Procedimento Comum Cível 5003506-97.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003506-97.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSEAS PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103 Vistos em inspeção. Dê-se vista às partes acerca do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto 5004625-59.2026.4.03.0000 (ID 582214600). Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

22/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/04/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSEAS PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103 Vistos etc. ID 564642336: Mantenho a decisão proferida, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que nada de novo foi apresentado que pudesse ser capaz de modificar o entendimento anteriormente exposto. Aguarde-se, sobrestados os autos, o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto (Id. 565033831). Noticiado o julgamento do recurso, venha concluso. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:21

Mero expediente

23/03/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSEAS PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103 Vistos etc. Aguarde-se, sobrestados os autos, o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto (Id. 559047798). Noticiado o julgamento do recurso, venha concluso. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:45

Mero expediente

10/03/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSEAS PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça já concluiu o julgamento do Tema 1124, fixando a tese de que, nos casos de concessão ou revisão de benefício previdenciário com prova não submetida ao crivo administrativo, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo (DER), respeitada a prescrição quinquenal. Diante disso, não subsiste o fundamento para sobrestamento da execução quanto à parte controvertida. Assim, deve ser readequado o cumprimento de sentença para que os cálculos observem o marco inicial definido pelo STJ, abrangendo as parcelas devidas desde a DER, com abatimento das parcelas já pagas administrativamente e observância da prescrição quinquenal. Rejeito, portanto, o pedido de suspensão formulado pelo INSS e determino a apresentação de novos cálculos, considerando o entendimento firmado no Tema 1124. Cumprido, dê-se vista ao exequente. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 17:46

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSEAS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676, MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu a para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 06.01.1992 a 15.02.2002, 07.05.2002 a 01.09.2003 e de 18.04.2004 a 25.09.2018, com a implantação do benefício de aposentadoria especial. II - O Tribunal deu parcial provimento ao recurso do INSS para excluir a especialidade do período de 01.03.1992 a 31.08.1992 e corrigir erro material na sentença referente ao período de 18.08.2004 a 25.09.2018, bem como para que os efeitos financeiros da condenação observem o que for estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 (termo inicial: data do requerimento administrativo ou da citação). III - Assim, comunique-se a autoridade administrativa competente, por meio do sistema PJe, para que cumpra a ordem judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo a readequação da implantação do benefício, nos termos do julgado. IV - Por ora, os efeitos financeiros serão fixados a partir da data da citação – marco não controvertido da matéria submetida ao Tema Repetitivo 1.124 do STJ – ressalvada a possibilidade de posterior readequação, conforme o desfecho do referido julgamento. V – Noticiada a implantação, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, elabore e apresente os cálculos de liquidação do julgado, devendo discriminar de forma destacada: (i) o valor do principal atualizado; (ii) os juros de mora; e (iii) os juros calculados com base na taxa SELIC, em razão da necessidade de separação desses valores para fins de expedição da requisição de pagamento. VI - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. VII - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VIII - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. IX - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. X - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento no arquivo. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSEAS PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676-A, MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Resp 1.830.508, admitiu o recurso extraordinário interposto pelo INSS, selecionando-o como representativo de controvérsia. Distribuído no Supremo Tribunal Federal (RE 1.368.225 RG/RS), foi reconhecida a existência de repercussão geral nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1368225 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2022 PUBLIC 26-04-2022) A tese estabelecida e registrada sob o tema 1.209 é a seguinte: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Desse modo, determino o sobrestamento do processo até o julgamento do RE 1.368.225 RG/RS (Tema 1209). Int. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSEAS PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676-A, MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSEAS PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676-A, MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409-A R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CONSOLIM (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSEAS PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676-A, MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409-A V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CONSOLIM (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Relator Ministro PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 14.3.2023. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022) Confira-se, por oportuno, o teor da ementa do acórdão embargado: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINARES. ATIVIDADE PREJUDICIAL. AGENTES NOCIVOS. FATORES QUÍMICOS. GLP. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 709/STF. I - Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. II - O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. III - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. V - As funções do autor consistiam na distribuição do GLP (Gás Inflamável de Petróleo), substância química composta de hidrocarboneto e outros derivados de carbono, cuja tarefa, portanto, é realizada com risco à integridade física, nos termos do Decreto n.º 53.831/64 (código 1.2.11); do Decreto n.º 83.080/79 (código 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (código 1.0.17), bem como do artigo 58 da Lei 8.213/1991, razão que justifica a manutenção do reconhecimento da especialidade no interregno controverso. VI - A exposição a gás GLP, garante a contagem diferenciada para fins previdenciários por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás. VII - Nos termos do art.68, §4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, vigente à época da prestação do serviço, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VIII – O termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser fixado na data do requerimento administrativo. IX - Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema repetitivo n. 1.124/STJ, a sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. X - O vínculo empregatício mantido junto ao estabelecimento em que exercia atividade especial, encontra-se encerrado. Dessa forma, não há, em tese, impedimento para imediata implantação do benefício de aposentadoria especial (Tema 709/STF), já que não consta que exerça atividade tida por especial. XI - Após a implantação do benefício de aposentadoria especial, a parte autora não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata do pagamento de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709. XII - Preliminar de cassação da antecipação da tutela rejeitada. Preliminar de remessa oficial acolhida. Apelo do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providos. (...)” Com efeito, improcede a afirmação autárquica de que, ao se considerar o tempo trabalho especial da parte autora, não foi levada em conta a impossibilidade de se reconhecer a especialidade de atividades perigosas. Isso porque no acórdão restou, de forma fundamentada, reconhecido o risco inerente à atividade desempenhada, uma vez que sob o manejo e a presença de agente inflamável e explosivo de alta periculosidade dos botijões de gás. O mesmo julgado tratou também da exposição autoral aos hidrocarbonetos aromáticos, os quais têm em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo n. 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho, fator, outrossim, levado em consideração à contagem especial, em decorrência do tempo de trabalho sob tal exposição. Relevante a transcrição de trechos de interesse do acórdão embargado: “No caso dos autos, consoante laudo pericial o autor laborou de 06.01.1992 a 28.02.1992 e de 01.09.1992 a 15.02.2002, na Supergasbras Energia Ltda; de 07.05.2002 a 01.09.2003, para Liquigas Distribuidora Brasil S.A.; e de 18.08.2004 a 25.09.2018 para Copagaz Distribuidora de Gás S.A., em atividades que envolviam operações com GLP (gás liquefeito do petróleo), como transferência, carregamento, descarregamento, e transporte de gás. (...) Destarte, verifica-se que as funções do autor consistiam na distribuição do GLP (Gás Inflamável de Petróleo), substância química composta de hidrocarboneto e outros derivados de carbono, cuja tarefa, portanto, é realizada com risco à integridade física, nos termos do Decreto n.º 53.831/64 (código 1.2.11); do Decreto n.º 83.080/79 (código 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (código 1.0.17), bem como do artigo 58 da Lei 8.213/1991, razão que justifica a manutenção do reconhecimento da especialidade dos períodos mencionados. Com efeito, a exposição a gás GLP, garante a contagem diferenciada para fins previdenciários por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás, de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de periculosidade. (...) Com efeito, a exposição a gás GLP, garante a contagem diferenciada para fins previdenciários por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás, de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de periculosidade. (...) Nos termos do art.68, §4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, vigente à época da prestação do serviço, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. (...)” Nessa esteira, anote-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a especialidade da atividade danosa à saúde, face à exposição a hidrocarbonetos aromáticos e em decorrência da periculosidade. Nesse sentido, mutatis mutandis, relevante o julgado deste Tribunal, de relatoria Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, nos autos da Apelação Cível n. 5000301-53.2022.4.03.6115 (DJe 17.10.2023): “(...) - A especialidade das atividades desenvolvidas durante o abastecimento de aeronaves configura-se tanto pela exposição a agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos, como óleo, querosene, gasolina e outros derivados de petróleo, nos termos dos itens 1.2.9 e 1.2.11 do Anexo do Decreto n. 53.831, de 1964; 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080, de 1979; e 1.0.17 e 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999, como nos termos do que estabelece a alínea 'c' do item 1 do Anexo 2 da NR 16, aprovada pela Portaria MTB n. 3.214, de 08/06/1978. - A periculosidade inerente ao risco constante de explosões permite enquadrar essas atividades como especiais, também com respaldo no assentado pela C. Suprema Corte na Súmula 212/STF, que prevê o pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador em postos de combustíveis, como é a hipótese a que se submetem os frentistas e lavadores de automóveis, em postos de combustíveis.” Por fim, no tocante ao argumento autárquico da necessidade de prévia existência de fonte de custeio de qualquer benefício previdenciário, importa destacar que o excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 664.335 SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, em sede de repercussão geral, assim se pronunciou acerca do modelo de financiamento de benefícios de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição decorrente da conversão de tempo especial em comum: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Deveras, no acórdão embargado foram apreciadas todas as questões suscitadas nestes embargos de declaração. Ao que se infere, a parte embargante não aponta, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Na verdade, pretende que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Impõe-se, destarte, reconhecer que no acórdão embargado não há qualquer vício a ensejar a oposição deste recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (Id 286737256), mediante o qual restou provida parcialmente a apelação do INSS e à remessa oficial tida por ocorrida, para, somando a parte autora, OSEAS PEREIRA, o tempo de 25 anos e 11 dias, excluir a especialidade do período de 1º.3.1992 a 31.8.1992 e corrigir erro material na sentença quanto ao período de 18.8.2004 a 25.9.2018. A autarquia embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que não observada a determinação de suspensão dos processos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre o Tema 1.209 do excelso Supremo Tribunal Federal, atinente ao RE 1.368.225, que pode ser aplicado para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilante. Destaca a circunstância de que desde 6.3.1997 (Decreto n. 2.172/1997) a periculosidade deixou de ser caracterizada como agente nocivo. Ao final, aventa o fato da exigência de fonte de custeio à concessão da benesse especial. Prequestiona a matéria. Intimada, a parte contrária apresentou manifestação sobre os embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E PERICULOSIDADE. PREVISÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. 2. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. A embargante não aponta, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pretendendo que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração. 4. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022. 5. Reconhecido no acórdão o risco inerente à atividade desempenhada, uma vez o manejo e a presença de agente inflamável e explosivo de alta periculosidade dos botijões de gás. O mesmo julgado tratou também da exposição autoral aos hidrocarbonetos aromáticos, os quais têm em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo n. 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho, fator, outrossim, levado em consideração à contagem especial, em decorrência do tempo de trabalho sob tal exposição. 6. O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 664.335 SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, em sede de repercussão geral, assim se pronunciou acerca do modelo de financiamento de benefícios de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição decorrente da conversão de tempo especial em comum: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88).” Corroboração pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando que o art. 195, § 5º, da CR de 1988, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. 7. No acórdão embargado não há qualquer vício a ensejar a oposição deste recurso. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM DESEMBARGADOR FEDERAL

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSEAS PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676-A, MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSEAS PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676-A, MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Marcus Orione (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSEAS PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676-A, MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 06.01.1992 a 15.02.2002, 07.05.2002 a 01.09.2003 e de 18.04.2004 a 25.09.2018. Em consequência foi concedido o benefício de aposentadoria por especial, a partir de 25.09.2018 (pedido administrativo). As prestações em atraso deverão ser pagas com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em cumprimento de sentença. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, sem cominação de multa. Foi noticiada a implantação do benefício. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS, preliminarmente, requer o conhecimento da remessa oficial, e a suspensão da tutela antecipada. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade no período delimitado em sentença, porquanto não restou demonstrada a exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos. Subsidiariamente, pede a observância da prescrição quinquenal, a apresentação de autodeclaração, a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e da correção monetária conforme Tema 905/STJ, a redução do percentual de honorários advocatícios e a isenção de custas. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE recebo a apelação interposta pela parte ré. Das preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. Cumpre acrescentar que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. De outro lado, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 30.09.1970, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06.01.1992 a 15.02.2002, 07.05.2002 a 01.09.2003 e de 18.08.2004 a 25.09.2018. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde 25.09.2018, data do requerimento administrativo. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. No caso dos autos, consoante laudo pericial o autor laborou de 06.01.1992 a 28.02.1992 e de 01.09.1992 a 15.02.2002, na Supergasbras Energia Ltda; de 07.05.2002 a 01.09.2003, para Liquigas Distribuidora Brasil S.A.; e de 18.08.2004 a 25.09.2018 para Copagaz Distribuidora de Gás S.A., em atividades que envolviam operações com GLP (gás liquefeito do petróleo), como transferência, carregamento, descarregamento, e transporte de gás. Corrijo erro material na sentença para que o período de 18.04.2004 a 25.09.2018, seja entendido como 18.08.2004 a 25.09.2018. Destarte, verifica-se que as funções do autor consistiam na distribuição do GLP (Gás Inflamável de Petróleo), substância química composta de hidrocarboneto e outros derivados de carbono, cuja tarefa, portanto, é realizada com risco à integridade física, nos termos do Decreto n.º 53.831/64 (código 1.2.11); do Decreto n.º 83.080/79 (código 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (código 1.0.17), bem como do artigo 58 da Lei 8.213/1991, razão que justifica a manutenção do reconhecimento da especialidade dos períodos mencionados. Com efeito, a exposição a gás GLP, garante a contagem diferenciada para fins previdenciários por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás, de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Há indicação, ainda, de exposição a ruído nos períodos de 06.01.1992 a 28.02.1992 e de 01.09.1992 a 05.03.1997 (91,4, 89, 8 e 85,1 dB), e de 18.08.2004 a 31.01.2005 (93,5 dB), conforme PPPs. Nos termos do art.68, §4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, vigente à época da prestação do serviço, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Destaco, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Assim, somados os períodos de atividade especial reconhecidos na presente demanda, a parte interessada alcança o total de 25 anos, e 11 dias de tempo de serviço exclusivamente especial, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Quanto à data base para o cálculo da renda mensal inicial, cabe destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Insta salientar, ainda, que "..Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Como se vê, a controvérsia firmada pelo e. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data base de cálculo da RMI. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo (25.09.2018). Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do E. STJ. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Conforme consulta ao CNIS, o vínculo empregatício mantido junto à ultima empresa em que exerceu atividade especial encontra-se encerrado. Dessa forma, não há, em tese, impedimento para imediata implantação do benefício de aposentadoria especial (Tema 709/STF), já que não consta que exerça atividade tida por especial. Ressalto, por fim, que após a implantação do benefício de aposentadoria especial, a parte autora não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata do pagamento de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709. Nesse sentido, competirá ao INSS proceder à fiscalização acerca do eventual retorno do segurado ao exercício de atividade especial, tendo em vista que o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema acima referido, permitiu que o pagamento do benefício seja cessado inclusive quando sua implantação se der administrativamente, conforme ementa abaixo transcrita: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifos nossos) As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos a título de antecipação de tutela. Diante do exposto, acolho a preliminar de remessa oficial e rejeito a preliminar de cassação da antecipação da tutela, ambas arguidas pelo réu e, no mérito, dou parcial provimento ao seu apelo e à remessa oficial tida por interposta para, somando a parte autora 25 anos e 11 dias, excluir a especialidade do período de 01.03.1992 a 31.08.1992 e corrigir erro material na sentença quanto ao período de 18.08.2004 a 25.09.2018. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINARES. ATIVIDADE PREJUDICIAL. AGENTES NOCIVOS. FATORES QUÍMICOS. GLP. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 709/STF. I - Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. II – O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. III - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. V – As funções do autor consistiam na distribuição do GLP (Gás Inflamável de Petróleo), substância química composta de hidrocarboneto e outros derivados de carbono, cuja tarefa, portanto, é realizada com risco à integridade física, nos termos do Decreto n.º 53.831/64 (código 1.2.11); do Decreto n.º 83.080/79 (código 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (código 1.0.17), bem como do artigo 58 da Lei 8.213/1991, razão que justifica a manutenção do reconhecimento da especialidade no interregno controverso. VI – A exposição a gás GLP, garante a contagem diferenciada para fins previdenciários por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás. VII - Nos termos do art.68, §4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, vigente à época da prestação do serviço, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VIII – O termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser fixado na data do requerimento administrativo. IX - Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema repetitivo n. 1.124/STJ, a sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. X - O vínculo empregatício mantido junto ao estabelecimento em que exercia atividade especial, encontra-se encerrado. Dessa forma, não há, em tese, impedimento para imediata implantação do benefício de aposentadoria especial (Tema 709/STF), já que não consta que exerça atividade tida por especial. XI - Após a implantação do benefício de aposentadoria especial, a parte autora não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata do pagamento de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709. XII - Preliminar de cassação da antecipação da tutela rejeitada. Preliminar de remessa oficial acolhida. Apelo do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por acolher a preliminar de remessa oficial e rejeitar a preliminar de cassação da antecipação da tutela, ambas arguidas pelo réu e, no mérito, dar parcial provimento ao seu apelo e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSEAS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409, GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, com a finalidade de assegurar o direito ao reconhecimento de atividade exercida em condições especiais, com a concessão de aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo Alega o autor, em síntese, que requereu aposentadoria em 25/09/2018, indeferida em razão de não ter o INSS reconhecido os períodos exercidos em condições especiais, nas empresas SUPERGASBRAS LTDA., de 06/01/1992 a 15/02/2002, exposto a ruído e gás liquefeito de petróleo (GLP), LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., de 07/05/2002 a 01/09/2003, exposto a gás liquefeito de petróleo (GLP) e COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A, de 18/04/2004 a 25/09/2018, exposto a gás liquefeito de petróleo (GLP). Narra que, apesar do PPP não mencionar exposição da GLP no campo fator de risco, a descrição das atividades comprova essa exposição. Além disso, os laudos periciais produzidos em outros processos, referentes à mesma empresa podem ser utilizados como prova emprestada. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS contestou requerendo, preliminarmente, a revogação da gratuidade da Justiça. No mérito, sustentou que a partir de 1995, não há previsão legal para enquadramento de atividade perigosa, além de alegar que no período de 06/01/1992 a 30/04/1995, a técnica de medição pontual de ruído não está em conformidade com a NR-15; para o período de 18/04/2004 a 31/01/2005 não há LTCAT para comprovar exposição a ruído. Em caso de procedência, requer que, no pagamento de prestações vencidas sejam observados os critérios de correção monetária e incidência de juros e que sejam os honorários advocatícios, estabelecidos no valor mínimo legal, com a base-de-cálculo limitada conforme Súmula 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e que a DIP do benefício seja condicionada ao dia seguinte ao encerramento da atividade considerada nociva, considerando a impossibilidade de concomitância da atividade ao benefício. Em réplica, o autor refutou a preliminar do INSS e requereu a procedência do pedido. Foi determinada a apresentação de laudos técnicos pelo autor, tendo sido apresentados os PPRA’s dos períodos especiais pleiteados, tendo o autor requerido a realização de prova pericial, ante as incoerências de informações entre os PPP’s e o PPRA’s juntados. O INSS manifestou-se contrariamente à realização da prova pericial. Caso contrário o entendimento do Juízo, requer que os efeitos financeiros ocorram a partir da juntada do laudo pericial. Saneado o feito, foi afastada a preliminar de revogação da gratuidade da justiça e deferido o pedido de prova pericial de engenharia do trabalho, sobrevindo o laudo, dando-se vista às partes. É o relatório. DECIDO. Verifico, de início, que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação, não há quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à “lei específica” a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário “SB 40”, passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate” (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). Verifica-se que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado. Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 05.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 06 de março de 1997, apenas o ruído de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003. Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Veja-se que, embora a legislação trabalhista possa apurar eventual trabalho insalubre cotejando a intensidade do ruído com o tempo de exposição, este não é um parâmetro a ser considerado para efeito da proteção previdenciária, que leva em conta, apenas, o nível de ruído. Diante disso, o fato de o segurado trabalhar habitualmente em jornada extraordinária não altera as conclusões já firmadas. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Quanto ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998, RESP’s 1.759.098 e 1.723.181, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.8.2019). Acrescente-se que o STF entendeu que não se trata de matéria constitucional e que tampouco há repercussão geral neste tema (Tema 1.107, RE 1279819, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 30.10.2020). O Poder Executivo, lamentavelmente, persiste na ilegalidade ao editar o Decreto nº 10.410/2020. Este ato, ao dar nova redação ao artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, pretendeu impedir o cômputo do tempo especial para qualquer tipo de auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, estabelecendo restrição incompatível com os limites constitucionais à competência regulamentadora (artigos 5º, II, 84, IV e 49, V, todos da Constituição Federal). A possibilidade de conversão de tempo especial em comum se mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não sendo convertida da Lei nº 9.711/98, neste ponto específico. A interpretação conjugada da Emenda à Constituição nº 20/98, tanto na parte em que alterou a redação do art. 201, § 1º da Constituição Federal, bem como do próprio artigo 15 da Emenda, faz ver que o “constituinte” derivado não apenas estabeleceu uma reserva de lei complementar para a matéria, mas também determinou a aplicação, até a edição dessa lei complementar, das disposições dos arts. 57 e 58 tais como vigentes na data da publicação da Emenda (16.12.1998). A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito. Este entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.151.363, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05.4.2011, firmado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória neste grau de jurisdição (art. 927, III, do CPC). A impossibilidade de conversão do tempo especial em comum foi estabelecida, apenas, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 25, § 2º (RGPS) e 10, § 3º (RPPS). Tal proibição aplica-se apenas ao trabalho realizado a partir da vigência da Emenda (13.11.2019). Postas essas premissas, verifica-se que, no presente caso, pretende o autor ver reconhecido como especial os períodos trabalhados nas empresas SUPERGASBRAS LTDA., de 06/01/1992 a 15/02/2002, exposto a ruído e gás liquefeito de petróleo (GLP), LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., de 07/05/2002 a 01/09/2003, exposto a gás liquefeito de petróleo (GLP) e COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A, de 18/04/2004 a 25/09/2018, exposto a ruído e gás liquefeito de petróleo (GLP). Quanto ao período laborado na empresa SUPERGASBRAS LTDA., de 06/01/1992 a 15/02/2002, o autor juntou o PPP e PPRA (ID 32795412, p. 57-59 e 41616629). Apesar desses documentos apresentarem certa divergência quanto ao nível de ruído registrado, especialmente no período de 01/05/1993 a 31/05/2000, o laudo pericial apresentado em Juízo (ID 108366641) atestou que o autor laborou nas funções de ajudante de engarrafamento, ajudante interno, ajudante de motorista, motorista e motorista de auto tanque. O nível de ruído foi superior ao limite tolerado de 06/05/1992 a 05/03/1997. Para comprovação do período laborado na empresa LIQUIGAS, de 07/05/2002 a 01/09/2003, foram juntados o PPP e o PPRA (ID 32795412, p. 51 e 41616630, dos quais constam que o autor trabalhou exposto apenas a ruído inferior ao limite de tolerância (83 dB (A)). Na empresa COPAGAZ, de 18/04/2004 a 25/09/2018, o nível de ruído é superior ao tolerado de 18/04/2004 a 31/01/2005 (ID 32795412, p. 54-56 e ID 41616633, 41616636 e 41616638). Observo, desde logo, que não se encontra na NR 15 uma suposta proibição de medição de ruídos de forma pontual. O item 6 do anexo I, invocado pelo INSS, diz respeito à metodologia a ser adotada quando houver exposição a diferentes níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho. De toda forma, não se deve desconsiderar que a medição pontual é própria do uso de decibelímetro, equipamento capaz de realizar a medição instantânea do nível de ruído, em um dado momento específico. Ora, a medição pontual estaria obstada, quando muito, apenas a partir de 19.11.2003, conforme entendimento fixado na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) – Tema 174. Assim, nos períodos especificamente discutidos nestes autos, tal objeção não impede a contagem do tempo especial pretendido. A prova pericial produzida em juízo (ID 108366641), confirmou essas informações, acrescentando que, no período em que atuou como AJUDANTE, o autor trabalhou diretamente na área de produção da empresa Copagaz que realiza atividades de envase e comercialização de gás GLP e no período em que atuou como AJUDANTE DE ENTREGA INDUSTRIAL e AJUDANTE OPERADOR, realizava o abastecimento de GLP em tanques estacionários de clientes da empresa trabalhada. Concluiu a perita que o autor trabalhou em atividade insalubre 06/05/1992 a 15/02/2002 e de 18/08/2004 a 25/09/2018 e em condições perigosas em todo o período, informando ainda que o autor recebia equipamentos de proteção individual eficaz (ID 108366641). Atestou a perita no item VII do laudo pericial que, por todo o período avaliado, observou-se que o autor trabalhou diretamente no envasamento e/ou transporte de vasilhames de GLP, que é um combustível gasoso à pressão e à temperatura ambientes, inflamável e naturalmente inodoro. Torna-se liquefeito apenas quando armazenado sob pressão. Para seu armazenamento, são utilizados recipientes fabricados em aço carbono, projetados para pressão de trabalho. Para venda do produto a granel, são utilizados caminhões tanques que possuem capacidade de armazenamento que pode variar de 8 a 10,5 Com efeito, a exposição ao GLP (hidrocarbonetos asfálticos, gasosos alcanos), pode ser enquadrada no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64; código 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; código 1.0.17 do Anexo IV do decreto nº 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e devem ser considerados como especiais. Portanto, não é procedente a tese de que não seria possível o enquadramento da especialidade por agentes perigosos pós 1995 ou 1997. Quanto ao uso de EPI, o laudo informa que eram fornecidos EPI’s, porém as empresas não apresentaram documentação comprobatória referente à entrega e recebimento, aprovados pelo MTE, durante o período do pacto laboral. A utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI ou de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC só poderia ser invocada, quando muito, como fator de exclusão do agente agressivo a partir de 14 de dezembro de 1998, data de início da vigência da Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que não se extrai desse preceito, sequer implicitamente, a conclusão levada a cabo pelo INSS segundo a qual o uso de EPI ou EPC possa afastar a natureza especial da atividade. Exige-se, sim, uma informação relativa à eventual diminuição de intensidade do agente agressivo e que, em casos específicos, possa neutralizar ou eliminar a submissão habitual e permanente do segurado a esses agentes. Trata-se de norma voltada à proteção da saúde do segurado, sem relação com a contagem de tempo especial e sua conversão em comum. Acrescente-se que a caracterização da atividade especial não precisa ser demonstrada com danos efetivos à saúde do segurado. Ao contrário, a mens constitutionis expressa no art. 201, § 1º da Constituição Federal de 1988 tem por finalidade essencial prevenir a ocorrência desses danos, o que justifica o tratamento legal e constitucional diferenciado na contagem do tempo de contribuição. A jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região não tem reconhecido que a utilização desses equipamentos seja suficiente para descaracterizar a atividade especial (por exemplo, Sétima Turma, APELREE 2002.03.99.014814-8, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, DJ 19.11.2008; Oitava Turma, AG 2008.03.00.000693-0, Rel. Des. Fed. MARIANINA GALANTE, DJ 10.6.2008; Nona Turma, AC 2003.61.22.000975-4, Rel. Des. Fed. SANTOS NEVES, DJ 17.01.2008, p. 720; Décima Turma, AMS 2007.61.09.000067-1, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, DJ 12.11.2008). O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses quanto à utilização de tais EPI’s: 1. “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. 2. “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No caso dos autos, tratando-se de agentes inflamáveis, não vejo como o EPI possa efetivamente “neutralizar” a nocividade, que é a condição exigida pelo STF para afastar o direito à aposentadoria especial. De fato, tal como ocorre em relação a quaisquer agentes perigosos, o uso de EPI irá, quando muito, minimizar o risco de danos à saúde, mas jamais neutralizar todo e qualquer risco. Assim, não afasta o direito à aposentadoria especial. O fato jurídico que assegura o direito ao cômputo do tempo especial não é a elaboração ou juntada do laudo, mas o exercício da atividade considerada especial, quer por enquadramento da mera atividade, quer pela efetiva exposição a um agente agressivo. O PPP ou o laudo, conforme o caso, limitam-se a espelhar uma situação jurídica que lhes era precedente, razão pela qual a contagem desse tempo deve produzir efeitos também retroativos. Acrescente-se que, se o INSS não elaborou carta de exigências ou realizou qualquer diligência complementar (como lhe impunha a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015), não poderá se valer da própria torpeza e pretender postergar a data de início do benefício (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A falta de contemporaneidade do laudo não é fator que, por si só, exclua a contagem do tempo especial, mesmo porque é fato notório (artigo 374, I, do CPC) que, com a evolução tecnológica, os ambientes de trabalho passaram a ser cada vez menos ruidosos, o que também foi resultado de um aprimoramento da legislação e da fiscalização do ambiente de trabalho. Como já decidiu o TRF 3ª Região em caso análogo, “a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior” (ApCiv 5022227-20.2018.4.03.9999, Rel. Carlos Eduardo Delgado, DJe 01.9.2021). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais partilha desse entendimento (Súmula nº 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”). Somando os períodos especiais reconhecidos, o autor atinge 25 anos, 10 meses e 13 dias de atividade especial. Nessas condições, em 25/09/2018 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Fixo a data de início do benefício 25/09/2018. Reconhecida a existência do direito (e não mera plausibilidade) e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como os riscos irreparáveis a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da presente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Deverá a parte autora ficar bem ciente que, nos termos do art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 46 da mesma Lei, o INSS está imediatamente autorizado a cancelar o benefício caso permaneça trabalhando exposto aos agentes nocivos aqui constatados. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que reconheça o período de atividade especial, prestado pelo autor às empresas SUPERGASBRAS LTDA., de 06/01/1992 a 15/02/2002, LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., de 07/05/2002 a 01/09/2003 e COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A, de 18/04/2004 a 25/09/2018, implantando a aposentadoria especial. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. A partir de 09.12.2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Oseas Pereira Número do benefício: 193.337.080-4 Benefício concedido: Aposentadoria especial. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 25/09/2018 Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 098.563.768-40 Nome da mãe Florentina Cândida Pereira PIS/PASEP 12364035696 Endereço: Rua dos Topógrafos,43, Novo Horizonte, São José dos Campos, CEP: 12225-751 Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao INSS, por via eletrônica, com urgência, para que implante o benefício, com efeitos a partir da ciência desta decisão. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSEAS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409, GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Decisão de saneamento e organização. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contestou, requerendo, preliminarmente, a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à autora. Alega que o autor recebe remuneração mensal média de R$ 3.545,00, possuindo renda suficiente para arcar com os ônus processuais, não configurando situação de miserabilidade. Em réplica, a parte autora refuta as alegações do INSS e reitera os argumentos no sentido da procedência do pedido. O autor apontou divergências nos laudos periciais apresentados pelas empresas, requerendo a realização de perícia técnica. É a síntese do necessário. DECIDO. Quanto à impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, estatuiu a denominada garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do “direito de ação”). A referida norma também representa a consagração, no sistema constitucional instituído em 1988, do princípio da unidade da jurisdição. Esse princípio, além de sepultar, definitivamente, quaisquer tentativas de instituição de instâncias administrativas de curso forçado, também assegura o mais livre acesso do indivíduo à jurisdição, função estatal una e irrenunciável. Como meio de concretização dessa garantia, a própria Constituição da República estabeleceu, no inciso LXXIV do mesmo artigo, a garantia de “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, a propósito, a previsão de uma assistência “jurídica”, em sentido amplo, e não meramente “judiciária”, demonstrando a amplitude da prescrição constitucional. De todo modo, de nada adiantaria proclamar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário se a falta de recursos (especialmente para a contratação de advogados) subsistisse como verdadeiro impedimento de ordem prática para o exercício desse direito. Em complementação, previu a Constituição Federal a instituição de um órgão público específico (a Defensoria Pública) cuja função principal é a de “orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” (art. 134, caput). O Código de Processo Civil de 2015 conservou, em parte, a sistemática estabelecida na Lei nº 1.060/50, mantendo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à vista de simples alegação oferecida pelo litigante pessoa física, estabelecendo, desde logo, que o mero patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Também estabeleceu que o benefício será deferido a pessoa sem recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários de advogado (artigo 98). O INSS alega que o autor aufere remuneração média de R$ 3.545,00. Conforme mencionado na inicial, o autor alega auferir renda bruta no valor de R$ 3444,29 e líquida de R$ 1146,09. Comprovado, portanto, que o rendimento do impugnado, não evidencia nenhum valor exorbitante. Além disso, o INSS não demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em face do exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003506-97.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares, entendo que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a suprir. Fixo como fato controvertido o exercício de atividade especial pelo autor nas empresas SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., de 06/05/1992 a 15/02/2002, LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., de 07/05/2002 a 01/09/2003 e COPAGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS, de 18/08/2004 a 25/09/2018. Portanto, defiro o pedido de produção de prova pericial, nomeando para esse fim a perita ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE, Engenheira de Segurança do Trabalho, Registrada no CREA sob nº 5062578077– Telefone (12) 3957-2665, (11) 99900-2391 com endereço conhecido da Secretaria. A perícia irá se realizar na Avenida Presidente Tancredo Neves, 120, Jardim Americano, São José dos Campos, polo industrial em que se localizam as empresas (ID 41616627). Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente. Após as eventuais manifestações sobre o laudo, requisite-se o pagamento desse valor. Laudos em 40 (quarenta) dias, devendo a senhora perita comunicar às partes e seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos, na forma do art. 474 do CPC. Deverá a perita responder aos quesitos aqui formulados pelo Juízo: 1. Queira identificar as funções efetivamente exercidas pelo(a) autor(a), descrevendo as atividades, o tempo e o local respectivos. 2. Durante o período de trabalho do(a) autor(a), houve exposição a agentes prejudiciais à sua saúde? Em caso positivo, a exposição se deu de modo habitual e permanente? 3. Se exposto(a) a agentes prejudiciais à saúde, o(a) autor(a) utilizou de EPI's? Se houve este tipo de proteção, foi suficiente para neutralizar os efeitos nocivos daqueles agentes? Deverá a perita analisar essas questões e eventuais quesitos formulados pelas partes, para cada uma das funções que a autora exerceu ao longo dos anos. Expeça-se ofício às empresas em questão, para dar ciência desta decisão que determinou a realização de perícia judicial dentro de suas dependências. Servirá cópia desta decisão como ofício deste Juízo. As empresas deverão: a) permitir o acesso da perita e de eventuais assistentes técnicos aos locais necessários para realização da perícia; b) franquear-lhes o exame de quaisquer locais e documentos necessários à realização da perícia; c) prestar as informações que lhe sejam solicitadas pela perita, inclusive quanto a possíveis mudanças de equipamentos, layout, estrutura e forma de organização dos trabalhos ao longo do tempo. Sem prejuízo, especifiquem as partes outras provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

07/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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