Procedimento Comum Cível 5000019-06.2022.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000019-06.2022.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCINDA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA - SP350376-E, CELY APARECIDA CARTAGENA - SP415264 REU: ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA, COMANDO DA AERONAUTICA, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-06.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Defiro a exclusão e desentranhamento dos documentos acostados por engano - num. 239489269 - e inclusão dos documentos num. 239489555, recebidos como emenda à inicial. 2. Consoante a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, presume-se hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas ou circunstâncias excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido: “(...) Esta C. Turma tem reiteradamente decidido que presume-se hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas ou circunstâncias excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Adotado mesmo critério da DPE/SP(Defensoria Pública do Estado de São Paulo) em deferência ao princípio da colegialidade. 5. Considerando que a documentação constante nos autos revela quea recorrente recebe mensalmente quantia superior a R$ 3.000,00, e que não há comprovação de gastos ou circunstâncias excepcionais que a impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência,não é o caso de reputá-la hipossuficientepara fins de concessão do benefício da justiça gratuita. 6. Efeito suspensivo revogado. Agravo de instrumento não provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031197-33.2018.4.03.0000. RELATOR Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 29/01/2020) Destarte, considerando a renda mensal da parte autora (num. 239489555), determino que recolha as custas processuais ou, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, traga elementos aferidores da hipossuficiência alegada, como comprovantes de rendimentos atualizados e/ou cópia integral de sua última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. 3. Atendendo a Resolução PRES-TRF3 nº 373/2020, que regulamenta o art. 214, § 2º, do Provimento CORE nº 1/2020, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região,verifico que há necessidade de que a parte autora efetue o recolhimento das custas judiciais mediante Guia Recolhimento da União - GRU, em Agência da Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 411/2010 do Conselho de Administração do TRF da 3ª Região, devendo a GRU ser confeccionada em nome do autor,sendo obrigatórioque nela conste o número do processo. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int.-se. GUARATINGUETá, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCINDA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)