Execução Fiscal 5001161-04.2021.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5001161-04.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

12/03/2026, 12:56

Mero expediente

10/03/2026, 19:58

Petição (Renúncia de mandato)

31/10/2025, 11:41

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 13:29

Publicação

27/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Ademais, nos termos decididos anteriormente, requeiram as partes o que entenderem de direito. Intime(m)-se. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001161-04.2021.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348 D E S P A C H O Ante a determinação de sobrestamento da Execução Fiscal e o julgamento do Agravo de Instrumento nº. 5005729-57.2024.403.0000, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do bloqueio de valores no sistema SISBAJUD (ID 301703797), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001161-04.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2025, 18:55

Expedida/certificada

25/02/2025, 18:39

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Mero expediente

12/12/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2024, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2024, 15:34

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES - SP288514, VALESKA VIDAL DA SILVA - SP274226 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001161-04.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de segunda exceção de pré-executividade na qual a executada, ao argumento de noticiar fatos novos, alega, em síntese que: a) houve erro material no ato citatório; b) foi aplicada na multa ato normativo revogado; c) o processo administrativo é nulo por falta de contraditório; d) a ANTT não tem competência normativa para regular situações não previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Além do acolhimento da exceção, com a extinção do processo, requer a liberação de ativos financeiros bloqueados pelos Sisbajud. Na impugnação ID 303848828, a ANTT requer a rejeição do incidente diante da ocorrência de preclusão consumativa, e rebateu todas as alegações trazidas pela excipiente. Réplica no ID 309650023. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a extinção da obrigação tributária pela decadência ou do crédito tributário pela prescrição, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. A exceção de pré-executividade foi criada como alternativa para o devedor impugnar certos aspectos da execução sem precisar garanti-la, viabilizando-se o direito de defesa a quem não dispõe de patrimônio suficiente. A possibilidade de arguir matérias de ordem pública a qualquer tempo não pode ser utilizada pela parte, como estratégia de defesa para atrasar a satisfação do crédito da exequente, quando os fatos que ensejaram a arguição dessas matérias já eram de seu conhecimento e poderiam ter sido apresentadas na primeira oportunidade para se manifestar em juízo (no caso dos autos, na primeira exceção de pré-executividade). A jurisprudência rejeita veementemente a chamada “nulidade de algibeira”, por revelar comportamento da parte divorciado da boa-fé objetiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. 1. A jurisprudência tem abnegado a alegação de nulidade apresentada, de maneira consciente, apenas no último momento possível, visando a desconstituição de todos os atos anteriores (procedimento alcunhado como "nulidade de algibeira"). 2. Nessa senda, o STJ não tem admitido a alegação de impenhorabilidade de bem de família quando se trata de bem já arrematado (dormientibus non sucurrit ius), em resguardo ao terceiro de boa-fé 3. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2234130..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000556-16.2015.4.03.6124..PROCESSO_ANTIGO: 201561240005562..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2015.61.24.000556-2, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA..RELATORC:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). 2. A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. 3. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário: 4. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1486132 2019.01.04605-0, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/09/2019) Por considerar que a segunda exceção de pré-executividade configura arguição de nulidade de algibeira, ela deve ser rejeitada sem análise das matérias suscitadas. Vale acrescentar que a excipiente traz conceito equivocado de fato novo para justificar o segundo incidente. Não é novo fato simplesmente ainda não alegado nos autos, mas sim aquele de que a parte só teve conhecimento posteriormente ou que realmente só surgiu após sua última manifestação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade em virtude da preclusão consumativa e advirto a executada que nova manifestação nesse sentido ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé. Providencie a secretaria a transferência do dinheiro bloqueado para conta judicial (ID 301703797), liberando o excedente. Sem prejuízo, manifeste-se a ANTT em termos de prosseguimento, informando os dados para conversão em renda. Após, providencie a secretaria a transferência do dinheiro. Por fim, venham os autos conclusos para extinção por pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 14 de dezembro de 2023.

18/12/2023, 00:00

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO GREVE - SP211900 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001161-04.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, em que defende a nulidade da execução em virtude da ausência de juntada da CDA e da falta de cumprimento dos requisitos legais desse título. Alega ainda que o débito é objeto de discussão na ação anulatória nº 5002018-21.2019.403.6143, que tramita nesta vara federal e que foi julgada procedente, de modo que o título executivo carece de exigibilidade (ID 58688787). Na impugnação (ID 123575582), o excepto afirma que a inicial está instruída com a CDA e que todos os requisitos da exordial e do título encontram-se preenchidos. Ademais, afirma que os créditos desta demanda não são os mesmos discutidos na anulatória, não havendo prova, na exceção de pré-executividade, de outra causa de suspensão da exigibilidade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. Inicialmente, a CDA encontra-se juntada aos autos, como se depreende do ID 48445104. Quanto à nulidade da CDA, os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa e da própria CDA estão previstos no artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Cabe ainda ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, fixou o entendimento de que os requisitos da CDA são aqueles exclusivamente estampados na Lei de Execuções Fiscais. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: ?Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I ? o juiz a quem é dirigida; II ? o pedido; e III ? o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (...) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: ?Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I ? o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II ? o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III ? a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV ? a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V ? a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI ? o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.? 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (grifei). (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Ao afastar a possibilidade de extinção da execução fiscal pela ausência de memória de cálculo do débito, o Superior Tribunal de Justiça reiterou que todas as exigências para o ajuizamento da execução fiscal (incluindo os requisitos do termo de inscrição, da CDA e da petição inicial) estão contidas na Lei nº 6.830/1980, incidindo as regras do Código de Processo Civil apenas subsidiariamente na hipótese de lacuna. No caso concreto, e levando em consideração a presunção de legitimidade da CDA, caberia à excipiente indicar especificamente os requisitos legais não preenchidos, o que não fez. Quanto à alegação de inexigibilidade dos créditos, basta uma leitura da própria petição inicial da anulatória nº 5002018-21.2019.403.6143 (ID 58689114) para se verificar que nenhum dos autos de infração lá indicados refere-se aos desta execução fiscal. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(60)