Petição Cível 5004097-47.2021.4.03.6128 - TRF3

Petição Cível 5004097-47.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 13:53

Trânsito em julgado

26/02/2025, 13:47

Publicação

13/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEPHLEY EXANTUS Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004097-47.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação ordinária proposta por JEPHLEY EXANTUS por meio da qual requer a autorização de ingresso no país, sem visto, de sua esposa ROSE GUERDJYNA. Processado o feito e deferida a tutela de urgência em favor do autor, sobreveio sentença de procedência do pedido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região convertei o feito em diligência para que se procedesse com a tradução da certidão de casamento juntada aos autos. Tradução juntada no id. 341984715. Sobreveio comunicação da União de perda de de objeto superveniente, uma vez que ROSE GUERDJYNA se encontra em território nacional e obteve a emissão de RNI. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, julgo extinto o feito, por superveniente perda do objeto, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte autora, observada a gratuidade deferida. Proceda-se, se pendente, com o pagamento dos honorários devidos à tradurora. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I. JUNDIAí, 9 de dezembro de 2024.

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2024, 13:33

Ausência das condições da ação

09/12/2024, 18:01

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 15:08

Publicação

16/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JEPHLEY EXANTUS Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, “são as partes intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo elaborado pelo(a) Perito(a) Tradutora Judicial(a), conforme disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer”. Jundiaí, 14 de outubro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004097-47.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEPHLEY EXANTUS Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004097-47.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Id. 337022227. Diante da informação da perita de que se encontra enferma, defiro novo prazo de 30 dias para a realização da perícia. Expeça-se o necessário. Serve o presente como ofício. Intimem-se. JUNDIAí, 10 de setembro de 2024.

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2024, 14:51

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEPHLEY EXANTUS Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004097-47.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por JEPHLEY EXANTUS e ROSE GUERDJYNA, esta residente no Haiti, pretendendo o ingresso em território nacional de ROSE, sem a necessidade de vistos, visando proporcionar a união familiar. Sustentam que a situação no Haiti é desesperadora e que ROSE não consegue visto e nem atendimento, necessitando de provimento jurisdicional afastando a necessidade de visto para ingresso no Brasil por avião. Afirma que com seu ingresso no Brasil os efeitos da condição de refugiado já se estenderão, bastando formalizar o pedido em solo brasileiro. Requer o deferimento de medida liminar a fim de permitir o ingresso em território nacional sem a necessidade de visto. Juntou documentos. Foi postergada a apreciação da liminar. A UNIÃO se manifestou (id98052979) sustentando que há demanda desproporcional de vistos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe e que desde 2015 passou-se a realizar atendimento mediante agendamento pelo BVAV, não recebendo a embaixada pedido diretamente, garantindo a isonomia entre os haitianos. O MPF manifestou-se pela necessidade de regularização documental. A parte autora juntou novos documentos (id123799642) A UNIÃO contestou (id135224963). A parte autora apresentou réplica (id167786642), juntando o que seria a manifestação do Embaixador do Brasil no Haiti relatando a situação caótica daquele órgão, assim como do País. Foi deferida a tutela (id. 171212188). A União se manifestou (id. 244937460) pugnando pela improcedência do pedido. Réplica juntada no id. 248345594. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme explanado em decisão liminar, a situação caótica no Haiti e também na Embaixada do Brasil naquele País parece fora de dúvida, praticamente inviabilizando o atendimento por aquele órgão. A possibilidade de ingresso no País para reunião familiar está prevista no artigo 37 da Lei 13.445, de 2017: “Seção V - Da Reunião Familiar Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.” Por seu lado, a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 13, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, prevê que o visto temporário seria concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. “Art. 2º O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de cento e oitenta dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe.” Contudo, tal Embaixada não está conseguindo fazer frente às suas atribuições, em razão das condições adversas que enfrenta. Ademais, não consta que a União ou sua representação no Haiti tenham adotado providências para atendimento de forma mais célere e fora do agendamento geral aos parentes dos haitianos que já se encontram no Brasil e que teriam eventual direito à união familiar. Já a Portaria Interministerial n. 12, de 13 de junho de 2018, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para reunião familiar, dispõe que: “Art. 5º O imigrante ou visitante que se encontre em território nacional poderá apresentar requerimento de autorização de residência para reunião familiar perante uma das unidades da Polícia Federal.” Desse modo, a solução viável para a questão é a concessão de autorização de ingresso no território nacional ao familiar do haitiano, para que aqui apresente seu pedido de reunião familiar e/ou refúgio. Não há falar em quebra da isonomia, uma vez que os haitianos que já se encontram no Brasil podem buscar a união familiar, e não estão na mesma situação fática e jurídica daqueles que se encontram ainda no Haiti e pretendem a concessão de visto para ingresso no Brasil, razão pela qual tem eles (os haitianos que aqui se encontram) precedência na análise do seu direito à união familiar e, por consequência, à concessão de vistos a seus familiares. Dispositivo. Pelo exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar o ingresso no território brasileiro de ROSE GUERDJYNA, haitiana, passaporte R10011262, sem que lhe seja exigida a apresentação de visto, devendo a União e a DPF se absterem de exigir a apresentação de visto. Condeno a UNIÃO no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º e 5º do CPC. Comunique-se a Embaixada do Haiti, localizada na SHIS QI 15, Chácara 27-B - Lago Sul, Brasília - DF, 71600-750. Havendo necessidade e demonstração, comunique-se a companhia aérea da determinação de abstenção de exigência de visto brasileiro para a viagem ao Brasil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 2 de maio de 2022.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEPHLEY EXANTUS Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004097-47.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por JEPHLEY EXANTUS e ROSE GUERDJYNA, esta residente no Haiti, pretendendo o ingresso em território nacional de ROSE, sem a necessidade de vistos, visando proporcionar a união familiar. Sustentam que a situação no Haiti é desesperadora e que ROSE não consegue visto e nem atendimento, necessitando de provimento jurisdicional afastando a necessidade de visto para ingresso no Brasil por avião. Afirma que com seu ingresso no Brasil os efeitos da condição de refugiado já se estenderão, bastando formalizar o pedido em solo brasileiro. Requer o deferimento de medida liminar a fim de permitir o ingresso em território nacional sem a necessidade de visto. Juntou documentos. Foi postergada a apreciação da liminar. A UNIÃO se manifestou (id98052979) sustentando que há demanda desproporcional de vistos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe e que desde 2015 passou-se a realizar atendimento mediante agendamento pelo BVAV, não recebendo a embaixada pedido diretamente, garantindo a isonomia entre os haitianos. O MPF manifestou-se pela necessidade de regularização documental. A parte autora juntou novos documentos (id123799642) A UNIÃO contestou (id135224963). A parte autora apresentou réplica (id167786642), juntando o que seria a manifestação do Embaixador do Brasil no Haiti relatando a situação caótica daquele órgão, assim como do País. É o breve relatório. Decido. O deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, está condicionado à configuração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. A situação caótica no Haiti e também na Embaixada do Brasil naquele País parece fora de dúvida, praticamente inviabilizando o atendimento por aquele órgão. Haiti relatando a situação caótica daquele órgão, assim como do País. A possibilidade de ingresso no País para reunião familiar está prevista no artigo 37 da Lei 13.445, de 2017: “Seção V - Da Reunião Familiar Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.” Por seu lado, a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 13, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, prevê que o visto temporário seria concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. “Art. 2º O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de cento e oitenta dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe.” Contudo, tal Embaixada não está conseguindo fazer frente às suas atribuições, em razão das condições adversas que enfrenta. Ademais, não consta que a União ou sua representação no Haiti tenham adotado providências para atendimento de forma mais célere e fora do agendamento geral aos parentes dos haitianos que já se encontram no Brasil e que teriam eventual direito à união familiar. Já a Portaria Interministerial n. 12, de 13 de junho de 2018, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para reunião familiar, dispõe que: “Art. 5º O imigrante ou visitante que se encontre em território nacional poderá apresentar requerimento de autorização de residência para reunião familiar perante uma das unidades da Polícia Federal.” Desse modo, a solução viável para a questão é a concessão de autorização de ingresso no território nacional ao familiar do haitiano, para que aqui apresente seu pedido de reunião familiar e/ou refúgio. Não há falar em quebra da isonomia, uma vez que os haitianos que já se encontram no Brasil podem buscar a união familiar, e não estão na mesma situação fática e jurídica daqueles que se encontram ainda no Haiti e pretendem a concessão de visto para ingresso no Brasil, razão pela qual tem eles (os haitianos que aqui se encontram) precedência na análise do seu direito à união familiar e, por consequência, à concessão de vistos a seus familiares. Desse modo, defiro o pedido de antecipação da tutela, e autorizo o ingresso no território brasileiro de ROSE GUERDJYNA, haitiana, passaporte R10011262, sem que lhe seja exigida a apresentação de visto, devendo a União e a DPF se absterem de exigir a apresentação de visto, Comunique-se a Embaixada do Haiti, localizada na SHIS QI 15, Chácara 27-B - Lago Sul, Brasília - DF, 71600-750. Havendo necessidade e demonstração, comunique-se a companhia aérea da determinação de abstenção de exigência de visto brasileiro para a viagem ao Brasil. P.I.C. JUNDIAí, 8 de dezembro de 2021.

14/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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