Execução Fiscal 5007179-77.2020.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5007179-77.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA - SP87425 EXECUTADO: OFTRAD MEDICOS ASSOCIADOS LTDA - ME D E S P A C H O 1. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, a serem pagos pela parte executada. 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007179-77.2020.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Cite-se e intime-se a parte executada a pagar a dívida, acrescida de custas, honorários, juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou a garantir a execução no prazo legal. 3. Caso a parte executada, devidamente citada, não efetue o pagamento da dívida nem a garantia da execução, proceda-se à penhora, registro e avaliação de seus bens, tantos quantos bastem à satisfação do crédito exequendo (arts. 10 a 14 da Lei 6.830/80). 3.1. Saliento, desde logo, que, no caso de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (SISBAJUD): (a) havendo bloqueio em montante superior ao valor da dívida, deverá ser providenciado o imediato cancelamento da indisponibilidade sobre os valores em excesso (art. 854, § 1º, do CPC); (b) havendo bloqueio em montante ínfimo, assim considerado aquele não superior a 1% do valor da dívida e, nessa condição, a R$ 1.915,38, deverá ser providenciado o cancelamento total da indisponibilidade efetuada (art. 836 do CPC c/c Resolução PRES nº 138, de 06/07/2017). 3.2. Ressalto, ainda, que: (a) a pesquisa em juízo de veículos e imóveis registrados em nome da parte executada fica condicionada à existência de pedido expresso e será realizada, independentemente de novo despacho, mediante acesso aos sistemas eletrônicos pertinentes (RENAJUD/ARISP/SREI), após evidenciada a frustração total ou parcial da penhora de ativos financeiros (SISBAJUD); (b) a obtenção das declarações de bens enviadas pela parte executada à Receita Federal fica condicionada, igualmente, à existência de pedido expresso e será realizada, independentemente de novo despacho, mediante acesso ao sistema INFOJUD, após evidenciada a frustração total ou parcial de todas as tentativas de penhora anteriormente referidas (SISBAJUD/RENAJUD/ARISP/SREI), garantido o sigilo necessário aos documentos juntados aos autos. 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria SORO-02V nº 31, de 10/11/2020. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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