Procedimento Comum Cível 5016048-72.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016048-72.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2024, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 12:20

Trânsito em julgado

10/05/2024, 13:31

Publicação

15/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GEUNICE BASSO Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016048-72.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2024, 11:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2024, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2024, 18:47

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 16:04

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GEUNICE BASSO Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016048-72.2018.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 7 de fevereiro de 2024.

09/02/2024, 00:00

Mero expediente

08/02/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 08:10

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GEUNICE BASSO Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016048-72.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ciência às partes acerca do desarquivamento dos autos. Inicialmente, remetam-se os autos à CEAB para que revise o benefício da parte exequente, considerando a RMA, em 05/2020, no valor de R$ 5.107,16, fixando a DIP em 31/05/2020, e efetuando o pagamento das diferenças posteriores administrativamente, juntando-se o comprovante do PAB AUTORIZADO. Após o cumprimento, tendo em vista o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao dar provimento à apelação da parte exequente, acolheu os cálculos da parte exequente de ID: 32547751 e 32547752, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Além do valor de R$ 80.613,68, deverão ser expedidos ofícios requisitórios dos honorários sucumbenciais fixados pelo Egrégio Tribunal de R$ 8.061,36, também atualizado para a mesma data da conta acolhida, de 31/05/2020 (conforme acórdão de ID: 263356239). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 15 (quinze) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Paulo, 21 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GEUNICE BASSO Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GEUNICE BASSO Advogado do(a) APELADO: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016048-72.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL - INSS DECISÃO AGRAVADA: FL. 318-322 INTERESSADO: GEUNICE BASSO Advogado do(a) INTERESSADO: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO FL. 318-322 INTERESSADO: GEUNICE BASSO Advogado do(a) INTERESSADO: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Relembre-se que o Juízo a quo extinguiu o feito em razão de o benefício da parte exequente não ter sido limitado ao teto máximo de benefício vigente na data da concessão. Contudo, conforme consignado na decisão ora agravada, é possível constatar que mesmo sem ter sido limitado ao teto máximo na data da concessão, o benefício da autora sofreu limitação ao teto previsto na legislação previdenciária em dezembro de 1998 (R$ 1.081,46), como se verifica no Id 61434231 - pág. 7, razão pela qual se aplica ao caso em comento o entendimento adotado pelo E. STF no RE 564.354/SE, no sentido de que havendo limitação aos tetos do regime geral de previdência estabelecidos antes da vigência das Emenda Constitucional n. 20/1998 e 41/2003, é devida a observância imediata dos novos tetos introduzidos pelas aludidas emendas constitucionais aos benefícios então limitados ao teto do regime geral. Assim, para dar cumprimento às determinações do título, de acordo com o estabelecido no RE 564.354/SE, no cálculo de liquidação há que ser considerado o salário de benefício utilizado na concessão, reajustado de acordo com os mesmos índices adotados no reajustamento dos benefícios, sem qualquer limitação, no período entre a data da concessão e as datas de entrada em vigor das Emendas 20/98 e 41/2003, a fim de se comparar o valor reajustado aos novos tetos introduzidos pelas aludidas Emendas, o que não significa revisão do benefício, como sustentado pela Autarquia, mas sim readequação do reajustes aos tetos constitucionais. Desta forma, deve ser mantida a determinação para o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 80.613,68, atualizado para maio de 2020, na forma apontada no cálculo da parte exequente, que se encontra em harmonia com os parâmetros ora discriminados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016048-72.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte exequente, a fim de determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 80.613,68, atualizado para maio de 2020, na forma apontada no seu cálculo de liquidação. Objetiva o INSS a reforma da aludida decisão, sustentando que deve prevalecer o parecer da contadoria judicial, que indicou a inexistência de vantagem financeira para a parte exequente, pois, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter assentado entendimento de que não é necessário que os benefícios tenham sido limitados ao teto, quando da concessão, para que façam jus à readequação pelos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, não significa que o referido comando autorizou a evolução da média bruta dos salários de contribuição que compuseram a RMI do benefício, pois isso não representaria uma readequação, mas uma revisão, a qual não foi objeto da demanda e, em tese, nem seria possível, já que estaria obstada pela decadência. Requer, assim, a reconsideração da aludida decisão, ou, em caso negativo, que o recurso seja posto em Mesa para julgamento, com provimento do agravo. Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a parte adversa apresentou manifestação a respeito do presente recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016048-72.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO – TETOS DAS EMENDAS 20/98 E 41/2003 – READEQUAÇÃO DO REAJUSTE DE BENEFÍCIO – BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO MÁXIMO NA DATA DA CONCESSÃO MAS LIMITADO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA 20/98. I – Ainda que o benefício não tenha sido limitado ao teto máximo na data da concessão, o benefício da autora sofreu limitação ao teto previsto na legislação previdenciária em dezembro de 1998, razão pela qual se aplica ao caso em comento o entendimento adotado pelo E. STF no RE 564.354/SE, no sentido de que havendo limitação aos tetos do regime geral de previdência estabelecidos antes da vigência das Emenda Constitucional n. 20/1998 e 41/2003, é devida a observância imediata dos novos tetos introduzidos pelas aludidas emendas constitucionais aos benefícios então limitados ao teto do regime geral II – Para dar cumprimento às determinações do título, de acordo com o estabelecido no RE 564.354/SE, no cálculo de liquidação há que ser considerado o salário de benefício utilizado na concessão, reajustado de acordo com os mesmos índices adotados no reajustamento dos benefícios, sem qualquer limitação, no período entre a data da concessão e as datas de entrada em vigor das Emendas 20/98 e 41/2003, a fim de se comparar o valor reajustado aos novos tetos introduzidos pelas aludidas Emendas, o que não significa revisão do benefício, como sustentado pela Autarquia, mas sim readequação do reajustes aos tetos constitucionais. III – Considerando que a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença em 27.08.2019, deve ser observado na correção monetária o entendimento consolidado pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE – Tema 810. IV – Agravo interno do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GEUNICE BASSO Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GEUNICE BASSO Advogado do(a) APELADO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016048-72.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a impugnação do INSS, para julgar extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de vantagem financeira em favor da parte exequente, que foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Objetiva a parte autora a reforma de tal decisão, alegando que se encontra em desacordo com o título judicial, o qual esclareceu que a readequação da renda aos novos tetos constitucionais se dará por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários, o que não foi observado pela contadoria do Juízo, que não efetuou tal apuração através de cálculos, mas apenas se limitou a verificar se a renda do salário de benefício atingiu ou não determinado valor na concessão do benefício, ou seja, não seguiu o determinado pelo título judicial. Requer, assim, a nulidade da decisão recorrida, por violação à coisa julgada, bem como a remessa dos autos ao setor Contábil desta Corte para se apurar o exato alcance do título judicial no valor da renda mensal do benefício em tela. Sem a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já se encontram pacificadas nos tribunais superiores, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Novo Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se, ainda, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil, em seus artigos 1º ao 12, e o disposto no artigo 932, do mesmo diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Assinalo, inicialmente, que se trata de execução de título judicial que condenou o INSS a readequar o reajuste do benefício da parte autora, concedido em 06.01.1989, no período do buraco negro, aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. A r. sentença recorrida houve por bem julgar extinta a execução, acolhendo a impugnação do INSS, com base no parecer da contadoria judicial, no qual foi atestado que a renda mensal inicial do benefício da autora não foi limitada ao teto máximo de benefício na data da concessão, pois a RMI possui o valor de NCz$ 420,05, enquanto o teto máximo correspondia a NCz$ 637,32 em janeiro de 1989. Com efeito, verifico que a extinção do feito se deu em razão de o benefício da parte exequente não ter sido limitado ao teto máximo de benefício vigente na data da concessão. Contudo, é possível constatar também que mesmo sem ter sido limitado ao teto máximo na data da concessão, o benefício da autora sofreu limitação ao teto previsto na legislação previdenciária em dezembro de 1998 (R$ 1.081,46), como se verifica no Id 61434231 - pág. 7. Assim, verifica-se que o caso em comento se aplica à hipótese prevista no RE 564.354/SE, no sentido de que havendo limitação aos tetos do regime geral de previdência, estabelecidos antes da vigência das Emenda Constitucional n. 20/1998 e 41/2003, é devida a observância imediata dos novos tetos introduzidos pelas aludidas emendas constitucionais aos benefícios então limitados ao teto do regime geral. Nesse sentido, convém relembrar que restou consignado na decisão exequenda que para haver vantagem financeira com a majoração dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da publicação das Emendas citadas. Dessa forma, em que pese não ter ocorrido a limitação do benefício na data concessão, mas considerando que decorrência dos reajustamentos o benefício da parte autora foi limitado ao teto previsto na legislação previdenciária em dezembro de 1998, para a aplicação das determinações fixadas no título judicial, no cálculo de liquidação há que ser considerado o salário de benefício utilizado na concessão, reajustado de acordo com os mesmos índices adotados no reajustamento dos benefícios, sem qualquer limitação, no período entre a data da concessão e as datas da entrada em vigor das pelas Emendas 20/98 e 41/2003, a fim de se comparar o valor reajustado aos novos tetos introduzidos pelas aludidas Emendas. Por fim, verifico que o cálculo apresentado pela parte exequente, à fl. 229/233 (Id 159943950, 159943951, 159943952), se encontra em harmonia com os parâmetros ora discriminados, razão pela qual é de rigor o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 80.613,68, atualizado para maio de 2020, na forma apontada no referido cálculo. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, tendo em vista que na impugnação da Autarquia foi sustentada a inexistência de vantagem financeira em favor da parte exequente. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte exequente, a fim de determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 80.613,68, atualizado para maio de 2020, na forma apontada no seu cálculo de liquidação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2021.

20/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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