Monitória 5000982-35.2018.4.03.6124 - TRF3

Monitória 5000982-35.2018.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 REU: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5000982-35.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de petição apresentada pela CEF (ID 48942423) requerendo, em razão das certidões negativas de citação juntada aos autos, a consulta a sistemas pelo Juízo para a localização de endereços do devedor. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 319, inciso II, do CPC/15, é ônus da parte autora a qualificação completa do réu, inclusive domicílio e residência para possibilitar a citação. Trata-se, como regra, de ônus imposto ao autor, descabendo repassá-lo ao Poder Judiciário. É bem verdade que, forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC/15), é possível que o autor requeira a consulta a sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para a obtenção de informações sobre o endereço, como se extrai do art. 319, § 1º, do CPC/15. No caso dos autos, no entanto, a CEF somente trouxe um endereço na inicial, no qual o réu não foi encontrado e, desde logo, requereu acesso a informações pelo próprio Poder Judiciário (cf ID 22160806, p. 19). Não se pode, entretanto, potencializar o dispositivo e compreender-se que, sem tentativas mínimas do autor de obter endereço do réu, seja possível requerer ao juiz a realização de consulta a bancos de dados, sob pena de transferir o ônus legal ao órgão julgador e acarretar atrasos indevidos à prestação jurisdicional como um todo, em razão do grande dispêndio de tempo que, globalmente, as consultas a bancos de dados demandam. Assim, a interpretação mais consentânea com a ideia de acesso à justiça, numa perspectiva global, é de que, não obstante o Poder Judiciário pode ser acionado para consultar bancos de dados no intuito de obter informações sobre o endereço do réu, cabe ao autor, primordialmente, realizar diligências nesse sentido, e somente em caso de insucesso requerer a aplicação do art. 319, § 1º, do CPC/15. Como já salientado pelo Des. Fed. Valdeci dos Santos no julgamento da Apelação Cível nº 0006880-90.2012.4.03.6103/SP, “a prestação das informações constantes nos bancos de dados não deve ser automática, mas antes deve haver a realização das diligências necessárias por parte do autor/exequente interessado”, salientando, ademais, que “interpretação diversa seria transferir, automaticamente, o ônus de informar os dados, endereços e bens do réu ao Poder Judiciário, o que não se coaduna com os princípios da imparcialidade, dispositivo ou da inércia, bem como esvaziar a garantia prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal, no tocante à privacidade das pessoas”. Há diversos precedentes do STJ no mesmo sentido, a saber: AgRg no Ag 1.386.116/MS, Rel. Min. Raul Araújo; Ag nº 798.905/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti; AgRg no AREsp nº 327.826/PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; AREsp nº 448.939/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Na mesma linha os seguintes arestos do eg. TRF/3ª Região: Agravo de Instrumento nº 0013744-57.2011.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; Agravo de Instrumento nº 0042250-48.2008.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar. Por essas razões, INDEFIRO O REQUERIMENTO DA CEF, eis que não demonstrada qualquer tentativa de busca extrajudicial de endereços. Sem prejuízo, autorizo que a CEF oficie, por ela própria, concessionárias de serviço público de telefonia (OI, TIM, Claro, Vivo, Nextel e etc.) de abastecimento de água (Sabesp e etc.) e distribuidora de energia elétrica (Elektro, Eletropaulo, Enel e etc.) com o intuito de obter o endereço do réu, devendo receber diretamente as respostas, independentemente de intervenção do Juízo, o que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias. Com a obtenção de novos endereços, proceda-se à citação na forma já determinada, devendo a CEF juntar as informações de onde obteve os novos endereços. Caso a CEF, comprovadamente, demonstre não ter obtido novos endereços, proceda-se à pesquisa de endereços nos sistemas conveniados e, em seguida, cite-se, na forma do despacho inicial. Caso a CEF reste inerte e nada faça, voltem conclusos para extinção do processo sem exame do mérito. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

08/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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