Procedimento Comum Cível 5000618-26.2019.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000618-26.2019.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 10:03

Trânsito em julgado

17/10/2025, 10:02

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO ACHILES CASELLATO Advogado(s) do reclamante: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente levantou o numerário correspondente à requisição de pagamento expedida nos autos (Ids. 397856305 e 397856306). Pelo exposto, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais medidas constritivas independentemente da lavratura de termo específico, ficando os depositários respectivos exonerados do encargo de pleno direito. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000618-26.2019.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 07:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/08/2025, 19:37

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO ACHILES CASELLATO Advogado(s) do reclamante: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto em diligência. Expeça-se certidão de advogado constituído. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000618-26.2019.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2025, 09:00

Mero expediente

22/05/2025, 20:24

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 09:53

Publicação

06/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO ACHILES CASELLATO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-26.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de cumprimento de sentença, em que a INSS requereu que a parte exequente seja intimada a informar se renuncia aos valores considerados devidos entre a DER e a citação a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. Caso não haja renúncia, requer a suspensão do feito até o julgamento do tema 1124 do STJ. A parte exequente, por sua vez, renuncia aos valores correspondentes ao período entre a DER e a citação (ID 306579025). Para tanto, junta declaração de valores (ID 301195920). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Reconsidero o que foi determinado previamente no despacho ID 312438081. Homologo a renúncia aos valores devidos entre a DER e a citação, conforme requerido pela parte autora (ID 301195919) e diante da declaração apresentada pelo exequente (ID. 301195920). No mais, considerando a concordância do exequente (ID 279757372) com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 272816646), homologo os mencionados cálculos fornecidos pela autarquia previdenciária, correspondentes a R$ 57.258,41(cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referentes ao valor de principal e R$ 6.112,69(seis mil cento e doze reais e sessenta e nove centavos) a títulos de honorários advocatícios, devidamente atualizados para agosto/2022, conforme planilha de cálculos(ID 272816646). Deixo de condenar o exequente em honorários, porquanto aceitou expressamente a conta apresentada pelo INSS, não havendo qualquer tipo de recalcitrância ou pretensão resistida. Expeçam-se ofícios para pagamento dos valores indicados no ID 272816646. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Com o pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da satisfação da pretensão executória. Após, tornem conclusos os autos, para prolação de sentença de extinção da execução, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SERGIO ACHILES CASELLATO Advogado do(a) APELANTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000618-26.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 254439062 INTERESSADO: SERGIO ACHILES CASELLATO Advogado do(a) INTERESSADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 254439062 INTERESSADO: SERGIO ACHILES CASELLATO Advogado do(a) INTERESSADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, corrigir erro material existente no julgado. Relembre-se, mais uma vez, que busca a parte autora o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria que deu origem à pensão por morte de que é titular, com reflexos neste último benefício, com o consequente pagamento das diferenças apuradas, considerando as novas relações de salários-de-contribuição emitidas por ex-empregadora por força de decisão judicial proferida em contenda trabalhista. No que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício do autor, cumpre destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Insta salientar, ainda, que "Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Todavia, a controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo, pois, em que pese a sentença trabalhista tenha sido apresentada posteriormente, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Por outro lado, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000618-26.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) por ele interposto. Alega o embargante que acórdão impugnado se mostra omisso quanto à legislação que trata do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Sustenta que, na forma do art. 347, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, nas hipóteses de requerimento de revisão de benefício em manutenção ou de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido de revisão ou do recurso. Assevera que era obrigação do segurado requerer administrativamente a averbação de novos valores de salário de contribuição, não podendo o INSS ser responsável pela desídia do empregador ou do segurado, sendo certo que ninguém pode alegar desconhecimento da lei. Requer, destarte, que os efeitos financeiros da revisão do benefício do autor tenham início na data do pedido de revisão formulado administrativamente em 13.10.2020. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. Devidamente intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a parte autora apresentou manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000618-26.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos pelo INSS, para esclarecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício será fixado em liquidação de sentença, observado o que vier a ser decidido no REsp nº 1905830/SP, conforme fundamentação supramencionada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. AÇÃO REVISIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. TERMO INICIAL. TEMA 1.124 DO STJ. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - No que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício do autor, cumpre destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021. A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. III - No caso vertente, o termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo, pois, em que pese a sentença trabalhista tenha sido apresentada posteriormente, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. IV - Por outro lado, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. V - Embargos declaratórios do INSS parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SERGIO ACHILES CASELLATO Advogado do(a) APELANTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000618-26.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 190263492 INTERESSADO: SERGIO ACHILES CASELLATO Advogado do(a) INTERESSADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 190263492 INTERESSADO: SERGIO ACHILES CASELLATO Advogado do(a) INTERESSADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Relembre-se que, no caso em tela, busca a parte autora o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria que deu origem à pensão por morte de que é titular, com reflexos neste último benefício, com o consequente pagamento das diferenças apuradas, considerando as novas relações de salários-de-contribuição emitidas por ex-empregadora por força de decisão judicial proferida em contenda trabalhista. Consoante expressamente consignado no julgado embargado, o pagamento do benefício com o novo valor é devido a partir da respectiva data de início, tendo em vista o entendimento do STJ, no sentido de que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, consoante se depreende do seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o "termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado". 2. O acórdão recorrido alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente. No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. Súmula 83/STJ. 3. O decisum vergastado tem por fundamento elementos de prova constantes de processo trabalhista, consignando o Tribunal de origem que o "vínculo é inconteste" e que "o provimento final de mérito proferido pela Justiça do Trabalho deve ser considerado na revisão da renda mensal inicial do benefício concedido aos autores". Súmula 7/STJ. 4. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Agravo Regimental não provido (AGRESP 1427277, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 15/04/2014). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000618-26.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interposto pelo INSS na forma do artigo1.021 do CPC em face de decisão que, nos termos do artigo 932 do referido diploma legal, deu provimento à apelação da parte autora para, reconhecendo seu interesse de agir, com fundamento no artigo 1.013 § 3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido, para condenar o réu a promover a revisão da renda mensal inicial do benefício percebido pelo demandante, com efeitos financeiros a partir da data da respectiva concessão (05.06.2018), incluindo em seu cálculo as parcelas salariais deferidas em sede de ação trabalhista. Alega o agravante ser forçoso reconhecer que a data do início da revisão deve ser a data do requerimento administrativo de revisão (13.10.2020), e não a data da concessão do benefício (05.06.2018), pois a documentação não foi apresentada naquela oportunidade, não havendo que se falar em mora do INSS, muito embora já tenha sido homologado o acordo trabalhista (em 03.05.2018). Assevera que, ainda que suposto direito tenha nascido anteriormente, a mora somente surgiu com a ciência dos documentos que fundamentaram a condenação, não podendo a Autarquia ser responsabilizada por omissão que não lhe pode ser imputada. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. Devidamente intimada, a parte autora ofereceu manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000618-26.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS SUPOSTAMENTE RECONHECIDAS EM SEDE DE AÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. I - O pagamento do benefício com o novo valor é devido a partir da DIB, tendo em vista o entendimento do STJ, no sentido de que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. II – Agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERGIO ACHILES CASELLATO Advogado do(a) APELANTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000618-26.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ação previdenciária em que objetiva a parte autora a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão por morte de que é titular, com reflexos neste último benefício, mediante a inclusão de parcelas salariais deferidas em sede de ação trabalhista. O demandante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos estabelecidos pelo artigo 98, § 3.º, do CPC. Custas na forma da lei. Em suas razões recursais, alega o demandante que já buscou seu pedido de revisão no âmbito administrativo, em 13.10.2020, sendo que seu pedido ainda está pendente de análise pela Autarquia. Sustenta, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 631.240/MG, em regime de Repercussão Geral, decidiu pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo em caso de ação revisional de aposentadoria. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. Recebo a apelação da parte autora, nos termos do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, através da qual objetiva a parte autora o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria que deu origem à pensão por morte de que é titular, com reflexos neste último benefício, com o consequente pagamento das diferenças apuradas, considerando as novas relações de salários-de-contribuição emitidas por ex-empregadora por força de decisão judicial proferida em contenda trabalhista. A sentença recorrida extinguiu o processo, entendendo que para o ajuizamento de ação previdenciária é necessário o prévio requerimento administrativo do benefício. Ao contrário do afirmado na sentença, após instado a tanto, o demandante trouxe aos autos comprovação de que efetuou requerimento administrativo de revisão de seu benefício em 13.10.2020. Ainda que assim não fosse, o Suplremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631.240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03.09.2014, decidiu não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefício, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato o que não se verifica na hipótese em tela. A propósito, trago à colação o referido acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631.240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07.11.2014 PUBLIC 10.11.2014) Dessa feita, merece ser anulada a sentença recorrida. De outra parte, considerando que o feito se encontra devidamente instruído, passo, pois, à apreciação da matéria de fundo, não havendo se falar em supressão de um grau de jurisdição, nos termos do artigo 1.013 § 3º, I, do CPC. Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, através da qual objetiva a parte autora o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que deu origem à pensão por morte de que é titular, com reflexos neste último benefício, e o consequente pagamento das diferenças apuradas, considerando as novas relações de salários-de-contribuição emitidas por ex-empregadora por força de decisão judicial proferida em contenda trabalhista. Dos documentos constantes do autos depreende-se que a instituidora da pensão por morte do autor ajuizou reclamatória trabalhista em face da União Federal e do SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, obtendo êxito em parte de sua pretensão, sendo os demandados condenados a pagar diferenças salariais decorrentes de desvio funcional e reflexos. Cumpre esclarecer que o salário-de-benefício da parte autora foi calculado, inicialmente, com base nos documentos apresentados quando do requerimento administrativo de concessão da benesse, salientando que os salários-de-contribuição que compuseram o período-básico-de-cálculo foram considerados sem os acréscimos ora pretendidos. Entretanto, considerando o êxito da finada segurada nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ela titularizado, e, como consequência, na pensão por morte que dele derivou, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período-básico-de-cálculo restaram majorados em seus valores. Nesse sentido: STJ; RESP 720340/MG; 5ª Turma; Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; DJ de 09.05.2005, pág. 472. Desse modo, deverá ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período-básico-de-cálculo consoante decidido na lide trabalhista, sendo que o pagamento do benefício com o novo valor é devido a partir da DIB (05.06.2018), tendo em vista o entendimento do STJ, no sentido de que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, consoante se depreende do seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o "termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado". 2. O acórdão recorrido alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente. No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. Súmula 83/STJ. 3. O decisum vergastado tem por fundamento elementos de prova constantes de processo trabalhista, consignando o Tribunal de origem que o "vínculo é inconteste" e que "o provimento final de mérito proferido pela Justiça do Trabalho deve ser considerado na revisão da renda mensal inicial do benefício concedido aos autores". Súmula 7/STJ. 4. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Agravo Regimental não provido (AGRESP 1427277, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 15/04/2014). Ajuizada a presente ação em 01.07.2019, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. De outro turno, foi efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias na demanda trabalhista, tendo sido preservada a fonte de custeio relativa aos adicionais pretendidos, não existindo justificativa para a resistência do INSS em reconhecê-los para fins previdenciários, ainda que não tenha integrado aquela lide. Ainda que assim não fosse, de rigor a acolhida da pretensão da demandante, tendo em vista que não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, como decidido na AC nº 2001.61.02.000397-8/SP, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, DJF3 de 12/05/2009, p. 477. Dessa forma, impõe-se a revisão da renda mensal do benefício titularizado pelo autor, considerando-se os salários-de-contribuição reconhecidos na seara trabalhista. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da data da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Honorários advocatícios arbitrados em 15% das diferenças vencidas até presente data, tendo em vista que o pedido foi julgado extinto pelo Juízo a quo. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora para, reconhecendo seu interesse de agir, com fundamento no artigo 1.013 § 3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido, para condenar o réu a promover a revisão da renda mensal inicial do benefício percebido pelo demandante, com efeitos financeiros a partir da data da respectiva concessão (05.06.2018), incluindo em seu cálculo as parcelas salariais deferidas em sede de ação trabalhista. Os valores em atraso serão resolvidos em sede de liquidação. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO ACHILES CASELLATO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "M" S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-26.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de id n. 43575858, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora. Sustenta, em síntese, ter ocorrido omissão na sentença referida, uma vez que, acerca da matéria ventilada nos autos, o INSS já teria pleno conhecimento, além de não ter matéria de fato a ser levada ao seu prévio conhecimento, de modo que não seria o caso de aplicação do entendimento exarado no RE 631.240/MG. Instado, o INSS, em sede de contrarrazões ao recurso interposto, pugnou pela manutenção da sentença embargada, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do CPC (id n. 44649773). Decido. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não é o caso. O que o ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Registre-se que a sentença embargada consignou haver matéria de fato não levada ao prévio conhecimento do INSS, de modo que restou configurada a ausência de interesse da parte embargante. Confira-se o trecho da sentença embargada que trata exatamente dessa questão: (...). Em decorrência, in casu, não resta configurado o interesse de agir, mormente porque para o julgamento da lide é imprescindível a análise de matéria de fato não levada ao conhecimento prévio do INSS, a saber: se houve recolhimento específico, em favor da instituidora da pensão por morte sub judice, das contribuições previdenciárias vertidas em razão das diferenças salariais reconhecidas devidas em sede da reclamação trabalhista n. 0204700-25.1989.5.02.0039 (39.ª Vara do Trabalho de São Paulo) e, se estas impactaram ou não os salários-de-contribuição utilizados para fixação da RMI (renda mensal inicial) do benefício a ser revisado. (...) Dessa forma, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e coerente, cabe ao ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada, e não por meio dos embargos declaratórios. Do exposto, julgo os embargos de declaração improcedentes e mantenho a sentença na íntegra. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei n. 11.419/2006) CAROLINA CASTRO COSTA VIEGAS Juíza Federal (FRD)

23/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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