Procedimento Comum Cível 0010596-42.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010596-42.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS PILON Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO PINTO - SP25345, RENATO SPARN - SP287225 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010596-42.2009.4.03.6100 Defiro o prazo de cinco dias, conforme requerido pelo autor. Após, arquivem-se os autos independente de nova intimação. Int São Paulo, data do sistema

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS PILON Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO PINTO - SP25345, RENATO SPARN - SP287225 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O Petição ID 340806425: Conforme já asseverado pelo Juízo anteriormente, o levantamento dos valores creditados na conta vinculada ocorrerá segundo as regras próprias do FGTS, haja vista PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010596-42.2009.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de um numerário que não está à ordem ou disposição deste juízo. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, data registrada no sistema.

17/02/2025, 00:00

Mero expediente

13/02/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS PILON Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO PINTO - SP25345, RENATO SPARN - SP287225 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO ID 337061037: Ciência ao exequente para que requeira o que de direito no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010596-42.2009.4.03.6100

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 13:22

Mero expediente

23/09/2024, 13:22

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS PILON Advogado do(a) APELANTE: RENATO SPARN - SP287225-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010596-42.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: JOSE CARLOS PILON Advogados do(a) APELANTE: MARCOS AURELIO PINTO - SP25345-A, RENATO SPARN - SP287225-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: JOSE CARLOS PILON Advogados do(a) APELANTE: MARCOS AURELIO PINTO - SP25345-A, RENATO SPARN - SP287225-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Diante da assunção do acervo correspondente ao presente recurso em 13.05.2023 (ATO PRES n. 4733, de 13.04.2023), procedo à análise dos autos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010596-42.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS PILON (ID 256037165 - pp. 263/290), contra sentença que homologou os cálculos efetuados pela contadoria judicial e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, além da condenação das partes ao pagamento da sucumbência recíproca (ID 256037165 - pp. 241/247). Os embargos de declaração da CEF foram rejeitados (ID 256037173). Sustenta o apelante que a Caixa Econômica Federal foi condenada a promover o creditamento dos juros progressivos, previsto na Lei n. 5.107/66, além dos expurgos inflacionários na conta do autor vinculada ao FGTS. Iniciada a execução da r. sentença transitada foram apurados os seguintes valores como sendo devidos: a) a executada apontou que o valor principal era R$ 70.387,11 (setenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e onze centavos), b) o exequente, ora apelante, apontou a quantia de R$ 233.132,57 (duzentos e trinta e três mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), sem a dedução das 5 (cinco) parcelas recebidas, nos termos da LC n. 110/2001 e c) a contadoria apontou o valor de R$ 11.075,61 (onze mil, setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) (ID 256037165, pp. 424/425), os quais foram homologados pelo d. magistrado de primeiro grau. Defende o apelante que os valores apresentados são discrepantes e os resultados dos cálculos são incoerentes, além do que não estão de acordo com o que foi determinado pela “res judicata”. Postula o provimento do recurso para: a) reconhecer a existência de cerceamento de defesa para o fim de declarar nula a r. sentença, além de determinar a realização de perícia por profissional inscrito no Conselho Regional de Contabilidade para a apuração das diferenças quanto aos índices utilizados pelas partes, e, b) caso a nulidade não seja reconhecida o acolhimento do cálculo apresentado pela apelante. Foram apresentadas contrarrazões (ID 256037216). O apelante requereu prioridade no andamento do feito (ID's 2567377027 e ID 256603755 – p. 07). Os autos foram conclusos em 25 de abril de 2022, tendo sido redistribuídos a este Gabinete em 06 de março de 2023. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010596-42.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de cumprimento de sentença do FGTS (ID 256037155 – pp. 77/83 e pp. 106/107) Nos termos da legislação que rege a matéria o exequente, ora apelante, tem o direito de impugnar a conta apresentada pela contadoria judicial de maneira discriminada, além de identificar cada ponto objeto da divergência para o fim de proceder à devida demonstração da existência de erro quanto ao valor que entende como sendo devido. O cálculo elaborado pela CEF apontou o valor de R$ 70.387,11 (ID 256037155 – p. 141). O juiz da causa facultou à parte manifestação acerca da conta (ID 2560378155 – p.p.147/161), o que resultou em discordância do exequente e no apontamento de que o valor devido era de R$ 233.132,57 (p.p. 152), além da informação de que o Exequente aderiu ao Termo de Adesão, previsto na Lei Complementar n. 110/2001 (ID 256037155 – p. 197). Instada a se manifestar a CEF requereu o envio dos autos à contadoria (p.p. 180/181), a qual esclareceu que o valor correto corresponde a R$ 11.075,61 (onze mil, setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) (ID 256037165, p-p. 424/425). O apelante em suas razões recursais não demonstrou efetivamente a existência de prejuízo para provar que os cálculos são discrepantes ou que os resultados são incoerentes e não estão de acordo com o que foi determinado pela “res judicata”. É oportuno ressaltar que os cálculos elaborados pela contadoria judicial estão explicitados nas planilhas apresentadas e não tendo o Apelante apontado efetivamente a existência de equívoco no cálculo elaborado pelo perito judicial (auxiliar do Juízo) o trabalho do profissional técnico deverá ser prestigiado, uma vez que os cálculos apresentados gozam da presunção de legitimidade e, no caso, devem prevalecer sobre os cálculos apresentados pela Parte. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PLANILHA DE CÁLCULO DIVERGENTE REVOLVIMENTO. DOCUMENTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Interposto exclusivamente pela alínea "c" do permissivo constitucional, a recorrente não observou as formalidades indispensáveis, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 2. O acórdão recorrido concluiu que existe documentação suficiente nos autos para se apurarem os valores devidos e a planilha de cálculo do exequente não está em concordância com os documentos constantes dos autos. Assim, seria ônus dele apresentar a documentação que lastreou a conta de liquidação confeccionada, pois tomou-se por base outras provas. 3. A fundamentação que embasou o aresto recorrido para decidir que o ônus pela juntada da documentação seria da exequente - a conta de liquidação confeccionada ter tomado base outras provas, que não a constante dos autos - não foi impugnada nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 4. É defeso revolver os autos, na presente via recursal, a fim de investigar se os cálculos apresentados pelo recorrente encontram-se plenamente lastreados pelos documentos constantes do processo, ou se seria necessária a apresentação de outros documentos pelo executado, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido”. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.160.728/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO.FGTS.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. CONVALIDAÇÃO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 ou ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp n. 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp n. 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp n. 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. III - No tocante à alegada ofensa ao art. 557 do CPC/73, é da jurisprudência desta Corte, já firmada sob o rito dos recursos repetitivos, "que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática". (REsp n. 1.355.947/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/6/2013.) IV - Quanto à suposta violação da coisa julgada, o recorrente não demonstra que a interpretação do títulojudicial,que resultou na homologação doscálculosapresentados da contadoriajudicial,tenha de algum modo desbordado nos limites da lide e da correspondente prestação jurisdicional. V - Entende-se nesta Corte que não há ofensa à coisa julgada quando, admitindo-o o títulojudicial,o juízo da execução lhe confere a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 363.249/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; AgRg no AREsp n. 94.186/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 14/8/2012). VI - O acórdão recorrido, partindo das alegações do recorrente diante da divergência entre as contas apresentadas pelo autor e pela CEF, determinou à contadoriajudicialque elaborasse novoscálculos,os quais foram ao final homologados. VII - O acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame de matéria probatória, o que encontra empecilho no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VIII - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.136.196/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 26/10/2018, g.n.) Mantida a sucumbência recíproca. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) a serem pagos pela parte apelante. Pelo exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA CONTADORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Nos termos da legislação que rege a matéria, o exequente, ora apelante, tem o direito de impugnar a conta apresentada pela contadoria judicial de maneira discriminada, além de identificar cada ponto objeto da divergência para o fim de proceder à devida demonstração da existência de erro quanto ao valor que entende como sendo devido. - O cálculo elaborado pela CEF apontou o valor de R$ 70.387,11. O juiz da causa facultou à parte manifestação acerca da conta (ID 2560378155 – p.p.147/161), o que resultou em discordância do exequente e no apontamento de que o valor devido era de R$ 233.132,57 (p.p. 152), além da informação de que o Exequente aderiu ao Termo de Adesão, previsto na Lei Complementar n. 110/2001 (ID 256037155 – p. 197). - Instada a se manifestar a CEF requereu o envio dos autos à contadoria (p.p. 180/181), a qual esclareceu que o valor correto corresponde a R$ 11.075,61 (onze mil, setenta e cinco reais e sessenta e um centavos). - O apelante em suas razões recursais não demonstrou efetivamente a existência de prejuízo para provar que os cálculos são discrepantes ou que os resultados são incoerentes e não estão de acordo com o que foi determinado pela “res judicata”. - Os cálculos elaborados pela contadoria judicial estão explicitados nas planilhas apresentadas e não tendo o Apelante apontado efetivamente a existência de equívoco no cálculo elaborado pelo perito judicial (auxiliar do Juízo) o trabalho do profissional técnico deverá ser prestigiado. - Os cálculos apresentados gozam da presunção de legitimidade e, no caso, devem prevalecer sobre os cálculos apresentados pela parte. Confira-se: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.160.728/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013 e AgInt no AREsp 1.136.196/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 26/10/2018. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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