Procedimento Comum Cível 5015334-02.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015334-02.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2024, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2024, 10:47

Trânsito em julgado

13/06/2024, 10:47

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:58

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANICE HARDT DE CARVALHO LALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO DE SOUZA - SP200186 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO LALLI NETO Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR BRANT DE CARVALHO - SP196755 Advogados do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015334-02.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 15:08

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANICE HARDT DE CARVALHO LALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO DE SOUZA - SP200186 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO LALLI NETO Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR BRANT DE CARVALHO - SP196755 Advogados do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E S P A C H O Ante o teor das certidões de ID 320096921 e ID 322600637, esclareçam as partes acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015334-02.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/04/2024, 00:00

Mero expediente

22/04/2024, 22:35

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 16:45

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANICE HARDT DE CARVALHO LALLI Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE SOUZA - SP200186 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO LALLI NETO Advogado do(a) REU: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 Advogado do(a) REU: ARTHUR BRANT DE CARVALHO - SP196755 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015334-02.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. VANICE HARDT DE CARVALHO LALLI, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que suspenda os trâmites relativos à execução extrajudicial de seu imóvel. Requer, ao final, sejam declarado inexistentes ou nulos os contratos e os seus termos perante a autora, com a baixa da alienação fiduciária, R.9. e Av. 10. Subsidiariamente, requer seja determinado a revisão do saldo devedor. Alega a autora que em 03/08/2020 foi surpreendida com o recebimento de uma notificação concedendo 15 dias para o pagamento de R$ 626.299,46, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em que residia com seu esposo em favor da instituição financeira. Sustenta que procurou saber do que se tratava, tendo, então, acesso aos contratos, Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia e ao seu respectivo Aditamento. Afirma que o primeiro contrato era de um empréstimo de R$ 255.788,83, datado de maio de 2012, que deveria ser pago em 84 prestações, a uma taxa de juros de 13,900% ao ano, corrigido pela tabela Price, cuja garantia era seu imóvel, verificando, com surpresa, a falsidade de sua suposta assinatura aposta no instrumento de contrato. Aduz ter submetido a questão a um perito grafotécnico, o qual apurou que a assinatura a ela atribuída não havia sido por ela aposta ao referido documento. Defende que, não tendo assinado o contrato de alienação fiduciária em garantia, não pode ver o seu imóvel alienado em leilão, do qual tomou conhecimento por notificação do cartório de registro de imóveis. Sustenta que sua assinatura no documento foi autenticada “por semelhança”, ou seja, não fora aposta na presença do Tabelião, o que permite a produção de prova em contrário. Defende que, nos termos do artigo 1.647 e 1.649 do Código Civil, “Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - Alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis” e, “a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal”. Sustenta, por fim, que a dívida poderá ser cobrada pelo Réu contra quem efetivamente se comprometeu, mas, em nenhuma hipótese, em face da Autora e contra seu patrimônio, pois a sua assinatura foi falsificada no documento e, também, por não ter sido beneficiária de tal empréstimo. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas pagas no ID 36871091. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido sob o fundamento de que todas as medidas extrajudiciais praticadas pela ré, se ilícitas, são reversíveis, não prejudicando a autora caso seja reconhecido seu direito ao final do processo. Na mesma decisão determinou-se à autora que esclarecesse se as assinaturas de seu cônjuge à fl. 17 do ID 36870847 e à fl. 5 do ID 36871063 são verdadeiras ou falsas, a fim de que este Juízo pudesse entender sob quais circunstâncias foram feitas as supostas falsificações. Determinou-se ainda, à autora, que esclarecesse se a abertura de firma no cartório onde fora reconhecida sua assinatura se deu de forma regular ou irregular, ou seja, se há imputação de fraude na abertura das firmas (ID 36994658). A parte autora noticiou que as assinaturas de seu esposo nos documentos antes referidos eram verdadeiras e requereu a intimação do 5º Tabelião de Notas para que este fornecesse os cartões de reconhecimento de firma (ID 37264571). Por meio da decisão de ID 37343270 foi mantido o indeferimento do pedido de tutela e determinada a intimação do Ministério Público para se manifestar nos autos, tendo em vista a notícia de prática criminosa. O MPF noticiou a adoção de medidas para apuração de eventual prática criminosa (ID 38188249 e ID 38188250). Devidamente citada, a CEF apresentou contestação, aduzindo a inépcia da inicial e a falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu perícia grafotécnica na mesma petição em que apresentou réplica (ID 39895765). A CEF não se manifestou no prazo legal. Contrato juntado no ID 41684934; matrícula do imóvel juntada no ID 45867258. Juntou a autora planilha de débitos condominiais (ID 45867257). Foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica no ID 47188115, com a possibilidade de apresentação de quesitos. Quesitos da autora no ID 47735345 e da CEF no ID 49045832. Intimada nos termos da decisão de ID 49032700, a autora efetuou o depósito dos honorários periciais (ID 52252571 e ID 52327746). Laudo pericial juntado no ID 239705106. Por meio da decisão de ID 242037833, foi determinada a realização de audiência. Compareceu a autora requerendo determinação judicial para suspensão dos atos expropriatórios praticados pela CEF (ID 243372592). Sobreveio o indeferimento do pedido (ID 243650490). A parte autora interpôs agravo de instrumento sob o nº 5005317-97.2022.4.03.0000 (ID 244364418). Noticiou a autora que o leilão realizado pela CEF restou infrutífero e requereu determinação judicial para suspensão dos leilões futuros (ID 244452045). Sobreveio decisão de indeferimento do pedido (ID 244961977). O Ministério Público requereu sua exclusão do feito no ID 262835004. Foi realizada audiência conjunta com os autos 5015922-09.2020.403.6100, sendo tomados depoimentos da autora e de seu esposo, autor da ação 5015922-09.2020.403.6100 (ID 249654294). A parte ré, durante o trâmite processual, mesmo havendo questionamento sobre a validade da garantia oferecida no contrato e sobre o valor da dívida, discutida também no processo nº 5015922-09-2020.403.6100, promoveu atos expropriatórios nos termos da Lei nº 9.514/97 (ID 140329325, ID 45867258). É o relatório. Decido. As preliminares brandidas pela ré confundem-se com o mérito da demanda, e com ele serão analisadas. Pretende a parte autora provimento jurisdicional para que seja reconhecida e declarara a falsidade da assinatura aposta no contrato de Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia, cuja garantia dada é o imóvel no qual reside com seu esposo, com a consequente declaração de inexistência ou de nulidade do contrato e de seu aditivo perante a autora. Subsidiariamente, pleiteia a revisão do saldo devedor em conformidade com as cláusulas contratuais. Dispõe o artigo 1647 do Código Civil: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Já os artigos 1649 e 1650 do Código Civil estatuem que: Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado. Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Ademais, reza a Súmula n°332 do C. STJ: "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia". O Superior Tribunal de Justiça só afasta a necessidade da outorga uxória no caso de omissão da informação do verdadeiro estado civil daquele que concede a garantia, o que não é o caso dos autos. No que tange ao caso em tela. Com efeito, a autora é casada pelo regime de comunhão universal de bens com o Sr. João Lalli Neto, constando essa informação do contrato de financiamento juntado aos autos. Entretanto, as assinaturas apostas no contrato foram reconhecidas por semelhança, o que demonstra que o instrumento no qual constou como garantia o bem imóvel do casal não foi firmado na presença de um tabelião (ID 36870840 e ID 36870847). Do exame do contrato em cotejo com os documentos pessoais da autora e com a procuração (ID 36870814, ID 36871064 e ID 36871065) é possível concluir haver notável diferença entre os signos comparados, o que ensejou o deferimento da prova pericial grafotécnica. O perito, na elaboração do laudo, examinou assinaturas da autora apostas no contrato de financiamento, no termo aditivo, nos documentos pessoais, na procuração, em documento de transação bancária, em boletim de ocorrência e em material grafotécnico recolhido para comparação. Concluiu o perito que as assinaturas que figuram no contrato de financiamento e no termo aditivo são falsas e não emanaram do punho da autora. As respostas aos quesitos formulados pelas partes foram todas conclusivas no sentido de que não foi a autora que assinou o contrato e seu termo aditivo (ID 239705106). Os depoimentos prestados em juízo corroboraram a alegação de falsidade da assinatura atribuída à parte autora. Assim, diante do exposto, procede o pedido de declaração da nulidade das assinaturas apostas nos documentos referidos, sendo nulo, portanto, o ato de entrega do bem imóvel pertencente ao casal em garantia do contrato de empréstimo, ante a inexistência da outorga uxória exigida pelos artigos 1.647 a 1.650 do Código Civil e pela Súmula nº Súmula n°332 do C. STJ, que estabelece a nulidade total da garantia oferecida. No que tange aos atos expropriatórios praticados pela CEF. Reza o artigo 5º do Código de Processo Civil que aquele que, de qualquer forma, participa do processo, deve comportar-se de acordo com o princípio da boa-fé, estatuindo o artigo 6º do mesmo código que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Trata-se da boa-fé objetiva, que se traduz em verdadeira norma impondo e proibindo condutas e que deve ser observada (a boa fé objetiva) no curso do processo independentemente de determinação judicial, com vistas a evitar que as pessoas envolvidas no processo venham a frustrar a confiança do oponente na solução a ser apresentada pela marcha processual. Do exame do iter processual tanto desta ação quanto da ação nº 5015922-09-2020.403.6100, verifica-se que a CEF não procedeu em conformidade com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Código de Processo Civil. Questionada a idoneidade da garantia dada nesta ação (o imóvel pertencente ao casal), bem assim o exato valor da dívida (na ação nº 5015922-09-2020.403.6100), era esperado que a CEF não tomasse qualquer medida para consolidação e venda do imóvel enquanto pendente a discussão acerca dos valores devidos e da idoneidade da garantia. Ora, é sabido que a CEF, ao vender um imóvel sobre o qual pende ação judicial assume, perante o adquirente, toda a responsabilidade pelos riscos decorrentes da evicção. Deveria, portanto, a Instituição Financeira, adotar todas as medidas necessárias a evitar que tanto os atuais proprietários quanto os futuros sofressem os dissabores decorrentes da venda de um imóvel objeto de ação judicial, dentre essas medidas, a suspensão de todos os atos expropriatórios até o advento de sentença transitada em julgado. Não foi esse o caminho adotado pela CEF, razão pela qual acolho o pedido subsequente formulado pela parte autora e torno nulo todos os atos expropriatórios praticados ante a nulidade da garantia então oferecida, donde avulta a nulidade de todos os atos praticados pela instituição financeira enquanto pendente de decisão judicial duas ações relativas ao mesmo imóvel. Assim, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer e declarar a falsidade das assinaturas atribuídas à autora, apostas no Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia e ao seu respectivo Aditamento e, dessa forma, anular a dação do imóvel pertencente ao casal em garantia de dívida adrede contraída. Torno nulo todos os atos expropriatórios praticados pela CEF ante a inidoneidade da consolidação do imóvel dado em garantia e determino à Instituição financeira que promova todos os atos necessários ao restabelecimento do status quo ante, servindo esta decisão como mandado para fins de adoção dos procedimentos necessários junto ao registro de imóveis. Fixo multa diária de R$ 500,00 em desfavor da CEF, com termo inicial após 15 dias da ciência desta decisão e termo final na data em que for protocolado o pedido junto ao registro de imóveis pertinente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O montante devido deverá ser atualizado nos termos da lei por ocasião do pagamento. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

28/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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