Procedimento Comum Cível 0003057-09.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003057-09.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2024, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 13:40

Expedida/certificada

08/08/2024, 09:54

Mero expediente

06/08/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 16:48

Petição (Apelação)

13/06/2024, 16:29

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO NERY DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003057-09.2005.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos por SERGILA MARIA DE JESUS COSTA, diante da sentença que extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Alega que o índice de correção monetária a ser aplicado a partir de 01/2022 é a SELIC, devendo ser sanada a omissão na sentença. Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Houve o expresso pronunciamento na sentença no sentido de que o IPCA-E, durante o período constitucional de graça, tem previsão no § 5º do artigo 21-A da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ademais, salientou-se que a SELIC abrange juros e correção monetária e que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de não ser devidos os juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento. Logo, aplicar a SELIC no referido interstício iria de encontro com a jurisprudência firmada pelo STF. Enfim, não há omissão alguma, obscuridade ou contradição no decisum de primeiro grau, a teor do preceituado no artigo 1022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Verdadeiramente, o embargante demonstra inconformismo com o deslinde conferido na decisão, não se prestando os embargos à reapreciação, sob o argumento de omissão ou contradição do julgado, nova apreciação das provas e elementos dos autos. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de junho de 2024.

Expedida/certificada

05/06/2024, 10:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/06/2024, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2024, 15:44

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 12:19

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:32

Expedida/certificada

06/05/2024, 14:24

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO NERY DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003057-09.2005.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença, requerido por ANTONIO NERY DOS SANTOS. Após o pagamento do precatório, a parte exequente alegou o direito ao precatório complementar. Encaminhados os autos à contadoria para analisar as alegações da parte exequente, informando se há saldo remanescente a ser pago. Sobreveio o parecer da contadoria judicial e cálculos (id 318044392), com o qual a parte exequente discordou. Decido. A parte exequente alega a existência de diferenças devidas a título de correção monetária e juros de mora em relação aos pagamentos efetuados por meio do precatório. Sustenta que, a partir de 12/2021, é devida a aplicação da SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, não havendo que se falar na correção pelo IPCA-e. Os autos foram encaminhados à contadoria para analisar as alegações do exequente, informando se havia saldo remanescente a ser pago. Sobreveio a manifestação da contadoria, elucidando a forma de pagamento feita pelo Tribunal, conforme o parecer de id 318044392. Não há razão para modificar a forma de correção monetária adotada pelo Tribunal na atualização do precatório. No tocante à aplicação da SELIC, impende ressaltar que, nos termos do item 4.3.1.1 da Resolução nº 784/2022 do CJF (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), o referido indexador somente é aplicável a partir de dezembro de 2021. Ocorre que, dentro do período constitucional, não deve incidir a SELIC, e sim o IPCA-E. Isso porque é sabido que a SELIC abrange juros e correção monetária e que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de não ser devidos os juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento. Logo, aplicar a SELIC no referido interstício iria de encontro com a jurisprudência firmada pelo STF. Transcrevo, nesse sentido, a súmula vinculante nº 17: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Ressalte-se, ainda, que a aplicação do IPCA-E, durante o período constitucional de graça, tem previsão no § 5º do artigo 21-A da Resolução nº 303/2019-CNJ. Enfim, não existindo saldo remanescente, conclui-se que a demanda deve ser extinta. Assim, em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de abril de 2024.

03/04/2024, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO NERY DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003057-09.2005.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 48883327). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 57243767), tendo o INSS concordado e a parte exequente manifestado discordância. Devolvidos os autos à contadoria para retificação de seus cálculos, observando os consectários fixados no título executivo. A contadoria apresentou novos cálculos no ID: 135238609, tendo as partes manifestado discordância. Os autos foram devolvidos à contadoria para descontar os valores que foram pagos em consignação no período de 04 a 10/2011. Os novos cálculos foram apresentados no ID: 242879478. O exequente concordou com a referida conta e o INSS discordou. Deferida a expedição de ofício requisitório de pagamento dos valores incontroversos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O INSS alega excesso de execução. Em síntese, sustenta que a os cálculos da contadoria, ao aplicar juros de mora de 1%, estão incorretos e não podem ser aceitos. Salienta que os referidos juros estão em desacordo com o decidido pelo STF no RE 870.947. Entendo que não assiste razão ao INSS. Isso porque se insurge contra questão sob o manto da coisa julgada. Ademais, suas alegações foram devidamente rejeitadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que a fase de cumprimento de sentença não permite a rediscussão pretendida pela autarquia. Abaixo, colaciono trechos das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal nestes autos, as quais, inclusive, foram transcritas pela própria autarquia: Decisão monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal: ”Os juros de mora de meio por cento ao mês incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Com o advento da Lei nº 11.960/09, art.5º, a partir de 29.06.2009 os juros incidirão uma única vez e serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (0,5%) (...) Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para que os juros de mora sejam calculados na forma retroexplicitada, e nego seguimento à apelação do autor." (fl. 307, verso, dos autos, inserida no ID: 41016819, páginas 228). Acordão proferido pelo Egrégio Tribunal em sede de agravo: "Conforme tem decidido esta 10a Turma e de acordo com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, os juros de mora de meio por cento ao mês incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos tronos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 10, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo previsto no §1º do art. 557 do C.P.C., interposto pelo autor, para reconsiderar em parte a decisão de fls. 305/309, para que os juros de mora sejam calculados na forma retroexplicitada" (fls. 340-341 dos autos, inseridas no ID: 41016821, páginas páginas 37-39). Novo acórdão proferido em sede de embargos de declaração: "Os juros de mora de meio por cento ao mês incidem, a partir da citação, de forma decrescente até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Destaco que "o art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o critério do cálculo de juros moratórios previsto no art.1º-F da Lei 9.494/97, possui natureza instrumental material. Assim, não pode incidir sobre processos já em andamento" (STJ, AgRg nos Edcl no Resp 1136266/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17.06.2010, Dje 02.08.2010). Dessa forma, a alteração introduzida pela Lei nº 11.960/09 no cálculo dos juros de mora não se aplica ao presente caso, haja vista ter sido a presente ação ajuizada em 20.06.2005. Assim, devem ser acolhidos, em parte, os embargos de declaração, para esclarecer a questão relativa à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 sobre processos já em andamento. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo réu, para esclarecer que a alteração introduzida pela Lei nº 11.960/09 no cálculo dos juros de mora não se aplica ao presente caso, haja vista ter sido a presente ação ajuizada em 20.06.2005, sem alteração do resultado do julgamento...." (fl. 355 - acórdão proferido em 19.10.10, inserida no ID: 41016821, páginas 57-58). Verifica-se que o título executivo, expressamente, fixou os juros de mora, a partir de 10.01.2003, em 1% ao mês. A referida delimitação não pode ser modificada de ofício por este juízo, que está adstrito ao título executivo formado nos autos. Eventual alteração deve ser requerida pelo INSS, tempestivamente, através dos instrumentos processuais aplicáveis ao caso. Destaco, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los à decisão vinculante do STF. Abaixo, transcrevo o referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral – mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – 2ª. Turma - RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.550 - DF (2020/0026375-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES. DJ 16/06/2020). Assim, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Logo, os cálculos do contador judicial (ID: 242879478), como respeitaram o título executivo judicial, devem ser acolhidos para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Como o valor obtido pela contadoria foi superior ao apurado pelo INSS e inferior ao apresentado pela exequente, deve a presente impugnação ser parcialmente acolhida. Ademais, como já houve expedição de ofício requisitório dos valores incontroversos, a execução deve prosseguir pela diferença entre o valor acolhido (R$ 550.757,76) e aquele já pago (R$ 367.763,96), ou seja, R$ 182.993,80. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ R$ 182.993,80 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e treis reais e oitenta centavos), atualizados até 01/2021, conforme cálculos ID: 242879478, já descontados os valores incontroversos pagos. Ante a sucumbência preponderante do INSS, condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 18.299,38, o qual corresponde a 10% sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 550.757,76) e a conta da autarquia (R$ 367.763,96), ou seja, R$ 182.993,80. Intimem-se. São Paulo, 1 de junho de 2022.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO NERY DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003057-09.2005.4.03.6183 Vistos, em decisão. Inicialmente, concedo o prazo de 5 dias, para que seja providenciada a habilitação dos herdeiros do advogado falecido (DR Wilson Miguel), tendo em vista que os honorários sucumbenciais são devidos a eles na proporção de 2/3, tendo em vista a fase processual. Quanto aos contratuais, os novos advogados deverão acertar com os próprios herdeiros, sem interferência deste juízo, tendo em vista que não há sequer precatório expedido com destaque em nome do advogado falecido. Ante o pedido do exequente, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso), dos valores INCONTROVERSOS APURADOS PELO INSS NO DOCUMENTO ID: 46925970. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos da contadoria. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(35)