Monitória 5001072-34.2022.4.03.6114 - TRF3

Monitória 5001072-34.2022.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:22

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/12/2025, 10:22

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/12/2025, 10:22

Por decisão judicial

30/07/2025, 11:41

Expedida/certificada

27/06/2025, 20:59

Mero expediente

27/06/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 13:05

Publicação

19/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 EXECUTADO: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA OLIVEIRA - LTDA - ME, ANTONIO MARCOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001072-34.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Fica autorizada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fazer a apropriação TOTAL dos valores depositados nestes autos, SEM DEDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IRRF, no prazo de 30 (trinta) dias, na conta judicial de número: 4027/005/86410162-6 (evento 169) - id 364099148 A partir da publicação desta decisão, essa produzirá para a instituição bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o efeito de alvará de levantamento, devendo o banco, posteriormente, apresentar em Juízo o respectivo comprovante de levantamento dos valores apropriados. Intime-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 EXECUTADO: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA OLIVEIRA - LTDA - ME, ANTONIO MARCOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001072-34.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Fica autorizada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fazer a apropriação TOTAL dos valores depositados nestes autos, SEM DEDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IRRF, no prazo de 30 (trinta) dias, na conta judicial de número: 4027/005/86410162-6 (evento 169) - id 364099148 A partir da publicação desta decisão, essa produzirá para a instituição bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o efeito de alvará de levantamento, devendo o banco, posteriormente, apresentar em Juízo o respectivo comprovante de levantamento dos valores apropriados. Intime-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

15/05/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 14:29

Julgamento em Diligência

14/05/2025, 12:16

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 REU: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA OLIVEIRA - LTDA - ME, ANTONIO MARCOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 MONITÓRIA (40) Nº 5001072-34.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Cuida-se de ação monitória, partes qualificadas na Inicial, por intermédio da qual pretende que o contrato firmado entre as partes seja constituído em título executivo, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo a execução na forma preconizada pelo art. 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, com valor da dívida de R$ 37.292,41 (trinta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), em 02/2022. Alega a CEF que firmou Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (CRÉDITO ROTATIVO - CROT PJ / CARTÃO DE CRÉDITO), tendo sido disponibilizado pela CAIXA um crédito pré-aprovado/limite de crédito para utilização pela parte ré, mas que tendo a ré descumprido as suas obrigações de pagar as prestações avençadas, restou inadimplido o(s) contrato(s), infringindo, assim, a cláusula contratual compactuada e configurando o vencimento antecipado da dívida. Interpostos embargos à Monitória pela parte ré (Id 300398998), alegando, em suma, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, excesso de execução, abusividade dos juros e cláusulas contratuais. Requer, ainda, prova pericial. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id. 301495929). A CEF não apresentou impugnação aos embargos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova pericial para elucidação das questões alegadas pelos embargantes, eminentemente de direito, conforme se verá ao longo da presente decisão. Verifica que há liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, isto porque, a autora apresentou, na inicial da presente ação monitória, ora embargada, prova escrita de seu crédito face à ré, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida desta em relação àquela. Nos termos do artigo 700 do CPC, revela ser desnecessária a liquidez da dívida contida no documento que instrui a inicial da ação monitória, eis que o próprio dispositivo legal exige, apenas, “prova escrita sem eficácia de título executivo” No caso em tela, a CEF apresentou o Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Id 244843077); Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa (Id 244843075); Cláusulas Gerais de Limites de Crédito Rotativo (Id 244843076); Sistema de Histórico de extratos (Id 244843079, e Id 244843080); Fatura do cartão de crédito VISA (Id 244843081); Fatura do cartão de crédito MASTERCARD (Id 244843082); Relatório de Evolução de Cartão de Crédito pós enquadramento (Id 244843083 e Id 244843084); Demonstrativo de Débito Cheque Empresa Caixa (Id 244843085). Há, pois, prova suficiente da contratação de empréstimo junto à instituição financeira, o que se afere por meio dos documentos juntados. Não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Há, assim, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos compradores e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Superada essa questão, reconheço a incidência, ao caso, das normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado por particular com instituição financeira, consoante o disposto no enunciado 297 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que assim estabelece: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que o caso concreto versa questões exclusivamente de direito. No caso concreto, apesar de o contrato ser de adesão, não se vislumbra arbitrariedade com relação à forma de estipulação das cláusulas contratuais, livremente pactuadas pelas partes, eis que a parte ré teve livre acesso ao teor do contrato, acordando com seus termos. E, concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. Quanto à irregularidade na cobrança dos juros, verifica-se, da análise dos demonstrativos de débitos juntados aos autos da execução, que não houve a incidência de juros abusivos. Com efeito, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ fixou teses no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo certo que a última delas corresponde ao enunciado 382 da súmula de jurisprudência do C. STJ. É bem verdade que no mesmo julgamento o C. STJ também firmou tese no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do concreto, o que não se deu no caso dos autos. Quanto aos juros remuneratórios, a respeito do tema, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada e a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato de Relacionamento firmado pela parte (Id 244843077) foi celebrado em 16/09/2019, ou seja, em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, razão pela qual se submete à aplicação da capitalização de juros, nos termos consignados nos próprios instrumentos. No entanto, em relação à contratação de CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ), de número 3581.003.00000829-2, no Contrato de Relacionamento acostado aos autos (Id 244843077), é silente quanto à possibilidade de capitalização dos juros remuneratórios, fazendo remissão às cláusulas gerais do produto (Id 244843076). Ademais, no demonstrativo de débito juntado aos autos (Id 244843085), indica apenas o percentual dos juros remuneratórios mensal, sem qualquer alusão à taxa anual ou à possibilidade de capitalização dos juros. Sendo assim, é forçoso o reconhecimento da ausência de autorização contratual para a capitalização dos juros remuneratórios relativos ao contrato de CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ), de número 3581.003.00000829-2 No que diz respeito ao uso da Tabela Price, ressalte-se que o seu emprego como sistema de amortização, por si só, não gera anatocismo e, portanto, não é vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que tem o alcance apenas de afastar cláusulas eventualmente abusivas. II. Não se justifica a inversão do ônus da prova quando constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide. III. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização, por si só não configura anatocismo, não sendo vedada pelo ordenamento jurídico. IV. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. V. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. VI. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que estabelecem a incidência dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento. Tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. VII. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2203140 - 0004521-48.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018 ). Grifei. Com efeito, ainda que utilizada a Tabela Price, é certo que só haverá capitalização nos contratos de financiamento quando ocorrer a chamada amortização negativa, vale dizer, quando, no período de normalidade contratual, o valor da prestação mensal paga é insuficiente para abater os juros remuneratórios que, com isso, são incorporados ao saldo devedor, e sobre os quais incidirão novos juros. No caso dos autos, verifica-se dos demonstrativos de débito que os pagamentos mensais realizados pelas embargantes foi suficiente para a amortização (positiva) dos juros remuneratórios, não tendo ocorrido o fenômeno da amortização negativa, já que o valor abatido do saldo devedor corresponde justamente ao montante pago mensalmente a título de principal, não tendo havido incorporação de juros. Já no que se refere à abusividade dos juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito em questão, consoante documentos juntados aos autos, a adesão ao serviço de cartão de crédito ocorreu em 16/09/2019 (Id 244843077), portanto após a edição da MP 2.170-36/2001, razão pela qual também submete-se à aplicação da capitalização de juros, nos termos consignados nos próprios instrumentos. No entanto, em relação ao contrato de cartão de crédito, registro que o contrato de Relacionamento, é silente quanto à possibilidade de capitalização dos juros remuneratórios, fazendo remissão às cláusulas gerais do cartão de crédito, cujo contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA –Pessoa Física foi acostado aos autos no Id 244843075. E, nesse sentido, embora não haja o contrato prevendo expressamente a capitalização de juros, sua autorização decorre implicitamente da previsão de taxas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais, sendo válida a capitalização de juros no caso, nos termos da Súmula 541, STJ. Assim, em relação ao contrato de cartão de crédito (VISA e MASTERCARD), registro que durante o período de utilização do(s) cartão(s), e conforme se extrai das faturas mensais (Id 244843081 e Id 244843082), houve incidência de juros remuneratórios (juros rotativo e juros não pagamento mínimo), capitalizados, bem como de juros de mora, de 1% ao mês, capitalizados, e de multa de mora de 2% ao mês. Especificamente no que se refere à cobrança de juros pelo não pagamento mínimo do valor mensal da fatura, a Resolução 4.655, de 26/04/2018, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou a liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos estabeleceu o seguinte: Art. 1º No caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, podem ser cobrados, exclusivamente, os seguintes encargos: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, observado o disposto no art. 2º; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor. Nos termos do artigo 2º da citada Resolução, os juros remuneratórios previstos no inciso I do artigo 1º devem resultar da aplicação: I - da taxa de juros da operação de parcelamento do saldo devedor da fatura, no caso de parcelas vencidas de operações realizadas nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017; e II - da taxa de juros da modalidade de crédito rotativo, para os demais valores em atraso. Assim, no caso dos autos, se verifica da(s) fatura(s) mensal(s) (Id 244843081 e Id 244843082) e dos relatórios de evolução de cartão de crédito (Id 244843083 e Id 244843084), que a cumulação dos de juros rotativo e de juros não pagamento mínimo está de acordo com a legislação. Ademais, as taxas de juros cobradas por instituição financeira somente serão abusivas se fugirem do padrão de mercado, Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, e desde que devidamente pactuada. (EDcl no AgRg no Ag 704.724/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO QUE INCUMBE AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SEGUNDO DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO(A) PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PARA PACTUAÇÃO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000, DE 31/3/2000. IMPOSSIBILIDADE. 4. No que toca às instituições financeiras, o artigo 4º, IX, da Lei 4.595/64 dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar, sempre que necessário, as taxas de juros dos contratos bancários. Assim, o artigo 4º, b, da Lei 1.521/51 não limita o lucro das instituições financeiras (spread bancário) a 20% sobre os custos de captação dos recursos. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1013424/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 07/11/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO N. 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE RESTRITA. ENUNCIADO N. 472/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO N. 596/STF. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CASO CONCRETO. ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 3. Inaplicabilidade do limite de juros em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme Enunciado n. 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica (REsp 407.097/RS). 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 784.942/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). Quanto aos juros moratórios, estes devem ter a incidência a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, consoante ementa que segue: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PENA CONVENCIONAL E DESPESAS PROCESSUAIS. MORA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos juros de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. (Ap 00065076820124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:). Grifei. Outrossim, verifica-se, da análise do demonstrativo de débitos juntados aos autos, que não houve a cobrança de comissão de permanência, nem a sua cumulação com os demais encargos, somente os encargos devidamente pactuados (taxas e juros pactuados). No que diz respeito à comissão de permanência, há que se ressaltar que não pode ser cumulada com qualquer outro encargo adicional. A vedação encontra guarida nos enunciados 30, que veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e 296 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o C. STJ editou o enunciado 472 da súmula de sua jurisprudência, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso presente, verifico que nas próprias planilhas de evolução de débito juntadas aos autos Id 244843085 a embargada fez constar a informação no sentido de que OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. E, em relação aos contratos, o percentual de juros de mora foi de 1% ao mês, sem capitalização. Portanto, nos presente autos, não constato a cobrança de comissão de permanência, eis que foram cobradas somente as taxas e juros pactuados. Ao invés disso, a embargada fez incidir sobre a dívida juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização mensal, razão pela qual não há ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. A esse respeito, inclusive, ressalto que se mostra devida a cobrança da multa contratual de 2% sobre o valor dos débitos exatamente em razão de não ter sido cumulada com a comissão de permanência. É importante destacar que a inscrição do nome do devedor aos cadastros de proteção do crédito não viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a inscrição é legitima em virtude dos débitos discutidos nos autos em questão. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, acolhendo parcialmente os embargos à monitória, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 37.292,41 (trinta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), em 02/2022, do qual deve ser excluída a capitalização dos juros remuneratórios atinentes ao contrato de CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ), de número 3581.003.00000829-2 (ID 244843085). Em razão da sucumbência recíproca: (1) condeno a parte ré, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a procedência parcial da ação, nos termos dos artigos 85, §2º, CPC. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, que ora concedo, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.; (2) condeno a parte autora (CEF) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte embargante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial do pedido, nos termos dos artigos 85, §2º, CPC. Prossiga-se a execução por quantia certa contra devedor solvente nos moldes do artigo 702, §8º do Novo Código de Processo Civil c.c. os artigos 523 do CPC, conforme redação dada pela Lei nº 11.232/2005 (RECLASSIFICANDO A AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), devendo a CAIXA adequar o valor da dívida aos parâmetros fixados na presente sentença. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de outubro de 2023.

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA OLIVEIRA - LTDA - ME, ANTONIO MARCOS ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001072-34.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de carta precatória expedida para cumprimento de diligência no Município de DIADEMA. Recebida a carta precatória, o Juízo deprecado - 1ª. Vara Cível de Diadema entendeu por bem devolvê-la a 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo alegando incompetência absoluta em razão da matéria e que a subseção de São Bernardo do Campo teria jurisdição sobre o local de cumprimento do ato (Diadema). Entretanto, a sede deste Juízo é localizada em São Bernardo do Campo, município distinto do local do cumprimento da diligência – que, por outro lado, é sede de Vara da Justiça Estadual, a qual, por conseguinte, deve ser a responsável pelo seu cumprimento, nos termos do parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178741 - SP (2021/0106937-0) DECISÃO 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVE DE PRAIA GRANDE - SP, suscitado, nos autos da ação possessória n° 5001345-05.2017.4.03.6141proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de KEVIN FERREIRA DE SANTANA. A demanda foi distribuída ao Juízo Federal, que encaminhou carta precatória ao Juízo estadual, domicílio da parte demandada, para prática de ato processual. Nada obstante o recebimento da carta precatória, o Juízo estadual negou o seu cumprimento à carta sob a afirmação que o Juízo deprecante possui jurisdição no local de cumprimento da carta (fl. 26). Nessa toada, o Juízo Federal suscitou o presente conflito negativo afirmando, em que pese ter jurisdição no local onde a carta deve ser cumprida, o local não é sede da Justiça Federal, ao passo que o ato deve ser cumprido pelo Juízo estadual. Confira-se os trechos pertinentes: Recebida a carta precatória, o Juízo deprecado entendeu por bem encaminhá-la/devolvê-la a este Juízo, 1ª Vara Federal de São Vicente, por contar esta Subseção com competência sobre os Municípios de São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Entretanto, a sede deste Juízo é localizada em São Vicente, município distinto do local do cumprimento da diligência – que, por outro lado, é sede de Vara Estadual, a qual, por conseguinte, deve ser a responsável pelo seu cumprimento. (...) Ainda, oportuno mencionar que o Provimento n. 01/2020, da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA3ª REGIÃO), não permite o cumprimento da diligência pelos oficiais de Justiça lotados nesta Subseção Judiciária de São Vicente, já que determina, em seu artigo 378: "Art. 378. Sem prejuízo do disposto no art. 367, os oficiais de justiça avaliadores federais desempenharão as atividades funcionais nos limites do município em que sediadas as Subseções em que lotados.(...) §2º A ordem para diligências a serem exercidas fora dos limites previstos neste artigo deverá ser deprecada à Justiça Estadual." (grifos não originais). Assim, suscito conflito de competência negativo (fls. 4-6). É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunal diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Destaco que o incidente encontra-se pronto para julgamento, a teor do que preconizam os artigos 951, parágrafo único, do CPC/2015 e artigo 197 do RISTJ, dispensadas, na hipótese, informações complementares, bem como a intervenção do MPF, nos termos do artigo 178 do CPC/15 e das Recomendações nºs 34 e 37 do CNMP, conforme tem se manifestado o Parquet em situações análogas. Com efeito, o art. 237, parágrafo único do CPC preleciona que "se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". Nessa toada, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que é vedado ao Juiz Estadual se negar ao cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal deprecante, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência daquele Juízo, quando não houver na comarca Vara da Justiça Federal à qual caberia cumprir a diligência. Confira-se os precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL PARA VARA ESTADUAL SITUADA NO INTERIOR - SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE A COMARCA ONDE SITUADO O JUÍZO DEPRECADO - MUNICÍPIO, CONTUDO, QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL, O QUE O CREDENCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DEPRECATA. 1. Ainda que exista Vara Federal, cuja jurisdição atinja a comarca para onde enviada carta precatória, visando a oitiva de testemunhas, é nesta, e não naquela, que a mesma deve ser cumprida, pois não se trata de "sede" de Seção Judiciária Federal. 2. Assim, na forma do art. 42, da Lei nº 5.010/66, a deprecata será processada no Júizo estadual, o suscitado. (CC 14.005/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/1998, DJ 17/08/1998, p. 16) [g.n.] --------------- PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. No caso, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução de título extrajudicial deverá ser cumprido no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado. (CC 154.894/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) [g.n.] --------------- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTS. 209 E 1.213 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos termos do art. 1.213 do CPC, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede de vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hipóteses do art. 209 do CPC, o que não ocorre no caso. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conceição do Araguaia-PA, o suscitado. (CC 127.561/PA, Terceira Seção, Rel. Min. Ericson Maranho - Desembargador Convocado do TJSP, DJe 20.3.2015) [g.n.] --------------- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL PELA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.213 DO CPC AO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 1.213 do Código de Processo Civil e do art. 42 da Lei n. 5.010/1966, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, a carta precatória foi expedida à Justiça estadual para citação do acusado, em comarca do interior, que não era sede da Justiça Federal. Assim, forçoso reconhecer a competência da Justiça estadual. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime de Camamu/BA, ora suscitado. (CC 131.298/BA, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17.12.2013) [g.n.] --------------- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTS. 209 E 1.213 DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos termos do artigo 1.213 do Código de Processo Civil, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede de vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hipóteses do artigo 209 do CPC, o que não ocorre no caso. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conceição do Araguaia-PA, o suscitado. (CC 125.878/PA, Terceira Seção, Rel. Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJSE, DJe 15.2.2013) [g.n.] --------------- Vale, ainda, mencionar as decisões monocráticas proferidas em casos semelhantes: CC 150.627/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24.3.2017; CC 149.433/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 6.2.2017; CC 148.953/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 7.12.2016; e CC 139.446/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13.6.2016. 3. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVE DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Brasília, 16 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (CC 178741, Data da Publicação 20/04/2021). Assim, suscito conflito de competência negativo. Oficie-se suscitando o conflito. Encaminhe-se a carta precatória ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do conflito ora suscitado. Cumpra-se. slb SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de maio de 2022.

23/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(26)