Apelação Cível 5002104-06.2020.4.03.6127 - TRF3

Apelação Cível 5002104-06.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO RACHID, LEANDRO DONIZETI CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Considerando a demonstração do cumprimento do julgado, declaro EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais nessa fase processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 12 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: JOSE DONIZETI CAMARGO

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO RACHID, LEANDRO DONIZETI CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 352737039: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: JOSE DONIZETI CAMARGO Defiro. Expeça-se a certidão requerida, disponibilizando-se nos autos. Cumpra-se. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de fevereiro de 2025.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO RACHID, LEANDRO DONIZETI CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 30 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: JOSE DONIZETI CAMARGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO RACHID, LEANDRO DONIZETI CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 30 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: JOSE DONIZETI CAMARGO

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO RACHID, LEANDRO DONIZETI CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 30 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: JOSE DONIZETI CAMARGO

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO RACHID, LEANDRO DONIZETI CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 30 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: JOSE DONIZETI CAMARGO

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO RACHID, LEANDRO DONIZETI CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 30 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: JOSE DONIZETI CAMARGO

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO RACHID, LEANDRO DONIZETI CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 30 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: JOSE DONIZETI CAMARGO

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO RACHID, LEANDRO DONIZETI CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: JOSE DONIZETI CAMARGO Vistos em Inspeção. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Manifestem-se as partes em quinze dias, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 17 de maio de 2024.

21/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/05/2024, 19:00

Trânsito em julgado

16/05/2024, 18:46

Recebimento

25/04/2024, 00:18

Publicação

20/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

19/03/2024, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO RACHID, LEANDRO DONIZETI CAMARGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 30 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: JOSE DONIZETI CAMARGO

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS ESPOLIO: JOSE DONIZETI CAMARGO SUCESSOR: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO, LEANDRO DONIZETI CAMARGO Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Foi arguida preliminar de nulidade, alegando laudo pericial lacônico e contrário às demais provas dos autos. Não merece acolhida. A perícia realizada foi indireta, ou seja, baseada nos documentos costados aos autos, bem como, ouviu familiares da parte autor, possibilitando expansão da percepção da condição da parte à época. Outrossim, o exame pericial foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, e de confiança do r. Juízo. O laudo médico se encontra devidamente fundamentado e responde de forma clara e objetiva os quesitos formulados. Ademais, a realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do r. Juízo, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, conforme expressamente dispõe o artigo 480 do Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao mérito. A Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral. Em regulamentação, a Lei Federal nº 8.213/91, estabelece que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. (...) “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Por sua vez, o auxílio-doença, é direito do filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. No entanto, não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91. É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. A lei determina que para o implemento dos benefícios em tela, é de rigor a existência do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.213/91. No que tange às provas produzidas, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Há precedentes do STJ nesse diapasão (STJ, 4ª Turma, REsp nº 200802113000, Rel. Min. LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJe: 26/03/2013; 1ª Turma, AGA 200901317319, DJe: 12/11/2010, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados. A parte autora é nascida em 08 de março de 1961 (ID 272321475). Veio à óbito em 12/07/2021 (ID 272321898), quando possuía 60 anos. Quanto à incapacidade, foi realizada perícia indireta em 18/07/2022 (ID 272321920): "Deste modo, com base nas informações dos Autos e obtidas durante o Exame Pericial, levando-se em consideração que se trata de uma Perícia Indireta, há elementos para se falar em incapacidade total e temporária para as atividades laborais informadas (que demandavam esforços físicos), relativamente a José Donizeti Camargo, primeiramente em função do quadro de doença isquêmica do coração, com histórico de infarto e necessidade de angioplastias, podendo-se fixar a data do início da incapacidade em setembro de 2018, quando sofreu o infarto do miocárdio, com data de encerramento em novembro de 2020, quando foi encerrado o Auxílio-Doença, data também do relatório médico do Hospital das Clínicas de São Paulo, informando que ele fora submetido a exames com adequada fração de ejeção e sem sinais de isquemia, voltando a receber benefício em fevereiro de 2021, nova data de início de incapacidade laboral total, após diagnóstico de câncer de faringe, causa assinalada de seu óbito, em julho do mesmo ano.” O perito concluiu pela incapacidade total e temporária. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, embora estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. No caso concreto, observo que a parte autora, após acometimento de infarto, permaneceu incapacitado, tendo apenas alguns períodos de melhora antecedentes à piora do seu quadro de saúde. Assim, é possível concluir pela continuidade patológica, que se caracteriza por um estado permanente de incapacidade, cujo indicativo de melhora é superficial e por período demasiadamente pequeno para a retomada de labor. Dessa forma e considerando que a incapacidade revelou-se multifatorial – com a descoberta tardia do câncer de faringe – englobando esforços físicos no geral e que a reabilitação profissional não era uma opção à época, entendo pela concessão de aposentadoria por invalidez. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova da incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). É possível a ressalva quando fixada a incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo. Na hipótese de benefício cessado indevidamente, o termo inicial deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação indevida. No caso dos autos, o perito judicial fixou o início da incapacidade em Setembro/2018. O benefício administrativo foi apresentado em 10/11/2020 (ID 272321478). Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) em 10/11/2020, mantendo-se até a data de seu óbito, em 12/07/2021. O CNIS (ID 272321925) da parte autora prova recebimento de auxílio-doença de 23/03/2021 a 17/07/2021. Cabe, assim, a compensação dos valores a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. Inverto o ônus sucumbencial. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação da parte autora para determinar que o INSS pague os valores referentes à implementação de benefício de aposentadoria por invalidez pelo período de 10/11/2020 a 12/07/2021, com compensação de valores. É como voto. Oficie-se o INSS. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTE DE DEFESA E NOVA PERÍCIA AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PROVADA. CONTINUIDADE PATOLÓGICA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Foi arguida preliminar de nulidade, alegando laudo pericial lacônico e contrário às demais provas dos autos. Não merece acolhida. 2. A perícia realizada foi indireta, ou seja, baseada nos documentos costados aos autos, bem como, ouviu familiares da parte autor, possibilitando expansão da percepção da condição da parte à época. 3. O perito concluiu pela incapacidade total e temporária. 4. No caso concreto, observo que a parte autora, após acometimento de infarto, permaneceu incapacitado, tendo apenas alguns períodos de melhora antecedentes à piora do seu quadro de saúde. Assim, é possível concluir pela continuidade patológica, que se caracteriza por um estado permanente de incapacidade, cujo indicativo de melhora é superficial e por período demasiadamente pequeno para a retomada de labor. 5. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova da incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 6. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) em 10/11/2020, mantendo-se até a data de seu óbito, em 12/07/2021. 7. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 8. Inversão do ônus sucumbencial. Inteligência do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS ESPOLIO: JOSE DONIZETI CAMARGO SUCESSOR: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO, LEANDRO DONIZETI CAMARGO Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066-N Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença (ID 272321929) julgou o pedido inicial improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Apelação da parte autora (ID 272321930) em que requer a reforma da r. sentença. Aduz, em preliminar, a nulidade da sentença porque baseada no laudo pericial que se mostra lacônico e contrário às demais provas dos autos. Requer nova perícia. No mérito, alega o cumprimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo. Sem contrarrazões É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS ESPOLIO: JOSE DONIZETI CAMARGO SUCESSOR: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO, LEANDRO DONIZETI CAMARGO Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066-N Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO RACHID, LEANDRO DONIZETI CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: JOSE DONIZETI CAMARGO Trata-se de ação originalmente proposta por José Donizeti Camargo em face do Instituo Nacional do Seguro Social objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde o requerimento administrativo, formulado em 10.11.2020, e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade e indeferido o pedido de tutela de urgência (id 43498747). O INSS contestou o pedido (id 44131491 e anexos) e sobreveio réplica (id 44736356). Foi informado o falecimento do autor e habilitados os sucessores (id 244851326). Realizou-se perícia médica judicial indireta (laudo - id 258344930), com ciência as partes. Decido. Dos benefícios por incapacidade. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber benefícios por incapacidade definitiva ou temporária (respectivamente aposentadoria por invalidez ou auxílio doença – denominações mantidas na Lei 8.213/91), a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa (para o exercício das atividades profissionais habituais do segurado) que se, total e definitiva, dá ensejo à fruição da aposentadoria por invalidez e se, parcial e temporária, ao auxílio doença. Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência. Com o advento da EC 103/2019, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença passaram a denominar-se aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente. No caso em exame, o ponto controvertido se refere à (in)capacidade laborativa. Realizada perícia médica, de forma indireta, esta concluiu que o falecido autor ostentou incapacidade laborativa total e temporária nos períodos de setembro de 2018 a novembro de 2020 e de fevereiro de 2021 a julho de 2021: •Deste modo, com base nas informações dos Autos e obtidas durante o Exame Pericial, levando-se em consideração que se trata de uma Perícia Indireta, há elementos para se falar em incapacidade total e temporária para as atividades laborais informadas (que demandavam esforços físicos), relativamente a José Donizeti Camargo, primeiramente em função do quadro de doença isquêmica do coração, com histórico de infarto e necessidade de angioplastias, podendo-se fixar a data do início da incapacidade em setembro de 2018, quando sofreu o infarto do miocárdio, com data de encerramento em novembro de 2020, quando foi encerrado o Auxílio-Doença, data também do relatório médico do Hospital das Clínicas de São Paulo, informando que ele fora submetido a exames com adequada fração de ejeção e sem sinais de isquemia, voltando a receber benefício em fevereiro de 2021, nova data de início de incapacidade laboral total, após diagnóstico de câncer de faringe, causa assinalada de seu óbito, em julho do mesmo ano A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito do quadro de saúde do primitivo autor, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares, estes, aliás, valorados pelo Perito Judicial. José Donizeti recebeu auxílio-doença nos intervalos de 07.08.2020 a 06.10.2020 e de 23.03.2021 (DER) a 12.07.2021 Portanto, não comprovada a existência de incapacidade laborativa em 10.11.2020 e, considerando ainda, o recebimento de benefício em razão da incapacidade iniciada em fevereiro de 2021, não há que se falar na concessão de benefício por incapacidade. Em conclusão, a valoração das provas produzidas nos autos, tanto a pericial como a documental, permite firmar o convencimento sobre a ausência de restrições ao trabalho no período vindicada e, consequentemente, do direito ao benefício. Com isso, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa e suspendo a exigibilidade pelo deferimento da gratuidade da justiça. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 20 de janeiro de 2023.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA CUSTODIO CAMARGO, RODRIGO CAMARGO, TATIANA APARECIDA CAMARGO RACHID, LEANDRO DONIZETI CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: JOSE DONIZETI CAMARGO Vistos em inspeção. Defiro a realização da prova pericial médica indireta e, para tanto, nomeio o médico Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, CRM/SP 100.991, como Perito do Juízo, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo pericial. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em quinze dias. Intime-se o perito, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pelas partes, bem como os elaborados por este Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Designo o dia 18 de julho de 2022, às 9:40h, para realização da perícia médica indireta. Esclareço que um dos Autores deverá comparecer à perícia munido dos documentos pessoais do falecido autor e exames médicos, receituários, a fim de viabilizar a perícia. Informo às partes que a perícia será realizada no consultório do perito médico (Policlínica São João), localizado na Rua Padre José, n.º 171, esquina com a Rua Coronel Ernesto de Oliveira, bairro Vila Conrado, no município de São João da Boa Vista/SP. Informo, ainda, que, em virtude da emergência de saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, ao comparecer à perícia a parte autora deverá obedecer às seguintes condições, necessárias à sua proteção e à do perito: a) deverá comparecer usando máscara; b) não deverá levar acompanhante, sendo que caso haja necessidade, será admitido apenas um acompanhante e este não poderá entrar na sala em que será realizada a perícia; c) deverá comparecer no horário designado para realização da perícia, abstendo-se chegar com antecedência, de modo a evitar a aglomeração de pessoas; d) caso a parte apresente sintomas de contaminação por Covid-19 (sintomas respiratórios, coriza, falta de ar, febre, etc.) não deverá comparecer ao ato, justificando sua ausência a este Juízo. Consigno que o perito está autorizado a não realizar a perícia caso a parte não obedeça às condições acima estabelecidas. Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, solicite-se o pagamento. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 7 de junho de 2022.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DONIZETI CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002104-06.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro a realização da prova pericial médica e, para tanto, nomeio o médico Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, CRM/SP 100.991, como Perito do Juízo, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo pericial. A parte ré apresentou quesitos; faculto à parte autora a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em quinze dias. Seguem transcritos os quesitos deste Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Designo o dia 22 de novembro de 2021, às 10h00, para realização de perícia médica. Informo às partes que a perícia será realizada no consultório do perito médico (Policlínica São João), localizado na Rua Padre José, n.º 171, esquina com a Rua Coronel Ernesto de Oliveira, bairro Vila Conrado, no município de São João da Boa Vista/SP, devendo a parte autora comparecer portando documento de identidade com foto, bem como exames e documentos médicos pertinentes à realização da perícia.. Informo, ainda, que, em virtude da emergência de saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, ao comparecer à perícia a parte autora deverá obedecer às seguintes condições, necessárias à sua proteção e à do perito: a) Deverá comparecer usando máscara; b) Não deverá levar acompanhante, sendo que caso haja necessidade, será admitido apenas um acompanhante e este não poderá entrar na sala em que será realizada a perícia; c) Deverá comparecer no horário designado para realização da perícia, abstendo-se chegar com antecedência, de modo a evitar a aglomeração de pessoas; d) Caso a parte apresente sintomas de contaminação por Covid-19 (sintomas respiratórios, coriza, falta de ar, febre, etc.) não deverá comparecer ao ato, justificando sua ausência a este Juízo. Consigno que o perito está autorizado a não realizar a perícia caso a parte não obedeça às condições acima estabelecidas. Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de outubro de 2021.

20/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Recebimento

Publicação

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(16)