Apelação / Remessa Necessária 5006551-89.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
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Data de Distribuição
04/03/2020
Valor da Causa
R$ 54.686,78
Órgão julgador
Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA
OAB/SP 177073
·
CPF
261.***.***-13
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP
CNPJ
03.***.***.0003-44
Mostrar
Reu
MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP
CNPJ
03.***.***.0002-63
Mostrar
Reu
MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP
CNPJ
03.***.***.0001-82
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/05/2022, 18:08
Transitado em Julgado em 20/05/2022
20/05/2022, 18:06
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
05/05/2022, 19:24
Publicado Decisão em 28/04/2022.
05/05/2022, 19:24
Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022, 15:21
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/04/2022, 21:15
Expedição de Outros documentos.
26/04/2022, 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022, 15:48
Prejudicado o recurso
26/04/2022, 15:07
Conclusos para admissibilidade recursal
20/04/2022, 12:55
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
19/04/2022, 13:58
Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022, 19:39
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:17
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:17
Ver todas as movimentações (134)
Todas as movimentações
(134)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/05/2022, 18:08
Transitado em Julgado em 20/05/2022
20/05/2022, 18:06
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
05/05/2022, 19:24
Publicado Decisão em 28/04/2022.
Documentos
DECISÃO
•
26/04/2022, 15:48
DECISÃO
•
26/04/2022, 15:07
05/05/2022, 19:24
Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022, 15:21
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/04/2022, 21:15
Expedição de Outros documentos.
26/04/2022, 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022, 15:48
Prejudicado o recurso
26/04/2022, 15:07
Conclusos para admissibilidade recursal
20/04/2022, 12:55
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
19/04/2022, 13:58
Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022, 19:39
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:17
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:17
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
22/01/2022, 17:00
Publicado Decisão em 21/01/2022.
22/01/2022, 17:00
Juntada de Petição de manifestação
18/01/2022, 15:04
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 14:47
Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2022, 14:47
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
12/01/2022, 13:57
Conclusos para decisão
12/11/2021, 18:57
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
12/11/2021, 16:03
Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021, 08:02
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021, 00:09
Publicado Decisão em 14/09/2021.
15/09/2021, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
15/09/2021, 00:23
Juntada de Petição de manifestação
13/09/2021, 20:14
Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2021, 10:25
Expedição de Outros documentos.
12/09/2021, 10:25
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
09/08/2021, 12:48
Juntada de certidão
09/08/2021, 12:48
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
06/08/2021, 10:50
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
30/07/2021, 19:33
Juntada de Petição de contraminuta
28/06/2021, 23:33
Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021, 15:02
Juntada de ato ordinatório
03/05/2021, 14:47
Juntada de Petição de agravo interno
03/05/2021, 09:36
Publicado Intimação em 03/05/2021.
03/05/2021, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
01/05/2021, 00:20
Juntada de Petição de manifestação
30/04/2021, 18:40
Juntada de Petição de manifestação
29/04/2021, 18:56
Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021, 14:52
Expedição de Outros documentos.
29/04/2021, 14:52
Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021, 14:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)
28/04/2021, 17:17
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021, 01:12
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021, 01:12
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021, 01:12
Publicado Intimação em 01/02/2021.
02/02/2021, 00:18
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
01/02/2021, 16:57
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
01/02/2021, 16:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
31/01/2021, 00:10
Expedição de Outros documentos.
27/01/2021, 17:11
Juntada de ato ordinatório
27/01/2021, 17:10
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
22/12/2020, 12:21
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020, 00:21
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020, 00:21
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020, 00:21
Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/12/2020, 16:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
26/11/2020, 00:09
Publicado Acórdão em 26/11/2020.
26/11/2020, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
24/11/2020, 19:46
Expedição de Outros documentos.
24/11/2020, 08:50
Expedição de Outros documentos.
24/11/2020, 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020, 08:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2020, 12:54
Deliberado em Sessão - Julgado
20/11/2020, 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020, 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2020.
28/10/2020, 00:01
Expedição de Outros documentos.
23/10/2020, 15:38
Expedição de Outros documentos.
23/10/2020, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020, 15:38
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 17:36
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 17:36
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 17:36
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 17:36
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 17:36
Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.
22/10/2020, 17:35
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020, 01:21
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020, 01:21
Conclusos com embargos de declaração
22/09/2020, 11:52
Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2020, 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020
15/09/2020, 00:16
Publicado Ato ordinatório em 15/09/2020.
15/09/2020, 00:16
Expedição de Outros documentos.
11/09/2020, 08:52
Juntada de ato ordinatório
11/09/2020, 08:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2020, 11:07
Juntada de Petição de manifestação
28/08/2020, 18:51
Publicado Acórdão em 27/08/2020.
27/08/2020, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020
27/08/2020, 00:17
Expedição de Outros documentos.
25/08/2020, 09:44
Expedição de Outros documentos.
25/08/2020, 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020, 09:44
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
24/08/2020, 21:04
Deliberado em Sessão - Julgado
21/08/2020, 12:28
Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2020.
31/07/2020, 00:09
Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2020.
31/07/2020, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020
31/07/2020, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020
31/07/2020, 00:09
Expedição de Outros documentos.
29/07/2020, 09:15
Expedição de Outros documentos.
29/07/2020, 09:15
Expedição de Outros documentos.
29/07/2020, 09:15
Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2020, 09:15
Expedição de Outros documentos.
21/07/2020, 10:28
Expedição de Outros documentos.
21/07/2020, 10:28
Expedição de Outros documentos.
21/07/2020, 10:28
Expedição de Outros documentos.
21/07/2020, 10:28
Expedição de Outros documentos.
21/07/2020, 10:28
Incluído em pauta para 20/08/2020 14:00 Ambiente Virtual.
21/07/2020, 10:28
Conclusos para decisão
08/07/2020, 16:39
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020, 01:14
Publicado Ato ordinatório em 15/06/2020.
15/06/2020, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020
13/06/2020, 00:05
Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2020, 18:07
Expedição de Outros documentos.
11/06/2020, 05:22
Juntada de ato ordinatório
11/06/2020, 05:21
Decorrido prazo de MARIAS RESTAURANTE LTDA - EPP em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020, 01:08
Juntada de Petição de agravo interno
14/05/2020, 09:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020
07/05/2020, 17:23
Publicado Decisão em 05/05/2020.
07/05/2020, 17:23
Juntada de Petição de manifestação
30/04/2020, 15:30
Expedição de Outros documentos.
29/04/2020, 17:50
Expedição de Outros documentos.
29/04/2020, 17:50
Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020, 17:50
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
29/04/2020, 15:13
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
27/04/2020, 20:13
Juntada de Petição de cota ministerial
27/04/2020, 20:13
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/04/2020, 12:41
Expedição de Outros documentos.
26/03/2020, 13:00
Recebidos os autos
04/03/2020, 13:58
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
04/03/2020, 13:58
Distribuído por sorteio
04/03/2020, 13:58
DECISÃO
•
12/01/2022, 14:47
DECISÃO
•
12/01/2022, 13:57
DECISÃO
•
12/09/2021, 10:25
DECISÃO
•
30/07/2021, 19:33
ATO ORDINATÓRIO
•
03/05/2021, 14:47
DECISÃO
•
28/04/2021, 17:17
ATO ORDINATÓRIO
•
27/01/2021, 17:10
ACÓRDÃO
•
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ACÓRDÃO
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ATO ORDINATÓRIO
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ATO ORDINATÓRIO
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ACÓRDÃO
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DECISÃO
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ATO ORDINATÓRIO
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DECISÃO
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28/04/2021, 17:17
ATO ORDINATÓRIO
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ACÓRDÃO
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ACÓRDÃO
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11/06/2020, 05:22
ATO ORDINATÓRIO
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DECISÃO
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29/04/2020, 17:50
DECISÃO
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29/04/2020, 15:13
DESPACHO
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15/01/2020, 14:07
DESPACHO
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14/01/2020, 18:33
SENTENÇA
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25/07/2019, 15:27
SENTENÇA
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24/07/2019, 19:04
DECISÃO
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03/06/2019, 19:29
DECISÃO
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05/10/2018, 19:41
DECISÃO
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05/10/2018, 16:30
DESPACHO
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