Execução de Título Extrajudicial 5005153-60.2021.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005153-60.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: PRINTER FACILITIES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO EIRELI, LUIZ AUGUSTO TEURES GERAIGIRE Advogados do(a) EXECUTADO: KARLA DIAS FRANCISCO - SP465412, FABIO VASCONCELOS BALIEIRO - SP316137, VITOR HUGO THEODORO - SP318330 Advogados do(a) EXECUTADO: KARLA DIAS FRANCISCO - SP465412, FABIO VASCONCELOS BALIEIRO - SP316137, VITOR HUGO THEODORO - SP318330 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005153-60.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de embargos de declaração opostos pela parte executada, em face da decisão proferida (Id 250035842). Alega a embargante existência de omissão. Requer a apreciação do pedido de excesso de execução (Id 250791217). Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO. Embora fundamentado na decisão embargada que as alegações constantes da exceção de pré-executividade apresentada pela executada (Id 249051637) não se amoldam às hipóteses de seu cabimento, constituindo matérias típicas de defesa, as quais deveriam, portanto, terem sido veiculadas em embargos à execução à época oportuna, passo a analisar o pedido de excesso de execução, tendo em vista que a perfeita adequação entre o cálculo de liquidação e o título executivo é matéria de ordem pública, a fim de não constituir violação ao princípio da fidelidade da execução ao título. Verifica-se, da análise do demonstrativo de débito juntados aos autos (Id 98535237) que não houve a incidência de juros abusivos/excesso de execução. Com efeito, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ fixou teses no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo certo que a última delas corresponde ao enunciado 382 da súmula de jurisprudência do C. STJ. É bem verdade que no mesmo julgamento o C. STJ também firmou tese no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do concreto, o que não se deu no caso dos autos. Quanto aos juros remuneratórios, a respeito do tema, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada e a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato firmado pela parte embargante foi celebrado em 26/06/2017, ou seja, em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, razão pela qual se submete à aplicação da capitalização de juros, nos termos consignados nos próprios instrumentos. No entanto, no contrato em questão, embora o demonstrativo de cálculo trazidos ao autos (Id 98535237, página 16) indica ter havido capitalização de juros remuneratórios, verifico existir autorização expressa no contrato de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo a Pessoa Jurídica (Id 98535237, página 18/38) para a capitalização de juros remuneratórios, e previsão da taxa anual de juros, a fim de se verificar a existência de autorização implícita; revisão de juros anual, a fim de se verificar se superior ao duodécuplo da taxa mensal, do que decorre autorização implícita à capitalização de juros, nos termos da Súmula 541, STJ. Quanto aos juros moratórios, estes devem ter a incidência a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, consoante ementa que segue: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PENA CONVENCIONAL E DESPESAS PROCESSUAIS. MORA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos juros de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. (Ap 00065076820124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:). Grifei. Outrossim, verifica-se, da análise do demonstrativo de débito juntado aos autos, que não houve a cobrança de comissão de permanência, nem a sua cumulação com os demais encargos, somente os encargos devidamente pactuados (taxas e juros pactuados). No que diz respeito à comissão de permanência, há que se ressaltar que não pode ser cumulada com qualquer outro encargo adicional. A vedação encontra guarida nos enunciados 30, que veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e 296 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o C. STJ editou o enunciado 472 da súmula de sua jurisprudência, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso presente, verifico que na própria planilha de evolução de débito juntada aos autos (Id 98535237, página 16), a embargada fez constar a informação no sentido de que OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. Ademais, em relação ao contrato em questão, o percentual de juros de mora foi de 1% ao mês, sem capitalização. Portanto, nos presente autos, não constato a cobrança de comissão de permanência, eis que foram cobradas somente as taxas e juros pactuados. Ao invés disso, a embargada fez incidir sobre a dívida juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização mensal, razão pela qual não há ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. A esse respeito, inclusive, ressalto que se mostra devida a cobrança da multa contratual de 2% sobre o valor dos débitos exatamente em razão de não ter sido cumulada com a comissão de permanência. Portanto, não há excesso de execução nos presentes autos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto e REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de maio de 2022. (RUZ)

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: PRINTER FACILITIES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO EIRELI, LUIZ AUGUSTO TEURES GERAIGIRE Advogados do(a) EXECUTADO: KARLA DIAS FRANCISCO - SP465412, FABIO VASCONCELOS BALIEIRO - SP316137, VITOR HUGO THEODORO - SP318330 Advogados do(a) EXECUTADO: KARLA DIAS FRANCISCO - SP465412, FABIO VASCONCELOS BALIEIRO - SP316137, VITOR HUGO THEODORO - SP318330 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005153-60.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial objetivando a satisfação do crédito exequendo consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, com valor da dívida de R$ 89.939,67, em setembro/2021. Devidamente citada (ID 181321155), a parte executada deixou transcorrer “in albis” o prazo para interposição de Embargos à Execução (artigo 915, do CPC), em 24/11/2021. No entanto, após, opôs exceção de pré-executividade, protocolada em 29/04/2022 (ID 249051637). Manifestação da CEF à exceção de pré-executividade (ID 250012078). É o relatório. Decido. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. Tendo em vista a sua excepcionalidade, as questões deduzidas na exceção de pré-executividade devem ser de ordem pública ou referir-se ao título propriamente dito; vale dizer, referir-se às matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, bem como outras relativas aos pressupostos específicos da execução. E, mais, que não demandem dilação probatória. As alegações constantes da exceção de pré-executividade apresentada pela executada (Id 249051637) não figuram dentre aquelas suscetíveis de apreciação de ofício, razão pela qual, não são passíveis de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Desta forma, embora a referida peça tenha sido recebida, por equívoco, deixo de conhecê-la, vez que as alegações que a fundamentam não se amoldam às hipóteses de seu cabimento, constituindo matérias típicas de defesa, a serem, portanto, veiculadas em embargos à execução (as quais deveriam, portanto, sido veiculadas em embargos à execução à época oportuna). Portanto, não procedem as alegações da executada. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Destarte, manifeste-se a parte executada, no prazo legal, informando se tem interesse em audiência de conciliação neste Fórum, a ser realizada pela Central de Conciliação - CECON. Poderá, ainda, a parte devedora procurar a agência bancária da Caixa Econômica Federal para eventual acordo/renegociação administrativamente, devendo ser informado este Juízo em caso de transação. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de maio de 2022. (RUZ)

11/05/2022, 00:00

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