON SILVA GREGHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON DE BELLIS - SP165134 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que foi enviado para intimação das partes o seguinte teor: "Após, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se.." Taubaté, 12 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ((156)) Nº Nº 0000306-26.2014.4.03.6121

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 18:54

Expedida/certificada

24/07/2025, 15:41

Mero expediente

20/05/2025, 07:15

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSUE LUCIO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: WILSON DE BELLIS - SP165134 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, ANDERSON SILVA GREGHI Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000306-26.2014.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. JOSÉ LUCIO JUNIOR ajuizou ação comum, com pedido de tutela antecipada, contra o REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, a nomeação e passe no cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, sem a exigência constante do Anexo 11 do Edital 25412008, qual seja, a comprovação de conclusão de curso de nível médio profissionalizante na área pretendida ou de curso de nível médio acrescido de curso técnico em eletrônica, tendo em vista que é Bacharel em Sistemas de Informação. Alega o autor que prestou concurso público para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, tendo sido aprovado em primeiro lugar no certame realizado no ano de 2010. Acrescenta que foi nomeado por meio da Portaria 1.117/2010 e que entregou todos os documentos necessários para a posse no cargo, mas a nomeação foi tornada sem efeito, ao fundamento de que não possuía a qualificação exigida no edital, que era a formação no curso técnico em informática ou eletrônica. Alega ainda o autor que é bacharel em Sistemas de Informação e sustenta que tal titulação lhe garante habilitação necessária para o concurso que tem como requisito mínimo o de técnico em informática ou eletrônica, aduzindo que a grade curricular do curso de bacharelado é mais abrangente do que um curso técnico, o que atende a qualificação exigida no edital, invocando o princípio da razoabilidade. Pela decisão de Num. 22412876 - Pág. 58/59 foi indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO. Citado, o IFSP apresentou contestação (Num. 22412876 - Pág. 83/93), requerendo a improcedência da ação, argumentando que o acolhimento do pedido do autor importa em violação ao princípio da vinculação ao edital, restrição à competitividade, ponderação entre princípios da administração pública, violação ao princípio da separação dos poderes e também da opção legislativa quanto aos requisitos para investidura no cargo público. Réplica (Num. 22412876 - Pág. 109/118). Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Pela decisão Num. 22412876 - Pág. 125/126 foi convertido o julgamento em diligência para determinar ao autor que requeira a citação do atual ocupante do cargo no qual pretende ser empossado, sob pena de extinção do processo. Manifestação do autor (Num. 22412876 - Pág. 128/129). Pelo despacho Num. 22412876 - Pág. 130 foi determinada a inclusão de ANDERSON SILVA GREGHI no polo passivo. Pelo despacho Num. 22412876 - Pág. 136 foi determinado ao autor retirar a carta precatória de citação e promover sua distribuição. Pelo despacho Num. 32411177 - Pág. 1 foi determinada a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, promovendo a distribuição da carta precatória para citação do litisconsorte, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. A Secretaria juntou o comprovante de intimação do autor em 20/10/2020 (Num. 40541059 - Pág. 1). O autor requereu o encaminhamento da precatória pelo Juízo ou o deferimento da gratuidade (Num. 41263993 - Pág. 1). Pelo despacho Num. 48162075 foi concedido ao autor o prazo de quinze dias para comprovar a alegada miserabilidade, bem como para promover a distribuição da carta precatória para citação do litisconsorte, sob pena de extinção do feito. Manifestação do autor Num. 48517083 requerendo a expedição da carta precatória. Informação da Secretaria do Juízo informando que a carta precatória já foi expedida e encontra-se nos autos (Num. 52708251 - Pág. 1). Pela decisão Num. 58112464 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e determinada nova intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para dar cumprimento ao determinado no despacho Num. 48162075, comprovando a distribuição da carta precatória para citação do litisconsorte, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Não houve manifestação do impetrante, embora tenha sido devidamente intimado (Num. 91570194). Relatei. Fundamento e decido. Observo que o autor já foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, promovendo a distribuição da carta precatória para citação do litisconsorte, sob pena de extinção do processo. Embora tenha o autor se manifestado através de seu advogado, requerendo o encaminhamento da carta precatória pelo Juízo e a concessão da gratuidade, os requerimentos foram indeferidos. E o autor foi novamente intimado, na pessoa de seu advogado, a promover a distribuição da carta precatória para citação do litisconsorte, quedando-se inerte. Dessa forma, desnecessária nova intimação pessoal do autor, posto que a providência para o qual já foi intimado - distribuição da carta precatória de citação do litisconsorte - até o momento não foi cumprida, não obstante uma segunda intimação na pessoa de seu advogado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, e §1º do Código de Processo Civil – CPC/2015. Custas pelo autor. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do réu já citado, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Taubaté, 23 de setembro de 2021. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSUE LUCIO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: WILSON DE BELLIS - SP165134 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, ANDERSON SILVA GREGHI PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000306-26.2014.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em despacho 1. Ao contrário do alegado pelo autor, a citação do atual ocupante do cargo objeto da ação não foi determinada de ofício por este Juízo (que evidentemente não poderia fazê-lo, sob pena de afronta ao princípio da inércia jurisdicional). A decisão Num. 22412876 - Pág. 125/126 (fls.105) limitou-se a determinar ao autor que requeresse a citação do litisconsorte, sob pena de extinção do feito. Caberia ao autor, não concordando com a decisão, interpor o recurso cabível. Dessa forma, a citação não foi determinada pelo Juízo, mas sim equerida pelo autor na petição Num. 22412876 - Pág. 128/129 (fls.107/108), ainda que em atenção à decisão. Dessa forma, cabe ao autor promover a citação do litisconsorte. 2. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que o autor recolheu as custas processuais por ocasião do ajuizamento da ação, e somente em momento posterior veio a formular o pedido de justiça gratuita. Dessa forma, diante de tais circunstâncias, entendo por bem determinar que o autor comprove a alegada miserabilidade, trazendo aos autos, no prazo de quinze dias, documentação pertinente, inclusive declaração de imposto de renda. Sem prejuízo, desde logo anoto que ainda que o requerimento de gratuidade possa ser deduzido a qualquer tempo e grau de jurisdição – possibilidade essa hoje expressamente consagrada no artigo 99 do Código de Processo Civil – CPC/2015 – não tem efeito retroativo para isentar o autor quanto ao pagamento das custas já devidas, produzindo efeitos somente a partir do seu deferimento. No sentido de que o deferimento da justiça gratuita não tem efeitos retroativos situa-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (STJ, AgRg no REsp 1144627/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 29/05/2012; STJ, AgRg no Ag 979812/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 05/11/2008). Dessa forma, ainda que eventualmente deferido o pedido de gratuidade, não irá alcançar a determinação anterior de distribuição da carta precatória para citação do litisconsorte. 3. Pelo exposto, concedo ao autor o prazo de quinze dias para comprovar a alegada miserabilidade, bem como para promover a distribuição da carta precatória para citação do litisconsorte, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Taubaté, 05 de abril de 2021 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

06/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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