Execução de Título Judicial 0000046-14.2021.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000046-14.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO BRITO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROSILDA DOMINGOS MESQUITA - SP328671, TALITA SIQUEIRA LOPES - SP384277 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000046-14.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora Fábio Brito dos Santos postula provimento jurisdicional para o fim de obter o ressarcimento de danos materiais referente ao valor indicado na inicial e sacado indevidamente de sua conta de FGTS (a ser restituído em dobro), bem como indenização por danos morais, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Em apertada síntese, a parte autora narra os seguintes fatos em sua inicial: Em meados de setembro de 2020, o requerente, temendo sofrer fraudes junto a sua vinculada do FGTS, uma vez que é de conhecimento popular e nacional a prática de tais golpes em relação ao saque de FTGS emergencial, baixou o aplicativo CAIXA TEM, a fim de transferir o valor de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), disponíveis na ocasião. Ocorre que, ao efetuar o download do referido aplicativo e na tentativa de cadastrar Login para acesso, notou que já havia e-mail desconhecido cadastrado vinculado ao seu CPF. O endereço eletrônico cadastrado em questão era: fab***[email protected]. Muito abalado com a situação, dirigiu-se até a agência da requerida, conforme consta no REGISTO DE CONTESTAÇÃO em anexo. De acordo com o documento anexado aos autos, foi aberta contestação no dia 25 de setembro de 2020 sob o Processo nº 2020109716367, para averiguação do saque ocorrido junto a conta 3880.1288.000915722542-2, e em consulta ao extrato da conta poupança social digital constatou a realização de um saque no dia 08 de setembro de 2020 no valor de R$1.040,00 (mil e quarenta reais). Após a abertura de tal procedimento, a requerida enviou e – mail (anexo) ao requerente, informando que ´´ após a análise das informações constantes no Processo de Contestação e de acordo com a metodologia definida para as contas sociais digitais, informamos que NÃO há indicativo de ressarcimento para os valores contestados``. Diante disso, o requerente viu-se sem alternativas, uma vez que sofreu uma fraude sem que houvesse o ressarcimento dos valores sacados. Vale ressaltar que o requerente não informou seus dados para terceiros, tampouco recebeu mensagens de solicitação de senha, nem mesmo efetuou o cadastro no APP em questão. Por fim é válido ressaltar que o e-mail cadastrado junto ao APP, diverge do e-mail real do requerente, que é: [email protected]. Diante de todo o exposto, não restam alternativas ao requerente, senão propor a presente demanda, a fim de que haja o ressarcimento do valor sacado em questão. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. No mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou manifestação constante dos autos. Infrutífera a conciliação entre as partes. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que estipula o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. Sem questões preliminares, passo a analisar o mérito. De início, não se aplica ao caso presente a prescrição trintenária, tendo em vista que se trata de ressarcimento por saque indevido e não por ausência de recolhimento do FGTS, por parte do empregador. Portanto, a prescrição é regulada pelo Código Civil e o prazo prescricional, efetivamente, não transcorreu. Na hipótese, aplicável o disposto no artigo 206, parágrafo 3o, inciso V, do novo Código, que fixa em 03 anos a prescrição para ação de reparação, prazo este ainda não consumado. Prossigo com o exame do mérito. Em apertada síntese, pretende a parte autora o ressarcimento de danos materiais e morais suportados em razão de suposto saque indevido em sua conta de FGTS. Inicialmente, é indiscutível a aplicação, às instituições bancárias, do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 8.078/90 e da Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Em sendo assim, no caso em apreço, em que se discute dano por suposta falha do serviço, incide o disposto no art. 14 do mesmo Código: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Diante dessas disposições, para aferição da responsabilidade da instituição financeira pelo dano alegado pela parte autora, é necessária apenas a aferição do dano, de conduta (ação ou omissão) do fornecedor de serviços e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano produzido, visto que, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é necessário que o consumidor comprove culpa por parte do fornecedor. Por sua vez, para que este elida sua responsabilidade, deverá comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A culpa concorrente não elide a responsabilidade visto que indica falha também do prestador de serviços e, assim, o defeito em seu fornecimento. Por sua vez, no caso da responsabilidade dos fornecedores de serviços, em especial quando se trata de instituições bancárias, o serviço será considerado defeituoso, conforme art. 14, §1º, II, do CDC, supratranscrito, quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais [...] o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”. Nesse sentido, considerando que as atividades bancárias, por sua natureza, são mais visadas para o cometimento de crimes vários (roubos, furtos, estelionatos etc.), vê-se que o serviço será defeituoso quando pela instituição financeira não forem tomadas as medidas necessárias para que se evitem esses riscos, inerentes às suas atividades, o que deverá ser analisado no caso concreto. O art. 14, §1º, II, do CDC, portanto, é imprescindível para a compreensão exata do que seja a culpa exclusiva de terceiro, visto que esta não necessariamente elidirá a responsabilidade do banco, pois esta será mantida quando a conduta do terceiro estiver compreendida nos riscos de suas atividades e não tiverem sido tomadas as medidas necessárias ao seu impedimento pelo fornecedor. Nesse sentido, aliás, foi editada a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No mesmo sentido, o REsp n. 1.199.782, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Do voto proferido no referido recurso especial colhe-se a seguinte citação, relevante para melhor compreensão da tese: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257) Firmadas tais premissas, vejo que, no caso dos autos, há verossimilhança na alegação da parte autora eis além da CEF ter contestado a ação de forma genérica, não trouxe qualquer documento que pudesse ao menos infirmar a pretensão inicial. Instada, a ré não apresentou sequer o processo de contestação referente às operações questionadas pela parte autora na inicial e documentos apresentados com a peça inaugural. Informa, inclusive, em petição de 07/06/2021, que o processo de contestação foi removido do sistema e, mesmo após sucessivas dilações de prazo, não apresentou o procedimento em questão. Com efeito, enquanto instituição financeira responsável pela operacionalização do FGTS, inclusive na situação de pandemia retratada nos autos, cabia a ré garantir o mínimo de segurança ao mecanismo tecnológico (aplicativo) por ela criado e colado à disposição para os correntistas para telefones celulares, o qual foi utilizado largamente pelos beneficiários para fins de recebimento dos valores pertinentes não somente ao “FGTS emergencial” mas também para o próprio saque do auxílio emergencial. Há que se referir, também, à larga experiência da CEF para o trato de demandas de massa, uma vez que é de sua competência o gerenciamento de recursos como o do FGTS, do Bolsa Família, entre outros, além do que, possui capilaridade de atendimento da população nacional, nos mais distantes rincões do país. A criação de um aparato tecnológico que dissemine o recebimento das parcelas em questão, por toda a rede bancária, é providência que, apesar de se apresentar célere, vem acarretando sérios problemas e obstáculos, inclusive com indicações de saque e operações praticadas por terceiros que não sejam os próprios beneficiários, que ficam ao final e ao cabo privados em seus recursos. Cabia à ré, portadora das informações do saque e como operadora do aplicativo relativo ao FGTS, trazer aos autos elementos mínimos que pudessem comprovar que o saque ou a operação bancária havia sido efetivamente feito pela parte autora. No entanto, a CEF não trouxe aos autos qualquer indicativo de que a parte autora tivesse realizado o saque ora impugnado, sequer juntou qualquer procedimento de investigação da operação questionada pela parte autora, o que conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte requerente. Considerando que à parte autora, parte hipossuficiente, não cabe fazer prova de fato negativo, competia à ré comprovar que foi a parte requerente que realizou o saque da conta fundiária, nos termos do artigo 373 do CPC. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. “ Assim, considerando que a CEF não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de desconstituir os indícios de fraude bancária apresentados no caso concreto, é de rigor o reconhecimento do direito ao pagamento dos valores depositados na conta vinculada, que foram indevidamente sacados. Essas circunstâncias, pois, acarretam a responsabilidade objetiva do requerido pela reparação dos danos, nos termos já expostos (art. 14 do CDC), valendo destacar que não foi comprovada a ocorrência de culpa exclusiva da parte autora. Assim, procede o pedido de recomposição do valor total do montante indicado na inicial, indevidamente retirado da conta de FGTS da parte autora. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente desde os saques/operações indevidas e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No entanto, entendo não ser possível acolher o pedido formulado na inicial quanto à devolução em dobro do montante descontado indevidamente pelo banco. Ora, não há que se falar em devolução em dobro dos valores indevidamente sacados da conta digital da parte autora, pois não se trata de cobrança indevida, e sim de débito irregular. De seu turno, a devolução em dobro também não é cabível, na medida em que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê tal penalidade apenas na hipótese de pagamento em excesso. No caso, não houve cobrança indevida e muito menos pagamento, razão pela qual não se aplica referido dispositivo legal. A propósito, merecem destaque os seguintes julgados: Processo AC 200733030003694 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200733030003694 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:16/11/2012 PAGINA:745 Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. Ementa PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTA-POUPANÇA INDIVIDUAL. CANAL INTERNET BANKING. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 2.878/BACEN. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CLIENTE, NÃO COMPROVADA. LEI 8.078/90, ART. 14. ART. 333, II, CPC. 1. O juiz consignou que ficara "configurada a responsabilidade da ré pelas transferências (...), eis que foram fraudulentas, competindo ao Banco zelar pela segurança dos numerários que lhes são depositados", tendo a CEF "reconhecido, após apuração interna administrativa, que houve subtração indevida da conta poupança em questão, ante a ocorrência de fraude no canal Internet Banking". 2. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. Assim, sendo a instituição financeira responsável pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos oriundos da prestação de serviços, independentemente de culpa, tal responsabilidade é excluída ou diminuída somente se ficar provado fato do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no caso. 3. Ademais, "o Banco Central do Brasil, por meio da Resolução n. 2.878, determina às instituições financeiras garantir aos clientes e ao público em geral informações sobre as características das operações bancárias e a adoção de medidas que preservem a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, no que se inclui o serviço de auto-atendimento" (AC 200138000174498, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 27/11/2009). 4. Do conjunto probatório, conclui-se que a Caixa não demonstrou ter o autor contribuído para o resultado danoso. Acontece quadro "idêntico ao já conhecido por esta Turma nos seguintes moldes: 'Não se desincumbindo a instituição depositária de comprovar a culpa exclusiva ou concorrente do cliente no saque fraudulento, realizado por terceiro, em sua conta de poupança, em razão do furto de seu cartão magnético nas dependências da agência, desponta a responsabilidade da CEF em reparar o dano material decorrente' (AC 1998.38.00.029567-1/MG, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 31/05/2004, p.75)" (AC 199938000251363, Rel. Juiz Federal Convocado César Augusto Bearsi, DJ de 05/02/2007). 5. A CEF efetuou transferências sem autorização expressa do autor e esse defeito no serviço foi admitido em comunicado interno, que diz: "Encaminhamos em anexo processo de contestação do cliente (...), com a finalidade de liberação de alçada para recomposição de valores, em função de fraude no canal Internet Banking Caixa, conforme parecer favorável da SUCEG, juntado ao processo". 6. Entendeu esta Turma: "não se pode esquecer a questão da segurança nas instituições bancárias que possui regramento próprio, assinalando a necessidade de uma série de providências para proteção do numerário existente, como também a segurança dos seus clientes" (AC 2003.34.00.009015-8/DF, Rel. Juiz Federal Convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, DJ de 21/09/2007). 7. Quanto ao pedido de devolução em dobro do valor sacado, dispõe a Súmula n. 159 do STF que a "cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do código civil". Registre-se que tal Súmula foi editada ainda na vigência Código Civil de 1916, cujo art. 1.531 corresponde ao art. 940 do Código Civil de 2002. 8. No caso, é justificável a iniciativa da ré em descontar da conta poupança os valores sacados, porquanto, diante das circunstâncias, era razoável que entendesse, a princípio, pela regularidade das retiradas. 9. Incabível indenização pelo que "efetivamente deixou de lucrar" o autor, porquanto não provou este que teria deixado "de realizar inúmeros negócios no ramo de compra e venda de grãos", não tendo atendido, portanto, ao que determina o art. 333, I, do CPC. 10. O cliente da CEF Luiz Eduardo Leal outorgou ao autor, por procuração, poderes para representá-lo junto à ré, "com a finalidade de abrir, movimentar conta poupança, sacar e depositar" valores. Inclusive, o contrato de abertura da conta de poupança foi assinado pelo autor, o que é confirmado pela CEF na contestação. 11. Os saques ocorreram entre 26 e 27/12/2006, totalizando R$ 23.744,12, o que foi comunicado à Ré em 28/12/2006, passando esta a restituir a quantia desfalcada apenas 11 dias após e em valores ínfimos se comparados ao total, tendo creditado R$ 1.181,96 em 08/01/2007, R$ 601,42 em 12/01/2007 e R$ 439,82 em 22/01/2007, concluindo-se a restituição total somente em 02/03/2007. 12. Decidiu o TRF da 5ª Região que, "comprovados os saques fraudulentos da conta do correntista junto à Caixa Econômica Federal através do sistema Internet Banking, é devida a imediata restituição do numerário correspondente" (AC 200681000182999, Desembargador Federal José Maria Lucena, Primeira Turma, DJE de 04/06/2010). 13. A situação é hábil a causar dano moral ao autor, que independe de prova. 14. O valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestando-se à justa indenização do autor pelos danos morais suportados. 15. Apelação parcialmente provida para condenar a CEF à aplicação de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43/STJ), aos valores restituídos ao autor, assim como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. 16. Tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, fixa-se sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários de seu advogado. Data da Decisão 31/10/2012 Data da Publicação 16/11/2012 Referência Legislativa LEG_FED SUM_00000159 STF LEG_FED LEI_00008078 ANO_1990 ART_00014 PAR_ÚNICO ART_00042 PAR_ÚNICO ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG_FED LEI_00010406 ANO_2002 ART_00940 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG_FED LEI_00005869 ANO_1973 ART_00333 INC_00001 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED SUM_00000043 STJ Processo AC 200951010085830 AC - APELAÇÃO CIVEL - 537136 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME COUTO Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::30/01/2012 - Página::147 Decisão Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SAQUE INDEVIDO. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Configura defeito na prestação do serviço bancário a ocorrência, nunca esclarecida a contento, de quatro saques anormais, realizados em dois dias consecutivos, em valores superiores aos usuais. Nos termos do artigo 14, § 3°, do CDC, caberia à instituição financeira justificar a ocorrência ou provar a eventual existência de excludente de responsabilização, o que não ocorreu. Contudo, não cabe devolução em dobro quando não se trata de cobrança indevida, e sim de débito irregular. Verba de dano moral arbitrada em patamar módico (R$ 3.000,00). Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida. Data da Decisão 23/01/2012 Data da Publicação 30/01/2012 Processo AC 200751010194877 AC - APELAÇÃO CIVEL - 446332 Relator(a) Desembargador Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::05/08/2011 - Página::501/502 Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Conv. Fernando Mattos. Ementa REPOSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. SAQUES FRAUDULENTOS. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE SACADO. CABIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS CABIMENTO. - Cuida-se de apelação interposta pela CEF objetivando a reforma da r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de quantia de oito mil reais, a título de indenização por dano moral, e de dois mil cento e vinte reais, a título de indenização por dano material. - Como causa de pedir, alega a Autora que, foram realizados diversos saques não reconhecidos, na conta corrente número 013.00.000.680-0, da agência 4147, totalizando o montante de R$ 1.060,00. - A questão em debate cinge-se à suposta responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal fundada na culpa, por defeito no serviço prestado, para restituir os valores sacados por terceiros e indenizar o Autor por danos materiais e morais. - Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras– - O entendimento da jurisprudência é no sentido de que diante da inversão do ônus da prova e da falta de produção probatória da CEF, quando lhe foi dada a oportunidade, como na espécie, revela-se imperativo reconhecer que os saques realizados foram fraudulentos. Precedentes do e. STJ e desta e. Corte. - No caso, a vítima foi privada de numerário em sua conta-corrente em decorrência de saques fraudulentos, não ressarcidos de forma imediata e integral, estando o dano material e moral decorrente da gravidade do próprio fato ofensivo. -Mostra-se proporcional, razoável e adequada a fixação de oito mil reais a título de danos morais. - Quanto a devolução em dobro do dano material, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que só a cobrança de dívida justifica a aplicação da multa civil em dobro e, no caso, não se tratando de cobrança de dívida, mas sim de saque indevido em conta-corrente, é injustificável a condenação em dobro do prejuízo experimentado pela vítima. Precedentes desta e. Corte. - Dano material reduzido para o prejuízo experimentado pela vítima, no valor de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais). - Recurso da CEF a que se dá parcial provimento, para reduzir os danos materiais fixados, em dobro, na decisão recorrida. Data da Decisão 27/07/2011 Data da Publicação 05/08/2011 Processo AC 00093966320104036100 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1714394 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2012..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Descrição INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS R$3.000,00 Ementa DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. I - Indenização a título de dano moral devida. Precedentes. II - Descabimento de devolução em dobro dos valores sacados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. III - Recurso parcialmente provido. Data da Decisão 16/10/2012 Data da Publicação 25/10/2012 Posto isso, passemos à análise do dano moral. Há que se fazer uma breve reflexão acerca da configuração do dano moral e de sua reparação. O respeito à integridade moral do indivíduo insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Mais do que as outras Constituições, a Carta Política de 1988 realçou o valor da moral individual, tornando-a um bem indenizável, como se infere dos incisos V e X do artigo 5º: “V - é assegurado o direito de res posta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Destaco, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em seu artigo 6º, incisos VI e VII prescreve como direitos do consumidor a reparação dos danos morais, assegurando, ainda, a possibilidade de inversão do ônus da prova (inc. VIII): “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.” Dispensável se torna tecer mais comentários sobre a previsão de reparação de danos morais abrigada em nosso ordenamento jurídico, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O que se deve aclarar, na verdade, é a extensão e o conceito de dano moral. Como consignado acima, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao dano moral status constitucional ao assegurar a sua indenização, quando decorrente de ofensa à honra, à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada. Ao discorrer sobre a moral como valor ético-social da pessoa e da família, José Afonso da Silva em seu Curso de Direito Constitucional Positivo (18ª Edição, 03.2000, SP, Malheiros Editores), assinala que integram a vida humana não apenas valores materiais, mas também valores imateriais, como os morais. Ensina o ilustre professor que: “A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí porque o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental”. (p.204). E, ainda: “A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa humana, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades. A pessoa tem o direito de preservar a própria dignidade - adverte Adriano de Cupis - mesmo fictícia, até contra ataques da verdade, pois aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria”. (p. 212). O dano moral é aquele que afeta a dignidade da pessoa humana, com registro de dor e sofrimento. O dano moral pode ser entendido como uma dor íntima, um abalo à honra, à reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízos. Tais prejuízos, entretanto, não se inserem na esfera patrimonial, não têm valor econômico, embora sejam passíveis de reparação pecuniária. A indenização por danos morais visa a compensar o ofendido e assim amenizar a dor experimentada. Visa, também, a punir o ofensor, desencorajando-o a repetir o ato. Assim, cumpre ao magistrado aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, bem como valendo-se dos valores éticos e sociais, se os fatos relatados configuram uma situação que permita pleitear indenização por danos morais. Se assim não proceder, o Juiz teria sempre que partir do pressuposto de que houve dano moral. Isto porque, qualquer dissabor vivido por uma pessoa pode ser sentido como uma profunda nódoa em seu íntimo, como uma afronta à sua dignidade. Cabe ainda indagar como mensurar o valor da indenização a que faz jus aquele que busca um provimento jurisdicional que lhe garanta a reparação do dano sofrido. Se a dor experimentada pela pessoa é íntima, interior, atinge-lhe a alma, pode-se dizer que a sensibilidade de cada um dará a medida do sofrimento vivido. Neste ponto, também não há como o magistrado basear-se apenas nos critérios subjetivos trazidos pelo ofendido. Há que se considerar, mesmo quando o autor da demanda estabelece um quantum que entende suficiente para compensar a ofensa sofrida, que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, pois a reparação não pode se constituir em enriquecimento indevido. Nesse sentido, o Juiz deve valer-se de sua experiência e bom senso, analisando as particularidades do caso e arbitrando um valor que sopese o grau de culpa e o porte econômico das partes, a fim de que sejam evitados abusos e exageros. Feitas estas considerações, cumpre averiguar, na situação fática trazida aos autos, se houve a ocorrência de dano moral, nos moldes acima descritos. Dessa forma, na presente ação entendo que se encontra inequivocamente configurado o dano moral, por falha no serviço prestado pela Ré, impingindo-lhe os ônus da responsabilidade civil. Em outras palavras, estou convencida de que no caso em apreço há responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF em indenizar a parte autora pelos danos morais suportados em razão de saque indevido em sua conta de FGTS e pelo fato de após meses do ocorrido não ter solucionado o problema. Assim, entendo que a ré que deve arcar com o ônus em casos como o presente, pois não logrou provar que houve culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora, hipótese excludente da responsabilidade prevista no §3º do art. 14 do CDC. Considerando o conjunto probatório colacionado pelas partes, entendo que estão configurados nos autos tanto a omissão da instituição bancária que agiu com evidente descaso e deficiência na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre a notória falha do banco que não adotou os mecanismos de segurança necessários às operações e o dano causado ao consumidor. Quanto ao valor, ressalto que a indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima da lesão, devendo esta receber uma soma que lhe compense o abalo psíquico, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. O fundamento do dano moral não é apenas aquela ideia de compensação - substituir a ofensa à dignidade da pessoa - a indenização pelo dano moral tem, também, de assumir o caráter punitivo. Nesse diapasão, a indenização, tratando-se de dano moral, deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte da ré e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento e o transtorno causado à parte autora lesada. Hipótese em que os prejuízos decorrentes do defeito do serviço prestado também restam configurados no desequilíbrio do bem estar do autor, abalo psicológico, aflições e angústias que vieram à tona ao tomar conhecimento do ocorrido. Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, e levando-se em consideração a gravidade da situação, no contexto em que inserida, a repercussão que teve o ato praticado e as características pessoais da vítima, entendo que deva ser fixado o valor indenizatório em R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), valor apto a cumprir o papel de conter atos lesivos por parte da Ré, dando à parte autora a compensação pelo seu constrangimento, sem que se configure enriquecimento sem causa. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a ré à restituição do valor de R$1.040,00 (um mil e quarenta reais) sacado de sua conta de FGTS em 08/09/2020, devidamente atualizada e ao ressarcimento de danos morais, no valor de R$1.000,00 (Um mil reais), corrigidos desse a data do evento danoso (saque/operação indevida), no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incorrer em crime de desobediência e sem prejuízo de cominação de penalidade pecuniária em persistindo o descumprimento. O pagamento das diferenças devidas deverá ser efetuado acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. No caso do autor(a) não possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias. Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública. Cabe ressaltar que o saque dos valores depositados não depende da expedição de ofício por este Juizado. Para tanto, basta o comparecimento da parte autora ou de seu advogado constituído à agência da CEF. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e cópia da sentença; o advogado deverá levantar os valores de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. SANTOS, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BRITO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIO BRITO DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

Todas as movimentações(148)

legal

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