Procedimento Comum Cível 0009450-62.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009450-62.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA JACQUES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009450-62.2015.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA APARECIDA JACQUES TEIXEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objetivo a condenação do réu “a revisão a aposentadoria por tempo de contribuição da autora (...) afastando a incidência do fator previdenciário com pagamento da diferença salarial desde o requerimento administrativo que ocorreu em 26 de junho de 2014 (NB 168.043.459-7)”. Subsidiariamente, “a autora renuncia a aposentadoria por tempo de contribuição concedida (NB 168.043.459-7) desde que em ato contínuo o INSS seja condenado a conceder nova aposentadoria a autora sem a incidência do fator previdenciário e sem devolução dos valores recebidos”. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita. Para tanto alega que “foi funcionaria do Banco Itaú desde 05.02.1984, onde começou exercendo a função de escrituraria, ou seja, possui mais de 30 anos de tempo de contribuição. Diante disso, em 26.06.2014 a Autora requereu junto a Autarquia o beneficio de Aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi devidamente concedida, já que estavam presentes todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que no calculo da aposentadoria por tempo de contribuição houve a incidência do Fator Previdenciário, o que reduziu sobremaneira o salário de beneficio, conforme se verifica na carta de concessão. Nota-se que a média dos 80% maiores salários de contribuição totalizaram R$ 3.764,59. Essa média foi multiplicada pelo coeficiente do fator previdenciário que leva em conta a expectativa de sobrevida e idade do segurado, sendo o coeficiente de 0,6351, razão pelo qual a aposentadoria da segurada foi concedida com um valor mensal de R$ 2.390,89, ou seja, em valor menor que a média das contribuições, o que padece de revisão, pelos seguintes motivos: Durante a prestação de serviços como bancaria no banco Itaú as atividades desempenhadas ao longo do pacto laborativo sempre foram manuais e com intensa repetitividade, pois necessitava constantemente manusear papéis, arquivos, realizar intensa digitação, atendimento ao público, atendimento de telefone, permanecer por muito tempo sentada e outras funções inerentes a profissão. Assim, diante do intenso trabalho repetitivo a Autora passou a apresentar doença ocupacional conhecida como LER/DORT, tendo, inclusive, a empresa emitido a CAT (anexa). Assim, as patologias originaram sequelas definitivas nos membros superiores da Autora que podem ser consideradas como deficiência. Os exames e laudos médicos comprovam que a Autora apresenta cervicalgia; cervicobraquialgia; tendinite do supraespinhal; epicondilite lateral; síndrome do túnel do carpo; cervicalgia; patologias estas que incapacitam a Autora para a atividade habitual, sendo a deficiência da Autora, no mínimo, em grau leve, contudo, esta condição restará confirmada em sede de pericia médica. Diante da comprovação da deficiência da Autora, verifica-se que deve ser afastada da aposentadoria a incidência do Fator previdenciário que causou redução do valor do beneficio, o que é vedado pela Lei Complementar n° 142 de 08 de maio de 2013, fazendo jus à revisão do beneficio. Sendo assim, não resta alternativa a Autora senão pleitear a revisão do beneficio.” Com a inicial juntou procuração e documentos. Deferido o pedido de Justiça Gratuita (Num. 21930001 - Pág. 70). Em contestação, o INSS sustentou que antes da conclusão do perito judicial, não é possível certificar-se acerca da condição especial da autora e que, na hipótese de procedência do pedido inicial, que seja aplicada a prescrição quinquenal e juros de mora no percentual de 0,5% (Num. 21930001 - Pág. 74-81). Apresentou quesitos e juntou documentos. Em impugnação, a autora requereu a produção de pericia médica (Num. 21930001 - Pág. 113-114). Em decisão saneadora foi deferida a realização da prova pericial, com a nomeação do médico e a apresentação dos quesitos do Juízo (Num. 21930001 - Pág. 116-118). Laudo pericial (Num. 21930001 - Pág. 144-148). Manifestações da autora (Num. 21930001 - Pág. 155-159) e do INSS (Num. 21930001 - Pág. 160). A autora juntou aos autos laudo pericial médico realizado em 20/02/2019, nos autos da ação securitária nº 0838856-02.2014.8.12.0001, como prova emprestada (Num. 21930001 - Pág. 167 a Num. 21930002 - Pág. 13). Laudo pericial complementar (Num. 21930002 - Pág. 14-16). Novas manifestações das partes (Num. 21930002 - Pág. 20-25 e Num. 21930002 - Pág. 27-28). Ciência às partes da digitalização dos autos (Num. 21930030). Foi indeferido o pedido da autora de nomeação de outro profissional, também especialista em ortopedia/traumatologia, para realização de nova perícia. No mesmo ato foi deferida a juntada da prova emprestada (Num. 41294554). É o relato do necessário. Decido. A matéria objeto dos autos está prevista no art. 201, §1º, da Constituição Federal, com a seguinte redação vigente à época dos fatos: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) A Lei Complementar nº 142/2013 veio regulamentar o disposto no art. 201, § 1º, da CF/88, dispondo: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. (...) Art. 8o A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais: I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o; ou II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade. Art. 9o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado; II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS; V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar. In casu, é incontroverso que a aplicação do fator previdenciário implica em redução do valor da aposentadoria da parte autora. O ponto controvertido cinge-se, então, sobre a existência de deficiência a acometer a parte autora. Para aquilatar a real condição da autora, esta foi submetida à perícia judicial, através de médico especialista em ortopedia (Num. 21930001 - Pág. 117). O Perito Judicial, ao emitir o laudo médico, assim concluiu: - Consta em laudos médicos, atestados médicos e exames complementares apresentados pelo(a) Autor(a) as seguintes patologias: CID: G56.0 - Síndrome do túnel do carpo; CID: M77.1 - Epicondilite lateral; CID: M65.2 - Tendinite calcicada. - As patologias apresentadas pelo(a) Autor(a) na pericia não impede o(a) mesmo(a) de exercer outras atividades laborais. - Na data do requerimento o(a) Autor(a) não apresentou elementos comprobatórios de incapacidade laboral para exercer as atividades laborais que tenha capacitação profissional. - Considerando a qualificação profissional e o grau de instrução do(a) Autor(a) concluo que, não ha elementos comprobatórios de incapacidade laborativa. - A história clínica e o exame físico não apresentam elementos comprobatórios para queixa e/ou lesão apresentada. - Exames complementares, assim como receituários médicos, não apresentam elementos comprobatórios de incapacidade laboral para queixa e/ou lesão apresentada.” E ao responder aos quesitos do Juízo, assim afirmou: “2 – (...) A patologia apresentada pela Autora, não a impede de realizar nenhuma atividade cotidiana diária. A patologia apresentada pela autora não impede a mesma de exercer atividades laborais. 3- (...) A patologia e/ou lesão apresentada pela Autora não justifica a incapacidade laboral da mesma, porém conforme relatou em ato pericial, as referidas patologias tiveram inicio no ano de 2009. 4- A deficiência que acomete a Autora compromete sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? R: Não. 5- (...) As patologias apresentadas pela Autora, não justificam os pedidos solicitados nos Autos. 6- (...) Não há comprovação de agravamento das patologias apresentadas pela Autora, sendo assim, as patologias apresentadas pela Autora, não justificam os pedidos solicitados nos Autos.” Ressalta-se que tais conclusões foram mantidas no laudo complementar, conforme transcrição abaixo: “No exame físico realizado no ato pericial não foi encontrado nenhuma limitação, ainda que mínima.” A parte autora não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório. Não se pode olvidar que o laudo pericial, nestes autos, foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e que goza da imparcialidade. Repise-se, mais uma vez que, não obstante o laudo pericial não vincular a decisão do magistrado, inegável a importância de tal prova. Dessa forma, o pedido principal e o subsidiário (desaposentação) devem ser julgados improcedentes. Por fim, cumpre ressaltar que sobre a desaposentação, o STF em histórico julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256, ocorrido em 26/10/16, com Repercussão Geral reconhecida, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso. A referida Corte fixou tese nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Ademais, o entendimento outrora firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.334.488/SC (submetido ao rito do art. 543-C), quanto ao tema desaposentação, foi superado pela citada decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, trago recente julgado do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Tendo em vista o histórico julgamento, em 26/10/16, da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, no qual o C. Supremo Tribunal Federal, na plenitude de sua composição, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento. II- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001463-22.2010.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. A autora é isenta de custas processuais (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, todos do CPC. Todavia, dada à concessão da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do débito, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA JACQUES TEIXEIRA em 25/04/2025 23:59.

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

Todas as movimentações(58)